Jurisprudência sobre
defeito de produto
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801 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. NEGATIVA DE REPARO EM GARANTIA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.
Apelação interposta por CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA. contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, que julgou procedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Márcia Carolina Martinho Resende. 2. A sentença determinou que a ré realizasse os reparos necessários no veículo da autora e a condenou ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com juros moratórios desde a citação e correção monetária desde a publicação da sentença. 3. A apelante sustenta sua ilegitimidade passiva, argumentando não ser a fabricante do veículo, mas apenas revendedora. No mérito, alega que a negativa de reparo ocorreu devido à perda da garantia por culpa exclusiva da consumidora, que não realizou as revisões dentro do prazo previsto. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório e a alteração do termo inicial dos juros moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. Há três questões em discussão: (i) verificar se a concessionária responde solidariamente pelos vícios do produto; (ii) definir se a negativa de reparo foi legítima diante do descumprimento do cronograma de revisões; (iii) estabelecer a adequação do valor da indenização por danos morais e a correta incidência dos juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR: A concessionária integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos vícios do produto, nos termos do CDC, art. 18 (CDC) e da jurisprudência do STJ, que reafirma a responsabilidade conjunta de fabricantes e fornecedores. 6. A negativa de reparo não se justifica, pois a perícia constatou que o defeito na caixa de direção decorreu de desgaste prematuro, configurando vício oculto, situação em que o prazo decadencial começa a contar da constatação do defeito, conforme o CDC, art. 26, II. 7. O descumprimento do cronograma de revisões não exime a fornecedora da obrigação de reparar defeitos de fabricação, salvo prova inequívoca de mau uso do bem, o que não ocorreu no caso concreto. 8. O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os parâmetros adotados pela jurisprudência para casos semelhantes. 9. Os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso (2017), conforme a Súmula 54/STJ, e a correção monetária deve ser aplicada a partir do arbitramento da indenização, conforme a Súmula 362/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A concessionária que realiza a venda e a assistência técnica do veículo responde solidariamente pelos vícios do produto, nos termos do CDC, art. 18. 2. O descumprimento do cronograma de revisões não exime a fornecedora da obrigação de reparar defeitos de fabricação que não guardam relação direta com a manutenção regular. 3. A indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzida caso o valor arbitrado seja excessivo em relação aos precedentes jurisprudenciais. 4. Os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ, e a correção monetária a partir do arbitramento, conforme a Súmula 362/STJ. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18 e CDC, art. 26, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, j. 30.08.2018; STJ, AREsp. 1847274, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 23.11.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 26.11.2019... ()
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802 - TJSP. Apelação. Ação de indenização. Rotura da prótese de silicone após 3 anos da cirurgia plástica. Responsabilidade do fabricante. Em conformidade com a prova pericial e os depoimentos dos médicos ouvidos em juízo, a expectativa de duração da prótese é de mais de 10 anos e houve ruptura da prótese da autora após 3 anos, não existindo qualquer elemento de prova nos autos de que houve culpa do médico que realizou a primeira cirurgia ou da autora, com existência de algum evento que tenha causado trauma no local. Evidenciado o defeito do produto, impõe-se a responsabilização da requerida pelos danos recorrentes, com ressarcimento dos gastos realizados para a substituição da prótese, bem como ao pagamento de indenização por dano moral. Sentença mantida. Recurso desprovido
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803 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INGESTÃO DE BEBIDA COM CORPO ESTRANHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA POR AUSÊNCIA DE PROVAS, ESPECIFICAMENTE, TESTEMUNHAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PERÍCIA REALIZADA PELO INSTITUTO CARLOS EBOLI QUE CONSTATOU A PRESENÇA DO CORPO ESTRANHO. INFORMATIVO 656 DE 11/10/2019, DO STJ, QUE FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A SIMPLES COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTO INDUSTRIALIZADO CONTENDO CORPO ESTRANHO É SUFICIENTE PARA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, CARACTERIZANDO-SE DEFEITO DO PRODUTO (ART. 12, CDC), EM CLARA INFRINGÊNCIA AO DEVER LEGAL DE PROTEÇÃO À SAÚDE E À SEGURANÇA DIRIGIDO AO FORNECEDOR. DANO MORAL ORA FIXADO EM R$3.000,00 ATENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA E PELA TEORIA DA CAUSA MADURA, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
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804 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO. APARELHO TELEFÔNICO. RECUSA DA RÉ EM REPARAR O PRODUTO. BEM DE CONSUMO DURÁVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de ação indenizatória em que alega o autor ter adquirido aparelho celular produzido pela empresa ré que apresentou corrosão na entrada do carregador, tendo sido recusado o conserto pela assistência técnica. Sentença de parcial procedência para a ré Apple Computer do Brasil LTDA e improcedência para a ré Cnova Comércio Eletrônico S/A. Apelo da ré Apple. ... ()
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805 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Imposto sobre produto industrializado. IPI. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Efeito suspensivo. Via inadequada.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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806 - TJSP. Decadência. Termo inicial. Compra de motocicleta com defeito. Vício de fácil constatação. Direito de reclamar que caduca em 90 dias, a partir da entrega efetiva do produto (CDC, art. 26, II e parágrafo 1º). Autor que adotou providência incorreta ao formular queixa diretamente ao órgão de proteção ao consumidor, quando deveria tê-lo feito perante o fornecedor. Prazo decadencial não obstado. Inaplicabilidade do art. 26, § 2º, I, da Lei Consumerista. Extinção do direito subjetivo do autor e que, por sua inércia, deixou de ser constituído. Ocorrência. Matéria de ordem pública cognoscível de ofício. Julgaram extinta a ação, reconhecida a decadência, com fundamento no art. 269, IV, do CPC
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807 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Veículo automotor (motocicleta). Defeito no veículo. Ajuizamento da indenizatória contra o fabricante e contra a vendedora do bem. Validade. Possibilidade de o consumidor demandar contra quaisquer dos integrantes da cadeia produtiva, com vistas a obter a reparação de prejuízo sofrido em relação de consumo. Responsabilidade solidária do comerciante (concessionária) e do fabricante, no caso de vício inerente ao produto. CDC, art. 12 e CDC, art. 18. Pedido do consumidor baseado nesse fato. Inaplicabilidade do artigo 13 do referido código. Alegação de ilegitimidade de parte da vendedora preclusa, ademais, em face da ausência de recurso contra a decisão proferida em despacho saneador. Preliminar rejeitada.
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808 - TJMG. Fato do serviço. Inversão ope legis. Direito do consumidor e processual civil. Fato do serviço. Inversão ope legis. Responsabilidade civil. Excludente da inexistência do defeito. Litigância de má-fé. Ausência
«- A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei (ope legis), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts.12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial (ope judicis), como no caso que versar acerca da responsabilidade por vício no produto (CDC, art. 18). A inversão do ônus da prova é ope legis, independendo de qualquer decisão judicial a respeito, cabendo à ré a prova de que inexiste defeito na prestação do serviço, mas cabendo ao autor a prova tão somente da existência, quando for o caso, do dano. ... ()
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809 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Cédula de produto rural. CCB/2002, art. 71 e CCB/2002, CCB, art. 72. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/stj. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Cédula de produto rural registrada em comarca diversa da do domicílio do devedor. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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810 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO DO PRODUTO. PRAZO DECADENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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811 - TJSP. Ação de rescisão contratual com devolução da quantia paga e pedido indenizatório - Compra e venda de veículo usado - Sentença de parcial procedência.
Apelo do banco réu sob o argumento de independência e autonomia dos contratos de compra e venda e de financiamento - Não poderia ser afetado pela rescisão do contrato - Não haveria prova do defeito na prestação de serviço - Rejeição - Prova pericial que asseverou que o defeito do veículo antecede à data da compra - Contratos acessórios e dependentes - Negócio jurídico anterior à vigência da Lei 14.181, de 1º de julho de 2021, que modificou o CDC para reconhecer expressamente a coligação entre os contratos - Jurisprudência, porém, que já reconhecia a acessoriedade antes disso - Contratos coligados -Obrigação do fornecedor em disponibilizar um produto livre de vícios no ato da compra - Recurso desprovido. Apelo adesivo da autora - Notícia de que o banco réu inscrevera seu nome em cadastro de inadimplentes no mesmo dia da interposição do apelo pelo banco, ou seja, após a sentença - Impossibilidade de apreciação nestes autos - Alteração da causa de pedir - Pretensão expressamente proibida pelo CPC, art. 329, II - Matéria que deve ser objeto de ação própria - Recurso adesivo não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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812 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO DE FABRICAÇÃO DO PRODUTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ
RELAÇÃO DE CONSUMO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DA EXISTÊNCIA DE DEFEITO NO NOTEBOOK ADQUIRIDO PELOS AUTORES - CABÍVEL A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO BEM, NA FORMA DO ART. 18, INC. II, DO CDC DANOS MORAIS QUE SE REVELARAM PRESENTES, NA ESPÉCIE - VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO A QUO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), SENDO R$4.000,00 PARA CADA AUTOR, QUE DEVE SER MANTIDO, EIS QUE EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM OLVIDAR A NATUREZA PUNITIVO PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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813 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Aquecedor de água. Defeito. Não comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.
«1 - O Tribunal de origem, com fundamento na prova pericial, afastou a responsabilidade dos recorridos pelos danos sofridos pelo recorrente em razão da comprovação de inexistência de defeito no produto, bem como a ocorrência de culpa exclusiva da vítima. ... ()
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814 - STJ. Consumidor. Alienação fiduciária. Contrato de compra e venda de veículo. Bem escolhido pelo consumidor. Defeito no produto. Vício redibitório. Inexistência de responsabilidade do banco financiador. Responsabilidade do fornecedor. Contrato acessório. Considerações no VOTO VENCIDO do Min. Luis Felipe salomão entendendo haver parceria entre o banco e o vendedor do veículo e rescindia o contrato de financiamento junto com o contrato de compra e venda em face entre outros fundamentos na função social do contrato e na boa-fé objetiva. CDC, art. 18. Decreto-lei 911/1969. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 441.
«... VOTO VENCIDO. 2.2 – Quanto ao mérito do recurso, a autora adquiriu veículo automotor para desenvolver sua atividade junto a uma sorveteria. Pagou R$ 2.000,00 (dois mil reais) como «entrada à concessionária Jales Veículos e financiou os R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) restantes perante o ora recorrente, o Banco Itaú. Na data do ajuizamento da ação - 28 de outubro de 2004 -, havia quitado dez prestações, num total de R$ 6.926,40 (seis mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), correspondentes a praticamente 50% do valor financiado. ... ()
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815 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CONTA CORRENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO DO SERVIÇO FORNECIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.
1.Demonstrado que o bloqueio de conta corrente, realizado por iniciativa do fornecedor do serviço como protocolo de segurança, permaneceu por período excessivo sem a solução do impasse mesmo após a reclamação do consumidor, privando-o de acessar os seus recursos financeiros, resta configurada a prestação defeituosa a ensejar o dever de reparação por danos morais. ... ()
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816 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Veículo. Aquisição. Defeitos no produto. Indenização. Danos morais. CPC/1973, art. 535. Violação. Omissão não sanada. Negativa de prestação jurisdicional.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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817 - TJRJ. APELAÇÃO. ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. PETROBRAS. PETRÓLEO. REFINO. CATALISADORES. CREDITAMENTO. VIABILIDADE. AUTUAÇÃO: CREDITAMENTO INDEVIDO POR NÃO CONSTITUIR INSUMO. IMPROCEDÊNCIA. REAL NATUREZA: INSUMO ESSENCIAL, INERENTE À ATIVIDADE. NÃO CONSUNÇÃO IMEDIATA NO PROCESSO PRODUTIVO NEM INCORPORAÇÃO AO PRODUTO FINAL. IRRELEVÂNCIA. Lei Complementar 87/96, ART. 20. LEI 2.657/96, ART. 33, § 2º. REGIME PRÓXIMO AO DO CRÉDITO FINANCEIRO. JURISPRUDÊNCIA CONTEMPORÂNEA. DOUTRINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1. ESPÉCIE EM QUE PETROLÍFERA BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO CREDITAMENTO DO ICMS INCIDENTE SOBRE CATALISADORES UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO, PERICIALMENTE CONSIDERADOS «INSUMOS INDISPENSÁVEIS E/OU EXTREMAMENTE RELEVANTES, COM «RELAÇÃO INTRÍNSECA A OPERAÇÃO/PROCESSO DE FABRICAÇÃO DOS PRODUTOS DO REFINO DE PETRÓLEO, MESMO «NÃO SENDO [IMEDIATAMENTE] CONSUMIDOS OU COMPONDO O PRODUTO AO FINAL DOS REFERIDOS PROCESSOS". A RIGOR, «A DESATIVAÇÃO DOS CATALISADORES É UM PROCESSO INEVITÁVEL E INERENTE A QUALQUER SISTEMA CATALÍTICO, PODENDO OCORRER COM INTENSIDADES E GRAUS DE IRREVERSIBILIDADE DIFERENTES DEPENDENDO DA REAÇÃO CATALÍTICA EM QUESTÃO". 2. CONQUANTO SEJA TRADICIONAL A DIVERGÊNCIA A RESPEITO DA ADOÇÃO DO REGIME DO CRÉDITO FÍSICO OU DO REGIME DO CRÉDITO FINANCEIRO ACERCA DO DIREITO AO CREDITAMENTO DE ICMS, O LEGISLADOR COMPLEMENTAR CONCEBEU INEQUÍVOCAS CONCESSÕES AO REGIME DO CRÉDITO FINANCEIRO E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ ASSINALOU QUE, EMBORA A PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO CUMULATIVIDADE RESTRINJA-SE AO ÂMBITO DO CRÉDITO FÍSICO, O LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL PODE ADOTAR O SISTEMA DO CRÉDITO FINANCEIRO, QUAL SE DEU COM A Lei Complementar 87/1996 EM DIVERSOS ASPECTOS. 3. PORQUE HISTORICAMENTE AVULTAVA NO CENÁRIO LEGISLATIVO O RESTRITIVO CRITÉRIO DO CRÉDITO FÍSICO (CF. CONVÊNIO ICM 66/88), NO SEIO DO QUAL SURGIA RELEVANTE A ANÁLISE DA INCORPORAÇÃO DOS PRODUTOS OU MERCADORIAS NO PRODUTO FINAL OU A SUA CONSUNÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO, REMANESCE, HOJE, ACESA CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA IMPRESCINDIBILIDADE DESSES FENÔMENOS PARA ANÁLISE DO DIREITO AO CREDITAMENTO. 4. REDAÇÃO DO ART. 20, CAPUT E § 1º DA Lei Complementar 87/1996 QUE, CONTUDO, NÃO CONDICIONA, DE FORMA ABSOLUTA, O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO À NECESSIDADE DE QUE OS INSUMOS OU PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS INTEGREM FISICAMENTE AQUELES COMERCIALIZADOS PELO ESTABELECIMENTO; IMPÕE, APENAS, SEJAM UTILIZADOS DE FORMA EFETIVA NA CONSECUÇÃO DO OBJETO SOCIAL DO ESTABELECIMENTO CONTRIBUINTE. DOUTRINA. PECULIARIDADES DO EXTRATIVISMO MINERAL QUE, ADEMAIS, DEVEM SER CONSIDERADAS NO EXAME DO DIREITO AO CREDITAMENTO. 5. CONSTATAÇÃO DE QUE IMPORTA, ANTES, AFERIR-SE A NATUREZA DE «BENS DE USO E DE CONSUMO DO QUE A DE «INSUMOS, POIS, AO LADO DA AMPLITUDE DE COMPENSAÇÕES ALMEJADA PELO LEGISLADOR NACIONAL (ART. 20, CAPUT E § 1º, Lei Complementar 87/96) , A RESTRIÇÃO TEMPORAL AO CREDITAMENTO LIMITOU-SE EXPLICITAMENTE ÀQUELES BENS DE USO E CONSUMO (ART. 33, I, Lei Complementar 87/96) . 6. «A LIMITAÇÃO TEMPORAL PREVISTA NO Lei Complementar 87/1996, art. 33 SOMENTE SE APLICA AOS BENS DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO, INERENTES AO FUNCIONAMENTO DO LOCAL ONDE SITUADO O COMPLEXO BENS MÓVEIS E IMÓVEIS QUE DÃO SUPORTE À ATIVIDADE-FIM DO EMPRESÁRIO, OS QUAIS NÃO SE CONFUNDEM COM AQUELES QUE SÃO DIRETAMENTE UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO (IN AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.394.400/SP). 7. INDEPENDENTEMENTE DE SUA NÃO CONSUNÇÃO IMEDIATA OU DE SUA NÃO INCORPORAÇÃO AO PRODUTO FINAL, DECERTO NÃO SE PODE ASSENTIR NA CATEGORIZAÇÃO DE PRODUTO ESSENCIAL AO PROCESSO PRODUTIVO COMO MERO BEM DE «USO OU CONSUMO, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES, V.G. COM MATERIAIS DE LIMPEZA E OUTRAS DESPESAS GERAIS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, BENS QUE DÃO MERO SUPORTE À EMPRESA EXERCIDA, DE ÍNDOLE UNICAMENTE ADMINISTRATIVA. 8. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO, BEM COMO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FLUMINENSE. AMPLA DOUTRINA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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818 - TJSP. COMPRA E VENDA - VEÍCULO USADO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE VÍCIOS NO PRODUTO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SENTENÇA QUE RECONHECE A DECADÊNCIA - AFASTAMENTO - CÔMPUTO DO PRAZO OBSTADO NA FORMA DO art. 26, §2º, I, DO CDC - LAPSO NÃO CONSUMADO.
Considerando os sucessivos problemas e tentativas de reparo envolvendo o veículo da autora, ficou obstado o cômputo do prazo decadencial entre a reclamação da consumidora e a correspondente negativa da ré, daí não tendo transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias até a propositura da ação. ... ()
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819 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. APARELHO CELULAR. VÍCIO. PERÍCIA TÉCNICA INCONCLUSIVA. MAU USO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE RÉ. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR OUTRO DA MESMA QUALIDADE, EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO, SALVO INDISPONIBILIDADE DE ESTOQUE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.A relação jurídica que ora se examina é de consumo, pois a autora é a destinatária final dos produtos e serviços prestados pelas rés, na forma do art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. ... ()
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820 - TJSP. Ação de reparação por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Produto adquirido pelo autor com defeitos - Fornecedora que não troca ou repara o produto - Possibilidade de o autor exercer uma das opções previstas nos, do CDC, art. 18, § 1º - Consumidor que opta pela rescisão do contrato - Admissibilidade - Determinação para que a ré restitua ao autor os valores pagos pelo equipamento de ar-condicionado - Dano moral - Inocorrência - Inadimplemento contratual não gera, por si só, violação a direito da personalidade, à honra ou à dignidade - Recurso provido em parte
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821 - STJ. Tráfico de drogas. Perdimento de bens e valores. Efeito automático da condenação. Desnecessidade de requerimento. Valores apreendidos. Não comprovação da sua origem. Caracterização como produto do crime. Perdimento. Possibilidade. Recurso improvido.
«1. A alínea «b do inciso II do CP, art. 91, Código Penal determina a perda, em favor da União, do produto do crime ou qualquer bem ou valor dele decorrente, cujo efeito é automático com a condenação do acusado. ... ()
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822 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Produto viciado. Substituição parcial. Possibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. A conclusão do Tribunal de origem, no sentido de que apenas partes das telhas compradas apresentaram defeito e que o fornecedor não se negou a substituí-las, em detrimento à pretensão do consumidor, ora recorrente, para que todo o lote fosse trocado, não se submete ao crivo do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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823 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ENTREGA DE PRODUTO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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824 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VEÍCULO COM DEFEITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - QUESTÃO QUE DEMANDA CONHECIMENTO TÉCNICO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE- CERCEAMENTO DE DEFESA- SENTENÇA CASSADA.
Havendo requerimento do réu de produção de prova pericial e, em se tratando de matéria que demanda conhecimento técnico, ocorre cerceamento de defesa se o magistrado indefere tal prova e julga procedente o pedido inicial.... ()
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825 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. MÓVEIS PLANEJADOS. VÍCIOS DO PRODUTO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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826 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ELETRODOMESTICO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E COMPENSAÇÃO EM DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO EM FOGÃO QUE IMPOSSIBILITA O USO PARA OS FINS A QUE O BEM SE DESTINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE ARGUMENTANDO QUE, NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS O VÍCIO DO PRODUTO. COMO MENCIONADO NA PRÓPRIA SENTENÇA, AS TELAS COLACIONADAS NA CONTESTAÇÃO COMPROVAM DIVERSAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO DO SUPOSTO PROBLEMA, SENDO QUE A FALTA DE COMPROVAÇÃO NO QUE TANGE À ORIENTAÇÃO PARA A TROCA DO PRODUTO NÃO PODE CONSTITUIR ÔNUS DE PROVA DA DEMANDANTE, MÁXIME SE CONSIDERADO QUE, COMO CONSTA DO ÚLTIMO ATENDIMENTO, FOI O COLABORADOR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE FOI ORIENTADO A ENTRAR EM CONTATO COM O FABRICANTE E CONFIRMAR A INFORMAÇÃO. DIFERENTEMENTE DO FUNDAMENTO ADOTADO NO JULGADO NA ORIGEM, OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELAS DEMANDADAS TÊM SIM O CONDÃO DE COMPROVAR PELO MENOS INDÍCIO DE VÍCIO OCULTO NO ELETRODOMÉSTICO E, CONSEQUENTEMENTE, O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS RÉS, VENDEDORA E FABRICANTE DO FOGÃO, E O DANO CAUSADO A CONSUMIDORA. LIDE QUE VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO EM QUE, NOS TERMOS DO art. 6º, VIII DO CDC É DIREITO BÁSICOS DO CONSUMIDOR A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, O QUE FAZ COM QUE DEMONSTRADO O INDÍCIO DE VÍCIO OCULTO NO PRODUTO, CABERIA A VENDEDORA E AO FABRICANTE FAZEREM PROVA NOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE NÃO VENDERAM O BEM COM OS DEFEITOS ALEGADOS. COM A NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NOS AUTOS FORAM AS PARTES RÉS QUE QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO art. 373, II DO CPC, OU QUE O DEFEITO NO PRODUTO INEXISTE, CONSOANTE O TEOR DO art. 12, § 3º II DO CDC. DIANTE DA CONDUTA OMISSIVA DAS PARTES RÉS EM DETRIMENTO DA AUTORA, CONSISTENTE NA VENDA DE FOGÃO COM INDÍCIO DE VÍCIO OCULTO, ALÉM DA NEGATIVA EM SOLUCIONAR O PROBLEMA EM SEDE ADMINISTRATIVA, CABE A CONDENAÇÃO NA RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA, MONETARIAMENTE ATUALIZADA, DESDE O DESEMBOLSO, NOS EXATOS TERMOS DO art. 18, § 1º, II DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DE R$1.479,00 (MIL QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE O DESEMBOLSO, ALÉM DO PAGAMENTO DO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTE JULGADO E JUROS DE MORA DE 1% AM A CONTAR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO CDC, art. 405.
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827 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EQUIPAMENTO PROFISSIONAL. DEFEITO. PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS DA SOCIEDADE ADQUIRENTE. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL.
1.Ação ajuizada com a pretensão de recebimento de lucros cessantes com relação aos dias de paralisação ou funcionamento inadequado do equipamento profissional adquirido da sociedade demandada, cujo pedido é cumulado com o de compensação dos danos morais. ... ()
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828 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Direito do consumidor. Vício do produto. Carro de luxo. Defeitos recorrentes. Dano moral. Caracterização. Valor indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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829 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AFIRMA A AUTORA, QUE ADQUIRIU, NA LOJA DA RÉ, EM 25/04/2022, SOFÁ NO VALOR DE R$1.350,00, SEM NOTA FISCAL OU TERMO DE GARANTIA. AFIRMA QUE COM ¿POUCOS¿ MESES DE USO A ESPUMA QUE REVESTIA OS BRAÇOS DO SOFÁ E NO ASSENTO ¿AFUNDOU¿, FICANDO APENAS A MADEIRA. REQUEREU A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO (R$1.350,00) E COMPENSAÇÃO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA QUANTO AO VÍCIO DO PRODUTO E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$1.500,00. AO FUNDAMENTO DE QUE O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS TEVE INÍCIO EM 11/10/2022 E FINALIZOU EM 09/01/2023, SENDO QUE O AUTOR SÓ DISTRIBUIU A PRESENTE DEMANDA EM 04/08/2023, QUANDO JÁ OPERADO O FENÔMENO DA DECADÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA EM RAZÃO DA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR QUANTO AO USO DO PRODUTO DE ACORDO COM SUAS FINALIDADES. INCONFORMADA, A AUTORA APELA. ALEGA QUE AJUIZOU DEMANDA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (PROCESSO NÚMERO 0823471-11.2022.8.19.0204) DISTRIBUÍDA EM 27/10/2022, E EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 26/06/2023, RAZÃO PELA QUAL ESTA DEMANDA SÓ FOI DISTRIBUÍDA EM 04/08/2023, 38 DIAS DEPOIS, SENDO QUE O RÉU, EM QUE PESE A REGULAR CITAÇÃO, RESTOU REVEL. REQUE R A MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO ASSISTE RAZÃO À AUTORA. ESTABELECE O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 26 QUE O PRAZO DECADENCIAL DO DIREITO DE RECLAMAR PELOS VÍCIOS DO PRODUTO É DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DO DIA EM QUE FICA EVIDENCIADO O DEFEITO. O INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL PODE SER OBSTADO
(¿´...até a resposta negativa correspondente...¿) PELA RECLAMAÇÃO COMPROVADAMENTE APRESENTADA PELO CONSUMIDOR PERANTE O FORNECEDOR ACERCA DO PRODUTO DEFEITUOSO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º DO REFERIDO art. 26. ASSIM, TENDO A AUTORA RECLAMADO JUNTO À RÉ EM 11/10/2022, E A RÉ DADO SUA RESPOSTA EM 11/10/2022, FOI OBSTADA A DECADÊNCIA, QUE SE INICIOU NO DIA 12/10/2022 E FINALIZOU EM 09/01/2023, SENDO QUE O AUTOR SÓ DISTRIBUIU A PRESENTE DEMANDA EM 04/08/2023. PORTANTO, A DECADÊNCIA RESTOU OBSTADA PELO DECURSO DO PRAZO DE 90 DIAS A CONTAR DA RESPOSTA DA RECLAMAÇÃO EFETUADA JUNTO AO VENDEDOR, NÃO ALTERANDO ESSE PRAZO O AJUIZAMENTO DA ANTERIOR DEMANDA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL EM 04/08/2023 E EXTINTA SEM MÉRITO E TRANSITADA EM JULGADO EM 26/06/2023. . DANOS MORAIS MODERADAMENTE FIXADOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO ... ()
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830 - STJ. Direito do consumidor. Ação coletiva de consumo. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/1973. Solidariedade da cadeia de fornecimento. CDC, art. 18, § 1º. Dever de quem comercializa produto que posteriormente apresente defeito de recebê-lo e encaminhá-lo à assistência técnica responsável, independente do prazo de 72 horas. Decadência. Observância do prazo de decadência. Dano moral coletivo. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Modificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 170, V. CDC, art. 3º. CDC, art. 4º, I e V. CDC, art. 6º, VI. CDC, art. 26. CDC, art. 27. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 944.
«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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831 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de terceiro. Impenhorabilidade. Sentença criminal. Extinção da punibilidade pela pena aplicada. Efeito. Bem adquirido com o produto do crime. Impenhorabilidade afastada. Lei 8.009/90, art. 3º, VI. CCB, art. 1.525.
«A sentença criminal que extingue a punibilidade pela pena em concreto tem por pressupostos juízo de culpabilidade do agente e não se enquadra entre aquelas que permitem a incidência do CCB, art. 1.525, pois não nega a existência do fato nem a sua autoria. O bem adquirido com o produto do crime é penhorável na execução promovida pela vítima do delito, embora tenha sido extinta a punibilidade pelo reconhecimento, no Juízo Criminal, da prescrição da pretensão punitiva pela pena aplicada. Demais questões não prequestionadas. Recurso não conhecido.... ()
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832 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MERCADO LIVRE. PRODUTO COMPRADO NA PLATAFORMA DE MAKETPLACE QUE APRESENTOU DEFEITO, SENDO DEVOLVIDO PELO AUTOR. VENDEDOR CADASTRADO QUE NÃO DEVOLVEU O VALOR PAGO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MERCADO LIVRE E CONDENOU APENAS O VENDEDOR CADASTRADO A INDENIZAR O DANO MATERIAL. RECURSO DO AUTOR. (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RÉU QUE COMPÕE A CADEIA DE FORNECEDORES, VEICULANDO PRODUTOS E AUFERINDO LUCRO COM AS OPERAÇÕES. COMPRA REALIZADA NA PLATAFORMA DA EMPRESA, QUE DEVE RESPONDER PELOS RISCOS DA ATIVIDADE, COM O CONSEQUENTE ESTORNO DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR. (II) DANO MORAL INOCORRENTE. AUSENTE PROVA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. QUESTÃO EMINENTEMENTE PATRIMONIAL E QUE SE RESOLVE COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MERCADO LIVRE E INCLUÍ-LO NA CONDENAÇÃO A INDENIZAR O DANO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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833 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENTREGA NÃO REALIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória proposta devido à não entrega de produto adquirido para presente, cujo pagamento foi realizado em quatro parcelas. ... ()
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834 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais e materiais. Compra e venda. Veículo 0Km. Vício oculto. Sentença de parcial procedência condenando as rés a troca da motocicleta por um produto novo. Recurso das rés que não merece prosperar. Relação de consumo. Motocicleta adquirida 0Km em 06/01/2023, apresentando vício em luz da injeção eletrônica em 16/01/2023, agendado o reparo para 19/06/2023, entretanto o problema persistiu e necessitou do mesmo reparo em 28/06 e 05/07/2023. Alegação de problema de falta de peças, por caso fortuito e força maior referente a seca no norte do país e guerra Ucrânia x Rússia. CDC que prevê apenas as excludentes de responsabilidade objetiva elencadas no art. 12. Ré que colocam a motocicleta no mercado, não negaram a existência do defeito e não comprovaram que o defeito ocorreu por culpa do consumidor ou de terceiro. Rés que não pleitearam pela produção de prova pericial para comprovar que a motocicleta foi devidamente consertada. Rés que não negociaram a ampliação de prazo com o consumidor (art. 18, §2º, do CDC) e não ofereceram motocicleta reserva durante o tempo de reparo. Veículo não reparado na primeira oportunidade. Consumidor que sequer era obrigado a fornecer segunda oportunidade para o reparo. Ultrapassado em muito o prazo de trinta dias para solução do problema. Autor que faz jus a troca da motocicleta adquirida 0Km por outra nova. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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835 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VÍCIO NO PRODUTO. VEÍCULO COM 8 ANOS DE USO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRESENÇA DE VÍCIO OCULTO. DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA.
1.Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, cuja tese autoral versa sobre a presença de vícios em veículo adquirido com 8 anos de uso. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. ... ()
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836 - TJSP. Compra e Venda de coisa móvel. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, julgada improcedente. - Compra de smartphone Iphone 11, sem carregador e fone auricular - Apelo do autor - Decreto de improcedência que se fundamentou no cumprimento, pela fabricante do produto, do dever de informação, previsto no CDC, art. 6º, III - E, de fato, o conjunto probatório carreado aos autos, dá conta de que não houve mesmo descumprimento do dever informação. Com efeito, na medida em que no próprio site da apelada há informação clara e ostensiva de que na venda do iphone 11 não se incluem os adaptadores de alimentação ou fones de ouvido. Como se não bastasse, na embalagem do produto há o mesmo informe. Destarte, razoável presumir que o autor teve ciência, ou deveria ter tido, da descrição completa do produto que estava adquirindo, não havendo que se falar, por conseguinte, em descumprimento do dever de informação. Em suma, dúvida não há de que o autor, livremente, optou por adquirir o produto desacompanhado do adaptador de alimentação e fone de ouvido. Outrossim, os elementos de convicção constantes dos autos dão conta de que não houve venda casada, visto que a aquisição do aparelho celular não estava condicionada à aquisição do adaptador e fone de ouvido. Realmente, o autor não estava obrigado a adquirir o adaptador e fone de ouvido fabricado pela ré. Não é demais lembrar que segundo dispositivo contido no CDC, art. 39, I, venda casada é «condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos, situação que foge por completo do caso dos autos. Danos Morais - Inocorrência, visto que a ré não praticou qualquer ilícito em relação ao autor. Recurso improvido.
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837 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. ATRASO NA ENTREGA. CANCELAMENTO DO PEDIDO SEM DEVOLUÇÃO DO VALOR. INAPLICABILIDADE DO CDC AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. DANO MATERIAL EVIDENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
- Aautora, após adquirir produtos em site da ré e não receber a entrega no prazo, foi informada do cancelamento do pedido sem a devolução do valor pago. Pleiteia a condenação da ré ao pagamento de R$ 61,60 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais, com base no CDC (CDC). Sentença acolhendo o pedido de indenizatório e rejeitando o pedido de compensação por danos morais. Recurso da autora pretendendo a condenação da rá ao pagamento de compensação por danos morais. ... ()
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838 - STJ. Consumidor. Ação de compensação por danos materiais e morais. Incêndio de veículo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Responsabilidade civil por fato do produto. Ônus da prova. Fornecedor. Recurso especial conhecido e provido. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 12, § 3º. Alegada violação do CPC/2015, art. 373, I. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI. CPC/2015, art. 1.022, II e parágrafo único, II. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
1 - Ação de compensação por danos materiais e morais ajuizada em 28/02/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 27/10/2020 e concluso ao gabinete em 14/07/2021. ... ()
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839 - TJMG. Vícios redibitórios. Apelação. Vício redibitório. Responsabilidade do alienante. Ciência quanto à existência do defeito ou culpa. Irrelevância. Redibição. Ineficácia do negócio. Retorno ao estado anterior. Devolução pelo vendedor do pagamento e das despesas com manutenção e melhoria do bem
«- A responsabilidade do alienante por vícios redibitórios no bem vendido independe da ciência deste quanto à existência dos defeitos ou mesmo de sua culpa. ... ()
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840 - TJSP. BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE GELADEIRA NOVA COM AVARIAS. TROCA DO PRODUTO ESSENCIAL NÃO EFETUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA VENDEDORA. DETERMINAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO OU RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. DANO MORAL QUE, TODAVIA, NÃO RESTOU CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. NECESSIDADE TAMBÉM DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. É objetiva a responsabilidade da fornecedora em relação a defeitos no produto e falhas no atendimento ao consumidor, especialmente em casos envolvendo bens essenciais. Aplicação dos CDC, art. 14 e CDC art. 18. 2. Uma vez que restou comprovada a falha na prestação do serviço, diante da entrega de produto avariado e das reiteradas recusas em solucionar o problema de forma eficiente, fica mantida a obrigação de substituir o produto por outro idêntico ou a restituição do preço pago, com a devolução do bem avariado. 3. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pelo autor não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
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841 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de mútuo. Decisão pendente de recurso. Levantamento do produto de hasta pública, visando custear despesas processuais e verba honorária. Possibilidade. Existência de embargos sem efeito suspensivo. Execução definitiva. CPC/1973, art. 587. Recurso provido.
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842 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cosmético. Alergia causada por componente da fórmula química. Manchas faciais. Fato do produto. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Descumprimento do dever de informação. Dano material e moral configurados. Indenização. Valor fixado de molde a atender aos princípios reitores da reparação. Verba fixada em R$ 20.000,00. CDC, art. 12. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«O CDC, art. 12 prevê que o fabricante responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de fabricação, fórmulas, manipulação ou apresentação de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Além disso, o produto é dito defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera. A responsabilidade do causador do dano é, pois, objetiva. Se a empresa viola o dever de informação, ainda que a alergia causada ao consumidor seja de ordem pessoal, o fabricante, ao não prestar as orientações necessárias, contribui para a configuração do nexo causal, devendo responder pelos danos morais e materiais. Indenização. Valor fixado em atenção aos princípios reitores do instituto. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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843 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DAS RÉS. RECURSO PROVIDO.
I.CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela parte autora em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, ajuizada contra Samsung Eletrônica e Via Varejo S/A, em razão de defeito apresentado por aparelho de TV adquirido, dentro do prazo de garantia. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando as rés, solidariamente, à restituição do valor do bem, mas afastou a indenização por danos morais. O recurso devolve à instância revisora exclusivamente a análise da negativa de reparação extrapatrimonial. ... ()
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844 - STJ. Processual civil e tributário. Razões dissociadas do fundamento do acórdão. Súmula 284/STF. Mercadoria importada. Adulteração de dados essenciais (origem do produto). Perdimento. Pagamento dos tributos devidos. Irrelevância.
«1. Trata-se de Recurso Especial que visa à reforma do acórdão que manteve a penalidade de perdimento de bens, aplicada administrativamente pelo Fisco. A recorrente afirma que o fato de a etiqueta do produto importado possuir dimensão reduzida - mas não adulterada ou falsificada - não se amolda à hipótese prevista no Decreto-lei 37/1966, art. 105, VIII, principalmente quando se considera que, com o regular pagamento dos tributos devidos, não houve dano ao Erário. ... ()
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845 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Compra e venda de cem sacas de café. Atraso na entrega do produto. Pleito do Executado visando a suspensão da demanda. Inadmissibilidade. Embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo. Prosseguimento dos atos expropriatórios. Decisão confirmada. Recurso desprovido
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846 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Defeito. Veículo. Vício de fabricação. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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847 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES - HIPÓTESE DE FATO DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONSUMO - ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO - AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
-Segundo já decidido pelo E. STJ, o vício do produto ou do serviço é aquele que afeta apenas a sua funcionalidade que, contudo, pode revelar uma responsabilidade por fato do produto ou do serviço, quando o defeito exorbita a esfera do bem de consumo, passando a atingir o consumidor. ... ()
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848 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE RÁDIO PORTÁTIL TOCA CD QUE POSTERIORMENTE APRESENTOU DEFEITO. SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA NÃO CUMPRIDO PELA SEGURADORA CONTRATADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA GARANTIDORA BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS E A REDUÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO POR DANO MORAL. APELO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE, BEM COMO A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE CORRETAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. O DEFEITO RECLAMADO OCORREU QUANDO JÁ FINDADA A GARANTIA DO FABRICANTE, PORÉM EM VIGÊNCIA A GARANTIA SUPLEMENTAR PACTUADA COM A SEGURADORA RÉ, SENDO ESTA, PORTANTO, A RESPONSÁVEL PELO CONSERTO DO EQUIPAMENTO. RESTOU CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PERPETRADA PELA SEGURADORA APELANTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO REPARO, OU DA DISPONIBILIZAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DO VALOR DO PRODUTO AO AUTOR. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA DA QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A SEGURADORA RÉ. NO QUE SE REFERE A CONDENAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA TROCA DO PRODUTO, É CERTO QUE, NOS TERMOS DO ART. 776 DO CC, O SEGURADOR É OBRIGADO A PAGAR EM DINHEIRO O PREJUÍZO RESULTANTE DO RISCO ASSUMIDO, SALVO SE CONVENCIONADA A REPOSIÇÃO DA COISA. COMO NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE TER SIDO CONVENCIONADA A REPOSIÇÃO DA COISA, DEVE A OBRIGAÇÃO DE FAZER SER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. VALOR DA VERBA COMPENSATÓRIA FIXADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA A QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), PATAMAR QUE SE REVELA EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS.
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849 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE, E PROCEDENTE RECONVENÇÃO DELA DECORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ADEQUADA APRECIAÇÃO DO PEDIDO PELA R. SENTENÇA - DUPLICATAS MERCANTIS - ALEGAÇÃO DE ENTREGA DE PRODUTOS COM DEFEITO (AREIA COM UMIDADE EM GRAU ELEVADO) - AUTORA QUE NÃO RECUSOU O RECEBIMENTO DOS PRODUTOS, NEM PROMOVEU A SUA DEVOLUÇÃO - DEFEITO, ADEMAIS, NÃO COMPROVADO A CONTENTO NOS AUTOS - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.*
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850 - STJ. Processual civil. Tributário. Súmula 211/STJ. Ipi. Creditamento. Aquisição de insumos e matérias-Primas tributados aplicados na industrialização de produto final isento, não-Tributado ou favorecido com alíquota zero. Prescrição quinquenal.
1 - Ausente o prequestionamento do disposto no CTN, art. 169, incide o enunciado. 211 da Súmula do STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.... ()
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