(DOC. VP 573.0497.4294.0816)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA - JULGADO QUE, CONTUDO, INCORREU EM REFORMATIO IN PEJUS E JULGAMENTO ULTRA PETITA - VÍCIOS SANADOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AO RECURSO. EMBARGOS ACOLHIDO

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