Jurisprudência sobre
diligencia
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251 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. EVENTO TÍPICO. LESÃO NO JOELHO ESQUERDO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS QUE PERMITAM CONCLUIR ACERCA DA PRETENSÃO AUTORAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
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252 - TRT3. Perícia. Prova. Prova pericial. Conclusão embasada apenas em documentos juntados. Diligência que não trouxe elementos bastantes para fundamentar a conclusão pericial.
«O perito não substitui o Julgador, sendo dele auxiliar e, para tanto, além de verificar elementos dos autos, cumpre que obtenha na diligência informações para esclarecer a questão. Não seria de modo algum necessária a prova pericial para apuração de insalubridade se para tanto a reclamada juntasse documentos de avaliação de risco e se lhe exigisse prova documental de entrega de equipamentos de proteção. Sequer consta do laudo informação obtida na diligência sobre fornecimento de EPI, tendo o perito presumido que como a reclamada não comprovara a entrega - e aqui, ao que se evidencia, por documentos - esta não houve. A conclusão pericial com base em elementos precários não é suficiente para impor condenação. Recurso ordinário provido.... ()
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253 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS DECORRENTES DE TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS QUE PERMITAM CONCLUIR ACERCA DA PRETENSÃO AUTORAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
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254 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Conversão do julgamento em diligência. Admissibilidade. Ocorrência de pontos incontroversos no laudo, inconcluso tecnicamente. Conversão para que os pontos incontroversos sejam eles aclarados por perito judicial nomeado neste grau, com fundamentação técnica. Realização de nova perícia médica para melhor avaliação do quadro. Conversão do julgamento em diligência.
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255 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade c/c petição de herança. Exame de DNA. Pedido de conversão de julgamento em diligência. Finalidade procrastinatória. Inviabilidade. CCB/2002, art. 1.604.
«O direito da conversão do julgamento em diligência para produção de prova essencial, como o exame de DNA, deve aproveitar àquele que busca efetivamente desvendar a sua verdade biológica; jamais àquele que se agarra à prova que pretende produzir como último subterfúgio para obter ainda um alongamento no curso processo.... ()
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256 - TJSP. Agravo de instrumento. Usucapião. Conversão do julgamento em diligência. Imposição de medidas registrárias aos autores. Descabimento. Diligência que caberia apenas se e depois de eventualmente reconhecida a aquisição originária. Eventuais irregularidades registrárias que, ademais, não obstam a procedência da usucapião, modo originário de aquisição da propriedade. Prosseguimento do feito determinado. Decisão revista. Recurso provido
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257 - TRT2. Prova pericial. Perícia. Intimação do assistente técnico para acompanhamento de diligência. Inexistência de obrigação. Lei 5.584/70, art. 3º.
«A disciplina a que se sujeita o Processo do Trabalho, no que pertine à realização de perícia, está prevista no Lei 5.584/1970, art. 3º, o qual não prevê, em absoluto, a intimação dos assistentes técnicos e/ou das partes para acompanhamento na diligência do Perito Judicial, apenas permitindo a entrega do laudo no mesmo prazo fixado. Cerceamento não configurado.... ()
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258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -
Pretensão de diligência junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) - Inadmissibilidade - Medida desproporcional e não razoável - Diligência que não se presta à obtenção de recursos para garantir a execução - Ferramenta destinada à repressão de crimes financeiros e que não deve ter sua finalidade desvirtuada - Indeferimento mantido - Recurso desprovido... ()
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259 - TJSP. EXECUÇÃO -
Pretensão de diligência junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) - Inadmissibilidade - Medida desproporcional e não razoável - Diligência que não se presta à obtenção de recursos para garantir a execução - Ferramenta destinada à repressão de crimes financeiros e que não deve ter sua finalidade desvirtuada - Indeferimento mantido - Recurso desprovido... ()
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260 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -
Diligência de constatação do funcionamento da empresa devedora - Pedido indeferido - Inadmissibilidade - O STJ possui entendimento de que é imprescindível a diligência de Oficial de Justiça para o reconhecimento da dissolução irregular da pessoa jurídica, a fim de viabilizar o redirecionamento da execução aos seus sócios - Precedentes desta Corte - Agravo de instrumento provido... ()
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261 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - LESÃO LIGAMENTAR E FRATURAS NO MENISCO DIREITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA QUE O PRECEDEU - APELAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.
Julgamento convertido em diligência... ()
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262 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - PROVA PERICIAL ESSENCIAL - QUESTÕES CONTROVERTIDAS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PERÍCIA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO I.N.S.S. -
Insuficiente a perícia médica em relação aos elementos referentes à capacidade laboral e dependendo o julgamento de prova técnica, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, para que seja ela refeita... ()
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263 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano Material. Pretendida indenização por ter o autor sido detido e enviado de volta ao Brasil por agentes alfandegários alemães ao argumento de falta de diligência da agência de viagens. Ação julgada improcedente, inclusive em relação ao dano moral. Mantença. Falta de diligência não configurada. Situação que foge à previsibilidade. Ausência de nexo de causalidade entre conduta da requerida e os transtornos sofridos. Sentença mantida. Recurso improvido.
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264 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Declaração da perda dos dias remidos. Baixa dos autos em diligência para que a origem examine e, eventualmente, faça adequação da decisão agravada à Lei 12433/11, novo diploma legal que alterou profundamente o regime aplicável à remição de penas dos condenados. Necessidade, até como forma de se evitar supressão de instância. Julgamento do agravo convertido em diligência.
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265 - TJSP. Citação. Edital. Nulidade. Reconhecimento. Hipótese em que não houve nenhuma tentativa de localização do endereço correto do réu. Prematura a citação ficta. Necessidade de esgotamento da diligência necessária para citação pessoal do executado. Anulação da citação editalícia, com determinação do retorno dos autos à origem para que haja o esgotamento da diligência necessária para citação pessoal do apelante. Embargos à execução procedentes. Recurso provido.
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266 - STF. Questão de ordem na extradição. Dúvida sobre a nacionalidade do extraditando. Conversão do julgamento em diligência.
«1. Não há consenso, nos Estados Requerente e Requerido, nem definição incontestável ou certeza jurídica sobre a verdadeira nacionalidade do Extraditando. ... ()
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267 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENAS. NULIDADE DA DECISÃO.
De acordo com o art. 67 e 68 da LEP, incumbe ao Ministério Público fiscalizar a execução da pena, bem como oficiar no processo executivo e nos incidentes da execução. Diligência pleiteada que não restou analisada pelo Juízo de origem. Imprescindibilidade da diligência. Nulidade reconhecida. RECURSO PROVIDO... ()
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268 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - PROVA PERICIAL ESSENCIAL - QUESTÕES CONTROVERTIDAS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PERÍCIA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO I.N.S.S. -
Havendo pontos controversos e relevantes, não devidamente esclarecidos pela perícia, em especial quanto ao nexo, e dependendo o julgamento de prova técnica, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, para que sejam eles aclarados... ()
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269 - TJSP. ACIDENTÁRIA - ACIDENTE IN ITINERE - CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - ORDEM DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA.
"No caso concreto impõe-se a conversão do julgamento em diligência para, com o retorno dos autos à origem, possa o autor produzir as provas necessárias para a demonstração do caráter in itinere do acidente reclamado"... ()
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270 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Homicídio Qualificado - Impetração visando assegurar a juntada de folha de antecedentes da vítima - Diligência indeferida pelo Juízo «a quo de forma motivada - Decisão proferida por autoridade competente que não se afigura abusiva ou teratológica, bem expostas as razões de convencimento - Pertinência e necessidade da diligência não verificada - Direito Líquido e certo inexistente. Segurança denegada... ()
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271 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -
Diligência a fim de constatar o funcionamento da empresa devedora - Pedido indeferido - Inadmissibilidade - O STJ possui entendimento de que é imprescindível a diligência de Oficial de Justiça para o reconhecimento da dissolução irregular da pessoa jurídica, a fim de viabilizar o redirecionamento da execução aos seus sócios - Precedentes desta Corte - Agravo de instrumento provido... ()
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272 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso interposto por cópia. Diligência. Não-cabimento.
«1. Não se conhece do recurso interposto por meio de fotocópia sem autenticação ou assinatura original do subscritor da petição. ... ()
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273 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus- diligência solicitada pela defesa. Indeferimento. Decisão fundamentada. Inocorrência de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Recurso indeferido.
«- O indeferimento do pedido de diligência solicitada pela defesa, desde que veiculado em decisão adequadamente fundamentada, não traduz ofensa ao princípio constitucional do contraditório nem caracteriza medida configuradora de cerceamento de defesa. Doutrina. Precedentes.... ()
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274 - TJSP. Prova. Produção. Execução de título extrajudicial. Pedido de diligência consistente na intimação de condomínio para apresentar balancete e informações, para intimação a respeito de valores que possam ser penhorados. Inadmissibilidade. Diligência sem amparo legal. Possibilidade do juízo requisitar informações de repartições públicas e de indicação, pelo executado, de bens à penhora. Existência. Decisão de indeferimento do pedido mantida. Recurso não provido.
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275 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-DOENÇA - APELAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - SEGURADO QUE ASSUMIU EMPREGO DISTINTO, AFASTANDO-SE DA CAUSA DOS TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.
Julgamento convertido em diligência... ()
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276 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA NA ORIGEM. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA NÃO ANEXADO AOS AUTOS. BAIXA DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA PARA A SUA JUNTADA, POR SE TRATAR DE ELEMENTO IMPORTANTE AO JULGAMENTO DO RECURSO, CONSIDERANDO A FORMA COMO REALIZADA A CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. JULGAMENTO SUSPENSO.
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277 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática que concedeu a ordem. Busca pessoal. Ausência de elementos objetivos. Exigência de fundada suspeita não satisfeita. Busca domiciliar que a seguiu. Não demonstração de fundadas razões. Nulidade configurada. Absolvição mantida. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... ()
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278 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática que concedeu a ordem. Busca pessoal. Ausência de elementos objetivos. Exigência de fundada suspeita não satisfeita. Busca domiciliar que a seguiu. Não demonstração de fundadas razões. Nulidade configurada. Absolvição mantida. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... ()
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279 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Oficiais de justiça da Santa Catarina. Cumprimento de mandados de gratuidade judiciária. Gratificação de diligência. Lei estadual 5.624/79. Suficiência. Antecipação das custas e despesas. Bis in idem.
«1. É certo que é dever do Estado (e não de seus servidores) a garantia das despesas processuais àqueles juridicamente necessitados, na forma do CF/88, art. 5º, LXXIV. ... ()
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280 - TJSP. Prova. Meios. Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Diligência, prisão em flagrante e apreensão da arma realizada exclusivamente por guardas municipais. Ilicitude da prova colhida. Ofensa ao CF/88, art. 144. Diligências policiais realizadas por órgão que não detém competência constitucional para a investigação de crimes. Absolvição com fulcro no, VII do CPP, art. 386. Recurso provido.
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281 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao semiaberto. Condenado por latrocínio. Crime de extrema gravidade. Atestado de conduta carcerária e exame criminológico realizado há 4 anos. Insuficiência. Realização de maiores diligências com o intuito de aferir seu mérito à obtenção da progressão. Necessidade. Reavaliação do sentenciado por especialistas, em exame criminológico. Obrigatoriedade. Julgamento convertido em diligência.
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282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE AUTORIZOU O DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, MAS INDEFERIU O PEDIDO EM RELAÇÃO ÀS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DILIGÊNCIA DO AUXILIAR DA JUSTIÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.
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283 - STF. Prova. Diligências de ofício. Sentença de pronúncia. CPP, art. 407. Contraditório.
«Uma vez determinada, de ofício, diligência que repercuta no convencimento do Juiz visando à sentença de pronúncia, cumpre atentar para o contraditório, abrindo-se nova vista dos autos ao Ministério Público e à defesa. Fere tal princípio, transgredindo-se noção própria ao devido processo legal, a prolação imediata da sentença de pronúncia. Interpretação sistemática a envolver os arts. 406, 407 e 408 do CPP.... ()
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284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Etapa de cumprimento de julgado (direitos e obrigações relacionados a financiamento de bem imóvel). Esgotamento de diligências, sem êxito, à busca de patrimônio penhorável. Expedição de ofício ao sistema CCS/BACEN, para detecção de possível fraude de execução. Cabimento da diligência. Recurso do credor. Provimento... ()
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285 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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286 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Fundadas razões. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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287 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Invasão de domicílio. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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288 - STJ. agravo interno na carta rogatória. Intimação prévia efetivada. Devolução dos autos à justiça rogante ante o cumprimento da diligência.
1 - Considera-se consumada a diligência requerida pela Justiça rogante quando a parte interessada, devidamente intimada, apõe sua assinatura atestando o recebimento da comissão. ... ()
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289 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Intimação prévia efetivada. Devolução dos autos à justiça rogante ante o cumprimento da diligência. Considera-se consumada a diligência requerida pela justiça rogante quando a parte interessada, devidamente intimada, apõe sua assinatura atestando o recebimento da carta. É desnecessária, portanto, a remessa dos autos à Justiça Federal, devendo a comissão ser devolvida à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Agravo interno improvido. ... ()
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290 - TJSP. Alegações finais. Ausência. Nulidade. Furto qualificado. CP, art. 155, § 4º, II e IV. Defesa que apenas requereu diligência e não se manifestou sobre o mérito. Magistrado que diante da obrigatoriedade de manifestação deveria ter indeferido a diligência e dado nova oportunidade ao advogado constituído para apresentar seu arrazoado sobre o tema de fundo. Prejuízo ínsito ao réu verificado. Princípio da ampla defesa violado. Cerceamento de defesa caracterizado. Processo anulado.
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291 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Imputação de falta de diligência de tabelião que teria deixado de adotar providências necessárias para confirmar regularidade de procuração que originou escritura de compra e venda de imóvel. Inadmissibilidade. Hipótese. Ausência de dever legal do oficial do registro que agiu com diligência necessária não podendo responder por ato de terceiro. Observância. Inaplicabilidade dos artigos 236 da Constituição Federal e 22 da Lei 8935/94. Ação indenizatória improcedente. Recurso não provido.
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292 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição de interposição do agravo em recurso especial. Falta de assinatura.recurso inexistente. Diligência. Impossibilidade.
1 - Nos termos da reiterada jurisprudência desta egrégia Corte, reputa-se inexistente o recurso dirigido ao STJ sem a assinatura do advogado, sendo incabível, nesta instância excepcional, a diligência prevista no CPC, art. 13 para sanar a apontada irregularidade. ... ()
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293 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pretensão de realização de diligência. Superveniência de juízo absolutório. Perda do interesse de agir. Recurso não conhecido.
«1. A absolvição do impetrante afasta seu interesse de agir no tocante a mandado de segurança que pretendia a admissão de diligência tendente a demonstrar sua inocência. ... ()
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294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Decisão que condicionou a expedição de mandado citatório ao recolhimento prévio da diligência do oficial de justiça - Impossibilidade - Diligência que deve ser incluída no «mapa mensal, de acordo com a Resolução 153/12 do CNJ e arts. 1.027 e 1.028 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - Precedentes da Corte - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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295 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Decisão que condicionou a expedição de mandado citatório ao recolhimento prévio da diligência do oficial de justiça - Impossibilidade - Diligência que deve ser incluída no «mapa mensal, de acordo com a Resolução 153/12 do CNJ e arts. 1.027 e 1.028 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - Precedentes da Corte - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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296 - TJSP. Habeas Corpus. Organização criminosa e lavagem de capitais. Pleito de revogação da prisão preventiva por suposta ilegalidade no cumprimento de mandado de busca e apreensão em período noturno. Diligência absolutamente legal. Presença de situação flagrancial. Alegação de conduta abusiva por parte dos policiais envolvidos na diligência. Procedimento hígido, nos limites do que se pode apurar até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Custódia legítima. Ordem denegada
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297 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória. Não conhecimento. Conversão do julgamento em diligência. Impossibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 544, § 1º.
«Deixa-se de conhecer de agravo de instrumento não instruído com peça obrigatória, exigida pelo CPC/1973, Lei 8.950/1994, art. 544, § 1º, com a redação, conforme previsto no mesmo dispositivo e em consonância com a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal que veda a conversão do julgamento em diligência com o propósito de suprir a falha.... ()
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298 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Pesquisa de imóveis em nome do executado pelo sistema ARISP - Credor que litiga sob o pálio da gratuidade de justiça - Necessidade de a diligência ser realizada por intermédio do Juízo por conta da isenção das custas e emolumentos em prol do recorrente - Precedentes - Agravo de instrumento provido para deferir a realização da diligência pretendida pelo credor, com isenção das respectivas despesas... ()
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299 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -
Pretensão de diligência junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) - Inadmissibilidade - Medida desproporcional e não razoável - Diligência que não se presta à obtenção de recursos para garantir a execução - Ferramenta destinada à repressão de crimes financeiros e que não deve ter sua finalidade desvirtuada - Indeferimento mantido - Recurso desprovido... ()
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300 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de obrigação de fazer - Execução da multa diária por desídia - Rejeição da impugnação deduzida - Arguição da executada, de cumprimento da obrigação e de necessidade de diligência para confirmar o cumprimento - Conveniência de instruir-se adequadamente o incidente, mediante diligência junto ao hospital, para saber se houve ou não cumprimento da obrigação - Recurso provido - Decisão reformada
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