(DOC. VP 515.6485.4396.5240) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. MANDADO NÃO CUMPRIDO DIANTE DA INÉRCIA DO AUTOR EM ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA PESSOALMENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. PARTE AUTORA QUE, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTEN, REQUEREU A EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA. JUÍZO MONOCRÁTICO QUE DEIXOU DE ANALISAR O PLEITO DO APELANTE. ALÉM DISSO, ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO, HÁ NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, NA FORMA DO art. 485, §1º DO CPC. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO. I-

Caso em Exame. 1- Banco autor que propôs a presente ação de busca e apreensão na qual foi proferida sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, ao entendimento de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, diante do não cumprimento do mandado de busca e apreensão por inércia da instituição financeira em acompanhar a diligência pessoalmente. II- Questão em discussão 2- Cinge-se a controvérsia recursal em ve

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