Jurisprudência sobre
diligencia
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151 - STF. Processo-crime. Recurso. Ministério Público. Diligência. Documentos. Juntada. Defesa. Convertido o processo-crime em diligência, para colher novos elementos, cumpre dar vista destes últimos à defesa, sob pena de nulidade do título condenatório.
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152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Pesquisa RENAJUD - Diligência realizada há um ano - Execução ativa sem que se tenha encontrado bens passíveis de penhora - Repetição da diligência - Possibilidade ... ()
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153 - TJPE. Penal e processo penal. Correição parcial. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local para localização de duas testemunhas. Incapacidade do órgão ministerial de realização pelos próprios meios quanto a uma das testemunhas. Necessidade de intervenção do poder judiciário em tal na hipótese.
«I - Diante das prerrogativas conferidas pelo ordenamento jurídico ao Ministério Público, inclusive de diligenciar para fiel cumprimento de suas atribuições, resulta desnecessária a intervenção do Poder Judiciário com o desiderato de acolher requerimento ministerial no sentido de localizar testemunha, salvo se demonstrada a incapacidade de que o mencionado Órgão realize por meios próprios a diligência solicitada. Precedentes do STJ e do TJPE. ... ()
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154 - TJSP. Apelação. Direito Civil. Locação. Cobrança de indenização para reparos em prédio locado. Ausência de laudo de vistoria de saída. Divergência quanto aos danos atribuídos pela locadora aos inquilinos. Conversão do julgamento em diligência.
1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da autora (locadora), insistindo na reparação dos danos que afirma ter encontrado no imóvel, depois da desocupação pelos inquilinos. 3. Vistoria de entrega do imóvel não realizada. Conversão do julgamento em diligência para apresentação de prova documental pela autora, nos termos do CPC, art. 938, § 3º. 4. Julgamento convertido em diligência(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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155 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial, -- que indeferiu o pedido de arresto de bens da executada. Pretensão de arresto executivo. Diligência do oficial de justiça no endereço informado no contrato e na petição inicial ficou prejudicada pela falta de indicação do endereço completo. Falta de realização da diligência no endereço completo, obtido na pesquisa do Sisbajud. Necessidade de realização de nova diligência no endereço, pelo oficial de justiça, como condição para a formulação de novo pedido de arresto. Afastamento da exigência de realização de novas pesquisas, diante daquelas já realizadas nos autos. Recurso parcialmente provido
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156 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato e corrupção ativa. Determinação de diligência, de ofício, pelo juízo processante. Ilegalidade. Inexistência. Precedentes. Agravo desprovido.
«1 - É permitido ao Juiz determinar, de ofício, a produção de provas, caso entenda que elas são imprescindíveis para a solução do feito. Sendo assim, descabido falar em nulidade pela simples determinação de diligência. Precedentes. ... ()
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157 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. CONCLUSÃO: PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, VI. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DILIGÊNCIAS QUE DEIXARAM DE SER CUMPRIDAS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. APLICAÇÃO DO INCISO IV, DO CPC, art. 485.
1.Ação de busca e apreensão julgada extinta, em virtude da desídia da parte autora, ora apelante, em providenciar o acompanhamento da diligência de citação, busca e apreensão do bem, muito embora devidamente intimada para tanto. ... ()
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159 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas substitutivo de recurso ordinário. Erro corpus material em mandado de busca e apreensão. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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160 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Busca domiciliar. Diligências prévias e detenção de usuários. Elementos que indicam fundada suspeita. Ausência de ilicitude na diligência. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Realizada diligência prévia de monitoramento e apurada a existência de drogas em contexto de traficância durante a busca pessoal em usuário, há a constatação da flagrância do delito permanente, a qual confere fundadas razões à busca domiciliar subsequente.... ()
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161 - TRT3. Execução. Diligência. Execução. Diligência a cargo da parte.
«Na justiça do trabalho, a execução se processa até mesmo de ofício. Todavia, cabe a esta Especializada tomar apenas as medidas que forem cabíveis, possíveis e eficazes, para obter os meios necessários ao prosseguimento da execução, não sendo este o caso de envio de ofício ao INSS, para que, com base nos dados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), se localizem empregadores dos executados, com o fim de se lhes apreender as remunerações. Isto, porque tal medida, além de prematura, no caso, não pode ser implementada de forma eficaz apenas com os dados dos devedores atualmente constantes dos autos, Cabe, pois, ao credor diligenciar no sentido de completá-los ou requerer outras medidas mais plausíveis, como o uso do BacenJud e do Renajud em relação a todos os devedores já identificados.... ()
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162 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucional e processual penal. Certidão de antecedentes criminais. Requisição de diligência pelo parquet. Indeferimento pelo juiz. Possibilidade de obtenção dos dados por meios próprios. CF/88, art. 129, VIII. Lei 8.625/93, art. 26, IV. CPP, art. 13, II, e 47. Incapacidade de realizar a diligência não demonstrada. Desnecessidade de intermediação do poder judiciário. Inexistência de direito líquido e certo.
«1. De acordo com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, a intervenção do Poder Judiciário no sentido de determinar a realização de diligências requeridas pelas partes pressupõe a demonstração da sua real necessidade. ... ()
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163 - STJ. Agravo regimental. Processo penal. Habeas corpus. Acesso integral a extrações telemáticas. Indeferimento fundamentado pelo juízo de origem. Ausência de cerceamento de defesa. Demonstração de prejuízo concreto não comprovada. Diligência considerada desnecessária pelo magistrado. Negado provimento.
1 - A decisão que indeferiu o pedido de acesso à integralidade das extrações telemáticas realizadas pela autoridade policial foi devidamente fundamentada pelo juízo de origem, que a considerou desnecessária para o deslinde do caso, sem que isso configurasse cerceamento de defesa.... ()
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164 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Sentença de extinção do processo anulada. Autora intimada, por meio de seu patrono, a recolher a verba de diligência do Oficial de Justiça, sob pena de extinção. A inércia quanto ao recolhimento da verba de diligência do Oficial de Justiça não configura hipótese de extinção do processo pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC/2015, art. 485, IV), mas sim de não promoção de atos e as diligências incumbidas ao autor (CPC/2015, art. 485, III), a qual demanda a prévia intimação pessoal deste para suprimento da omissão, sob pena de indeferimento da inicial, nos exatos termos do art. 485, § 1º do CPC/2015. Intimação pessoal não realizada. Sentença anulada. ... ()
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165 - TJRS. Direito criminal. Correição parcial. Indeferimento. Inversão tumultuária dos atos. Inexistência. Diligência requerida pelo Ministério Público. Requisição direta. Possibilidade. CF/88, art. 129, VIII. Correição parcial. Interposição pelo Ministério Público. Pedido de diligências. Localização da vítima. Indeferimento. Ausência de inversão tumultuária de atos e fórmulas legais. Indeferimento da correição parcial.
«As diligências requeridas no sentido de localizar a vítima podem ser requisitadas diretamente pelo Ministério Público, no interesse da acusação, com base no disposto no art. 13, II, in fine, e CPP, art. 47, Lei 8.625/1993, art. 26, I, «b e IV e CF/88, art. 129, VIII Federal. A intervenção do juízo só acontecerá excepcionalmente, se demonstrada a impossibilidade da realização da diligência ou o não-atendimento por parte dos destinatários, depois de esgotados todos os meios para a realização do ato. Inexistência de erro ou abuso capaz de acarretar inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, cuja prática possa ser atribuída à Magistrada prolatora da decisão hostilizada. Indeferimento da correição parcial. CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA. DECISÃO UNÂNIME.... ()
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166 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Sentença de extinção do processo anulada. Autora intimada, por meio de seu patrono, a recolher a verba de diligência do Oficial de Justiça, sob pena de extinção. A inércia quanto ao recolhimento da verba de diligência do Oficial de Justiça não configura hipótese de extinção do processo pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com o cancelamento da distribuição ante o não recolhimento das custas iniciais (arts. 290 e 485, IV, ambos do CPC), mas sim de não promoção de atos e as diligências incumbidas ao autor (CPC/2015, art. 485, III), a qual demanda a prévia intimação pessoal deste para suprimento da omissão, sob pena de indeferimento da inicial, nos exatos termos do art. 485, § 1º do CPC/2015. Despesas relativas às diligências do Oficial de Justiça não se confundem com as custas iniciais (Art. 2º, parágrafo único, III e IX, da Lei 11.608/03). Intimação pessoal não realizada. Sentença anulada. ... ()
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167 - TJPE. Penal e processual penal. Correição parcial. Requerimento de diligência formulado pelo Ministério Público de localização de testemunha arrolada na denúncia. Indeferimento. Necessidade de intervenção do poder judiciário. Princípio da verdade real. Correição parcial provida. Decisão por maioria.
«I - O Ministério Público é investido, constitucionalmente, do poder de requisitar diligências e informações necessárias para o fiel cumprimento de suas atribuições. ... ()
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168 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELA EM MEMBRO INFERIOR DIREITO - LAUDO INSATISFATÓRIO - DÚVIDAS QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA RENOVAÇÃO DA PROVA MÉDICA.
Julgamento convertido em diligência... ()
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169 - STJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente reconhecida. Processo aguardando por mais de 5 anos diligência do fisco. Interrupção da prescrição inocorrente na hipótese. CTN, art. 174, parágrafo único, I. Lei 6.830/80, art. 40,CPC/1973, art. 219, § 4º.
«Consuma-se a prescrição do processo executivo fiscal, se este permanece inerte pelo prazo de 05 anos, aguardando diligência do Fisco para movimentá-lo.... ()
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170 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DE CUSTAS AFASTADA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento de taxa, prevista na Lei 11.608/03, art. 2º, XI, para realização de diligência requerida nos autos de cumprimento de sentença. ... ()
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171 - TRT12. Execução. Inexistência de bens. Diligências. Rastreamento de contas bancárias. Volatilidade dos depósitos. Medida burocratizante e inócua. Diligência que deve preferencialmente dar-se junto à Receita Federal. CPC/1973, art. 399, I.
«A ausência de bens do executado não justifica o rastreamento de contas bancárias, as quais, eventualmente existentes, não asseguram qualquer garantia para a execução, em face da volatilidade dos depósitos bancários. As diligências, «in casu, devem ter outro destino, preferencialmente junto à Receita Federal.... ()
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172 - TJSP. Recurso inominado - Indenizatória. POLICIAL MILITAR - DIÁRIA EM DILIGÊNCIA - «OPERAÇÃO VERÃO 2016/2017 - DESCABIMENTO. Pretensão do autor de recebimento de diárias de diligência em razão de deslocamento a Município diverso da sua lotação para atuar na «Operação Verão de 2016/2017 - Descabimento - Na condição de adido, o policial militar não faz jus ao recebimento de diária de Ementa: Recurso inominado - Indenizatória. POLICIAL MILITAR - DIÁRIA EM DILIGÊNCIA - «OPERAÇÃO VERÃO 2016/2017 - DESCABIMENTO. Pretensão do autor de recebimento de diárias de diligência em razão de deslocamento a Município diverso da sua lotação para atuar na «Operação Verão de 2016/2017 - Descabimento - Na condição de adido, o policial militar não faz jus ao recebimento de diária de diligência (Decreto Estadual 48.292/2003, art. 1º, §3º), diante da previsão regulamentar de indenização específica consistente em ajuda de custo (Decreto Estadual 39.168/94, art. 1º, III) - Impossibilidade de percebimento simultâneo de diária de diligência e ajuda de custo - Ambas as verbas têm como pressuposto a indenização referente aos gastos com hospedagem e alimentação - Caso concreto em que há previsão de indenização específica consistente em ajuda de custo, já paga (fl. 76) e incontroversa - Precedentes (Colégio Recursal, Recurso Inominado 1066902-21.2021.8.26.0053, 4ª Turma Fazenda Pública Central, rel. RODRIGO CESAR FERNANDES MARINHO, j. 10/10/2022; Recurso Inominado 1046309-68.2021.8.26.0053, 4ª Turma da Fazenda Pública Central, rel. CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI, j. 10/10/2022; TJSP, Apelação 1051799-82.2021.8.26.0114, 4ª Câmara de Direito Público, rel. PAULO BARCELLOS GATTI, j. 23/11/2022). Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Ante a sucumbência, condena-se a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios da parte ré, ora arbitrados, em 10% do valor da causa.
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173 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Bem de família. Mandado de constatação. Insucesso da diligência. Vício no mandado (endereço incompleto). Nova diligência. Possibilidade. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, pela qual foi indeferida nova diligência de oficial de justiça no imóvel penhorado, para constatação de seu uso como moradia pela executada/agravante. II. Questão em discussão 2. Discute-se se deve ser deferida a medida pleiteada, diante dos elementos trazidos pela recorrente para comprovar que reside no imóvel, não obstante as informações fornecidas pelo porteiro do Condomínio ao oficial de justiça por ocasião de diligência anterior. III. Razões de decidir 3. Deve ser observado que o mandado expedido não continha a descrição do endereço com suficiente especificidade, pois deixou de indicar que o imóvel fica na «quadra E, conforme consta da matrícula do imóvel. 4. A agravante junta declaração da síndica do Condomínio, explicando que o porteiro, em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados, não pode informar informações a respeito dos moradores; confirma a síndica que a executada/agravante habita a residência E25. 5. Esses elementos dão suporte às alegações da recorrente. O insucesso na primeira tentativa de diligência no imóvel não lhe é sequer imputável, uma vez que o próprio mandado padecia de vício. 6. Em respeito ao princípio do contraditório e ampla defesa, deve ser deferida nova diligência, anotando-se no endereço que se trata da casa 25 da quadra E, determinando-se que o oficial de justiça informe a data e horário de sua visita, para que a recorrente possa acompanhá-lo, evitando-se novo insucesso diante de eventual nova resistência da portaria. IV. Dispositivo 7. Recurso provido, com determinações(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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174 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. MANDADO NÃO CUMPRIDO DIANTE DA INÉRCIA DO AUTOR EM ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA PESSOALMENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. PARTE AUTORA QUE, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTEN, REQUEREU A EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA. JUÍZO MONOCRÁTICO QUE DEIXOU DE ANALISAR O PLEITO DO APELANTE. ALÉM DISSO, ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO, HÁ NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, NA FORMA DO art. 485, §1º DO CPC. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO.
I-Caso em Exame. ... ()
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175 - TJSP. Apelação Criminal. Estatuto do desarmamento. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pretendida, preliminarmente, a conversão do julgamento em diligência, para que ao acusado seja proposto acordo de não persecução penal. No mérito, advoga-se acerca da absolvição do apelante.
Da preliminar. Conversão do julgamento em diligência. Cabimento. Concordância ministerial. Acordo de não persecução penal como instituto despenalizador. Requisitos firmados pelo legislador satisfeitos. Acusado primário e com bons antecedentes. Confissão perante a autoridade judicial. Delito cuja pena mínima cominada é inferior a 04 (quatro) anos. Conduta desprovida de violência ou grave ameaça. Remessa dos autos à Vara de origem. Recurso conhecido. Preliminar acolhida. Conversão do julgamento em diligência(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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176 - 2TACSP. Mandato. Advogado. Retardamento na prestação de serviços de advocacia. Contratado para ajuizar determinada ação num determinado prazo, o advogado celebra também contrato de mandato e por isto deve aplicar a diligência imposta pelo CCB, art. 1.300. Descumprimento. Rescisão do contrato.
«... Vê-se, pois, que o contrato envolve prestação de serviços e mandato, sobressaindo este, pois sem o qual inviável a propositura da ação cabível. Sucede, então, que é obrigação de mandatário aplicar «toda a sua diligência habitual na execução do mandato (CCB, art. 1.300), assim se expressando Orlando Gomes. «A primeira obrigação do mandatário é aplicar toda a diligência no desempenho do encargo de que se incumbiu. (Gomes, Orlando - Contratos - pág. 350 - 17ª edição - Forense, 1996). Consoante bem observou a r. sentença, porém, manifesto foi o retardamento... (Juiz Nestor Duarte).... ()
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177 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
Apelo da autora com preliminar de cerceamento de defesa e pedido alternativo de reforma da sentença com a procedência da ação - Documentos trazidos pelo recorrido, por meio assinatura digital, cuja autenticidade foi expressamente impugnada pela autora - Julgamento antecipado da lide Inadmissibilidade - Pedido da autora de realização de perícia digital formulado que se mostra imprescindível para solução da lide Precedente do E. STJ (Tema 1061) - Conversão do julgamento em diligência, nos termos do art. 938, §4º do CPC. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA... ()
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178 - TJSP. Apelação. Consumidor. Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. Cobertura securitária. Furto de veículo. Contrato de proteção veicular associativa. Prova insuficiente para julgamento do recurso. conversão do julgamento em diligência.
1. Ação julgada parcialmente procedente na primeira instância. 2. Recurso ré. Processo que exige aperfeiçoamento da prova. 3. Contrato de proteção veicular oferecido por associação. Seguro atípico. Furto de veículo. Necessidade de esclarecimento das exatas circunstâncias em que se deu o evento, o que reclama oitiva do autor. Conversão do julgamento em diligência para realização de prova oral, nos termos do art. 938, § 3º, do CPC 4. Julgamento convertido em diligência(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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179 - TJSP. Apelações. Direito Civil. Seguro prestamista. Negativa de pagamento de indenização securitária em razão de omissão quanto à doença preexistente. Prova insuficiente para julgamento do recurso. conversão do julgamento em diligência.
1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância, para impor pagamento de indenização securitária, sem reparação moral. 2. Recurso de ambas as partes. Controvérsia sobre a exigibilidade da indenização securitária. Alegação de omissão de doença preexistente. 3. Seguro prestamista. Ausência de elementos sobre a operação financeira segurada. Conversão do julgamento em diligência para apresentação de prova documental pelos autores, nos termos do art. 938, § 3º, do CPC 4. Julgamento convertido em diligência(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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180 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
Apelo do autor com preliminar de cerceamento de defesa e pedido alternativo de reforma da sentença com a procedência da ação - Documentos trazidos pelo recorrido, por meio assinatura digital, cuja autenticidade foi expressamente impugnada pelo autor - Julgamento antecipado da lide Inadmissibilidade - Pedido do autor de realização de perícia digital formulado que se mostra imprescindível para solução da lide Precedente do E. STJ (Tema 1061) - Conversão do julgamento em diligência, nos termos do art. 938, §4º do CPC. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA... ()
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181 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. ALTERAÇÕES NOS PUNHOS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS QUE PERMITAM CONCLUIR ACERCA DA PRETENSÃO AUTORAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
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182 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
Recurso com preliminar de cerceamento de defesa e pedido alternativo de reforma da sentença com a procedência da ação - ... ()
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183 - TJSP. Prova. Produção. Conversão do julgamento em diligência. Necessidade. Ação de despejo cumulada com cobrança. Alegação de «suppressio do direito da locadora de cobrar condomínio, vez que por dois anos deixou de exercer esse direito. Matéria fática que demanda instrução probatória. Conversão do julgamento em diligência.
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184 - TJSP. Prova. Pedido para conversão de julgamento em diligência, pela parte, para completar ou contrariar provas já realizadas. Indeferimento, por não ser caso de intervenção do Juízo na produção probatória. Necessidade e dúvida não configuradas. Cerceamento de defesa inocorrente.
Se as provas reclamadas deveriam ser produzidas pela própria parte, o indeferimento ao pedido de conversão do julgamento em diligência, pelo Juízo, não caracteriza cerceamento de defesa.... ()
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185 - TJSP. Sentença por meio audiovisual sem transcrição integral - Mera irregularidade - Princípios da ampla defesa e do contraditório preservados - Conversão do feito em diligência para o fim de degravação da sentença - Necessidade.
Feito convertido em diligência, com divergência da relatoria(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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186 - STJ. Assistência judiciária. Prova. Despesas com a realização de perícia.
«A gratuidade há de abranger as despesas com a realização de perícia, pena de se frustrarem os objetivos da norma que a garante. Impossibilidade de se exigir que o perito arque com os custos da diligência. Suspensão do processo, devendo-se diligenciar no sentido de que o Estado atenda ao pagamento das despesas.... ()
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187 - TRT12. Execução trabalhista. Penhora. Inexistência de bens. Diligências. Rastreamento de contas bancárias. Volatilidade dos depósitos. Medida burocratizante e inócua. Diligência que deve preferencialmente dar-se junto à Receita Federal. CPC/1973, art. 399, I e 655.
«A ausência de bens do executado não justifica o rastreamento de contas bancárias, as quais, eventualmente existentes, não asseguram qualquer garantia para a execução, em face da volatilidade dos depósitos bancários. As diligências, «in casu, devem ter outro destino, preferencialmente junto à Receita Federal.... ()
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188 - STJ. Processual civil e execução fiscal. Pedido de nova diligência no sistema bacenjud. Razoabilidade não configurada. Novo exame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema BacenJud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013, e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. ... ()
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189 - TJRJ. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Liminar revogada pelo não cumprimento da diligência. Impossibilidade. Decisão cassada. Provimento do recurso.
I - Caso em exame 1) Agravo de instrumento interposto contra a decisão revogou medida liminar deferida nos autos de busca e apreensão em virtude da inércia do credor em acompanhar a diligência. II- Questão em discussão 2) A questão em discussão está em verificar se a devolução de mandado de busca e apreensão por inércia do credor em seu cumprimento enseja a revogação da liminar. III- Razões de decidir 3) Embora reprovável a conduta da instituição financeira em não diligenciar o cumprimento do mandado, a hipótese converge para aplicação do art. 485, II, III e §1º, do CPC, que é a intimação para dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de subversão do rito do Decreto-lei 911/69. 4) Requisitos da liminar que permanecem hígidos, razão pela qual o Magistrado a quo a deferiu em momento anterior, sendo certo que o acompanhamento da diligência não é requisito para sua concessão. IV - Dispositivo 5) Recurso a que se dá provimento. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, II, II e §1º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: 0000575-32.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Rel. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 27/03/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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190 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NA MÃO DIREITA. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA JUDICIAL EM CONTRADIÇÃO COM DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TÓPICO DEDICADO AO EXAME ESPECÍFICO DO SEGMENTO LESIONADO. NECESSÁRIA A RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA A DEVIDA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA.
1.Recurso do segurado. Preliminar. Pedido de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica. Acidente de trabalho. Sequelas na mão direita. Laudo pericial afastando a existência de incapacidade laborativa. Contradição com os documentos coligidos aos autos. Exame clínico superficial do segmento lesionado. Incertezas acerca de eventual redução da capacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório e omisso. Necessária realização de novo exame pericial. ... ()
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191 - STJ. agravo interno. Carta rogatória. Embargos de declaração. Intimação prévia efetivada. Devolução dos autos à justiça rogante ante o cumprimento da diligência. Considera-se consumada a diligência requerida pela justiça rogante quando a parte interessada, devidamente intimada, comparece espontaneamente aos autos.
Agravo interno improvido. ... ()
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192 - TJSP. Prova. Produção. Realização de nova diligência para cumprimento de liminar em outro endereço. Pedido indeferido. Admissibilidade. Agravante que não apresentou qualquer justificativa para realização do pretendido. Magistrado, ademais, que não está obrigado a determinar o cumprimento de nova diligência, se a providência parece inútil. CPC/1973, art. 130. Recurso desprovido.
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193 - TRT2. Recurso. Execução trabalhista. Agravo de Petição. Pedido de diligência. Decisão interlocutória. CLT, arts. 893, § 1º e 897, «a.
«Não pode ser atacada por agravo de petição decisão que indefere a realização de diligência para localização do devedor ou de bens deste. Não se trata, tecnicamente, de decisão do Juiz da execução (CLT, art. 897, «a), mas mero acertamento de questão incidente e, por conseqüência, irrecorrível (CLT, art. 893, § 1º).... ()
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194 - TJSP. Apelação. Usucapião extraordinária. Procedência Inconformismo dos réus. Inocorrência do alegado cerceamento de defesa, todavia, é verificada a necessidade de conversão do julgamento em diligência, diante da importância da prova testemunhal (§3º do CPC, art. 938). Julgamento convertido em diligência
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195 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE PERCURSO - CONCUSSÃO, TRAUMATISMO CRANIANO E MÚLTIPLAS FRATURAS NOS MEMBROS SUPERIOR E INFERIOR DIREITOS - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.
Julgamento convertido em diligência... ()
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196 - TJSP. Acidente do trabalho. LER/DORT de ombros e punho. Sentença de procedência. Concessão de auxílio-doença. Obreira que foi submetida a procedimento cirúrgico após a realização da perícia. Conversão do julgamento em diligência para renovação da perícia médica.
Julgamento convertido em diligência(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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197 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - PROVA PERICIAL ESSENCIAL - QUESTÕES CONTROVERTIDAS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PERÍCIA -
Sendo a perícia médica insuficiente em relação ao nexo, e dependendo o julgamento de prova técnica, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, para que seja ela refeita... ()
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198 - STJ. Responsabilidade civil. Advogado. Advocacia. Perda do prazo para recurso de apelação. Obrigação de meio. Natureza contratual. Diligência na condução da defesa. Lei 8.906/94, art. 32. CCB/2002, art. 186.
«A responsabilidade do advogado na condução da defesa processual de seu cliente é de ordem contratual. Embora não responda pelo resultado, o advogado é obrigado a aplicar toda a sua diligência habitual no exercício do mandato.... ()
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199 - STJ. Pedido de diligência. Realização de perícia em documentos. CPP, art. 402. Preclusão.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há que se falar em nulidade quando indeferido pedido de realização de diligência não requerida no momento oportuno, conforme CPP, art. 402.... ()
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200 - STJ. Habeas corpus. Julgamento de apelação convertido em diligência, há mais de 10 (dez) meses. Constrangimento ilegal configurado. Pedido de relaxamento de prisão. Descabimento. Ordem parcialmente concedida.
I - Configura constrangimento ilegal a paralisação de julgamento de recurso de apelação, há mais de 10 (dez) meses, por motivo não atribuível à defesa, em razão da conversão em diligência para degravação de depoimentos colhidos em meio audiovisual.... ()
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