Jurisprudência sobre
diligencia
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801 - TJSP. JOGO DE AZAR - Bingo eletrônico - prova dos autos que demonstra que o delito realmente ocorreu - contrato de credenciamento firmado após a data dos fatos - irrelevância de não haver apostadores no local dos fatos no momento da diligência policial, pois a perícia atestou que as máquinas estavam aptas para uso - condenação mantida - pena fixada corretamente, com substituição da pena privativa Ementa: JOGO DE AZAR - Bingo eletrônico - prova dos autos que demonstra que o delito realmente ocorreu - contrato de credenciamento firmado após a data dos fatos - irrelevância de não haver apostadores no local dos fatos no momento da diligência policial, pois a perícia atestou que as máquinas estavam aptas para uso - condenação mantida - pena fixada corretamente, com substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - redução da prestação pecuniária para 02 (dois) salários-mínimos - recurso parcialmente provido.
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802 - TJSP. Recurso Inominado. Policial Militar. Frequência em Curso de Formação de Sargentos no Município de São Paulo. O autor estava lotado no Município de Guarulhos. Deslocamento obrigatório. PUIL 025 - «Há direito ao recebimento de diárias de diligência, referentes à frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação de origem. [...]". Sentença reformada. Recurso a que se dá Ementa: Recurso Inominado. Policial Militar. Frequência em Curso de Formação de Sargentos no Município de São Paulo. O autor estava lotado no Município de Guarulhos. Deslocamento obrigatório. PUIL 025 - «Há direito ao recebimento de diárias de diligência, referentes à frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação de origem. [...]". Sentença reformada. Recurso a que se dá PARCIAL PROVIMENTO.
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803 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INÉRCIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece do agravo de instrumento, porquanto, a despeito de concedida oportunidade para o agravante, barbeiro profissional, comprovar a hipossuficiência, acompanhada da prova da situação da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INÉRCIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece do agravo de instrumento, porquanto, a despeito de concedida oportunidade para o agravante, barbeiro profissional, comprovar a hipossuficiência, acompanhada da prova da situação da declaração do imposto de renda, o mesmo se quedou inerte, afigurando-se, por conseguinte, a deserção do recurso. 2. Agravo de instrumento não conhecido.
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804 - TJSP. Policial militar - Operação verão - Possibilidade de pagamento de diárias de diligência em virtude de deslocamento - Condição de adido que não afasta o pagamento da verba indenizatória - Pagamento - Possibilidade - Aplicação da tese firmada no PUIL 0000074-85.2023.8.26.9043 - Limitação - Teto previsto no decreto 48.292/03, art. 8º, com o desconto de eventual ajuda de custo e abono de Ementa: Policial militar - Operação verão - Possibilidade de pagamento de diárias de diligência em virtude de deslocamento - Condição de adido que não afasta o pagamento da verba indenizatória - Pagamento - Possibilidade - Aplicação da tese firmada no PUIL 0000074-85.2023.8.26.9043 - Limitação - Teto previsto no decreto 48.292/03, art. 8º, com o desconto de eventual ajuda de custo e abono de transferência - Sentença reformada neste ponto - Recurso parcialmente provido.
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805 - TJSP. Exceção de suspeição. Magistrado que converteu o julgamento em diligência e determinou ao Detran a juntada aos autos de cópia do processo administrativo. A concessão de novos prazos ao Detran não caracteriza suspeição do magistrado, ainda que discorde a parte, conforme Súmula 88/TJSP. Decisões que concederam prazo já foram objeto de agravo de instrumento, tendo sido devolvida a discussão Ementa: Exceção de suspeição. Magistrado que converteu o julgamento em diligência e determinou ao Detran a juntada aos autos de cópia do processo administrativo. A concessão de novos prazos ao Detran não caracteriza suspeição do magistrado, ainda que discorde a parte, conforme Súmula 88/TJSP. Decisões que concederam prazo já foram objeto de agravo de instrumento, tendo sido devolvida a discussão ao Colégio Recursal. Exceção de suspeição rejeitada.
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806 - TJSP. Recurso Inominado. Policial Militar. Frequência em Curso de Formação de Sargentos no Município de São Paulo. O autor estava lotado no Município de Sorocaba. Deslocamento obrigatório. PUIL 025 - «Há direito ao recebimento de diárias de diligência, referentes à frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação de origem. [...]". Sentença mantida. Recurso a que se NEGA Ementa: Recurso Inominado. Policial Militar. Frequência em Curso de Formação de Sargentos no Município de São Paulo. O autor estava lotado no Município de Sorocaba. Deslocamento obrigatório. PUIL 025 - «Há direito ao recebimento de diárias de diligência, referentes à frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação de origem. [...]". Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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807 - TJSP. Recurso Inominado. Policial Militar. Frequência em Curso de Formação de Sargentos no Município de São Paulo. O autor estava lotado no Município de São Vicente. Deslocamento obrigatório. PUIL 025 - «Há direito ao recebimento de diárias de diligência, referentes à frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação de origem. [...]". Sentença mantida integralmente. Recurso a Ementa: Recurso Inominado. Policial Militar. Frequência em Curso de Formação de Sargentos no Município de São Paulo. O autor estava lotado no Município de São Vicente. Deslocamento obrigatório. PUIL 025 - «Há direito ao recebimento de diárias de diligência, referentes à frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação de origem. [...]". Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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808 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Arts. 135, 322 e,47, parágrafo único, do CP e arts. 209, § 2º e 324 do CPM. Conversão do julgamento do feito em diligência. Juntada de laudo de exame de corpo de delito. Parcialidade do juízo. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Não verificação. Agravo regimental improvido.
1 - A conversão do julgamento do feito em diligência para fim de juntada de laudo de exame de corpo de delito - cuja realização já houvera sido deferida por ocasião do recebimento da denúncia - não demonstra parcialidade do juízo, tampouco enseja ofensa ao princípio do juiz natural. 2. Na hipótese, quando do julgamento do feito, o magistrado se limitou a requerer a juntada do laudo relativo ao exame realizado e não a determinar sua realização. 3. Agravo regimental improvido. ... ()
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809 - TJSP. Recurso Inominado. Policial Militar. Frequência em Curso de Formação de Sargentos no Município de São Paulo. O autor estava lotado no Município de Birigui. Deslocamento obrigatório. PUIL 025 - «Há direito ao recebimento de diárias de diligência, referentes à frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação de origem. [...]". Sentença mantida integralmente. Recurso a que Ementa: Recurso Inominado. Policial Militar. Frequência em Curso de Formação de Sargentos no Município de São Paulo. O autor estava lotado no Município de Birigui. Deslocamento obrigatório. PUIL 025 - «Há direito ao recebimento de diárias de diligência, referentes à frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação de origem. [...]". Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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810 - TJSP. Acidente do trabalho - Inspetor de qualidade II - Lesão no ombro - Pretensão visando a conversão dos auxílios-doença previdenciários indicados nos correspondentes homônimos acidentários e concessão do auxílio-acidente - Alegação de Existência de alteração de situação de fato pelo agravamento do quadro de saúde já aferido em demandas anteriores e em razão da continuidade do pacto laborativo afirmado - Acórdão anterior convertendo o julgamento em diligência para a complementação da prova, inclusive pericial, pelo juízo de origem - Persistência das dúvidas a respeito do nexo causal e agravamento do quadro de saúde do obreiro - Julgamento convertido em diligência para renovação da perícia por perito de confiança desta Corte para prosseguimento do julgamento dos recursos com a escorreita entrega da prestação jurisdicional.
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811 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Nulidade. Diligência de busca e apreensão. Tema não analisado no acórdão. Supressão de instância. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.
«I - A suposta nulidade da diligência de busca e apreensão realizada no endereço comercial da agravante, sob o argumento de que houve ilegalidade no mandado, desrespeito aos seus limites e excesso de prazo para elaboração de auto circunstanciado, não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede que este Superior Tribunal de Justiça se manifeste sobre o tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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812 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Prestação de serviço de administração de imóvel locado, com assessoria jurídica para o caso de inadimplemento. Serviços jurídicos prestados sem a diligência necessária. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1 - A ausência de prequestionamento impede o exame da questão apontada no recurso especial. ... ()
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813 - TJSP. Citação. Hora certa. Execução por título extrajudicial. Admissibilidade. Certidão lavrada por oficial de justiça que atestou encontrar-se o réu em local incerto e desconhecido. Clara situação de ocultação, em que o réu evita contato direto com o representante do Juízo. Prejuízo ao bom andamento do rito processual. Atestado que se pautou unicamente em informação fornecida pela genitora do requerido. Ausência de indício concreto de que o réu tenha efetivamente abandonado seu domicílio ou perdido contato om seus familiares. Afirmação que não passa de nova tentativa de ocultação. Razoabilidade de que seja efetuada nova diligência no endereço apontado, até mesmo para que sejam reunidas maiores informações sobre o possível paradeiro do executado, evitando-se assim futuras alegações de nulidade processual. Reforma da decisão combatida, para deferir a realização da diligência pleiteada. Recurso provido para este fim.
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814 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Prescrição intercorrente. Súmula 314/STJ. Diligência do ente fazendário que não permaneceu inerte. Inocorrência da prescrição. Recurso especial.
1 - Configura-se a prescrição intercorrente quando a execução fiscal, após decorrido o prazo de suspensão, permanecer paralisada por mais de cinco anos sem que a exeqüente promova qualquer diligência para o prosseguimento do feito.... ()
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815 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Associação. Lei 11343 de 2006, art. 33, art. 35. Autoria e materialidade. Prova. Ilicitude. Interceptação telefônica. Autorização judicial. Não demonstração. Disposição constitucional. Lei 9296 de 1996. Absolvição. Lei 11.343/2006. Tóxicos. Art. 33 e 35. Tráfico. Associação para o tráfico. Preliminares.nulidades. Preliminar. Lei 9.296/96. Escutas telefônicas. Prova ilícita.
«Diligência desenvolvida a partir de escutas telefônicas cuja autorização judicial não ficou minimamente demonstrada. Indispensável autorização judicial, desde que atendidos os requisitos legais, para a interceptação telefônica. Indispensável também a transcrição na íntegra das conversas e o apensamento, aos autos da ação penal, do expediente relativo às interceptações. E a prova dos autos mostra, às claras, que a diligência que culminou com a apreensão da droga e prisão foi decorrente, apenas, das escutas cuja regularidade não foi demonstrada. Prova totalmente contaminada, pelo vício de origem. APELAÇÃO DEFENSIVA PROVIDA. RÉUS ABSOLVIDOS.... ()
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816 - TJSC. Apelos. Revisão dos contratos inviabilizada. Constatação da ausência de documentos que permitam inferir escorreitamente os pontos controvertidos da demanda. Ônus da prova invertido nesta instância. Julgamento convertido em diligência para que a instituição financeira acoste aos autos os expedientes faltantes, sob pena de aplicação do CPC/1973, art. 359. Código processo civil. Exegese do art. 116, «caput, do regimento interno desta corte. Desnecessidade de baixa dos autos à origem para cumprimento da providência.
«Ausente nos autos todos os instrumentos contratuais sob os quais pende o litígio e não tendo havido anterior advertência quanto à possibilidade de aplicação da penalidade do CPC/1973, art. 359- Código Processo Civil, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, propiciando-se a juntada dos documentos faltantes, em conformidade com o art. 116, caput, do Regimento Interno desta Corte.... ()
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817 - STF. Direito processual civil. Advogado subscritor do recurso extraordinário sem poderes de representação. Inviabilidade da conversão em diligência. Vício insanável. Recurso inexistente. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 26.9.2013.
«1. A jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, vício que não se traduz em mera irregularidade do ato processual praticado, sendo inviável, na instância extraordinária, converter o feito em diligência, nos moldes preconizados pelo CPC/1973, art. 13. Precedentes. ... ()
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818 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Produção de prova pericial. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral da matéria. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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819 - TJPE. Agravo de instrumento. Agravao regimental prejudicado ante a ausência de suposta diligência. Recuperação judicial. Plano de recuperação aprovado pela assembléia de credores. Regularidade procedimental e legal. Decisão homologatória correta. Irresignação singular. Impossibilidade. Violação não apontada. Função social da empresa. Interesse social que se sobrepõe ao intersse particular de um único credor. Agravo improvido.
«1. Sabe-se que não é possível converter o agravo de instrumento em diligência, podendo o magistrado, em raríssimos casos, solicitar documento a fim de sanar quaisquer dúvidas acerca da tempestividade do recurso. ... ()
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820 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA- PROTESTO INDEVIDO- TERCEIRO QUE ALTEROU DADOS CADASTRAIS- DANO MORAL- NÃO OCORRÊNCIA- AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE- EXCLUDENTE POR CULPA DE TERCEIRO
-Protesto indevido - Responsabilidade civil subjetiva- Ausência de dolo ou culpa - Cautela e diligência da credora no momento da contratação - Ardil na alteração de dados perante os órgãos competentes - Excludente por culpa de terceiro- Danos morais - Descabimento: - Não se reconhece a responsabilidade civil da credora, quando verificado ter atuado com a cautela e diligência necessárias na contratação que originou o saque do título de crédito levado a protesto - Atuação dos criminosos perante os órgãos competentes para alteração dos dados cadastrais da devedora, a conferir aparência de regularidade à transação. Ausência de nexo de causalidade e excludente por culpa de terceiro. ... ()
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821 - TJSP. Receptação qualificada. Provas da autoria e materialidade bem definidas. Réu, no curso de diligência voltada ao cumprimento de mandado de busca e apreensão, que é surpreendido mantendo, no âmbito de seu endereço residencial e no interior de seu veículo, 19 aparelhos celulares, dois deles produtos de roubos anteriores. Diligência policial sobremaneira lícita. Palavras dos policiais civis coerentes e seguras. Versão judicial do acusado, de que apenas comercializava aparelhos celulares, recebidos para conserto e não retirados pelos clientes no prazo de 90 dias, isolada e que não afasta sua responsabilidade. Prova hábil. Dolo evidenciado. Ciência explícita do agente acerca da origem clandestina de parte dos celulares apreendidos. Condenação de rigor. Penas ligeiramente reduzidas. Dia-multa fixado em sua fração mínima. Substituição inviável. Regime fechado atenuado, estabelecido o intermediário. Apelo parcialmente provido, rejeitada a preliminar de nulidade
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822 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Apelo da defesa - Preliminar de nulidade do acervo probatório obtido a partir da diligência policial - Alegação de ilegalidade da busca pessoal - Insubsistência - Fundada suspeita evidenciada pelas circunstâncias fáticas preexistentes, indiciárias da prática criminosa (CPP, art. 244) - Presente standard probatório mínimo, baseado em juízo objetivo de probabilidade de que os acusados estavam em poder de objetos ilícitos, aspecto que foi confirmado pela apreensão do material proscrito. Preliminar rejeitada.
Mérito - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Depoimentos seguros e coesos dos policiais responsáveis pela diligência - Ausentes motivos para retirar a credibilidade de suas palavras - Condenação de rigor - Desclassificação - Impossibilidade - Não caracterização da mera condição de usuário. Dosimetria aplicada ao réu Luan adequadamente fixada - Recurso desprovido. Dosimetria aplicada ao réu João Vitor readequada para compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da menoridade relativa - Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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823 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias(CPC, art. 544, § 1º). Certidão de intimação do acórdão recorrido; contrarrazões ao recurso especial ou a certidão de não interposição. Diligência. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
1 - É ônus do agravante zelar pela correta formação do instrumento de agravo nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
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824 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias e necessárias para a formação do instrumento. Conversão do julgamento em diligência. Impossibilidade. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts. 525, I e II e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. OCPC/1973 indica, no inc. I do art. 525, os documentos indispensáveis à formação do agravo de instrumento, sendo coercitiva sua juntada, sob pena de não-conhecimento do recurso. São as peças obrigatórias. ... ()
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825 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Auxílio-acidente - Acidente típico - Lesão em tornozelo e joelho esquerdos - Exercício de função habitual de ajudante geral, consoante anamnese pericial - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. ... ()
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826 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Indenizatória. Transferência de valores a terceiros em virtude de orientação de falso funcionário do banco via aplicativo WhatsApp. Procedência em relação ao Banco do Brasil, sendo condenado a restituir os valores transferidos. Irresignação do banco. Cabimento. Hipótese em que, ainda que se reconheça a vulnerabilidade da autora como consumidora, é evidente que ela agiu com imprudência ao transferir diversos valores para terceiros, sem previamente verificar a veracidade das informações recebidas. Embora não se exija do consumidor um dever de diligência extraordinário na análise das situações que lhe são apresentadas, espera-se a diligência comum do homem médio. A conduta da autora, ao realizar transferências de valores com base em um contato via aplicativo não oficial do banco, configura culpa exclusiva da vítima, conforme previsto no CDC, art. 14, § 3º. RECURSO PROVIDO... ()
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827 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ABUSO. CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU.
Alega-se que a empresa agravada esvaziou seus ativos para evitar o cumprimento de suas obrigações e pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica. Contudo, não apresenta provas de desvio de bens para os sócios, confusão patrimonial ou qualquer outro comportamento abusivo. O reconhecimento da fraude na alteração do contrato social, por si só, não justifica a desconsideração da personalidade jurídica. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. O pedido de diligência para obter extratos financeiros da empresa e cruzar com as contas dos sócios não foi apreciado em primeiro grau, sendo incabível sua análise em sede de agravo de instrumento. Ausentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, o recurso não prospera. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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828 - TJSP. Roubo duplamente circunstanciado e extorsão qualificada - Apelação - Recursos da Defesa e da Acusação - Preliminar - Conversão do julgamento em diligência - Ausência de demonstração da imprescindibilidade da diligência pleiteada para o julgamento do feito - Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos crimes - Absolvição - Impossibilidade - Desígnios autônomos e diferenciados, executados em concurso material, o que impossibilita o reconhecimento de crime único ou da continuidade delitiva - Vítima que, após ter seus bens subtraídos, foi obrigada a realizar transferências bancárias aos agentes - Dosimetria Penal - Aumento da basilar referente ao roubo, para os réus Lincoln e João Vitor, calcado no significativo desfavorecimento das circunstâncias judiciais, sem reflexo, contudo, na reprimenda final - Regime inicialmente fechado, o qual fica estabelecido também para a corré Daiane, compatível com a reprovabilidade dos crimes - Sentença reformada nesta extensão - Apelos defensivos desprovidos - Recurso do Ministério Público provido
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829 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE IN ITINERE. FRATURA DA CLAVÍCULA E DO HÁLUX ESQUERDOS.IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL. ACOLHIMENTO. DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
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830 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OFÍCIO À CORREGEDORIA DA POLÍCIA MILITAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I.Caso em exame - Alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de ofício à Corregedoria da Polícia Militar, em procedimento em que o paciente teria sido ouvido. Tráfico de drogas. ... ()
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831 - TJSP. APELAÇÃO. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. FALTA DE LAUDO PERICIAL. JUNTADA EM DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO RELATOR. PREJUÍZO PARA A DEFESA. AUSÊNCIA. SENTENÇA JÁ PROFERIDA. REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM PROCESSO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. DESNECESSIDADE. VALORAÇÃO DA PROVA E INÉPCIA DE DENÚNCIA. MATÉRIA QUE NÃO É OBJETO DE APELAÇÃO DE SENTENÇA DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS.
1.A juntada, após diligência determinada pelo relator, de laudo pericial cuja ausência é reclamada pela defesa nos autos restaurados afasta qualquer prejuízo que lhe poderia ser causado pela falta deste documento. ... ()
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832 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS -
Nulidade - Provas ilícitas - Afastamento da matéria preliminar, porquanto não verificada nenhuma irregularidade na diligência policial - Abordagem do acusado motivada por fundadas suspeitas - Não caracterização da ofensa ao princípio da inviolabilidade de domicílio - Direito fundamental que tem como uma de suas exceções a situação de flagrante delito - Diligência policial realizada sem transgressão da norma constitucional e do entendimento sedimentado pelo Colendo STF em Repercussão Geral (tema 280) - Mérito - Autoria e materialidade comprovadas - Depoimentos dos policiais em consonância com os demais elementos de convicção colhidos - Pena fixada de acordo com os parâmetros legais - Apreensão de expressiva quantidade de cocaína e maconha - Hipótese de não aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, diante das circunstâncias do caso concreto, que evidenciam a dedicação do acusado a atividade criminosa - Regime inicial fechado fundamentadamente imposto. Preliminar rejeitada. APELO DESPROVIDO... ()
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833 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que nomeou a exequente como depositária e determinou que acompanhe a diligência - Insurgência - Exequente que não está obrigada a aceitar o encargo - Inteligência da Súmula 319/STJ e art. 840, §§ 1º e 2º do CPC - A função de depositário não pode ser imposta compulsoriamente, por contrariar o preceito do art. 5º, II da CF/88- Pleito recursal que se coaduna com o princípio da menor onerosidade, eis que tal encargo acarretaria despesas à exequente, decorrentes da guarda e conservação do bem - Execução que se realiza no interesse do credor - CPC, art. 797 - Da mesma forma, a exequente não pode ser compelida a acompanhar a diligência para o cumprimento do mandado de penhora - Certidão do oficial de justiça goza de fé pública - Precedentes - Recurso provido... ()
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834 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido da exequente de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, formulado com o propósito de obtenção de cópia das doze últimas Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA) em nome da executada. Insurgência.
Nulidade da decisão não caracterizada. Diligência indeferida regularmente com fundamento no art. 370, parágrafo único, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. O indeferimento do ofício à Secretaria da Fazenda Estadual não contradiz o teor da decisão judicial anterior, que destacou a necessidade de comprovação cabal de esgotamento patrimonial para a a desconsideração da personalidade jurídica, pois, consoante já deliberado em precedente deste E. Tribunal, a diligência pleiteada pela exequente não é capaz de encontrar bens penhoráveis. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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835 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica em imóvel rural. Custeio de obras. Resolução 1.000 da ANEEL estipula, no seu art. 104, III, como requisito para a conexão gratuita da unidade consumidora ao sistema de distribuição de energia elétrica, a inexistência de outra unidade consumidora com a concessão de energia na propriedade. Autora que aduz não ser agraciada pelo fornecimento. Ré afirma que presta o referido serviço, pleiteando a demandante, em verdade, a instalação de segundo ponto. Conversão do julgamento em diligência que é medida de rigor. Aplicação do CPC, art. 938, § 3º. Necessidade de realização de perícia para aferir se a área sub judice é contemplada com a distribuição de energia elétrica. Precedentes do TJSP. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM... ()
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836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Inventário. Insurgência em face da decisão que determinou a emenda da inicial e concedeu prazo de 15 dias, sob pena de extinção, para que o autor junte certidões de distribuição civil com mais de 10 anos em nome dos falecidos. Reforma impertinente. Alegada necessidade de realização da diligência pela z. serventia. Descabimento. Existência de via digital para obtenção das certidões e que pode ser realizada diretamente, e com facilidade, pelo agravante. Concretização do princípio da economia processual e cooperação entre os sujeitos do processo. Servidores do E. TJSP que já estão sobrecarregados com funções que só podem ser realizadas por eles. Diligência que não se inclui na atribuição privativa da serventia. Gratuidade judiciária deferida apenas para processamento do recurso, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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837 - TJSP. HABEAS CORPUS -
art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP - Excesso de prazo para a prolação de sentença - Inocorrência - Ausência de negligência ou descaso do Juízo na condução do feito - Inexistência de violação ao princípio da razoabilidade - Julgamento convertido em diligência para a realização de diligência requerida pela Defesa - Réu foragido - Ausência de constrangimento ilegal - Concessão de liberdade provisória sob as alegações de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão - Descabimento - Decisão fundamentada - Presença das condições que autorizam a prisão preventiva («fumus comissi delicti e «periculum libertatis) - Gravidade concreta do crime imputado ao paciente - Acusado foragido - Hipótese em que assentada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... ()
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838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO -
Decisão agravada que indeferiu o requerimento da Fazenda Estadual de expedição de mandado de constatação de atividade comercial - Pretensão de reforma - Possibilidade - Diligência requerida pela Fazenda Estadual que busca verificar a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios, nos termos do CTN, art. 135 - Jurisprudência do C. STJ no sentido de insuficiência do «AR para essa finalidade, sendo necessária a constatação via Oficial de Justiça - Diligência que se revela como verdadeira produção de prova, devendo ser realizada em contexto processual permeado pelo contraditório e pela ampla defesa, não sendo possível a sua realização de forma unilateral - Eventual sobrecarga de trabalho dos auxiliares da justiça que não pode sopesar em desfavor do Fisco exequente e, em última análise, da coletividade - Precedentes - Decisão agravada reformada - Recurso provido.... ()
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839 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Embargos à execução - Cumprimento de sentença (pretensão de satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais) - Indeferimento do pedido de expedição de ofícios à CETIP e CNseg visando a pesquisa e penhora de ativos financeiros porventura existentes em nome do executado - Desnecessidade da diligência postulada em relação à CETIP diante da inclusão das Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento no novo sistema Sisbajud (Comunicado CG 148/2019, que divulgou os Ofícios 18 e 63, do Conselho Nacional de Justiça) - Necessidade/adequação da expedição de ofício à CNseg para pesquisa e penhora pois, além de não ser possível ao credor obtê-las diretamente (sigilo financeiro), o instrumento Sisbajud não as realiza - Admissibilidade da diligência - Decisão parcialmente reformada - Agravo provido em parte... ()
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840 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA FINS DE APURAÇÃO DE VARIAÇÃO NO VALOR OBJETO DE BLOQUEIO JUDICIAL - NOVA DILIGÊNCIA QUE NÃO SE JUSTIFICA - PROVIDÊNCIA PODE SER TOMADA PELA PRÓPRIA PARTE, INDEPENDENTE DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando-se que não se verifica qualquer abusividade ou ilegalidade na decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido da parte executada de expedição de novo ofício ao Banco Itaú, ante a diligência já realizada nos autos com as informações prestadas à fl.191, aliado ao fato de que tal providência pode ser tomada pela própria parte, independente da intervenção do Poder Judiciário, de rigor a manutenção da r. decisão agravada... ()
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841 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - PLANO DE SAÚDE -
Obrigação de fazer - Custeio de procedimento reparador em decorrência de cirurgia bariátrica (perda de 66 quilos) - Cerceamento de defesa configurado - O debate se assenta na natureza reparadora ou estética dos procedimentos almejados pela autora à luz do Tema 1.069, do STJ - Houve pedido expresso da ré acerca da realização de perícia médica para dirimir tal controvérsia - Veredito impediu que a ré comprovasse sua antítese (CPC, art. 373, II) - Necessidade de confecção de laudo pericial, sob o crivo do contraditório, por ser prova nuclear e indispensável à formação da convicção do Juízo - Conversão do julgamento em diligência, nos termos do CPC, art. 938, § 4º - RECURSO PROVIDO, convertendo-se o julgamento em diligência... ()
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842 - TJSP. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
I -Caso em exame ... ()
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843 - TJSP. APELAÇÃO DA CORRÉ - PLANO DE SAÚDE -
Obrigação de fazer - Custeio de procedimento reparador em decorrência de cirurgia bariátrica (perda de 30 quilos) - Cerceamento de defesa configurado - O debate se assenta na natureza reparadora ou estética dos procedimentos almejados pela autora à luz do Tema 1.069, do STJ - Após a pacificação do tema e à luz do que nele restou decidido, as partes não foram instadas sobre o interesse de produção de perícia médica para dirimir tal controvérsia - Veredito impediu que a ré comprovasse sua antítese (CPC, art. 373, II) - Necessidade de confecção de laudo pericial, sob o crivo do contraditório, por ser prova nuclear e indispensável à formação da convicção do Juízo - Conversão do julgamento em diligência, nos termos do CPC, art. 938, § 4º - RECURSO PROVIDO, convertendo-se o julgamento em diligência... ()
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844 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA- PROTESTO INDEVIDO- TERCEIRO QUE ALTEROU DADOS CADASTRAIS- DANO MORAL- NÃO OCORRÊNCIA- AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE- EXCLUDENTE POR CULPA DE TERCEIRO
-Protesto indevido - Responsabilidade civil subjetiva- Ausência de dolo ou culpa - Cautela e diligência da credora no momento da contratação - Ardil na alteração de dados perante os órgãos competentes - Excludente por culpa de terceiro- Danos morais - Descabimento: - Não se reconhece a responsabilidade civil da credora, quando verificado ter atuado com a cautela e diligência necessárias na contratação que originou o saque do título de crédito levado a protesto - Atuação dos criminosos perante os órgãos competentes para alteração dos dados cadastrais da devedora, a conferir aparência de regularidade à transação. Ausência de nexo de causalidade e excludente por culpa de terceiro. ... ()
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845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Erro médico. Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão que, após cumprimento de diligência determinada nesta sede recursal, determinou o retorno dos autos para julgamento dos apelos interpostos. Indeferimento do pedido formulado pelo agravante, para que o expert de confiança do juízo prestasse esclarecimentos acerca de 19 (dezenove) quesitos por ele formulados. Inconformismo. Não acolhimento. Aresto que, ao converter o julgamento em diligência, foi bem claro quanto ao único ponto que necessitava de maior aclaramento antes do julgamento do feito, a saber, se o agravante tinha condições para concluir pela imprescindível necessidade de internação do paciente durante o período em que ele estava sob os seus cuidados. Ausência de reabertura de instrução processual a autorizar novos quesitos além daqueles formulados, de ofício, pelo juízo. Decisão mantida ... ()
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846 - TJSP. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
I -Caso em exame ... ()
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847 - TJSP. HOME CARE. IAMSPE. CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO. IDOSA QUE É CADEIRANTE. REALIZAÇÃO DE OXIGENIOTERAPIA E DIETA ENTERAL. INCERTEZA QUANTO À PERMANÊNCIA DOS TRATAMENTOS. CONTROVÉRSIA SOBRE A NECESSIDADE DE O ACOMPANHAMENTO SER REALIZADO POR PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
-Apresente demanda foi instruída com dois relatórios médicos, ambos indicando a dificuldade de locomoção e autocuidado da autora, mas um deles sugerindo o acompanhamento diário por profissional de enfermagem e, o outro, possibilitando que fosse realizado por cuidador. ... ()
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848 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO.
Contrato garantido por alienação fiduciária. Extinção com base no abandono de causa. Inviabilidade. Estabelecer contato com o Oficial de Justiça e/ou fornecer meios necessários para a diligência, aqui sequer especificados, embora possam ser providências colaborativas úteis, são medidas que não condicionam e muito menos subordinam o cumprimento da ordem de busca e apreensão. Precedentes específicos desta Câmara. Hipótese em que não se identifica inércia do autor. Interessa é que, após a diligência negativa, eventual extinção dependia de prévia intimação específica da parte (pessoal) e do seu patrono pela imprensa oficial, após trinta dias de inércia. Necessidade em respeito ao devido processo legal. Art. 485, III, c/c seu § 1º, do CPC. Diretriz da Corte. Sentença prematura anulada. Recurso provido... ()
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849 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Impossibilidade de diligência para juntada de peças antes não colacionadas. Eventuais vícios que devem ser sanados na instância de origem. CPC/1973, art. 525 e CPC/1973, art. 544, § 1º.
«As peças obrigatórias à instrução de agravo de instrumento que objetiva a subida de recurso especial estão elencadas no § 1º do CPC/1973, art. 544, e não no art. 525. Consoante entendimento pacificado desta Corte, a expressão «acórdão recorrido, do § 1º do CPC/1973, art. 544, refere-se também ao acórdão proferido em sede de embargos de declaração, integrativo do julgamento do recurso interposto na origem. Não se conhece de agravo de instrumento se não providenciada a juntada de peças obrigatórias, porquanto a completa formação do instrumento é ônus processual do agravante. Eventuais vícios na formação do instrumento devem ser sanados na instância «a quo, sendo vedada a conversão do julgamento em diligência para a sua regularização nesta instância especial.... ()
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850 - STJ. Recurso especial. Quadrilha, estelionato e porte ilegal de arma de fogo. Juntada de documento após a prolação da sentença. Pedido de conversão de julgamento em diligência indeferido. Alegação de violação aos arts. 231 e 400 (antiga redação) do CPP. Inocorrência.
I - Segundo entendimento assente desta Corte, é facultado às partes a juntada de documentos em qualquer fase processual. Entretanto, o seu indeferimento pelo órgão julgador é admissível desde que evidente sua irrelevância. (Precedentes).... ()
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