(DOC. VP 610.9281.0648.8390)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que nomeou a exequente como depositária e determinou que acompanhe a diligência - Insurgência - Exequente que não está obrigada a aceitar o encargo - Inteligência da Súmula 319/STJ e art. 840, §§ 1º e 2º do CPC - A função de depositário não pode ser imposta compulsoriamente, por contrariar o preceito do art. 5º, II da CF/88- Pleito recursal que se coaduna com o princípio da menor onerosidade, eis que tal encargo acarretaria despesas à exequen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote