Jurisprudência sobre
diligencia
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601 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral da matéria. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos.
«O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 639.228-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, assentou a inexistência de repercussão geral da questão relativa à obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do processo ante o indeferimento, pelo juiz, de determinada diligência probatória. ... ()
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602 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Banco- réu que celebrou contrato em nome da autora sem a devida diligência. Negativação no cadastro de inadimplentes. Ônus da prova que cabia à instituição bancária. Ausência de apresentação, de documento a evidenciar a devida diligência. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora não demonstrado. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Súmula 479/STJ. Abalo de crédito com a negativação indevida. Dano moral configurado. «Quantum indenizatório com valor adequadamente fixado. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora. Aplicação da Súmula 54 do Colendo STJ. Honorários advocatícios. Valor adequadamente arbitrado em 20% sobre o valor da condenação. Recurso desprovido.
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603 - TJSC. Correição parcial (reclamação). Decisão que indeferiu o pedido do Ministério Público para a expedição de ofício ao instituto geral de perícias para a realização de perícia complementar. Alegada afronta a busca da verdade real do processo. Inocorrência. Possibilidade de o Ministério Público requerer, diretamente a diligência complementar. Inteligência do CPP, art. 47. CPP e CF/88, art. 129, VI. Inexistência de inversão da ordem processual. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - A decisão que indefere pedido para que seja determinada a elaboração de laudo complementar do ofendido não causa tumulto processual, tampouco impede a busca da verdade, porquanto o Ministério Público possui o poder de requisitar diretamente a diligência.... ()
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604 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Comprovação no ato de interposição. Irregularidade. Impossibilidade de diligência. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973 inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Decisão mantida
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos - Súmula 115/STJ. ... ()
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605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-Pretensão de expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Caixa Econômica Federal (CEF), para informações sobre vínculo empregatício e saldo de FGTS - Possibilidade - Ausência de lesão ao patrimônio do devedor - Diligência informativa - Necessidade e intervenção do Poder Judiciário: - Cabível a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Caixa Econômica Federal (CEF), para obtenção de dados acerca de vínculo empregatício e saldo de FGTS, uma vez que a diligência que não se confunde com a efetiva penhora de verba alimentar, servindo apenas a fornecer subsídios para tomada posterior de decisão. ... ()
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606 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PROCEDIMENTO DE BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA APTA A JUSTIFICAR A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA - LICITUDE DAS PROVAS ARRECADADAS - NULIDADE AFASTADA - ANÁLISE DO MÉRITO DA CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Não há que se falar em nulidade da busca pessoal se a diligência foi precedida de fundada suspeita da ocorrência do crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 240, §2º, do CPP. ... ()
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607 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou a expedição de mandado de constatação para verificar se o executado reside no imóvel objeto da lide, além de indeferir os benefícios da gratuidade de justiça - Diligência para verificar eventual impenhorabilidade do bem - Viabilidade - Inexistência de qualquer impedimento legal para a realização da diligência pretendida - Medida que resguarda direitos de ambas as partes e contribui para a economia processual e efetividade da Justiça - Assistência judiciária - Pedido não justificado e nem demonstrado pelo requerente - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Indeferimento que deve ser mantido - Agravo de instrumento improvido
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608 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA - NÃO OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 249 - NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA.
A citação por edital exige o prévio esgotamento dos meios possíveis de localização do réu, incluindo a tentativa de citação por oficial de justiça, conforme dispõe o CPC, art. 249. A ausência de diligência por oficial de justiça em endereço disponível nos autos compromete a validade da citação editalícia, ensejando sua nulidade e a consequente anulação dos atos processuais subsequentes.... ()
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609 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - DADOS PESSOAIS PARA CITAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA - DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA REALIZADA PELO AUTOR - CITAÇÃO POR EDITAL - CIRCUNSTÂNCIAS CARACTERIZADORAS - PRESENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Acitação por edital somente se justifica quando induvidoso o desconhecimento do paradeiro da pessoa a ser citada. No caso, se o autor afirmou desconhecer o paradeiro e os dados pessoais necessários para efetivar a citação pessoal e se a diligência por ele realizada foi infrutífera, não havendo outras providências a serem adotadas, mostra-se admissível a citação por edital.... ()
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610 - TJPE. Penal e processo penal. Correição parcial. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local para localização de testemunha. Incapacidade do órgão ministerial de realização pelos próprios meios. Necessidade de intervenção do poder judiciário. Na hipótese vertente, houve desistência do parquet da oitiva da testemunha. Pedido prejudicado.
«I - Diante das prerrogativas conferidas pelo ordenamento jurídico ao Ministério Público, inclusive de diligenciar para fiel cumprimento de suas atribuições, resulta desnecessária a intervenção do Poder Judiciário com o desiderato de acolher requerimento ministerial no sentido de localizar testemunha, salvo se demonstrada a incapacidade de que o mencionado Órgão realize por meios próprios a diligência solicitada - hipótese dos autos - , configurando a negativa judicial em tal aspecto erro in procedendo, que ocasiona tumulto processual, no adiamento de audiências e instrução processual deficitária, prejudicando o interesse público, sobretudo diante da atual e precária estrutura em que se encontra a Promotoria de Justiça perante a unidade judicial em questão. ... ()
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611 - TAMG. Empreitada. Dano causado a terceiro. Construção civil. Culpa.
«Age com culpa o dono da obra que, fornecendo projeto, executado por profissionais de sua confiança, não diligencia para evitar danos a terceiros.... ()
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612 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora eletrônica de dinheiro. Bacen jud. Diligência infrutífera. Reiteração. Admissibilidade.
«1. Controverte-se a respeito da decisão colegiada do Tribunal de origem, que afirmou que a pesquisa eletrônica da existência de dinheiro, por meio do sistema Bacen Jud, somente pode ser feita uma única vez, mesmo que o resultado tenha sido infrutífero, sob o argumento de que o Poder Judiciário não pode fazer papel de diligenciador da Fazenda Pública credora. ... ()
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613 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Conquanto o banco-autor tenha diligenciado o envio da notificação premonitória da ré ao endereço constante do contrato, o fato é que o AR foi devolvido com a informação dos Correios de que a destinatária não se encontrava no momento da diligência («ausente). Correta, portanto, a decisão determinando a emenda da petição inicial para a comprovação da efetiva notificação prévia. RECURSO DESPROVIDO.
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614 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Denúncia anônima. Diligências policiais prévias. Recurso não provido.
1 - O agravo regimental é tempestivo e indicou os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual deve ser conhecido.... ()
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615 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Determinação de diligência, de ofício, pelo juízo processante. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - O CPP, art. 156, II - que faculta ao magistrado determinar, de ofício, a realização de diligências - não implica afronta ao princípio acusatório, nem lhe imprime parcialidade, apenas confere ao juiz da causa instrumento útil à busca da verdade real (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T. DJe 24/5/2018). ... ()
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616 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Diligência requerida pela defesa. Prescindibilidade da prova. Discricionariedade do julgador.
1 - O magistrado, mais próximo dos fatos em que repousa a controvérsia, é o destinatário final da prova. A ele cabe, portanto, deferir a realização das diligências que julgue necessárias, em ato discricionário fundamentado. Não compete a esta Corte impor ao juiz natural da causa quais provas deve ele colher, bem como o momento pertinente a fazê-lo. ... ()
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617 - STJ. Agravo regimental na carta rogatória. Concessão de exequatur. Documentos enviados por via diplomática. Ausência de chancela. Desnecessidade. Precedentes. Diligência cumprida. Devolução dos autos à justiça rogante.
1 - A jurisprudência da Corte Especial é no sentido de que, nas cartas rogatórias encaminhadas por via diplomática, são dispensáveis a tradução oficial, a chancela consular e a apresentação de instrumento de mandato, diante da autenticidade presumida dos documentos. Precedentes. ... ()
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618 - TJSP. Apelação. Prova pericial. Perícia. Acidente de trabalho.Repositor de mercadorias. Lesão estética no rosto. Afirmativa de incapacidade parcial e permanente. Pretensão de conversão do julgamento em diligência. Alegação de necessidade de prova pericial por dentista, para melhor analisar as sequelas apresentadas. Desacolhimento. Faculdade do juiz, como destinatário da prova, indeferir diligências inúteis ao deslinde do feito. Existência, nos autos, de elementos suficientes para formar sua convicção. Caso, ademais, de ausência de notícia de perda de dentes ou de sequelas na articulação do maxilar. Prova despicienda. Preliminar rejeitada.
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619 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Administração de imóvel. Indenização. Contrato de locação firmado com locatário e fiadores inidôneos. Dever da administradora, na qualidade de empresa especializada no ramo imobiliário, de diligenciar no sentido de dar fiel cumprimento ao contrato de locação firmado entre seu cliente e o locatário. Falta de diligência da administradora na escolha do locatário e fiadores, acarretando danos a seu cliente. Culpa da requerida caracterizada. Prejuízo da locadora demonstrada. Dever de indenizar caracterizado. Ausência de responsabilidade por desgaste decorrente do uso normal. Sentença de improcedência reformada. Recurso parcialmente provido.
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620 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Cobrança - Decisão que indeferiu pedido da credora de expedição de ofício à empregadora do devedor para obtenção de informações sobre a possibilidade da penhora de percentual do salário - Diligência que, entretanto, comporta deferimento - Possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade de verbas salariais no presente caso, considerando o insucesso das diligências realizadas para localização de bens penhoráveis, a completa ausência de colaboração do devedor e as informações contidas na sua declaração de imposto de renda - Agravo de instrumento provido... ()
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621 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação acidentária improcedente. ... ()
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622 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu pesquisa perante à CRC-Jud de eventual certidão de casamento do coexecutado falecido. Ausência de notícia de diligências anteriores infrutíferas na tentativa de obtenção da certidão diretamente no cartório de registro. Informação pretendida não protegida por sigilo. Diligência que pode ser realizada pela parte, sem necessidade de interferência do Poder Judiciário. Inteligência do Provimento 46/2015 do CNJ. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido
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623 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Indulto concedido ao agravado - Agravo interposto pelo órgão ministerial requerendo a anulação da r. decisão concessiva da benesse, em razão da alegada necessidade de diligências requisitadas para verificar a existência de penas pecuniárias pendentes de unificação ou crime impeditivo - Impossibilidade - Decisão vergastada não apresenta qualquer vício ou ilegalidade que justifique a sua anulação - Diligência que poderia ter sido realizada pelo próprio Ministério Público - Fiscalização da pena de multa é atribuição do Ministério Público - Agravo ministerial não provido... ()
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624 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO -
Ação monitória extinta por abandono da causa (CPC, art. 485, § 1º) - Após expedida a carta de intimação pessoal, houve pedido do autor visando à concessão de prazo adicional para atendimento da diligência - Pedido que não foi apreciado na origem, não se podendo reputar configurado referido abandono no diligenciar processual - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, a fim de se anular a sentença, com o prosseguimento da ação monitória... ()
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625 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO AGENDAMENTO DA DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.Necessidade de intimação pessoal da parte autora. ... ()
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626 - TJMG. "HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.
Não há que se falar em cerceamento de defesa tão somente pelo indeferimento das diligências requeridas pela parte ao longo da instrução, notadamente porque, sendo o magistrado o principal destinatário das provas, a ele caberá, de acordo com a sua discricionariedade motivada, indeferir a produção daquelas que entender meramente protelatórias, desnecessárias ou impertinentes para auxiliar no deslinde do processo.... ()
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627 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas. Lesão corporal. Violência doméstica. Nulidade corpus por cerceamento de defesa. Alegada ausência de conversão do feito em diligência, de ofício, pela magistrada processante. Preclusão. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não tendo a nulidade por cerceamento de defesa, em razão da ausência de conversão do feito em diligências, de ofício, pela Magistrada processante sido arguida no momento processual oportuno para tal finalidade, eventual vício encontra-se sanado pelo instituto da preclusão.... ()
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628 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito de Família. Ação de alimentos intentada pela filha em face do pai. Decisão que fixa alimentos provisórios. Tese defensiva de residência da filha com o agravante corroborada por certidão do oficial de justiça. Presença dos requisitos indicados no CPC/2015, art. 300. Súmula 59 TJ/RJ.
1. A concessão da tutela provisória de urgência se funda na verificação dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300 - probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Diligencia realizada pelo oficial de justiça corroborou com a tese defensiva de que o pai é o atual guardião da filha. 3. Sendo prestada pelo agravante toda a assistência material necessária não há o porquê da fixação de alimentos provisórios ora pleiteados. 4. Evidente não somente a probabilidade do direito como o risco de dano ora representado pela indisponibilidade dos recursos que seriam descontados da remuneração do pai. 5. Entendimento reiterado neste Tribunal justificando a interferência da instância superior quando a decisão por teratológica ou contrária à lei ou à evidente prova dos autos (verbete sumular 59 deste Tribunal), o que se mostra evidente. 6. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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629 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) - Recurso do exequente - Possibilidade - Execução que se realiza no interesse do credor - Inteligência do art. 833, §2º, do CPC- Importâncias excedentes a 50 salários-mínimos são penhoráveis - Diligência pretendida mostra-se útil para investigar a existência de vínculo empregatício ou benefício previdenciário - Dever de cooperação do juiz com a parte na concretização da atividade satisfativa - Inteligência dos arts. 4º, 6º, 139, IV, e 772, III, e 797, do CPC - Precedentes desta Corte - Orientação jurisprudencial atual sobre o tema que autoriza, de forma excepcional, a penhora de salário/benefício da parte executada, desde que antecedida de diligências malsucedidas para localização de bens e que seja reservada parcela dos ganhos do devedor para garantir a sua subsistência digna (EREsp. Acórdão/STJ) - Acolhimento da diligência em apreço que não implica automático deferimento de eventual ato constritivo em benefício da parte exequente, dada a necessidade de provocação específica e apreciação judicial nesse sentido - Pleito de pesquisas mediante o sistema PREVJUD que foi indeferido em pronunciamento anterior - Ausência de recurso impetrado dentro do prazo legal - Não conhecimento do recurso - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO NA PARCELA CONHECIDA... ()
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630 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. DIÁRIAS. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 5º da Lei Complementar Estadual 731/93 e o art. 1º, §1º, do Decreto Estadual 48.292/2003 preveem a concessão de diária ao servidor ou policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, na realização de diligência Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. DIÁRIAS. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 5º da Lei Complementar Estadual 731/93 e o art. 1º, §1º, do Decreto Estadual 48.292/2003 preveem a concessão de diária ao servidor ou policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, na realização de diligência policial militar ou em missão ou estudo; 2. O art. 114, parágrafo segundo, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis prevê não ser cabível o pagamento de diária na hipótese de o deslocamento constituir exigência do cargo ou função; 3. A parte autora não faz jus ao pagamento de diárias de diligência porque o Curso de Formação de Soldados é exigência para sua admissão em definitivo à corporação castrense e somente ao final, com sua aprovação, haver sede funcional de local de exercício; 4. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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631 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada. (CPC, art. 544). Ilegível. Impossibilidade de se aferir a tempestividade do agravo de instrumento. Diligência para regularização. Impossibilidade.
1 - O traslado da certidão de intimação pessoal da decisão agravada constitui peça essencial à formação do instrumento de agravo, visto figurar no elenco do CPC, art. 544, e ser imprescindível à aferição da tempestividade do mesmo.... ()
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632 - TJSP. APELAÇÃO -
Réu condenado como incurso no art. 180, §1º e 2º, por três vezes, na forma do art. 71, e no art. 329, caput, na forma do art. 69 em relação aos demais delitos, todos do CP - Pedido de absolvição - Acolhimento - Crimes de receptação - Materialidade delitiva não demonstrada - Origem espúria dos módulos de injeção apreendidos em poder do réu constatada através de diligência policial realizada junto às concessionárias de veículo - Diligência, todavia, que não observou as formalidades dos arts. 158-A e seguintes do CPP - Ausência de laudo e de informações essenciais, tais como os dados de identificação das referidas concessionárias automotivas, seus endereços, funcionários que procederam à verificação da procedência dos módulos, metodologia utilizada, data e horário - Quebra da cadeia de custódia evidenciada - Diligência que, embora válida, não possui eficácia probatória suficiente para comprovar a origem espúria das referidas peças automotivas - Ausência de outras provas demonstrando a origem espúrias das peças produtivas - Crime de resistência - Materialidade delitiva, igualmente, não demonstrada - Policiais que relataram agressão praticada pelo réu contra um deles - Ausência de laudo de exame de corpo de delito comprovando lesão sofrida pelos policiais - Apelação provida, para absolver o réu das imputações dos crimes tipificados no art. 180, §1º e 2º e art. 329, caput, ambos do CP, com fundamento no art. 386, II, do CPP... ()
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633 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DO INSS. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E NA COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA PELA PROVA PERICIAL. DÚVIDAS ACERCA DA DEFINITIVIDADE DAS LESÕES E DO NEXO CAUSAL LABORAL. LAUDO LACUNOSO. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA E REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA EX OFFICIO.
1.Recurso do INSS. Alegação de inexistência de nexo causal e do não cabimento de auxílio por incapacidade temporária nos casos de incapacidade parcial para o trabalho. Doença ocupacional. Lesões nos membros superiores e na coluna vertebral. Laudo pericial atesta a incapacitação parcial e temporária da autora, com possível incapacitação permanente. Segurada em tratamento médico. Laudo realizado há mais de dois anos. Ausência de vistoria ambiental. Dúvidas acerca da definitividade das sequelas e do nexo causal laboral. Trabalho técnico lacunoso. Necessária realização de novo exame médico pericial e de vistoria ambiental. ... ()
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634 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Impugnação da validade da diligência policial e da confissão do acusado. Discussão prematura na estreita via do Habeas Corpus. Não acolhimento em análise perfunctória. Busca domiciliar derivada de mandado de busca e apreensão expedido nos autos 1501640-81.2024.8.26.0079. Diligência embasada em denúncia anônima e investigação conduzida por policiais civis a respeito da ocorrência do tráfico de drogas no condomínio onde o réu reside. Cópia da decisão que deferiu a diligência encartada aos autos de origem. Busca devidamente documentada na ação penal. Acusado ouvido em solo policial e informado de todos os seus direitos constitucionais. Pleito de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Apreensão de relevante quantidade de entorpecentes - 1 (uma) porção de maconha e 1 (um) tablete de haxixe («dry), com peso líquido aproximado de 6,99 gramas e 82,86 gramas respectivamente - , além de um caderno com anotações contábeis sugestivas de operações espúrias. Decisão judicial que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Gravidade concreta do crime atribuído ao paciente reveladora da necessidade de manutenção da custódia cautelar, para fins de resguardo da ordem pública. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada
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635 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE OLEODUTOS. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL INCONCLUSA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.
I. Caso em exame: Ação de reintegração de posse em razão de construção realizada sobre área gravada por servidão administrativa destinada à passagem de oleodutos, com alegação de que a construção impede a manutenção e compromete a segurança dos dutos. II. Questão em discussão: A controvérsia reside na verificação de eventuais riscos decorrentes da construção do réu em área próxima aos oleodutos e se essa construção impede a manutenção necessária, conforme apontado pela parte autora, apesar do laudo pericial não ter identificado risco imediato. III. Razões de decidir: Constatada a insuficiência do laudo pericial, que não abordou de forma conclusiva os riscos potenciais da construção realizada próxima aos oleodutos, converte-se o julgamento em diligência. Deverá ser realizada nova perícia para verificar: (i) se há construção do réu sobre a área de servidão; e (ii) se a proximidade de 27 centímetros entre a construção e os oleodutos gera risco iminente ou potencial à segurança e manutenção dos dutos. IV. Dispositivo: Julgamento convertido em diligência para a realização de nova perícia, com a nomeação de perito, a fim de esclarecer os pontos indicados. Facultada às partes a apresentação de novos quesitos.... ()
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636 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONVERTE O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO SOBRE O INTERESSE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão em ação ordinária que, em fase de cumprimento provisório de sentença, converteu o julgamento em diligência para que o impugnante informe sobre interesse na produção de prova pericial contábil. ... ()
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637 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE DIAGNOSTICADA PELO LAUDO PERICIAL, EM RAZÃO DE MÚLTIPLAS COMORBIDADES. NEXO CAUSAL AFASTADO. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES DA PROVA TÉCNICA. EVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE QUE PARCELA DAS LESÕES QUE COMPÕEM O QUADRO ATUAL TOTALMENTE INCAPACITANTE TERIAM DECORRIDO DO TRABALHO. QUESTIONÁVEL TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DIFERIDA.
1.Recurso da autora. Lesões nos membros superiores. Atividades habituais de natureza braçal. Incapacidade laborativa total e permanente constatada, decorrente de múltiplas comorbidades, incluindo lesões nos membros superiores. Incertezas acerca da existência de eventual nexo causal acidentário. Teor conclusivo do laudo médico pericial contraditório em relação aos demais documentos médicos coligidos aos autos. Prévia concessão administrativa de auxílio por incapacidade temporária acidentário e expedição da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT, ambos relacionados a lesões nos membros superiores. Necessária realização de novo exame pericial. ... ()
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638 - TJSP. Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Cartão de crédito consignado. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Contratação por meio eletrônico. Indispensável a produção da prova pericial tecnológica. Cerceamento de defesa. Conversão do julgamento em diligência.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a assinatura digital é válida; (iii) se é devida a restituição em dobro e; (iii) se está caracterizado o dano moral. III. Razões de decidir 3. A parte autora impugnou a autenticidade do contrato, o que impõe à instituição financeira o ônus de provar sua validade. 4. A sentença foi proferida sem que as partes pudessem especificar as provas pretendidas, o que justifica a conversão do julgamento em diligência. IV. Dispositivo 5. Julgamento convertido em diligência para a realização de prova pericial tecnológica. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 938, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061; TJSP, Apelação Cível 1009323-41.2023.8.26.0637, j. 07/11/2024 e TJSP, Apelação Cível 1001710-48.2024.8.26.0438, j.05/11/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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639 - TJSP. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). AUSENTE A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NA ATUALIDADE. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES EVIDENCIADAS NA PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE ESTUDO ESPECÍFICO ACERCA DA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA NO PERÍODO DE TRATAMENTO. LAUDO LACUNOSO. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA EX OFFICIO.
1.Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Lesões em pé direito. Capacidade para o trabalho preservada na atualidade. Teor conclusivo, nesse ponto, da prova pericial. Laudo médico pericial omisso no que se refere ao prejuízo funcional do segurado durante o período de tratamento, para fins da concessão de benefício por incapacidade temporária pregresso. Necessária a complementação da prova médica pelo perito judicial. ... ()
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640 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DÚVIDA SOBRE A CAPACIDADE LABORATIVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA RENOVAÇÃO DA PERÍCIA.
I.Caso em exame ... ()
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641 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Penhora online. Sistema bacenjud. Diligência infrutífera. Pedido de reiteração. Possibilidade, desde que observado o princípio da razoabilidade. Inexistência, no caso, de elementos concretos que imponham seja renovada a diligência. Providência indeferida com fundamento em regra de experiência (CPC, art. 335), bem como na análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora online, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedente: REsp. 1.323.032/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.08.2012. ... ()
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642 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. MOLÉSTIA EM COLUNA VERTEBRAL DE ETIOLOGIA CRÔNICO-DEGENERATIVA, SEM RELAÇÃO COM EVENTO TRAUMÁTICO. NEXO CAUSAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE GERA DÚVIDAS AO RECONHECIMENTO DO LIAME ETIOLÓGICO. NECESSÁRIA A COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA, A FIM DE QUE SE AVALIE, DE FORMA AMPLA E COMPLETA, A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL NEXO DE CAUSALIDADE (CAUSA OU CONCAUSA) ENTRE AS DOENÇAS INCAPACITANTES E A ATIVIDADE LABORATIVA EXERCIDA PELO SEGURADO. ... ()
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643 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA, PORÉM, NÃO CUMPRIDA POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUISITOS DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 4º NÃO ATENDIDOS - DECISÃO MANTIDA.
I - CASO EM EXAME.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de conversão de ação de busca e apreensão em execução por título extrajudicial. A decisão foi fundamentada na falta de cumprimento da diligência de busca e apreensão, essencial para atender os requisitos do Decreto-lei 911/1969, art. 4º. ... ()
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644 - TRT3. Execução. Princípio da utilidade para o credor. Princípio da utilidade. Função executiva. Indisponibilidade de bens dos devedores. Diligência inócua.
«A execução deve observar o princípio da utilidade, que informa a função executiva, por meio do qual o magistrado somente deve deferir na fase expropriatória atos que efetivamente resultem em proveito ao credor. No caso de exame o eminente julgador diligenciou com todo o zelo a mais ampla pesquisa patrimonial, inclusive com ativação de todos os meios eletrônicos disponibilizados. As diligências restaram infrutíferas. O pleito formulado de indisponibilização de bens resulta absolutamente inócuo, pela óbvia inexistência de patrimônio a agasalhar o interesse credor. Ademais, sequer se trata de crédito direto de trabalhador, cabendo a União Federal, na qualidade de credora fiscal, pensar numa atuação sistêmica, de modo a liberar o Juiz do Trabalho para outros feitos nos quais possa haver mais chance de êxito, como medida de ativação objetiva do preceito constitucional da duração razoável do processo.... ()
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645 - STJ. Penal. Recurso especial. Ministério público. Requisição de diligências por ocasião do oferecimento da denúncia negada pelo juiz. Correição parcial indeferida. Possibilidade de realização pelo próprio órgão ministerial. Tumulto processual inexistente. Recurso parcialmente conhecido e improvido.
«1. O Ministério Público, por expressa previsão constitucional e legal, possui a prerrogativa de conduzir diligências investigatórias, podendo requisitar diretamente documentos e informações que julgar necessários ao exercício de suas atribuições de dominus litis. ... ()
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646 - TJMG. APELAÇÃO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS À LOCALIZAÇÃO DE BENS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRIONAL.
-Na medida em que o requerimento de diligências úteis à localização de bens do devedor interrompe a contagem da prescrição intercorrente, a sua declaração não prescinde da caracterização de desídia por parte do credor. ... ()
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647 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Reiteração do pedido de diligência via sisbajud. Possibilidade, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes. Inexistência, no caso, de elementos concretos que imponham seja renovada a diligência. Providência indeferida com fundamento na análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O STJ já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. ... ()
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648 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tese de ilicitude da prova obtida na busca domiciliar que culminou na apreensão de drogas (estufa com plantação de maconha em residência). Diligência efetivada 6 meses após o julgamento do HC Acórdão/STJ. Inobservância das diretrizes estabelecidas no precedente. Diligência iniciada com base em denúncia anônima, inexistência de registro escrito ou visual da confissão do acusado ou da aquiescência voluntária de sua avó com a busca. Declaração de ilicutude das provas obtidas na apreensão e aquelas que dela derivaram. Ausência de prova da materialidade. Absolvição.
Agravo regimental provido a fim de declarar ilícitas as provas obtidas na busca domiciliar e, por conseguinte, absolver o agravante com fundamento no CPP, art. 386, II. ... ()
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649 - TJSP. Embargos de Declaração. Policial Militar. Frequência a Curso de Formação. Pedido de pagamento de diárias de diligência. Descabimento. Prova de que houve o fornecimento de alojamento e alimentação. Decreto 48.292/2003, art. 5º, § 4º. Tese vinculante firmada no PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008. Recurso da Fazenda Pública estadual provido. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria fática da Ementa: Embargos de Declaração. Policial Militar. Frequência a Curso de Formação. Pedido de pagamento de diárias de diligência. Descabimento. Prova de que houve o fornecimento de alojamento e alimentação. Decreto 48.292/2003, art. 5º, § 4º. Tese vinculante firmada no PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008. Recurso da Fazenda Pública estadual provido. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria fática da ação já exaustivamente analisada. Embargos improvidos.
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650 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de intimação do recorrido para apresentação de contrarrazões. Imprescindibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 518 e CPC/1973, art. 540. Conversão do julgamento em diligência. RISTJ, art. 168.
«1. Configura nulidade absoluta a ausência de intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, em face do evidente cerceamento de defesa decorrente da não observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa que norteiam o devido processo legal. Precedentes. ... ()
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