(DOC. VP 611.4448.5692.1941)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Diligência a fim de constatar o funcionamento da empresa devedora - Pedido indeferido - Inadmissibilidade - O STJ possui entendimento de que é imprescindível a diligência de Oficial de Justiça para o reconhecimento da dissolução irregular da pessoa jurídica, a fim de viabilizar o redirecionamento da execução aos seus sócios - Precedentes desta Corte - Agravo de instrumento provido

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