(DOC. VP 230.8230.1307.1765)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Existência de erro material. Acolhimento, com explicitação do voto proferido no julgamento do agravo interno.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão embargada. 2 - No caso, verifica-se a existência de erro material, porquanto a ementa constante das fls. 1.080/1.081, lavrada no julgamento do agravo interno manejado pelo ora embargante, não condiz com o teor do voto encartado às fls. 1.082/1.086, devendo ser sanado o erro material apontado. 3 - Embargos de

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