(DOC. VP 257.0705.3227.8117)

TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput da Lei 11.343/06). Impugnação da validade da diligência policial e da confissão do acusado. Discussão prematura na estreita via do Habeas Corpus. Não acolhimento em análise perfunctória. Busca domiciliar derivada de mandado de busca e apreensão expedido nos autos 1501640-81.2024.8.26.0079. Diligência embasada em denúncia anônima e investigação conduzida por policiais civis a respeito da ocorrência do tráfico de drogas no condomínio onde o réu reside. Cópia da decisão que deferiu a diligência encartada aos autos de origem. Busca devidamente documentada na ação penal. Acusado ouvido em solo policial e informado de todos os seus direitos constitucionais. Pleito de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Apreensão de relevante quantidade de entorpecentes - 1 (uma) porção de maconha e 1 (um) tablete de haxixe («dry»), com peso líquido aproximado de 6,99 gramas e 82,86 gramas respectivamente - , além de um caderno com anotações contábeis sugestivas de operações espúrias. Decisão judicial que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Gravidade concreta do crime atribuído ao paciente reveladora da necessidade de manutenção da custódia cautelar, para fins de resguardo da ordem pública. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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