(DOC. VP 296.8734.6387.1750)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. CONCLUSÃO: PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento das despesas processuais em aberto, através da guia FEDTJ. O agravante alega direito à isenção das despesas, com base no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003, em razão da diligência de Oficial de Justiça em favor de beneficiário de assistência judiciária. A decisão agravada foi proferida em ação de obrigação de fazer, que determinou a internação de paciente com transtornos

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