(DOC. VP 652.2580.2085.6266)

TJSP. Receptação qualificada. Provas da autoria e materialidade bem definidas. Réu, no curso de diligência voltada ao cumprimento de mandado de busca e apreensão, que é surpreendido mantendo, no âmbito de seu endereço residencial e no interior de seu veículo, 19 aparelhos celulares, dois deles produtos de roubos anteriores. Diligência policial sobremaneira lícita. Palavras dos policiais civis coerentes e seguras. Versão judicial do acusado, de que apenas comercializava aparelhos celulares, recebidos para conserto e não retirados pelos clientes no prazo de 90 dias, isolada e que não afasta sua responsabilidade. Prova hábil. Dolo evidenciado. Ciência explícita do agente acerca da origem clandestina de parte dos celulares apreendidos. Condenação de rigor. Penas ligeiramente reduzidas. Dia-multa fixado em sua fração mínima. Substituição inviável. Regime fechado atenuado, estabelecido o intermediário. Apelo parcialmente provido, rejeitada a preliminar de nulidade

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