(DOC. VP 352.8594.1140.8227)

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ENTREGA DE PRODUTO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação cível interposta por Felipe Gomes da Silva contra sentença que julgou procedente o pedido inicial de restituição do valor pago por produto não entregue e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. O apelante pleiteia a majoração do valor fixado a título de danos morais. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o valor arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais,

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