(DOC. VP 143.1824.1075.3800)

TST. Embargos de declaração. União responsabilidade subsdiária. Existência de culpa in vigilando. Súmula 331, V, do TST. Omissão inexistente.

«Revelam-se inadequados os embargos declaratórios cujo objetivo é apontar suposto erro de julgamento, e não o saneamento dos vícios previstos nos CPC/1973, art. 535 e CLT, art. 897-A. Embargos de declaração não providos.»

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