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451 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: A agravante busca ressarcimento de valores indevidamente pagos à agravada após a cassação de sua aposentadoria. As tentativas de citação por correio foram infrutíferas, resultando no pedido de citação por oficial de justiça. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de isenção de despesas para diligência de oficial de justiça em ação de ressarcimento. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante está isenta do recolhimento antecipado das despesas de diligência de oficial de justiça ou, subsidiariamente, se pode ser compelida ao ressarcimento posterior ao cumprimento da diligência. III. Razões de Decidir: 3. A situação não se enquadra na hipótese de isenção prevista nos artigos art. 2º, parágrafo único, IX, a, e 6º, ambos Lei Estadual 11.608/03, pois as despesas não decorrem de mandado expedido de ofício, mas sim atendendo ao pedido deduzido pela agravante. 4. O pedido subsidiário da agravante procede, visto que as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça preveem o ressarcimento das despesas no mês seguinte ao cumprimento do mandado pelo oficial de justiça. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A Fazenda Estadual não está isenta do recolhimento das despesas de diligência de oficial de justiça para cumprimento de mandado não expedido de ofício. 2. O ressarcimento das despesas deve ocorrer após o cumprimento da diligência pelo oficial de justiça. Legislação Citada: Lei Estadual 11.608/03, art. 2º, parágrafo único, IX, a, art. 6º; CPC/2015, art. 91, caput; Resolução 153/12 do CNJ; Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, arts. 1.027, 1.028. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2054589-05.2023.8.26.0000, Rel. Des. CARLOS VON ADAMEK, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 03.05.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2050612-39.2022.8.26.0000, Rel. Des. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 03.05.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 3003475-78.2021.8.26.0000, Rel. Des. LUCIANA BRESCIANI, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 27.08.2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2246919-68.2019.8.26.0000, Rel. Des. ALVES BRAGA JUNIOR, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 02.03.2020... ()
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452 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. SENTENÇA ANTERIOR DE PROCEDÊNCIA ANULADA E JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL. NOVA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO JUDICIAL DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. REQUERIMENTO DO SEGURADO PARA A DILAÇÃO PROBATÓRIA E REALIZAÇÃO DE OITIVA TESTEMUNHAL. MÉRITO. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES ORTOPÉDICAS EM MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA EM LAUDO MÉDICO REALIZADO NOS AUTOS. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. RETORNO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ESTUDO DO LOCAL DE TRABALHO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA
Do NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL E DE EVENTUAL CONSOLIDAÇÃO DE QUADRO TEMPORARIAMENTE INCAPACITANTE, DIAGNOSTICADO POR PERÍCIA DO IMESC, REALIZADA HÁ MAIS DE 7 ANOS. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO, PARA FINS DE AVERIGUAÇÃO DE POTENCIAL INCAPACIDADE RESIDUAL. PROVA TÉCNICA QUE DEIXA DÚVIDAS QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NECESSÁRIA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ... ()
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453 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Excesso de prazo na instrução criminal. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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454 - STJ. Habeas corpus. Narcotráfico. Prisão em flagrante em 14/02/2009. Sentença condenatória. Pena. 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Apelação. Conversão do julgamento em diligência. Degravação da audiência de instrução gravada em meio audiovisual. Ilegalidade. Precedentes do STJ. Excesso de prazo para o julgamento da apelação não configurado (1 ano). Parecer ministerial pelo não conhecimento ou pela denegação do writ. Ordem denegada, com recomendação ao egrégio tribunal a quo de celeridade no julgamento do recurso.
«1.A conversão do julgamento da Apelação em diligência para que a primeira instância providencie a degravação de conteúdo registrado em meio audiovisual contraria frontalmente o CPP, art. 405, § 2º, assim como o princípio da razoável duração do processo. Precedentes do STJ. ... ()
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455 - TJRJ. Advogado. Responsabilidade civil. Prestação de serviço. Natureza jurídica. Obrigação de meio. Considerações do Des. Nagib Slaibi sobre o tema. Lei 8.906/94, arts. 2º, § 2º e 32. CDC, art. 14, § 4º.
«... A natureza jurídica da prestação de serviço advocatício é estabelecida pelo Estatuto da Advocacia, norma federal que dialoga com o CDC, estipula (Lei 8.906/1994, art. 2º, § 2º) que no processo judicial, o advogado contribui na postulação de decisão favorável ao seu constituinte. Essencialmente, a atividade advocatícia possui a natureza de atividade-meio, pois o causídico não tem compromisso com o resultado favorável ao seu cliente, seu múnus consiste na diligência/postulação para que a decisão seja favorável. Como regra geral, a doutrina dominante diz que o profissional liberal assume obrigação de meio, sendo excepcionais as obrigações de resultado. Na obrigação de meio, a contrariedade a direito reside na falta de diligência que se impõe ao profissional, considerado o estado da arte da técnica e da ciência, no momento da prestação do serviço (exemplo: o advogado que comete inépcia profissional, causando prejuízo a seu cliente). O profissional não prometeria resultado, mas a utilização, com a máxima diligência possível, dos meios técnicos e científicos que são esperados de sua qualificação. ... (Des. Nagib Slaibi).... ()
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456 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação acidentária JULGADA IMprocedente. JULGAMENTO ANTERIOR ANULADO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CUMULADO AO RECÁLCULO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA EM 5/11/1997. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DÚVIDAS ACERCA DA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. LAUDO LACUNOSO. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA POR OUTRO PERITO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA EX OFFICIO. ... ()
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457 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES DA PROVA TÉCNICA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO EVIDENCIADA POR MEIO DE LAUDO MÉDICO DO INSS. COMPROVADA EXPOSIÇÃO A RISCOS ERGONÔMICOS NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. QUESTIONÁVEL TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DIFERIDA.
1.Recurso do autor. Lesões nos membros superiores. Síndrome do túnel do carpo. Atividades habituais de mecânico de empilhadeiras. Incertezas acerca da influência do trabalho na eclosão ou agravamento das lesões, assim como sobre a existência de eventual incapacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório e omisso. Necessária realização de novo exame pericial. ... ()
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458 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO RECURSO PELO INSS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. LESÕES NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. NEXO CAUSAL AFASTADO PELO LAUDO PERICIAL. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES EVIDENCIADAS NA PROVA TÉCNICA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. DÚVIDAS ACERCA DA DEFINITIVIDADE DAS LESÕES. LAUDO LACUNOSO. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA EX OFFICIO.
RECURSO DO INSS.Pedido de desistência. Possibilidade, sem necessidade de concordância da parte contrária, nos termos do CPC, art. 998. Homologação. ... ()
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459 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Agravo de instrumento. CPC, art. 522. Instrução deficiente. Ausência de traslado de peça obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada. (CPC, art. 525). Diligência para regularização. Impossibilidade.
1 - A correta formação do agravo de instrumento é ônus do agravante, sob pena de não conhecimento de seu recurso, sendo vedada a conversão do processo em diligência para a correção de eventuais falhas na formação do instrumento, tanto na instância ordinária quanto na instância extraordinária. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 718.616/SP, Terceira Turma, DJe 21/10/2009; AgRg no Ag 1107021/SC, Segunda Turma, DJe 23/04/2009; AgRg nos EREsp. 665.155, Corte Especial, DJ 01.08.2006; EREsp. 478.155, Corte Especial, DJ 21.02.2005; EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, DJ 04.04.2005; EREsp. 136399, Corte Especial, DJ 21.06.2004.... ()
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460 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. APARENTES CONTRADIÇÕES DA PROVA TÉCNICA COM O PARECER DIVERGENTE DO ASSISTENTE TÉCNICO DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE TÓPICO DEDICADO AO ESTUDO DE EVENTUAL NEXO CAUSAL (OU CONCAUSA) DAS DOENÇAS COM O LABOR. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA.
1.Recurso do autor. Doença ocupacional. Males na coluna vertebral. Laudo da perícia judicial atestando a ausência de incapacidade laborativa e do nexo causal. Imprecisões na descrição do exame clínico pericial. Contradição com aquele realizado pelo assistente técnico do autor. Incertezas acerca da influência do trabalho na eclosão ou agravamento das moléstias e de potencial redução da capacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório e omisso. Necessária realização de novo exame pericial e vistoria ambiental. ... ()
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461 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURA DO FÊMUR. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA PRETÉRITA, CONSTATADA PELO LAUDO MÉDICO PERICIAL. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL RESIDUAL CONSOLIDADO (INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE). FALECIMENTO DO OBREIRO NO CURSO DA DEMANDA, OBSTANDO O EXAME MÉDICO PERICIAL DIRETO. NECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, CONSIDERADAS AS PARTICULARES CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA.
1.Recurso do autor. Fratura do fêmur. Acidente de trajeto. Atividades habituais de marceneiro. Falecimento do obreiro no curso da demanda, antes da perícia médica judicial. Nexo causal acidentário comprovado. Exame pericial indireto, constatando incapacidade laborativa total e temporária pretérita. Alegação do autor da existência de incapacidade laborativa residual parcial e permanente, com base em elementos representativos de início de prova material. Necessária produção de prova oral, requerida pelo autor no curso da instrução processual, a fim de complementação do acervo fático probatório. ... ()
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462 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação acidentária JULGADA Improcedente. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DÚVIDAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE Laboral. LAUDO LACUNOSO E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA POR OUTRO PERITO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ANÁLISE DE MÉRITO DO RECURSO DIFERIDA. ... ()
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463 - TJSP. Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c ressarcimento material e indenização por dano moral. Empréstimo consignado. Contratação por meio eletrônico. Indispensável a produção da prova pericial tecnológica. Cerceamento de defesa. Conversão do julgamento em diligência.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a produção da prova pericial. III. Razões de decidir 3. O autor impugnou a autenticidade do contrato, impondo à instituição financeira o ônus de provar sua validade. 4. A sentença foi proferida sem que as partes pudessem especificar as provas pretendidas, o que justifica a conversão do julgamento em diligência. IV. Dispositivo 5. Julgamento convertido em diligência para a realização de prova pericial tecnológica. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 429, II, e CPC, art. 938, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; TJSP, Apelação Cível 1001710-48.2024.8.26.0438(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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464 - TJSP. Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo consignado. Impugnada a autenticidade do contrato. Necessidade de perícia grafotécnica. Conversão do Julgamento em Diligência.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a autora contratou o empréstimo consignado; (iii) se é devida a restituição em dobro e; (iv) se está caracterizado o dano moral. III. Razões de decidir 3. A parte autora impugnou a autenticidade do contrato, o que impõe à instituição financeira o ônus de provar sua validade. 4. A sentença foi proferida sem a produção da prova pericial pugnada pela autora, o que justifica a conversão do julgamento em diligência. IV. Dispositivo 5. Julgamento convertido em diligência para a realização de prova pericial grafotécnica. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 429, II, art. 938, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061; TJSP, Apelação Cível 1001710-48.2024.8.26.0438(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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465 - TJSP. Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Empréstimo consignado. Apelação cível. Contratação por meio eletrônico. Indispensável a produção da prova pericial tecnológica. Cerceamento de defesa. Conversão do julgamento em diligência
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a autora contratou o empréstimo consignado; (iii) se é devida a restituição em dobro e; (iii) se está caracterizado o dano moral. III. Razões de decidir 3. A parte autora impugnou a autenticidade do contrato, o que impõe à instituição financeira o ônus de provar sua validade. 4. A sentença foi proferida em julgamento antecipado, sem a produção da prova pericial tecnológica pedida pelas partes, o que justifica a conversão do julgamento em diligência. IV. Dispositivo 5. Julgamento convertido em diligência para a realização de prova pericial tecnológica. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 938, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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466 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação acidentária JULGADA Improcedente. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DÚVIDAS ACERCA DA EXISTÊNCIA Do NEXO DE CAUSALIDADE E da INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE Laboral. LAUDO LACUNOSO. PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA POR OUTRO PERITO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ... ()
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467 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA PERÍCIA. DÚVIDA SOBRE A CAPACIDADE LABORATIVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
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468 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURA DO OSSO MAXILAR. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO MÉDICO PERICIAL. OMISSÕES DA PROVA TÉCNICA. NECESSÁRIA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA POR CIRURGIÃO BUCOMAXILAR, CONSIDERADAS AS PARTICULARES CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. EXCEÇÃO À REGRA GERAL DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS MÉDICOS, PREVISTA NO LEI 12.842/2013, art. 4º, §6º. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA.
1.Recurso do autor. Fratura da mandíbula. Atividades habituais de pedreiro. Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica judicial. Incongruências da prova técnica. Omissão quanto à análise de eventuais prejuízos funcionais reflexos, decorrentes da fratura do osso da face. Necessária designação de nova perícia, a ser realizada por cirurgião bucomaxilar, oportunamente nomeado pelo juízo de origem. ... ()
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469 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA AVALIAÇÃO DAS PERDAS AUDITIVAS. QUEIXA RELATADA NA PETIÇÃO INICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. OMISSÃO QUANTO AO ESTUDO DE EVENTUAL INCAPACIDADE LABORATIVA E DO NEXO CAUSAL DA MOLÉSTIA COM O LABOR. NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA.
1.Recurso do segurado. Preliminar. Pedido de reabertura da instrução processual para realização de perícia médica. Perdas auditivas induzidas pelo ruído. Petição inicial com queixas de males na coluna vertebral, lesões no joelho e diminuição da acuidade auditiva. Laudo médico pericial omisso no que se refere à caracterização de eventual incapacidade laborativa e do nexo causal das perdas auditivas com o labor exercido. Necessária realização de novo exame pericial. Arguição parcialmente acolhida. ... ()
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470 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS INFERIORES, SUPERIORES E COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE CONSTATADA EM PRIMEIRA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO DESIGNADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL, ASSIM VERIFICADA PELA SEGUNDA PERÍCIA. TEOR CONCLUSIVO DIAMETRALMENTE OPOSTO DOS RESPECTIVOS LAUDOS. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA POR TERCEIRO PROFISSIONAL, PARA NOVA AVALIAÇÃO E APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
1.Recurso do autor. Lesões nos membros inferiores, superiores e coluna vertebral. Atividades habituais de operador de máquina. Obreiro submetido a duas perícias médicas judiciais, realizadas por peritos diversos. Teor conclusivo manifestamente oposto das respectivas provas técnicas, a primeira constatando absoluta e definitiva invalidez para o labor, sem perspectivas de reabilitação profissional, e a segunda atestando a plena aptidão laborativa do autor. Notória contradição dos respectivos laudos. Necessária designação de terceira perícia médica, para fins de desempate. ... ()
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471 - TJSP. Prova documental. Ampla defesa. Juntada de laudo de degravação de conversas após o término da instrução e do oferecimento dos memoriais pelas partes (CPP, art. 499). Julgamento convertido em diligência para a manifestação das partes. Inexistência de nulidade. Considerações do Des. Hermann Hershander sobre o tema. Precedente do STF. CPP, art. 563. CF/88, art. 5º, LV.
«... Não há que se falar em cerceamento de defesa. Não obstante o «laudo de degravação tenha sido juntado aos autos após o oferecimento de memoriais pelas partes, a MM. Magistrada teve a cautela de, antes da prolação da sentença, converter o julgamento em diligência, abrindo vista à acusação e à defesa para que se manifestassem acerca do laudo acrescido aos autos. Assim, não há que se falar em nulidade se, antes da prolação da decisão condenatória, foi dado oportunidade à parte ao contraditório e garantia da ampla defesa. Nesse sentido já decidiu a Suprema Corte: EMENTA: - HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. (...) Não ocorre cerceamento de defesa quando o juiz após a fase do CPP, art. 499, converte o julgamento em diligência e é juntado documento sobre o qual se manifestam as partes. (STF - Habeas Corpus 76.301-1 - SP - Min. Nelson Jobim - DJ, 19/11/99). ... (Des. Hermann Hershander).... ()
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472 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais. Impugnação das assinaturas apostas nos contratos. Indispensável a produção da prova pericial tecnológica. Conversão do julgamento em diligência.
I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora objetivando a reforma da sentença que julgou a ação improcedente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a produção da prova pericial. III. Razões de decidir 3. A autora impugnou a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos eletrônicos, o que impõe à instituição financeira o ônus de provar sua validade. 4. A sentença foi proferida sem a produção da prova pericial, o que justifica a conversão do julgamento em diligência. IV. Dispositivo 5. Julgamento convertido em diligência para a realização de prova pericial tecnológica. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 429, II, art. 938, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061; TJSP, Apelação Cível 1001710-48.2024.8.26.0438(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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473 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo consignado. Impugnação da assinatura aposta no contrato. Indispensável a produção da prova pericial grafotécnica. Conversão do julgamento em diligência.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o contrato de empréstimo consignado é existente; (ii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) se restou configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. O autor impugnou a autenticidade dos contratos, o que impõe à instituição financeira o ônus de provar sua validade. 4. A sentença foi proferida sem que as partes pudessem especificar as provas pretendidas, o que justifica a conversão do julgamento em diligência. IV. Dispositivo 5. Julgamento convertido em diligência para a realização de prova pericial. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 429, II, art. 938, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ/Tema 1061; TJSP/ Apelação Cível 1001710-48.2024.8.26.0438.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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474 - TJSP. Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo consignado. Impugnada a autenticidade do contrato. Necessidade de perícia grafotécnica. Conversão do Julgamento em Diligência.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a autora contratou o empréstimo consignado; (ii) se é devida a restituição em dobro e; (iii) se está caracterizado o dano moral. III. Razões de decidir 3. A parte autora impugnou a autenticidade do contrato, o que impõe à instituição financeira o ônus de provar sua validade. 4. A sentença foi proferida sem a produção da prova pericial pugnada pela autora, o que justifica a conversão do julgamento em diligência. IV. Dispositivo 5. Julgamento convertido em diligência para a realização de prova pericial grafotécnica. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 429, II, art. 938, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061; TJSP, Apelação Cível 1001710-48.2024.8.26.0438(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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475 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. ACIDENTE DE TRABALHO. CHOQUE ELÉTRICO. SEQUELAS DE HEMIPARESIA, TRAUMATISMO CRANIANO E PERDA AUDITIVA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELOS LAUDOS PERICIAIS. TEOR CONCLUSIVO DAS PERÍCIAS JUDICIAIS EM CONTRADIÇÃO COM O LAUDO TRABALHISTA MAIS RECENTE. POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. NECESSÁRIA A RENOVAÇÃO DA PROVA TÉCNICA PARA A DEVIDA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA.
1.Recurso da autora. Pedido de concessão de benefício acidentário. Acidente de trabalho. Choque elétrico. Função de supervisora de loja em padaria. Ausência de incapacidade laborativa. Teor conclusivo dos laudos periciais em contradição com o trabalho técnico mais recente produzido na Justiça do Trabalho. Dúvidas acerca de potencial redução da capacidade laborativa e do nexo de causalidade com o acidente de trabalho. Necessária realização de novo exame pericial. ... ()
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476 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Impugnação da assinatura aposta no contrato. Indispensável a produção da prova pericial tecnológica. Conversão do julgamento em diligência.
I. Caso em exame 1. Apelação cível do autor objetivando a reforma da sentença que julgou a ação improcedente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a produção da prova pericial. III. Razões de decidir 3. O autor impugnou a autenticidade da assinatura aposta no contrato eletrônico, o que impõe à instituição financeira o ônus de provar sua validade. 4. A sentença foi proferida sem a produção da prova pericial, o que justifica a conversão do julgamento em diligência. IV. Dispositivo 5. Julgamento convertido em diligência para a realização de prova pericial tecnológica. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 429, II, art. 938, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061; TJSP, Apelação Cível 1001710-48.2024.8.26.0438(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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477 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Impugnação da assinatura aposta no contrato. Indispensável a produção da prova pericial grafotécnica. Conversão do julgamento em diligência.
I. Caso em exame 1. Apelação cível do autor objetivando a reforma da sentença que julgou a ação improcedente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a produção da prova pericial. III. Razões de decidir 3. O autor impugnou a autenticidade da assinatura aposta no contrato, o que impõe à instituição financeira o ônus de provar sua validade. 4. A sentença foi proferida sem a produção da prova pericial pugnada pelo autor, o que justifica a conversão do julgamento em diligência. IV. Dispositivo 5. Julgamento convertido em diligência para a realização de prova pericial grafotécnica. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 429, II, art. 938, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061. TJSP, Apelação Cível 1001710-48.2024.8.26.0438(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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478 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 11,64 g de crack e 1,72 g de maconha. Pleito de reconsideração por ilegalidade na diligência. Ingresso em domicílio. Fundada suspeita por parte dos policiais pela atividade de campana que constatou a grande movimentação de usuários. Ausência de ilegalidade nas buscas pessoal e domiciliar. Reexame dos autos.
1 - Os policiais tinham feito campana e observado a grande movimentação de pessoas, de modo que as circunstâncias que antecederam as buscas pessoal e domiciliar evidenciaram as fundadas razões que justificaram tal diligência.... ()
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479 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Intimação por carta de ordem intimatória. Devolução dos autos à justiça rogante ante o cumprimento da diligência.
1 - Considera-se consumada a diligência requerida pela Justiça rogante quando a parte interessada, devidamente intimada mediante carta de ordem intimatória, apõe assinatura no próprio mandado e recebe a contrafé oferecida pelo oficial de Justiça, hipótese em que é desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, devendo a comissão ser devolvida à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente. ... ()
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480 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. CF/88, art. 5º, LV. Ofensa reflexa. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de violação à Constituição Federal. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame da legislação infraconstitucional e dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 636/STF e 279/STF. 2. O indeferimento de diligência probatória, tida por desnecessária pelas instâncias ordinárias, não viola o CF/88, art. 5º, LV. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º- Código de Processo Civil.
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481 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Ausência do exame químico-toxicológico. Diligência essencial ao julgamento do feito cuja realização foi requerida pelo representante do Ministério Público tanto por ocasião do oferecimento da denúncia quanto das alegações finais. Laudo requisitado mas não enviado ao Juízo. Inobservância do disposto no CPP, art. 404. Cerceamento de acusação caracterizado. Prejuízo à acusação evidenciado, por ter sido o réu absolvido por ausência de prova da materialidade delitiva. Matéria preliminar acolhida para anular a sentença recorrida, determinando-se seja efetivada a diligência ministerial ou, ao menos, verificada a possibilidade ou não de sua conclusão.
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482 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Responsabilidade exclusiva do agravante. Conversão do julgamento em diligência. Impossibilidade
1 - Compete exclusivamente ao agravante zelar pela correta formação do instrumento, fiscalizando se estão presentes, na sua integralidade, todas as peças reputadas obrigatórias pelo CPC, art. 544, § 1º.... ()
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483 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso do CPC, art. 525. Seguimento negado. Ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia. Impossibilidade de conversão do julgamento em diligência. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - É ônus do agravante formar o instrumento com as peças obrigatórias e as facultativas, essenciais ao deslinde da controvérsia, sob pena de o recurso não ser conhecido por irregularidade formal, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência, uma vez que incide a preclusão consumativa.... ()
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484 - STJ. Ausência de assinatura das testemunhas no relatório circunstanciado. Formalidade prevista no CPP, art. 245, § 7º. Mera irregularidade. Possibilidade de confirmação da legalidade da diligência mediante a oitiva das pessoas indicadas no relatório. Eiva inexistente.
«1. Conquanto as testemunhas que acompanharam a busca e apreensão não tenham assinado o relatório policial, o certo é que a inobservância de tal formalidade não tem o condão de macular a diligência realizada, tampouco as provas com ela obtidas, até mesmo porque a sua legalidade pode ser facilmente verificada mediante a oitiva das pessoas citadas. Precedente do STJ. ... ()
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485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD.
Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Na hipótese, foi realizada apenas uma diligência visando à localização do bem. Nenhuma diligência particular foi providenciada pela credora. Medida é excepcional. Pretende que o aparelhamento estatal esteja à sua disposição, em detrimento de toda a comunidade. Pleito que poderá renovado depois de comprovado o esgotamento dos meios de localização. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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486 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Convertido o julgamento em diligência para realização de nova perícia na Comarca de origem - Após, nova sentença foi proferida - e outros atos foram praticados - Os atos processuais praticados após a nova perícia médica (sentença e demais atos) são inexistentes e, portanto, não produzem qualquer efeito jurídico.... ()
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487 - TJSP. Seguro obrigatório DPVAT. Demanda de cobrança da indenização. Sentença de improcedência. Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia, a fim de definir a existência de incapacidade que se possa desde logo dizer permanente, da extensão das sequelas e do próprio grau de incapacitação do autor. Perícia incompleta. Falta de apreciação do grau de incapacitação do autor, possibilitando, assim, o cálculo da indenização que lhe cabe. Deficiência reconhecida por ambas as partes. Julgamento da apelação novamente convertido em diligência, para a complementação da perícia
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488 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória, julgada procedente - Termo de ocorrência de irregularidade (TOI) que, por si só, não serve para demonstrar atitude dolosa ou culposa do consumidor, sobre defeito apontado em diligência administrativa - Perícia técnica realizada pela ré que não foi apresentada na íntegra, não obstante a conversão do julgamento em diligência para tanto - Ônus da prova da concessionária para desconstituir a pretensão declaratória - Prejuízo moral não evidenciado para a pessoa jurídica - Recurso parcialmente provido... ()
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489 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Lei 11.343/06, art. 33, caput e Lei 10.826/03, art. 16 - Flagrante convertido em prisão preventiva, motivadamente, já mantida - Notícias consistentes sobre o delito, com diligência policial correta e bem direcionada ao local dos fatos e pessoa do corréu, sem invasão de domicílio - Investigação e diligência policial exitosas - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Paciente reincidente, ainda com pena por cumprir, e com mau antecedente - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisões bem fundamentadas - Liberdade provisória incabível - Ordem DENEGADA... ()
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490 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória (CPC, art. 525, I, 1973). Conversão em diligência. Inviabilidade. Acórdão a quo em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A falta de peças obrigatórias do agravo de instrumento, elencadas no CPC, art. 525, I, 1973, impede o conhecimento do inconformismo, sendo inviável a conversão do julgamento em diligência para juntada da peça faltante. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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491 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Competência dos juizados especiais. Produção de prova pericial. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral das matérias. Legislação infraconstitucional.
«O Supremo Tribunal Federal manifestou-se pela ausência de repercussão geral da discussão acerca da complexidade da causa para fins de definição da competência dos juizados especiais. Precedente. ... ()
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492 - TRT2. Perícia perito conversão do julgamento em diligência. Prova pericial. Vícios do laudo. Não demonstrados. Indevida. O autor não logrou infirmar as conclusões do laudo pericial, tampouco apontar vícios, erros ou contradições, de molde a ensejar a realização de nova perícia. Assim, não há que se falar em conversão do julgamento em diligência com vistas à realização de nova prova pericial. Frise-se, outrossim, que o fato de a parte não concordar com a conclusão que lhe é desfavorável, por si só, não é hábil a ensejar a realização de nova perícia.
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493 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação não evidenciado. Processo baixado em diligência. Ordem denegada.
«1. Não há o alegado constrangimento ilegal apto a ensejar a soltura do Paciente, tendo em vista que o processo teve de baixar em diligência para regularização da representação processual e ciência de novo defensor em oito de julho deste ano. ... ()
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494 - TJSP. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA - AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO -
Agravante que se insurge contra decisão que indeferiu a produção de prova oral - Ausência de cabimento do agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1015 - Inaplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada - Indeferimento de diligência probatória e eventual nulidade subsequente que, em regra, pode ser enfrentada em preliminar de apelação, nos termos do art. 1009, §1º, do CPC - Inexistência de circunstância do caso concreto que confira urgência à diligência pleiteada - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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495 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS NÃO OPORTUNIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ANULADA.
Autora que, em réplica, impugnou a assinatura dos contratos 3078886114-331 e 58010761668-331, solicitando a realização de perícia digital - Sentença proferida sem oportunizar a especificação de provas às partes - Julgamento antecipado da lide - Inadmissibilidade - Perícia digital que se mostra imprescindível para solução da lide. Precedente do E. STJ (Tema 1061) - Conversão do julgamento em diligência, nos termos do art. 938, §4º do CPC. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA... ()
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496 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. AUTOS PENDENTES DE DILIGÊNCIA NA ORIGEM. OFÍCIO EXPEDIDO À SUPOSTA EMPREGADORA DO DEVEDOR, PARA PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE ESSE. AUSÊNCIA DE RESPOSTA PELA EMPRESA. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA, INCLUSIVE COM A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES À EMPRESA POR ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA (ART. 139, IV, CPC). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA INÉRCIA DA PARTE AUTORA QUE NÃO OBSERVOU O RITO DETERMINADO EM LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL AO DEMANDANTE. ART. 485, §1º, DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
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497 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO CUMPRIMENTO DE PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO.
1.O indeferimento deve ser mantido porque a parte autora não cumpriu integralmente as diligências determinadas pelo Juízo. Como o autor não cumpriu a diligência no prazo determinado pelo Juízo, não tendo aproveitado a oportunidade para promover atos e diligências que lhe competiam, sujeitou-se ao ônus legal. ... ()
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498 - TRT3. Execução. Diligência. Execução. Diligências inúteis
«O processo, em verdade, tem por finalidade imediata a prestação jurisdicional, bem como a máxima efetividade com o mínimo de dispêndio (princípio da economia processual), o que só se alcança com o indeferimento de diligências inservíveis a sua finalidade mediata, qual seja, o bem da vida vindicado. Ressalte-se o disposto nos artigos 765 da CLT, 130 do CPC/1973 e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição, cumprindo lembrar que assegura, este último, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.... ()
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499 - STF. Defesa. Ampla defesa. Prova.
«Não ofende o CF/88, art. 5º, acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária.... ()
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500 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora eletrônica de dinheiro. Bacen jud. Diligência infrutífera. Reiteração. Admissibilidade.
1 - Controverte-se a respeito da decisão colegiada do Tribunal de origem, que afirmou que a pesquisa eletrônica da existência de dinheiro, por meio do sistema Bacen Jud, somente pode ser feita uma única vez, ficando a reiteração da medida condicionada à comprovação, pela Fazenda Pública, de ter havido alteração na situação financeira da parte devedora.... ()
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