Jurisprudência sobre
diligencia

551 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MOLÉSTIAS DEGENERATIVAS DE ORIGEM MULTIFATORIAL EM QUADRIL, EM MEMBROS SUPERIORES, EM COLUNA VERTEBRAL E ALEGADA PERDA AUDITIVA DECORRENTE DE AGRESSÃO NO AMBIENTE LABORAL. PRELIMINAR. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. INCAPACIDADE RECONHECIDA PELA PROVA PERICIAL PARA AS DOENAS ORTOPÉDICAS. NEXO CAUSAL CATEGORIACAMENTE AFASTADO. DÚVIDAS E OMISSÕES DA PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE EXAME FÍSICO ESPECÍFICO ACERCA DA PERDA AUDITIVA. LAUDO LACUNOSO. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA EX OFFICIO.

Recurso do autor. Perda auditiva e lesões em quadril, membros superiores e em coluna vertebral. Atividades habituais de caldeireiro. Incapacidade laboral atestada quanto às lesões ortopédicas, com nexo causal afastado. Doenças degenerativas. Incertezas acerca de eventual incapacidade relacionada à alegada perda auditiva. Laudo pericial lacunoso. Ausência de exame físico específico sobre a perda auditiva. Necessária repetição do exame pericial. ... (Continua)

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552 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NA COLUNA VERTEBRAL E MEMBROS SUPERIORES. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES DA PROVA TÉCNICA. ORIGEM ACIDENTÁRIA DA MOLÉSTIA NOS OMBROS EVIDENCIADA A PARTIR DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. POTENCIAL CARÁTER CRÔNICO E CONSOLIDADO DA DOENÇA, SUSCITADO EM LAUDO DE PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA DO INSS. QUESTIONÁVEL TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DIFERIDA.

Recurso da autora. Lesões colunares e síndrome do manguito rotador. Atividades habituais de auxiliar de limpeza hospitalar. Incertezas acerca da influência do trabalho na eclosão ou agravamento das lesões, assim como sobre a existência de eventual incapacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório e omisso. Necessária realização de novo exame pericial. ... (Continua)

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553 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES DA PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE EXAME FÍSICO ESPECÍFICO DOS MEMBROS SUPERIORES. QUESTIONÁVEL TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELA AUTARQUIA, NOS PRÓPRIOS AUTOS. ANÁLISE DO MÉRITO DOS RECURSOS DIFERIDA.

Recurso da autora. Lesões nos membros superiores. Acidentes do trabalho típicos, regularmente documentados nos autos. Atividades habituais de operadora de triagem e transbordo dos Correios. Incertezas acerca da existência de eventual incapacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório e omisso. Ausência de exame físico específico sobre membros superiores. Necessária realização de novo exame pericial. ... (Continua)

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554 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC/2015, art. 496, I. RECURSO DO INSS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. MALES PSIQUIÁTRICOS. TRANSTORNO DE AFETIVO BIPOLAR (TAB). INCAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA. DÚVIDAS ACERCA DO NEXO CAUSAL/CONCAUSAL DAS PATOLOGIAS COM AS CONDIÇÕES DE TRABALHO. LAUDO LACUNOSO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO ACERCA DO LIAME ETIOLÓGICO. CONVERSÃO EX OFFICIO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ... (Continua)

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555 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo consignado. Contratação por meio eletrônico. Indispensável a produção da prova pericial tecnológica. Cerceamento de defesa. Conversão do julgamento em diligência.

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556 - TJSP. Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Cartão de crédito consignado. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Contratação por meio eletrônico. Indispensável a produção da prova pericial tecnológica. Cerceamento de defesa. Conversão do julgamento em diligência

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557 - TJSP. Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo consignado. Impugnada a autenticidade do contrato. Necessidade de perícia grafotécnica. Conversão do Julgamento em Diligência.

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558 - TJRJ. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Autor que, mesmo devidamente intimado, deixou de dar andamento ao feito por mais de 30 dias. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, III. Recurso pretendendo a renovação da diligência de intimação do autor, por não estar o mandado devidamente assinado, nem o defensor público intimado do cumprimento do mandado. Oficial de justiça que certificou o cumprimento da diligência ao ter comparecido ao local e intimado o Sr. José Francisco Rosa, mesmo não tendo este último aposto sua assinatura. A certidão exarada por oficial de justiça possui fé pública, o que implica na presunção de verdade, legitimidade e autenticidade do que afirma, na forma dos CPC, art. 405 e CPC art. 425. Precedentes. Por outro lado, durante mais de três anos se tentou proceder a intimação do autor para que desse andamento ao feito e, mesmo assim, ao ser finalmente cumprida a diligência, aguardou-se por mais seis meses para, só então, se extinguir o processo por abandono. Durante esse longo período, a Defensoria Pública foi intimada quatro vezes (fls. 60, 65, 78 e 97). Desprovimento do recurso.

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559 - TJSP. Direito do consumidor. Contrato de consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo consignado. Impugnada a autenticidade do contrato. Necessidade de perícia grafotécnica. Conversão do Julgamento em Diligência.

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560 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E VISTORIA AMBIENTAL. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADOS. TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA JUDICIAL EM CONTRADIÇÃO COM DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TÓPICO DEDICADO AO ESTUDO DO NEXO CAUSAL DAS DOENÇAS COM O LABOR. NECESSÁRIA A RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA A DEVIDA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA.

Recurso do segurado. Pedido subsidiário de realização de nova perícia médica e vistoria ambiental. Males na coluna vertebral. Laudo da perícia judicial afastando a existência de incapacidade laborativa. Contradição com os documentos coligidos aos autos. Incertezas acerca da influência do trabalho na eclosão ou agravamento das moléstias e de potencial redução da capacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório e omisso. Necessária realização de novo exame pericial. ... (Continua)

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561 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária JULGADA Improcedente. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE RECURSO DO AUTOR. DÚVIDAS ACERCA DA EXISTÊNCIA Do NEXO DE CAUSALIDADE (CAUSA OU CONCAUSA) E de EVENTUAL INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE Laboral. LAUDO LACUNOSO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO PELO INSS. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA POR OUTRO PERITO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ... (Continua)

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562 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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563 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL MANTIDO.

Caso em exame: Contratos não reconhecidos. A sentença confirmou a tutela antecipada que suspendeu os descontos e condenou o réu na compensação por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Apela o réu e defende a regularidade da contratação diante da portabilidade de empréstimos contratados com outras instituições financeiras. Requer seja o feito convertido em diligência ou a improcedência dos pedidos. ... (Continua)

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564 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão. Ausência de mandado. Provas ilícitas. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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565 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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566 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo. Nulidade. Diligência realizada no domicílio da ré sem autorização judicial. Fundadas razões não verificadas. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ordem concedida.

1 - A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicílio, no Habeas Corpus Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, fixou as teses de que «as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente», e de que até mesmo o consentimento, registrado nos autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser comprovado pelo Estado. ... (Continua)

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567 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Diligência realizada no domicílio do réu sem autorização judicial. Fundadas razões não verificadas. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ordem concedida.

1 - A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicílio, no Habeas Corpus Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, fixou as teses de que «as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente «, e de que até mesmo o consentimento, registrado nos autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser comprovado pelo Estado. ... (Continua)

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568 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Diligência realizada no domicílio do réu sem autorização judicial. Fundadas razões não verificadas. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ.

1 - A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicílio, no Habeas Corpus Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, fixou as teses de que «as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente «, e de que até mesmo o consentimento, registrado nos autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser comprovado pelo Estado. ... (Continua)

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569 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Diligência realizada no domicílio do réu sem autorização judicial. Fundadas razões não verificadas. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicílio, no Habeas Corpus Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, fixou as teses de que «as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente «, e de que até mesmo o consentimento, registrado nos autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser comprovado pelo Estado. ... (Continua)

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570 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e arma de fogo. Nulidade. Diligência realizada no domicílio sem autorização judicial. Fundadas razões não verificadas. Permissão. Voluntariedade. Não comprovação pelo estado persecutor. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ordem concedida.

1 - A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicílio, no Habeas Corpus Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, fixou as teses de que «as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente», e de que até mesmo o consentimento, registrado nos autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser comprovado pelo Estado. ... (Continua)

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571 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Diligência realizada no domicílio do réu sem autorização judicial. Fundadas razões não verificadas. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC 598.051/SP.

1 - A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicílio, no Habeas Corpus 598.051/SP, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, fixou as teses de que «as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente, e de que até mesmo o consentimento, registrado nos autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser comprovado pelo Estado. ... (Continua)

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572 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática que concedeu a ordem. Busca pessoal baseada em informações de fontes não identificadas e impressões subjetivas. Falta de objetividade na descrição da conduta. Exigência de fundada suspeita não satisfeita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ se consolidou quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 25/04/2022). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... (Continua)

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573 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Diligência realizada no domicílio do réu sem autorização judicial. Fundadas razões não verificadas. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ.

1 - A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicílio, no Habeas Corpus Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, fixou as teses de que «as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente», e de que até mesmo o consentimento, registrado nos autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser comprovado pelo Estado. ... (Continua)

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574 - STJ. Processual penal. Caça e maus tratos de animais silvestres. Associação criminosa. Porte ilegal de arma de fogo. Nulidade do inquérito e da quebra do sigilo telefônico do recorrente. Tese de que teriam sido arrimadas em invasão a uma fazenda pela polícia militar ambiental. Descabimento. Notitia criminis de autoria de biólogo que fazia trabalho conservacionista na região. Diligência da polícia militar que apenas constatou o que já tinha sido presenciado pelo profissional que lá trabalhava. Condução do inquérito pela polícia federal que tem atribuições para os fatos. Denúncia e ação penal incólumes.

«1 - Se a gênese de toda a investigação é notitia criminis de autoria de biólogo que fazia trabalho conservacionista na região dos fatos e não da diligência da Polícia Militar Ambiental que apenas constatou o que já tinha sido testemunhado pelo autor da notícia, é dizer, que em uma fazenda próxima encontrava-se pessoa conhecida (ora recorrente) por ser caçador profissional de animais silvestres, munido de cachorros de caça, não há razão para acolher a tese de que toda a investigação da Polícia Federal, bem assim a denúncia e a ação penal são nulas. ... (Continua)

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575 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Fundadas razões e consentimento. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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576 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVOGAÇÃO DE LIMINAR POR INÉRCIA DO AUTOR. REQUISITOS DA LIMINAR PREENCHIDOS. REVOGAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que revogou liminar de busca e apreensão anteriormente deferida, em razão da inércia da parte autora no cumprimento da diligência. ... (Continua)

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577 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Decisão monocrática que concedeu parcialmente a ordem. Busca pessoal. Elementos objetivos. Fundada suspeita satisfeita. Provas mantidas. Busca domiciliar que a seguiu. Não demonstração de fundadas razões. Configuração de invasão de domicílio com anulação das provas decorrentes da ilegalidade da abordagem. Primariedade do acusado e persistência hígida de quantidade diminuta de entorpecentes. Prisão preventiva desproporcional. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste STJ se consolidou de maneira firme quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... (Continua)

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578 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Cautelar de busca e apreensão. Inexistência de representação policial ou requerimento do Ministério Público. Deferimento da medida. Posterior juntada da representação policial. Inviabilidade. Nulidade da diligência. Agravo regimental improvido.

1 - O deferimento de medida cautelar de busca e apreensão sem que conste tenha sido formulada representação policial, requerimento do Ministério Público, ou que o deferimento tenha decorrido de ato de ofício do magistrado, eiva de nulidade a diligência levada a termo. ... (Continua)

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579 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE BOMBEIROS PARA CABOS E SOLDADOS. DESLOCAMENTO OBRIGATÓRIO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. DIÁRIA DE DILIGÊNCIA. PREENCHIMENTO PELO SERVIDOR PÚBLICO DOS REQUISITOS DO DECRETO 48.292/03. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO PELO AUTOR. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE BOMBEIROS PARA CABOS E SOLDADOS. DESLOCAMENTO OBRIGATÓRIO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. DIÁRIA DE DILIGÊNCIA. PREENCHIMENTO PELO SERVIDOR PÚBLICO DOS REQUISITOS DO DECRETO 48.292/03. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO PELO AUTOR. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

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580 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegada nulidade da perícia. Ausência de realização de diligência pela perita. Conclusão alcançada pelo tribunal de origem com base no conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado. No sentido de que a perita não realizou nenhuma diligência para fins de verificação nos livros ou escriturações do agravante. Demanda o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ.

2 - Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)

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581 - STJ. «Habeas corpus. Interrogatório. Meio audiovisual. Conversão do julgamento da apelação criminal em diligência. Ilegalidade. Excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação criminal. Inocorrência na hipótese. Ordem parcialmente concedida. Duração razoável do processo. Precedente do STJ. CPP, arts. 405, § 2º e 647. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«I - A conversão do julgamento de apelação em diligência para que a primeira instância providencie a degravação de conteúdo registrado em meio audiovisual contraria frontalmente o CPP, art. 405, § 2º, assim como o princípio da razoável duração do processo. Precedente. ... (Continua)

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582 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de peça necessária à compreensão da controvérsia. Diligência. Descabimento. Decisão agravada mantida.

I - O «Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória (CPC, art. 522) deve ser instruído com as peças elencadas no CPC, art. 525, sendo vedada a conversão do processo em diligência para a juntada posterior de peça necessária ao julgamento do agravo, seja na instância ordinária, seja na extraordinária. « (AgRg no REsp. 1.084.597, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe 27/04/2009).... (Continua)

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583 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Pretensão de diligência de ofício. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Dos dois fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ e 282 e 356/STF), apenas um deles foi rebatido pelo agravante no agravo regimental, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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584 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Cerceamento de defesa. Diligência probatória tida por desnecessária. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta. CF/88, art. 5º, LV.

«1. O acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária não ofende a CF/88, art. 5º, LV, da Constituição do Brasil. Precedentes. ... (Continua)

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585 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Processual. Homicídio. Júri. Pronúncia. Pedido de diligência pela defesa. Quebra de sigilo telefônico. Desnecessidade. Ausência de prejuízo. Nulidade inexistente. Agravo a que se nega provimento.

«1. Nos termos do CPP, art. 407, o juiz não está obrigado a deferir diligência quando não a tiver por necessária. ... (Continua)

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586 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Tambaú - Penhora de veículo registrado em nome de terceira pessoa - Determinação à exequente para informar os dados cadastrais da proprietária do bem, a fim de viabilizar a intimação da penhora - Pretensão fazendária de que a diligência seja realizada pelo Oficial de Justiça junto ao executado - Impossibilidade - A execução é realizada no interesse da parte credora (CPC, art. 797) - Diligência que deve ser cumprida pela própria parte interessada e não se inclui nas funções do Oficial de Justiça, que é auxiliar da justiça e não da parte (CPC, art. 149) - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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587 - TJSP. Apelação - Impugnação de decisão de pronúncia - Recurso em Sentido Estrito - Entendimento do CPP, art. 581, IV - Conversão em diligência para juízo de retratação

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588 - TJSP. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO -

Agravante que se insurge contra decisão que indeferiu a produção de prova pericial - Ausência de cabimento do agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1015 - Inaplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada - Indeferimento de diligência probatória e eventual nulidade subsequente que, em regra, pode ser enfrentada em preliminar de apelação, nos termos do art. 1009, §1º, do CPC - Inexistência de circunstância do caso concreto que confira urgência à diligência pleiteada, sendo necessária análise profunda sobre o mérito da ação reivindicatória para verificar eventual pertinência da prova - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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589 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO EM GRUPO. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. LAUDO PERICIAL INCOMPLETO. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS AO PERITO, FEITO PELO AUTOR, NÃO ATENDIDO. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DO PERITO PARA COMPLEMENTAR O LAUDO. CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

Ação julgada improcedente em primeira instância.... (Continua)

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590 - TJSP. ERRO MÉDICO - IMPUGNAÇÃO A NOMEAÇÃO DE PERITO - AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO -

Agravante que contesta a nomeação de perito judicial, pugnando pela realização da diligência técnica pelo IMESC em razão da maior «imparcialidade - Ausência de cabimento do agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1015 - Inaplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada - Inadequação da nomeação de perito e eventual nulidade subsequente que, em regra, pode ser enfrentada em preliminar de apelação, nos termos do art. 1009, §1º, do CPC - Inexistência de circunstância do caso concreto que confira urgência à diligência pleiteada - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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591 - TJSP. Agravo de instrumento. Repetição da diligência para tentativa de citação. Carta entregue pelo correio a pessoa diversa do destinatário, não se admitindo presunção de consumação do ato somente em razão de o receptor da missiva e o executado apresentarem um dos sobrenomes em comum. Domicílio que aparentemente não está situado em condomínio edilício nem loteamento com controle de acesso. Citação que deve ser pessoal em virtude da relevância do ato e dos ônus que acarreta. Inteligência do CPC, art. 248. Precedentes desta Corte. Determinação de nova diligência, desta vez por meio carta precatória e mandado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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592 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, NOS TERMOS DO art. 938, §4º, DO CPC.

Apelação da autora objetivando a anulação da sentença e determinada a realização da prova pericial grafotécnica. ... (Continua)

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593 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de pesquisa de ativos por meio do «Sisbajud, na modalidade do bloqueio continuado («Teimosinha) - Indeferimento, porque já efetivadas as medidas de praxe - Caso dos autos, contudo, em que a última pesquisa se deu há quase três anos, tempo razoável para autorizar a renovação da diligência - Não há como descartar, de tal modo, a efetividade da renovação pleiteada, revelando-se dispensável, nesta hipótese, a comprovação de mudança na situação financeira do agravado - Precedentes - Ferramenta legítima, desenvolvida pelo CNJ, com vistas a proporcionar maior efetividade aos processos de execução - Decisão reformada - Recurso provido, para autorizar a diligência

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594 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Tráfico de drogas - Prisão em flagrante relaxada - Irresignação do Ministério Público - Abordagem do acusado motivada por fundadas suspeitas - Diligência policial realizada na forma da lei - Não caracterização da ofensa ao princípio da inviolabilidade de domicílio - Direito fundamental que tem como uma de suas exceções a situação de flagrante delito - Diligência policial realizada sem transgressão da norma constitucional e do entendimento sedimentado pelo Colendo STF em Repercussão Geral (tema 280) - Réu que ostenta dupla reincidência específica - Inviabilidade da concessão das medidas previstas no CPP, art. 319 - Decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública - Hipótese. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.... (Continua)

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595 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de pesquisa via CRC-Jud, visando obtenção de informações acerca de eventual matrimônio do executado e o respectivo regime de bens - Indeferimento - Constrição de bens que pode, eventualmente, atingir patrimônio adquirido em comunhão, na constância de sociedade conjugal - Salutar, portanto, que ao credor sejam franqueadas pesquisas acerca da possível existência de tal patrimônio, mormente quando já esgotados os meios de praxe à disposição do Juízo para aferição de bens penhoráveis, como no caso - Precedentes - Diligência não gratuita - Sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça, cabível a realização da consulta pelo Judiciário - Decisão parcialmente reformada para autorizar a diligência - Recurso provido

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596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO.

Pretensão de expedição de ofícios ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e CAGED para informações sobre vínculo empregatício ou benefício previdenciário- Possibilidade- Ausência de lesão ao patrimônio do devedor- Diligência informativa- Necessidade e intervenção do Poder Judiciário: - Cabível a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e CAGED e Ministério do Trabalho para obtenção de dados acerca de vínculo empregatício ou percebimento de benefício previdenciário pelo devedor. Diligência que não se confunde com a efetiva penhora de verba alimentar, servindo apenas a fornecer subsídios para tomada posterior de decisão. ... (Continua)

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597 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução extrajudicial - Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu o feito - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Ação ajuizada em 2002, na vigência do CPC/1973, contagem do prazo conforme tese firmada no IAC RESP 1.604.412/SC - Prazo de 06 anos (01 ano de suspensão obrigatória e 05 anos da prescrição) que se consumou, sem que o exequente conseguisse promover à penhora de bens da parte executada devidamente citada - O mero requerimento de diligência pela parte não é apta a interromper o prazo prescricional, que somente é interrompido caso a diligência seja positiva - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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598 - TJRJ. Oficial de Justiça. Mandado de busca e apreensão e reintegração de posse de veículos. Advogado. Profissão. Discussão acerca da aplicação dos Provimentos CGJ 11/2009 e 69/2009 emanados do TJRJ, os quais determinam ao advogado o agendamento com o Oficial de Justiça de diligência para apreensão de veículo, impondo a presença do patrono no ato de cumprimento. Lei 8.906/94, art. 1º.

«O ato administrativo exorbitou de sua competência, vez que as atividades privativas da advocacia estão previstas na Lei 8.906/94, não tendo o referido provimento o condão de acrescentar novas atribuições ao exercício da profissão. Provimento parcial do recurso para autorizar que a diligência seja agendada por um preposto da parte autora, sendo dispensada a presença do patrono no ato de cumprimento da apreensão do veículo.... (Continua)

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599 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA PENHORA - PESQUISA INFOSEG - NÃO CABIMENTO.

Não localização de bens suficientes à satisfação da dívida - Pedido de pesquisa INFOSEG em nome do agravado - Diligência inócua à localização de bens penhoráveis e desproporcional, versando sobre bancos de dados de caráter criminal - Impossibilidade: - Não localizados bens suficientes à satisfação da dívida, é possível deferir ao exequente pesquisas de bens, desde que pertinentes; no caso, indefere-se a pesquisa INFOSEG, por se tratar de diligência inócua à localização de bens penhoráveis e desproporcional, versando sobre bancos de dados de caráter criminal. ... (Continua)

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600 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral da matéria. Legislação infraconstitucional.

«O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 639.228-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, assentou a inexistência de repercussão geral da questão relativa à obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do processo ante o indeferimento, pelo juiz, de determinada diligência probatória. ... (Continua)

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