(DOC. VP 138.5643.7004.7100)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Pretensão de diligência de ofício. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Dos dois fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ e 282 e 356/STF), apenas um deles foi rebatido pelo agravante no agravo regimental, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ. 2. As pretensas violações da Lei alegadas no recurso especial. referentes à possibilidade de ser determinada diligência de ofício, para sanar dúvidas que foram suscitadas pela defesa. não foram debatidas na Corte local. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. 3. Agravo regimental improvido.»

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