Jurisprudência sobre
diligencia
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751 - TJSP. Usucapião constitucional. Julgamento anterior convertido em diligência. Comprovação de que os apelantes não possuem outro bem imóvel. Domínio reconhecido. Ação procedente. Recurso provido.
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752 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Pedido de penhora sobre direitos inerentes a marca comercial - Indeferimento - Exequente que já diligenciou junto à Arisp, realizando pesquisas concomitantes junto ao departamento de trânsito e à Receita Federal - Ausente empecilho para que seja autorizada, também, a constrição sobre direitos inerentes à marca, tratando-se de bem imaterial passível de aferição econômica, cabendo aos executados, se o caso, eventual insurgência, em ocasião oportuna - Precedentes - Decisão reformada, para autorizar a diligência - Recurso provido
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753 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Indeferimento de diligências. Possibilidade. Inversão do julgado. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos do CPP, art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, compete ao Magistrado indeferir a produção de provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Desse modo, uma vez constatada pela instância ordinária a impertinência da diligência requerida, a revisão dessa conclusão exigiria aprofundada incursão em matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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754 - TJSP. Requisição de informações. Sistema Bacen Jud. Execução. Localização dos executados. Indeferimento. Inconformismo. Descabimento. Exequente que não promoveu qualquer diligência extrajudicial tendente à localização dos endereços dos executados. Há de se ter em conta que, além do evidente interesse privado da parte na satisfação de seus direitos, constitui-se como finalidade precípua do Estado a definitiva solução das lides estabelecidas entre os jurisdicionados, para ela devendo em todo o possível contribuir a máquina judiciária. Porém, o jurisdicionado também deve contribuir, efetuando as diligências extrajudiciais que estiverem ao seu alcance. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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755 - TJSP. Citação. Edital. Nulidade. Não esgotamento dos meios necessários para localização do réu. Citação por edital requerida logo após a primeira diligência infrutífera. Réu não encontrado pelo oficial de justiça. É ônus do autor da ação a realização das diligências necessárias para informar o Juízo o endereço do réu, notadamente porque a citação válida é requisito de validade do processo. Não esgotados todos os meios para localização do réu e ausentes as hipóteses do CPC/1973, art. 231, a citação por edital é nula. Considerando-se nulos todos os demais atos processuais praticados após a citação. Nulidade declarada. Recurso provido.
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756 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão de indeferimento de diligência junto ao INFOJUD-DOI - Acolhimento - Ferramenta INFOJUD-DOI que tem como objetivo principal o fornecimento de informações detalhadas, provenientes dos cartórios de notas e de registro de imóveis, à Receita Federal do Brasil - Medida que se mostra adequada, uma vez que a parte agravante não pode obter as informações pretendidas diretamente junto aos órgãos responsáveis - Diligências anteriores utilizadas que restaram infrutíferas - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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757 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução de Título Extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Sentença extintiva, em razão da prescrição intercorrente - Prescrição configurada no caso concreto - Após suspensão da ação pela não localização de bens penhoráveis em nome dos executados, decorreu o prazo legal (01 ano de suspensão e 05 anos de prescrição intercorrente) sem que fossem encontrados bens, direitos ou valores penhoráveis - O mero requerimento de diligências pela parte não é apto a interromper o prazo prescricional, o que somente se dá quando a diligência restar positiva - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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758 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 1995 a 2000 - Município de Avaré - Sentença reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Municipalidade que requereu a expedição de mandado de penhora mas não realizou o depósito da diligência de Oficial de Justiça nem deu qualquer andamento ao processo durante mais de 21 (vinte e um) anos - Processo que, por inércia da exequente, permaneceu paralisado por tempo superior ao quinquênio prescricional sem diligências frutíferas ou constrição patrimonial até 2024 - Manutenção da sentença - Recurso não provido
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759 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Cessão de créditos. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de carta rogatória. Recurso do exequente. Pretensão de que seja deferida a expedição de carta rogatória ao Uruguai para realizar diligências para a obtenção de informações acerca de quem é o responsável financeiro, bens e saldo da empresa Delazarza. Providência descabida por falta de amparo legal Parte exequente que deve arcar com diligência na busca da satisfação de seu crédito, não sendo possível transferir tal ônus ao Estado. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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760 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Diligências para localização de bens, parcialmente positivas, havendo veículo atualmente penhorado, embora com leilão negativo, sem o adequado prosseguimento do feito quanto à sua destinação - Determinado o arquivamento do processo em 2017, em andamento o feito desde 2019 - No caso, ausente hipótese para a contagem do prazo de prescrição intercorrente - Sem inércia por parte do exequente pelo prazo de prescrição da ação (Súmula 150/STJ) - Ampla diligência - Dificuldade na localização de outros bens que não pode ser atribuída ao exequente - Sentença anulada. ... ()
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761 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Indenização por danos materiais derivada de acidente de trânsito - Ação regressiva ajuizada por seguradora - Decisão que indeferiu pedido da credora de expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações acerca de eventuais vínculos empregatícios do devedor - Diligência que, entretanto, comporta deferimento - Possibilidade, em princípio, de relativização da regra da impenhorabilidade de verbas salariais no presente caso, considerando, sobretudo, o insucesso das diligências realizadas para localização de bens penhoráveis e a completa ausência de colaboração do devedor - Agravo de instrumento provido... ()
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762 - TJRJ. Ação de Busca e Apreensão. Processo paralisado. Determinação do Juízo a quo para a parte autora diligenciar a efetivação do mandado de busca e apreensão diretamente com o oficial de justiça. Certidão do oficial de justiça informando que a parte interessada não compareceu para agendar a diligência. Sentença de extinção, sem exame do mérito. Apelo da parte autora, pugnando pela anulação da sentença. Extinção do processo sem intimação pessoal da parte. Impossibilidade. Nulidade. Precedentes. Cassação da sentença que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULARA A SENTENÇA.
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763 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO AGENDAMENTO DA DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.Necessidade de intimação pessoal da parte autora. ... ()
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764 - TJSP. Agravo de instrumento. Usucapião. Decisão agravada que indeferiu requerimento de citação por edital, reconhecendo a necessidade de diligências suplementares para localização dos réus ou sucessores. Manutenção. Citação por edital que tem caráter subsidiário e depende da não localização dos demandados. Existência de notícia de inventário dos demandados, cuja consulta pode permitir conhecimento dos dados qualificativos dos eventuais sucessores, sendo possível diligência por meio dos sistemas informatizados de que dispõe o juízo a quo para localização de endereços. Citação por edital que por ora não se justifica. Recurso desprovido.
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765 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Acidente de trânsito - Decisão que indeferiu pedido da credora de expedição de ofício à empregadora do devedor para obter informações sobre rendimento a fim de prescrutar a possibilidade da penhora de percentual do salário - Diligência que, entretanto, comporta deferimento - Possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade de verbas salariais no presente caso, considerando o insucesso das diligências realizadas para localização de bens penhoráveis, além da completa ausência de colaboração do devedor, a despeito das informações contidas na sua declaração de imposto de renda - Agravo de instrumento provido, em parte... ()
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766 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime militar. Concussão. Indeferimento de diligência desnecessária, impertinente ou protelatória. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, «O indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização das diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias (HC 198.386/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T. DJe 2/2/2015). ... ()
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767 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de endereços, sob o fundamento de ser medida excepcional, cabível somente quando comprovado o insucesso das diligências adotadas pelo interessado. Recurso da parte demandante. Citação infrutífera em razão de a parte ré não ter sido encontrada no momento da diligência. Inexistência de elementos os quais indiquem que o demandando não reside no endereço apontado pela parte demandante. Decisão que merece manutenção. Recurso desprovido.
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768 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
-Na medida em que o requerimento de diligências úteis à localização de bens do devedor interrompe a contagem da prescrição intercorrente, a sua declaração não prescinde da caracterização de desídia por parte do credor. ... ()
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769 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.
PRELIMINAR. PEDIDO DE DILIGÊNCIA (EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO NUMOPEDE E OUTROS ÓRGÃOS). DESACOLHIMENTO. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO O ENCAMINHAMENTO DE DILIGÊNCIAS AO ALCANCE DAS PARTES. ... ()
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770 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento de diligência. Disponibilização integral das conversas do aparelho celular do acusado. Ausência de nexo com os fatos em apuração. Ilegalidade não verificada. Agravo não provido.
1 - Não se nega o direito de produção de provas, porém é facultado ao magistrado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. ... ()
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771 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Busca pessoal. Arts. 244 do CPP. Fundada suspeita. Fuga. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão impugnada.... ()
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772 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Acareação. Indeferimento de diligência. Inexistência de nulidade. Decisão fundamentada. Fragilidade das provas para sustentar a condenação. Impropriedade da via eleita. Exame aprofundado do conjunto fático probatório. Ordem denegada.
1 - Ao Magistrado não é imposta a obrigação de deferir todos as diligências requeridas nas fase do CPP, art. 499, devendo ele analisar a conveniência e necessidade do deferimento de cada pedido, rejeitando as que considerar desnecessárias ou protelatórias, tendo sido observado, no presente caso, o princípio do livre convencimento motivado, previsto no CF/88, art. 93, IX.... ()
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773 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial.
Cancelamento da penhora. Certidão do Oficial de Justiça. Reiteração de diligência anterior. Presunção relativa. Presunção não afastada pelas alegações do credor. Ônus de produzir prova em contrário do qual não se desincumbiu. Cancelamento da penhora mantido.Expedição de ofícios e informações a Cartórios de Registro de Imóveis e perante a Junta Comercial. Deferimento. Diligência visando obter subsídios à eventual desconsideração da personalidade jurídica. Agravante beneficiário da Justiça Gratuita. Diligências abrangidas pelo benefício. Art. 98, §1º, IX, CPC. Provimento.Fraude à Execução. Imóvel Matrícula 2.149. Pedido não deduzido na origem. Não conhecimento. Penhora. Indisponibilidade. Impossibilidade. Intimação do adquirente para prévia manifestação. Art. 792, §4º, CPC. Determinação.Pesquisas. Censec. Sniper. Possibilidade. Medidas legítimas para busca de patrimônio penhorável. Necessidade de intervenção do Judiciário. Provimento. Decreed. Medida ineficaz que não se destina a busca de bens patrimoniais. Desarrazoada invasão de direitos constitucionais. Provimento negado.Indisponibilidade de Bens. CNIB. Medida atípica. Aplicação suspensa em razão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Tema afetado ao procedimento de IRDR. Tema 1137 do C. STJ. Tema 44 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Determinada a suspensão de processos versando sobre a matéria. Vencido o relator que dava provimento ao pedido.Infojud. Ausência de decisão em primeira instância. Não conhecimento.Recurso parcialmente conhecido com parcial provimento na parte conhecida, nos termos da fundamentação. Vencido o relator que dava parcial provimento em maior extensão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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774 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Lei 7.492/1986, art. 4º. 1) violação ao CPP, art. 402. Diligência indeferida motivadamente. Óbice do revolvimento fático-probatório vedado conforme Súmula 7/STJ. 2) violação ao CP, art. 59. 2.1) culpabilidade. 2.2) óbice do revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 2.3) circunstâncias judiciais favoráveis que não prejudicam as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Individualização da pena. 3) agravo regimental desprovido.
«1 - As diligências requeridas na forma do CPP, art. 402 podem ser indeferidas pelo magistrado de forma motivada, com base em sua discricionariedade. 1.1. No caso em tela, a diligência foi considerada impertinente de forma motivada, razão pela qual indeferida. Para se entender de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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775 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Processual civil. Ação de interdição. Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Sum. 287/STF. Incidência.
«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). ... ()
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776 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE CUMULADA COM GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PARA FILHA MENOR - REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA NAS CONTRARRAZÕES E EM PETIÇÃO APRESENTADA APÓS A INCLUSÃO DO RECURSO EM PAUTA - PRODUÇÃO DE PROVA SOBRE A CONDIÇÃO FINANCEIRA ATUAL DO ALIMENTANTE - NÃO CABIMENTO - VALOR DA PENSÃO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PERDA DO EMPREGO FORMAL - OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO EM RELAÇÃO A OUTRA FILHA MENOR - MONTANTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA - DESPROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO.
-As contrarrazões são destinadas à apresentação de resposta ao recurso, não constituindo o meio apropriado para o requerimento de diligências com intuito de produção de provas. Ademais, não é cabível o deferimento de diligência em segundo grau, quando a prova que se pretende produzir é destinada a se contrapor a uma situação noticiada antes da sentença, sob pena de supressão de instância. ... ()
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777 - TJSP. OFÍCIO - EXPEDIÇÃO BEM INDEFERIDA - DILIGÊNCIA COM SER TOMADA PELO PRÓPRIO INTERESSADO - DECISÃO CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO.
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778 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Julgamento convertido em diligência para esclarecimentos do perito judicial, dando-se, após, ciência às partes.... ()
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779 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Julgamento convertido em diligência para a realização de nova perícia.... ()
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780 - TJSP. APELAÇÃO -
Autor - Benefício acidentário - Silicose - Dúvida quanto a existência de incapacidade - Conversão do julgamento em diligência... ()
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781 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Periculosidade. Silêncio.
«Uma vez constatado o silêncio do perito quanto à periculosidade do condenado, impõe-se a diligência visando à complementação do laudo. Exsurge extravagante empolgar a omissão para efeito de indeferir-se o pleito formulado.... ()
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782 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Formação deficiente. Ausência das peças obrigatórias. Diligência para juntada descabida. Recurso não conhecido.
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783 - TJSP. INVENTÁRIO - PESQUISA DE BENS - VIABILIDADE - DILIGÊNCIA DO JUÍZO ANTE GRATUIDADE DEFERIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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784 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Busca pessoal baseada em impressões subjetivas realizada por guarda municipal. Exigência de fundada suspeita não satisfeita. Ausência de correlação com as finalidades do órgão. Nulidade do conjunto probatório. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ se consolidou quanto à necessidade de cumprimento de requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA - Rel. Min. Rogerio Schietti). Nesse sentido, foi estabelecida a exigência da demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... ()
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785 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática que concedeu a ordem ex officio. Busca pessoal baseada em impressões subjetivas e sem referibilidade. Exigência de fundada suspeita não satisfeita. Nulidade do conjunto probatório. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ se consolidou de maneira firme quanto à necessidade de cumprimento de requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA - Rel. Min. Rogerio Schietti). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... ()
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786 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Guarda civil municipal. Situação flagrancial não evidenciada. Ilegalidade reconhecida. Atuação não atrelada à finalidade de atuação da guarda munici pal. Absolvição que se impõe. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ se consolidou quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 25/04/2022). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... ()
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787 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Ingresso forçado em domicílio.. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo improvido.
1 - O Tribunal de origem chancelou a diligência policial, consignando que os agentes atuaram com lastro na razoável probabilidade da ocorrência de crimes. No entanto, não há nos autos maiores detalhes a respeito da diligência, o que impede esta Corte de realizar o exame acerca da legalidade da ação já que os contornos fáticos fornecidos mostram-se insuficientes. ... ()
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788 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Busca e apreensão. Ordem judicial. Extrapolação. Não ocorrência. Termo de consentimento. Legitimidade. Voluntariedade. Análise fático probatória. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, o mandado de busca e apreensão determinava, de forma expressa e ampla, a apreensão de bens de propriedade do réu. No cumprimento da diligência, o réu indicou o endereço de depósito dos bens procurados, que estavam em local diverso do de sua residência, e deu expressa autorização às autoridades policiais - termo de consentimento firmado pelo próprio acusado - para que ingressassem no pátio da empresa e realizassem a diligência. ... ()
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789 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso no domicílio da acusada. Ilegalidade. Agravo não provido.
1 - A moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias evidencia que a diligência policial foi motivada por notícia anônima, não houve indicação da prévia realização de campanas ou outra forma de monitoramento no local para apurar a suposta prática de crime e inexiste comprovação inequívoca de que a investigada autorizou o ingresso em sua residência. ... ()
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790 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Policial militar. Pagamento de diárias de diligência pela participação no Curso de Formação de Sargentos na modalidade presencial, localizado em município diverso da lotação. Diária prevista na Lei Complementar Estadual 731/1993, regulamentada pelo Decreto Estadual 48.292/2003. Recurso parcialmente provido para aplicação do decreto 48.292/2003 para cálculo da diária, em Ementa: RECURSO INOMINADO. Policial militar. Pagamento de diárias de diligência pela participação no Curso de Formação de Sargentos na modalidade presencial, localizado em município diverso da lotação. Diária prevista na Lei Complementar Estadual 731/1993, regulamentada pelo Decreto Estadual 48.292/2003. Recurso parcialmente provido para aplicação do decreto 48.292/2003 para cálculo da diária, em especial arts. 2º, 3º e 8º do referido decreto, que trazem o valor da diária, acréscimo por deslocamento para a capital do estado e limitação a 50% da remuneração mensal.
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791 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. Pagamento de diárias de diligência em razão de «Curso de Formação de Sargento I/22". A convocação do policial militar para participação de curso de formação fora de sua sede funcional garante o direito ao recebimento das diárias correspondentes. Condição de adido. Observância quanto ao eventual recebimento de «ajuda de custo alimentação e de «abono de Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. Pagamento de diárias de diligência em razão de «Curso de Formação de Sargento I/22". A convocação do policial militar para participação de curso de formação fora de sua sede funcional garante o direito ao recebimento das diárias correspondentes. Condição de adido. Observância quanto ao eventual recebimento de «ajuda de custo alimentação e de «abono de transferência". Sentença reformada. Recurso provido.
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792 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Busca e apreensão. Nulidade da diligência. Extrapolação dos limites do mandado. Tese afastada pela corte estadual. Conteúdo fático-probatório. Revisão. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1. Hipótese em que o imóvel objeto da busca e apreensão, apesar de formalmente desmembrado, era uma edificação única, com o mesmo telhado e uma só placa, sem nenhuma delimitação ou divisória física. ... ()
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793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Diligência determinada em sede de apelação, com o retorno dos autos à origem para complementação do laudo pericial - Falecimento do perito - Decisão agravada que considerou prejudicada a diligência, determinando a remessa dos autos à segunda instância, que está correta - Recurso conhecido, ainda que a decisão recorrida não se insira nas hipóteses do CPC/2015, art. 1.015, por aplicação da tese de taxatividade mitigada e, porque, por força dos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, a Turma pode deliberar sobre o prosseguimento, sem necessidade de aguardar o retorno dos autos - Perícia incompleta que não atingiu sua finalidade - Necessidade de realização de outra perícia, cabendo ao Juízo a quo a nomeação de perito, com observância do disposto nos parágrafos do CPC/2015, art. 480 - Recurso desprovido com determinação.
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794 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Despacho. Conversão do feito em diligência. Apelo nobre sobrestado. Ausência de cunho decisório. Natureza jurídica de impulso oficial. Ato judicial irrecorrível. CPC/2015, art. 1.001. Não conhecimento.
1 - Não constitui ato decisório passível de ser atacado por meio de recurso o despacho que converte o feito em diligência, a fim de que o juízo do primeiro grau aprecie e resolva, como entender de direito, o pedido de homologação de Aditamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e o respectivo entre federativo e a impugnação formulada pela assistente litisconsorcial (Defensoria Pública fluminense), porquanto sua natureza jurídica é de mero impulso oficial (CPC/2015, art. 1001). ... ()
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795 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Despacho. Conversão do feito em diligência. Apelo nobre sobrestado. Ausência de cunho decisório. Natureza jurídica de impulso oficial. Ato judicial irrecorrível. CPC/2015, art. 1.001. Não conhecimento.
1 - Não constitui ato decisório passível de ser atacado por meio de recurso o despacho que converte o feito em diligência, a fim de que o juízo do primeiro grau aprecie e resolva, como entender de direito, o pedido de homologação de Aditamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e o respectivo entre federativo e a impugnação formulada pela assistente litisconsorcial (Defensoria Pública fluminense), porquanto sua natureza jurídica é de mero impulso oficial (CPC/2015, art. 1001). ... ()
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796 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Tema: «Curso de Formação de Sargentos no Município de São Paulo. Pretensão ao recebimento de Diária/Diligência para indenização de seus gastos com transporte e estadia - Entendimento já pacificado por esta Turma de Uniformização no PUIL de 0000129-78.2022.8.26.9008- Questão já uniformizada - Puil não conhecido - Aplicação do Tema pelo Colégio Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Tema: «Curso de Formação de Sargentos no Município de São Paulo. Pretensão ao recebimento de Diária/Diligência para indenização de seus gastos com transporte e estadia - Entendimento já pacificado por esta Turma de Uniformização no PUIL de 0000129-78.2022.8.26.9008- Questão já uniformizada - Puil não conhecido - Aplicação do Tema pelo Colégio Recursal de origem de acordo com o uniformizado.
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797 - TJSP. Recurso inominado - Policial Militar - Frequência a curso de formação de Sargentos na Capital do Estado - Pretensão ao recebimento de diárias de diligência - Possibilidade - Entendimento firmado no PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008 - Dedução de valores recebidos a título de ajuda de custo e abono de transferência - Limite de 50% da retribuição mensal do servidor - Inteligência do art. 8º Ementa: Recurso inominado - Policial Militar - Frequência a curso de formação de Sargentos na Capital do Estado - Pretensão ao recebimento de diárias de diligência - Possibilidade - Entendimento firmado no PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008 - Dedução de valores recebidos a título de ajuda de custo e abono de transferência - Limite de 50% da retribuição mensal do servidor - Inteligência do Decreto 48.292/03, art. 8º - Sentença reformada - Recurso da parte autora provido.
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798 - TJSP. Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão do autor e condenou os requeridos a pagarem metade do valor desembolsado com o conserto do veículo que apresentou defeito logo após a compra. Inexistência de responsabilidade dos vendedores. Veículo com mais de 20 anos de uso e mais de 200 mil km rodados. Falta de diligência do comprador. Dado Ementa: Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão do autor e condenou os requeridos a pagarem metade do valor desembolsado com o conserto do veículo que apresentou defeito logo após a compra. Inexistência de responsabilidade dos vendedores. Veículo com mais de 20 anos de uso e mais de 200 mil km rodados. Falta de diligência do comprador. Dado provimento ao recurso para julgar IMPROCEDENTE a ação.
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799 - TJSP. Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou Extinta, sem resolução de mérito, ação com pedido de fornecimento de medicamentos por inércia da recorrente em apresentar prescrição médica. Pugna a recorrente, por meio do presente, sejam-lhe fornecidos medicamentos para tratamento de diabetes mellitus (E 10). Ausência de diligência da parte. Prescrição médica insuficiente e apresentada Ementa: Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou Extinta, sem resolução de mérito, ação com pedido de fornecimento de medicamentos por inércia da recorrente em apresentar prescrição médica. Pugna a recorrente, por meio do presente, sejam-lhe fornecidos medicamentos para tratamento de diabetes mellitus (E 10). Ausência de diligência da parte. Prescrição médica insuficiente e apresentada após a sentença de extinção do feito. NEGADO PROVIMENTO ao recurso, mantida a R. Sentença por seus próprios fundamentos.
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800 - TJSP. Recurso inominado interposto em face de sentença que condenou o requerido a pagar diária de diligência ao autor. Verba devida somente em caso de deslocamento temporário. Curso de formação de sargentos. Policiais militares que frequentam o curso na condição de adido. Alteração temporária da sede. Diária indevida. Legislação que concede o pagamento de ajuda de custo. DADO PROVIMENTO ao recurso para Ementa: Recurso inominado interposto em face de sentença que condenou o requerido a pagar diária de diligência ao autor. Verba devida somente em caso de deslocamento temporário. Curso de formação de sargentos. Policiais militares que frequentam o curso na condição de adido. Alteração temporária da sede. Diária indevida. Legislação que concede o pagamento de ajuda de custo. DADO PROVIMENTO ao recurso para julgar IMPROCEDENTE a ação.
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