(DOC. VP 997.1377.0891.1429)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Pretensão de diligência junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) - Inadmissibilidade - Medida desproporcional e não razoável - Diligência que não se presta à obtenção de recursos para garantir a execução - Ferramenta destinada à repressão de crimes financeiros e que não deve ter sua finalidade desvirtuada - Indeferimento mantido - Recurso desprovido

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