Jurisprudência sobre
diligencia
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701 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PATOLOGIAS NOS OMBROS E PUNHOS. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA PARA O DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DAS QUEIXAS NOS OMBROS. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL EM CONTRADIÇÃO COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TÓPICO DEDICADO AO ESTUDO DO NEXO CAUSAL DAS DOENÇAS COM O LABOR. NECESSÁRIA A REPETIÇÃO DA PERÍCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA «EX OFFICIO".
1.Recurso do autor. Doença ocupacional. Operador de produção. Patologias nos ombros e punhos. Incapacidade laborativa total e temporária reconhecida para o diagnóstico de síndrome do túnel de carpo. Nexo causal estabelecido. Laudo incompleto na análise das queixas nos ombros. Ausência de estudo aprofundado do nexo causal. Divergência entre a prova pericial e os documentos médicos juntados aos autos. Contradições acerca de potencial redução da capacidade laborativa e da influência do trabalho na eclosão ou agravamento da moléstia. Trabalho técnico contraditório e omisso. Necessária realização de novo exame pericial. ... ()
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702 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DOENÇAS OCUPACIONAIS. LESÕES NA COLUNA E NOS MEMBROS SUPERIORES. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA JUDICIAL EM CONTRADIÇÃO COM O TRABALHO TÉCNICO PRODUZIDO EM AÇÃO TRABALHISTA MOVIDA PELO AUTOR.
Laudo pericial produzido nestes autos analisado em conjunto com a prova técnica realizada nos autos de ação trabalhista, que evidenciam a presença de moléstia parcialmente incapacitante ou, no mínimo, a demandar maior esforço, bem como o nexo causal. Prova emprestada admitida nos termos dos CPC, art. 371 e CPC art. 372 e jurisprudência pátria. DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. NECESSÁRIA A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ... ()
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703 - TJSP. APELAÇÕES
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A CONCLUSÃO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, PARA QUE ENTÃO SEJA IMPLANTADO O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU, SE CONSIDERADO NÃO RECUPERÁVEL, SEJA APOSENTADO POR INVALIDEZ. RECURSO DA AUTARQUIA. DESCABIMENTO DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL NA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ANÁLISE DAS TESES DE MÉRITO DOS RECURSOS DIFERIDA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EVENTUAL CONSOLIDAÇÃO DO QUADRO TEMPORARIAMENTE INCAPACITANTE, DIAGNOSTICADO POR PERÍCIA MÉDICA REALIZADA HÁ MAIS DE DOIS ANOS. RESSALVA DO PERITO QUANTO À POSSIBILIDADE DE HAVER MELHORA CLÍNICA. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO PARA FINS DE AVERIGUAÇÃO DE POTENCIAL INCAPACIDADE PERMANENTE. REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA DETERMINADA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ... ()
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704 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTOS DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E VISTORIA AMBIENTAL. MALES NA COLUNA VERTEBRAL, LESÕES NOS OMBROS E PUNHOS. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADOS. TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA JUDICIAL EM CONTRADIÇÃO COM DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. NECESSÁRIA A RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA A DEVIDA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA. ... ()
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705 - TJSP. APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO DE ALTO PADRÃO QUE APRESENTOU PROBLEMAS FUNCIONAIS, NÃO RESOLVIDOS NO PRAZO DE 30 DIAS. AÇÃO DE RESCISÃO DA COMPRA, C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DO COMPRADOR QUE O DIREITO À RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO É POTESTATIVO. ARGUIÇÃO, TAMBÉM, DE FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO VEÍCULO. FUNDAMENTO, AINDA QUE ALTERNATIVO, QUE EXIGE PROVA PERICIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.
1.Ação julgada procedente em parte em primeira instância, apenas para impor às rés indenização moral de R$ 7.000,00, preservado o negócio. ... ()
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706 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIVERGÊNCIA COM O LAUDO TRABALHISTA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA RENOVAÇÃO DA PERÍCIA.
I.Caso em exame ... ()
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707 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade c.c. petição de herança. Exame de DNA. Recusa. Recurso. Direito ao pedido de conversão de julgamento em diligência. Hipóteses. Parte que se negou inicialmente em colaborar com a prova pericial. CCB/2002, arts. 231, 232 e 1.604. CPC/1973, art. 560.
«A recusa da produção de prova pericial na fase probatória, não abre a possibilidade de pleito posterior, no curso do processo, de conversão do julgamento em diligência para a realização do exame de DNA, em investigação de paternidade, isso porque tal prova só pode aproveitar à parte que não criou obstáculo para a sua realização. ... ()
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708 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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709 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDOS DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E REQUISIÇÃO DE INFORMES JUNTO AO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. TENDINOPATIA NO OMBRO E COTOVELO DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA RELACIONADA ÀS LESÕES NO COTOVELO E NEXO CAUSAL DA PATOLOGIA NO OMBRO DIREITO COM O LABOR AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. APARENTES CONTRADIÇÕES DA PROVA TÉCNICA COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS E O PARECER DIVERGENTE DO MÉDICO ASSISTENTE TÉCNICO DO SEGURADO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO NEXO CAUSAL, COM EMISSÃO DE CAT PELO EMPREGADOR E PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA.
1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Doença ocupacional. Lesões no ombro e no cotovelo direito. Laudo da perícia judicial atestando a ausência de incapacidade laborativa, em relação ao cotovelo direito, e do nexo causal entre a patologia no ombro direito e o trabalho exercido. Exame clínico pericial em contradição com aquele realizado pelo assistente técnico da parte autora. Incertezas acerca de potencial redução da capacidade laborativa e do nexo causal. Necessária realização de novo exame pericial. ... ()
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710 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Cerceamento de defesa em razão da não realização de diligência autorizada. Descabimento. Dever da defesa de fiscalizar o andamento do feito. Ausência de pedido de reiteração. Ausência de oposição defensiva. Suposta ausência de defesa técnica efetiva. Tese sobre a qual inexiste pronunciamento do tribunal de origem. Sentença que deve ser mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Não há mácula na não realização da diligência uma vez que a defesa não se deu ao trabalho nem de reiterar o pedido, nem de se opor a não realização da diligência oportunamente.... ()
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711 - TJSP. ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA. CONTRADIÇÃO ENTRE PERITOS. LAPSO TEMPORAL SIGNIFICATIVO DESDE AS AVALIAÇÕES PERICIAIS. VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO E NOVA PERÍCIA MÉDICA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob fundamento de perícia médica que não constatou incapacidade laborativa nem nexo causal. ... ()
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712 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Inocorrência. Justa causa configurada. Agravo regimental não provido.
1 - O ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial e a qualquer horário, é legítimo quando circunstâncias fáticas indicarem a ocorrência, no interior da residência, de situação de flagrante delito, como no caso em análise, em que, em diligência para apurar denúncia de tráfico relacionada ao agravante, os policiais o abordaram ainda em via pública, ocasião em que se constatou que ele trazia consigo a quantia de R$ 500,00, além de balança de precisão, objeto este indicador da procedência da denúncia de tráfico anteriormente recebida, estando justificada, portanto, a diligência de busca domiciliar, independentemente de autorização do morador. ... ()
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713 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão - Policial Militar - Operação Verão - Diárias de diligência devidas observando-se o teto e os descontos pertinentes - Limitação aos dias úteis - Impossibilidade - Missão que pode ser realizada em todos os dias da semana, inclusive, feriados e finais de semana - Embargos parcialmente acolhidos, para suprir omissão e aclarar a decisão, mantendo-se o acórdão, sem Ementa: Embargos de declaração - Omissão - Policial Militar - Operação Verão - Diárias de diligência devidas observando-se o teto e os descontos pertinentes - Limitação aos dias úteis - Impossibilidade - Missão que pode ser realizada em todos os dias da semana, inclusive, feriados e finais de semana - Embargos parcialmente acolhidos, para suprir omissão e aclarar a decisão, mantendo-se o acórdão, sem verbas de sucumbência.
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714 - TJSP. Recurso Inominado. Bombeiro. Convocação para «Operação Verão no Município de Ubatuba. A autora estava lotada no Município de Franco da Rocha. Deslocamento obrigatório. PUIL 023 (0000074-85.2023.8.26.9043) - «OPERAÇÃO VERÃO - POLÍCIA MILITAR - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA EM VIRTUDE DE DESLOCAMENTO - CONDIÇÃO DE ADIDO NÃO AFASTA O PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA". Sentença Ementa: Recurso Inominado. Bombeiro. Convocação para «Operação Verão no Município de Ubatuba. A autora estava lotada no Município de Franco da Rocha. Deslocamento obrigatório. PUIL 023 (0000074-85.2023.8.26.9043) - «OPERAÇÃO VERÃO - POLÍCIA MILITAR - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA EM VIRTUDE DE DESLOCAMENTO - CONDIÇÃO DE ADIDO NÃO AFASTA O PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA". Sentença reformada. Recurso a que se dá PARCIAL PROVIMENTO.
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715 - TJSP. JOGO DO BICHO - Ausência de ilicitude na conduta do policial civil que conduziu a diligência policial - preliminar de nulidade de provas rejeitada - prova dos autos que demonstra que o delito realmente ocorreu - condenação mantida - pena fixada no mínimo legal - impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, diante da reincidência específica Ementa: JOGO DO BICHO - Ausência de ilicitude na conduta do policial civil que conduziu a diligência policial - preliminar de nulidade de provas rejeitada - prova dos autos que demonstra que o delito realmente ocorreu - condenação mantida - pena fixada no mínimo legal - impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, diante da reincidência específica do réu - recurso improvido.
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716 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco réu que ajuizou anterior ação de busca e apreensão em face do apelante. Alegação de que a diligência foi cumprida de forma vexatória, em plena via pública, embora o autor tivesse solicitado ao preposto do réu que fosse feita na garagem de sua residência. Diligência cumprida por oficial de justiça, investido de poderes para tanto, o qual afirmou, em juízo, que não houve qualquer tumulto ou confusão quando da apreensão do bem. Depoimento em conformidade com o auto de busca e apreensão, que goza de fé pública. Autor que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. CPC/1973, art. 333, I. Danos morais inexistentes. Mero aborrecimento cotidiano. Fatos que não atingem a honra ou dignidade da pessoa. Indenização indevida. Recurso improvido.
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717 - STJ. Processual civil. Arrematação. Embargos. Intimação por edital. Certidão do oficial de justiça atestando a não localização dos executados. Posterior diligência com resultado contrário. Decisão do tribunal de justiça que anula a alienação judicial por vício na intimação por infidelidade na situação antes retratada pelo oficial. Possibilidade. Súmula 7/STJ.
I - Conquanto goze a certidão do Oficial de Justiça de fé pública, a presunção de veracidade não é absoluta, de sorte que pode o Tribunal de Justiça, à luz de outros elementos fáticos concretos encontrados no processo, desconsiderar o resultado da diligência e, em consequência, anular a arrematação cuja intimação aos executados se deu pela via editalícia.... ()
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718 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Interceptação telefônica. Autorização judicial. Não comprovação. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Preliminar. Lei 9.296/96. Escutas telefônicas. Prova ilícita.
«Diligência desenvolvida a partir de escutas telefônicas cuja autorização judicial não ficou minimamente demonstrada. Indispensável autorização judicial, desde que atendidos os requisitos legais, para a interceptação telefônica. Indispensável também a transição das conversas e o apensamento, aos autos da ação penal, do expediente relativo às interceptações. E nada disso veio, havendo apenas notícias, na prova testemunhal, de que havia uma operação em andamento. E a prova dos autos mostra, às claras, que a diligência que culminou com a apreensão da droga e prisão foi decorrente, apenas, das escutas cuja regularidade não foi demonstrada. Prova totalmente contaminada, pelo vício de origem. APELO DEFENSIVO PROVIDO. REU ABSOLVIDO.... ()
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719 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Auxílio-doença. Conversão em auxílio-acidente. Indeferimento de diligência probatória. Reexame de legislação infraconstitucional. Ausência de repercussão geral da matéria. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.
«O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 639.228-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, assentou a inexistência de repercussão geral da questão relativa à obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do processo ante o indeferimento pelo juiz de determinada diligência probatória. ... ()
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720 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Peça obrigatória incompleta. Falta de página no recurso especial. Inadmissibilidade. Baixa em diligência. Descabimento. Desprovimento.
I - Achando-se incompleto o traslado de cópia do recurso especial juntado aos autos, impõe-se o não-conhecimento do recurso por deficiência na instrução.... ()
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721 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Pretensão de diligência de ofício. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1. O recorrente não rebateu o fundamento de incidência da Súmula 182/STJ no julgamento do agravo regimental, em relação à Súmula 7/STJ e à ausência de prequestionamento. Aplica-se, novamente, a Súmula 182/STJ nos embargos de declaração. ... ()
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722 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO - DESERÇÃO -
Recurso interposto sem recolhimento do preparo - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária negado, ante a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, na esteira do que dispõe o §2º, do CPC/2015, art. 99 - Conversão do julgamento em diligência para recolhimento do preparo - Preparo não recolhido - Deserção caracterizada - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Inteligência do art. 1.007, §§s 1º, 2º e 4º, art. 1.017, § 3º e art. 932, parágrafo único, todos do CPC/2015 - Recurso manifestamente inadmissível, nos termos do CPC/2015, art. 932, III - Não conhecimento do recurso"... ()
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723 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Execução de Título Extrajudicial - Nota promissória - Descumprimento de diligência - Extinção do Feito sem resolução do mérito - Insurgência que prospera - Pedido de concessão de prazo para cumprimento da diligência sequencial à respectiva intimação da r. Decisão - Possibilidade - Determinação em prazo impróprio, passível de extensão e suspensão - Conduta da Exequente que não configura abandono processual - Pedido não realizado de forma sucessiva e repetitiva - Abuso de direito de petição - Não configuração - Medida que se mostra exacerbada diante de simples pedido de concessão de prazo para cumprimento da determinação Judicial. Sentença cassada. RECURSO PROVIDO para se afastar a extinção do Feito sem resolução do Mérito e determinar o retorno do Feito à Comarca de Origem para prosseguimento em seus ulteriores termos... ()
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724 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO - DESERÇÃO -
Recurso interposto sem recolhimento do preparo - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária negado, ante a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, na esteira do que dispõe o §2º, do CPC/2015, art. 99 - Conversão do julgamento em diligência para recolhimento do preparo - Preparo não recolhido - Deserção caracterizada - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Inteligência do art. 1.007, §§s 1º, 2º e 4º, art. 1.017, § 3º e art. 932, parágrafo único, todos do CPC/2015 - Recurso manifestamente inadmissível, nos termos do CPC/2015, art. 932, III - Não conhecimento do recurso".... ()
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725 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO - DESERÇÃO -
Recurso interposto sem recolhimento do preparo - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária negado, ante a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, na esteira do que dispõe o §2º, do CPC/2015, art. 99 - Conversão do julgamento em diligência para recolhimento do preparo - Preparo não recolhido - Deserção caracterizada - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Inteligência do art. 1.007, §§s 1º, 2º e 4º, art. 1.017, § 3º e art. 932, parágrafo único, todos do CPC/2015 - Recurso manifestamente inadmissível, nos termos do CPC/2015, art. 932, III - Não conhecimento do recurso"... ()
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726 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO - DESERÇÃO -
Recurso interposto sem recolhimento do preparo - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária negado, ante a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, na esteira do que dispõe o §2º, do CPC/2015, art. 99 - Conversão do julgamento em diligência para recolhimento do preparo - Preparo não recolhido - Deserção caracterizada - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Inteligência do art. 1.007, §§s 1º, 2º e 4º, art. 1.017, § 3º e art. 932, parágrafo único, todos do CPC/2015 - Recurso manifestamente inadmissível, nos termos do CPC/2015, art. 932, III - Não conhecimento do recurso"... ()
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727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE BENS PARA PENHORA - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO À RECEITA FEDERAL POR OFÍCIO - POSSIBILIDADE.
-Não localização de bens suficientes à satisfação da dívida - Pedido de expedição de ofício à Receita Federal, a fim de obter a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) da executada - Possibilidade - Diligência que não pode ser realizada diretamente pelo credor - Sigilo de tais informações - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. ... ()
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728 - TJSP. REGISTRO DE TESTAMENTO PARTICULAR - INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO -
Agravantes que se insurgem contra decisão que indeferiu a produção de prova pericial grafotécnica, em incidente de falsidade - Ausência de cabimento do agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1015 - Inaplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada - Indeferimento de diligência probatória e eventual nulidade subsequente que, em regra, pode ser enfrentada em preliminar de apelação, nos termos do art. 1009, §1º, do CPC - Inexistência de circunstância do caso concreto que confira urgência à diligência pleiteada, sendo conveniente a imediata oitiva das testemunhas instrumentárias do testamento e, se o caso, verificação da pertinência da prova pericial pretendida - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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729 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NOMEOU PERITO PARA ACOMPANHAMENTO DA DILIGÊNCIA - DESCABIMENTO - A
fase instrutória já está encerrada, sendo o processo movido para o cumprimento da ordem de reintegração de posse, não havendo dúvidas sobre a área objeto da reintegração - O Oficial de Justiça atesta que o acompanhamento por topógrafo e o auxílio de outros Oficiais de Justiça são suficientes para o cumprimento da diligência, não sendo necessária a confecção de um laudo pericial completo - A pretensão do agravante visa, de forma protelatória, prolongar o trâmite processual, o que não pode ser admitido, considerando o longo prazo de tramitação do processo e a clareza das medidas necessárias para o cumprimento do mandado - Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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730 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO - DESERÇÃO -
Recurso interposto sem recolhimento do preparo - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária negado, ante a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, na esteira do que dispõe o §2º, do CPC/2015, art. 99 - Conversão do julgamento em diligência para recolhimento do preparo - Preparo não recolhido - Deserção caracterizada - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Inteligência do art. 1.007, §§s 1º, 2º e 4º, art. 1.017, § 3º e art. 932, parágrafo único, todos do CPC/2015 - Recurso manifestamente inadmissível, nos termos do CPC/2015, art. 932, III - Não conhecimento do recurso".... ()
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731 - TJSP. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE PERITA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO -
Agravante que se insurge contra decisão que indeferiu a oitiva da perita em audiência de instrução, após a realização do laudo - Ausência de cabimento do agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1015 - Inaplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada - Indeferimento de diligência probatória e eventual nulidade subsequente que, em regra, pode ser enfrentada em preliminar de apelação, nos termos do art. 1009, §1º, do CPC - Inexistência de circunstância do caso concreto que confira urgência à diligência pleiteada, sendo necessária análise profunda sobre o mérito do processo para verificar eventual pertinência da prova - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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732 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO - DESERÇÃO -
Recurso interposto sem recolhimento do preparo - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária negado, ante a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, na esteira do que dispõe o §2º, do CPC/2015, art. 99 - Conversão do julgamento em diligência para recolhimento do preparo - Preparo não recolhido - Deserção caracterizada - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Inteligência do art. 1.007, §§s 1º, 2º e 4º, art. 1.017, § 3º e art. 932, parágrafo único, todos do CPC/2015 - Recurso manifestamente inadmissível, nos termos do CPC/2015, art. 932, III - Não conhecimento do recurso"... ()
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733 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO - DESERÇÃO -
Recurso interposto sem recolhimento do preparo - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária negado, ante a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, na esteira do que dispõe o §2º, do CPC/2015, art. 99 - Conversão do julgamento em diligência para recolhimento do preparo - Preparo não recolhido - Deserção caracterizada - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Inteligência do art. 1.007, §§s 1º, 2º e 4º, art. 1.017, § 3º e art. 932, parágrafo único, todos do CPC/2015 - Recurso manifestamente inadmissível, nos termos do CPC/2015, art. 932, III - Não conhecimento do recurso"... ()
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734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Indeferimento do pedido de pesquisa de bens por meio do sistema Infojud ante o fundamento de que «a pesquisa (...) visa, principalmente, a localização de imóveis e, diante do valor da dívida [R$38.655,73], a pesquisa seria inócua - Insurgência do exequente - Cabimento - Diligência que «visa obter não apenas informações relativas a bens imóveis de propriedade do executado mas também sobre ações, quotas de sociedades simples e empresárias, aplicações financeiras, planos de previdência privada, valores recebidos a título de programas de Participação nos Resultados (PPR) ou Participação nos Lucros Reais (PLR), dentre outros direitos e bens móveis em geral, todos protegidos por sigilos bancário e fiscal - Admissibilidade da diligência - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a reiteração de pesquisa via SISBAJUD e, também, a realização de pesquisa via SNIPER. Insurgência do exequente. Diligência anterior, via SISBAJUD, realizada há mais de oito meses. Transcurso de tempo razoável. Possibilidade de que modificada a situação econômico-financeira da parte executada. Admissibilidade de nova incursão, via SISBAJUD, inclusive com a adoção de mecanismo de reiteração automático. SNIPER que se mostra útil na busca de bens do devedor. Inexistência de óbice na utilização da referida ferramenta. Execução que se processa no interesse do exequente. Decisão reformada, de modo a que deferida a repetição da diligência, via SISBAJUD, e a realização de pesquisa via SNIPER. Recurso provido.... ()
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736 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia da petição de interposição do recurso especial. Protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição inviável. Traslado posterior. Diligência na instância especial. Descabimento. Preclusão consumativa. Precedentes do STJ.
1 - O agravo de instrumento mostra-se deficientemente instruído quando o carimbo de protocolo constante na cópia da petição de interposição do recurso especial encontra-se ausente ou ilegível.... ()
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737 - TJSC. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Sentença que reconheceu a prática do crime de falsa identidade e desqualificou o crime de roubo impróprio para furto simples. Recurso da acusação. Procuradoria-Geral de Justiça. Pedido de conversão em diligência. Acolhimento. Prazo do edital que deveria ser de 90 (noventa) dias. CPP, art. 392, § 1º. Nulidade apta a causar prejuízos à ampla defesa e ao contraditório. Julgamento convertido em diligência. CPP, art. 392.
«- A teor do disposto no CPP, art. 392, § 1º, denota-se imprescindível a intimação por edital do réu condenado à pena privativa de liberdade igual ou superior a 1 (um) ano e desprovido de defensor constituído, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e de contraditório.... ()
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738 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adjudicação compulsória. Conversão do julgamento em diligência. Prova técnica. Necessidade. Reexame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A alegada violação do CPC, art. 130, de 1973 deve ser analisada à luz dos princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que permitem ao julgador determinar as provas que compreende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. ... ()
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739 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo do CPC, art. 522, de 1973 correta formação do instrumento. Responsabilidade do agravante. Conversão em diligência. Impossibilidade sob a égide do CPC, de 1973 precedentes. Agravo improvido.
«1. É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas das questões decididas no acórdão recorrido, ante a deficiência na fundamentação. ... ()
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740 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA.
I.Caso em Exame. ... ()
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741 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT AJUIZADA APÓS 03/09/2014 - INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - COMPROVAÇÃO - DILIGÊNCIA - COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RESISTIDA - CONFIGURAÇÃO - DEMANDA EM JUÍZO - NECESSIDADE.
Conforme orientação firmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, é elemento imprescindível à verificação do interesse de agir, nas demandas ajuizadas em face de seguradoras, a demonstração do prévio requerimento na esfera administrativa e a sua consequente negativa (RE 631.240 e RE 839.314). Seja em razão da impossibilidade do cumprimento da diligência requerida pela seguradora ou, ainda, em razão da negativa prévia apresentada diante do não atendimento da providência exigida, tem-se configurada a pretensão resistida e, consequentemente, o interesse de agir na cobrança do seguro DPVAT.... ()
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742 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DENÚNCIA ANÔNIMA CIRCUNSTANCIADA. DILIGÊNCIA INVESTIGATIVA PRÉVIA. LICITUDE DA PROVA. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
1. O embargante postula a prevalência de voto vencido, exarado no julgamento da apelação, que reconhecia, de ofício, a ilicitude da prova obtida mediante busca e apreensão, bem como das demais provas que dela decorreram em relação de causalidade, e absolvia o recorrente com fundamento no CPP, art. 386, II. ... ()
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743 - TJSP. APELAÇÃO. Ação acidentária improcedente. Julgamento anterior convertido em diligência.
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744 - TJSP. APELAÇÃO. Ação acidentária procedente. Julgamento anterior convertido em diligência.
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745 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Julgamento convertido em diligência para a realização de nova perícia... ()
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746 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Julgamento convertido em diligência para a realização de nova perícia.... ()
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747 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Julgamento convertido em diligência para a realização de nova perícia.... ()
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748 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Julgamento convertido em diligência para a realização de nova perícia.... ()
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749 - TJSP. APELAÇÃO -
Benefício acidentário - Psiquiatria - Incerteza quanto ao nexo causal - Conversão do julgamento em diligência... ()
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750 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Julgamento convertido em diligência para a realização de nova perícia.... ()
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