(DOC. VP 250.6261.2682.7779)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas. Lesão corporal. Violência doméstica. Nulidade corpus por cerceamento de defesa. Alegada ausência de conversão do feito em diligência, de ofício, pela magistrada processante. Preclusão. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não tendo a nulidade por cerceamento de defesa, em razão da ausência de conversão do feito em diligências, de ofício, pela Magistrada processante sido arguida no momento processual oportuno para tal finalidade, eventual vício encontra-se sanado pelo instituto da preclusão. 2 - Agravo regimental desprovido.

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