(DOC. VP 141.1870.7003.0400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração. Erro material. Atribuição de efeitos infringentes. Processo de considerável complexidade jurídica. Julgamento na forma do CPC/1973, art. 557, § 1º. Não cabimento.

«1. A existência de erro material na decisão embargada é circunstância bastante a justificar a atribuição de efeitos infringentes a embargos de declaração. 2. Tratando-se de processo de considerável complexidade jurídica, mostra-se impróprio seu julgamento na forma prevista no CPC/1973, art. 557, § 1º. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para se anular o acórdão embargado e reconsiderar a decisão agravada.»

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