Jurisprudência sobre
defeito de produto
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701 - TJSP. Ação indenizatória. Alegação de corpo estranho encontrado em produto. Pedido de inversão do ônus da prova, deferido por ocasião da sentença. Procedência fundada na ausência/insuficiência de prova. Contradição ensejadora de nulidade da sentença. Direito à ampla produção de prova cerceado. Sentença anulada. Recurso provido.
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702 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO EM MÁQUINA DE LAVAR.
Sentença de parcial procedência para desfazer o negócio celebrado entre os litigantes, devendo a parte autora proceder a devolução da máquina de lavar ELETROLUX LT10B, cor branca, bem como condenar os réus, solidariamente, a ressarcirem à autora a quantia de R$ 3.720,06 (três mil setecentos e vinte reais e seis centavos), acrescida de juros legais de mora a partir da citação e até a data de publicação desta sentença, e atualizada monetariamente pelos índices adotados pela CGJ deste Tribunal, da data do desembolso até a data do efetivo pagamento, bem como condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), em virtude do dano moral experimentado, verba que deverá ser acrescida de juros legais de mora a partir da citação e até a data de publicação desta sentença, e atualizada monetariamente pelos índices adotados pela CGJ deste Tribunal, de hoje até a data do efetivo pagamento. Apelação da 2ª ré. Autora apresentou, nos autos, as provas que estavam ao seu alcance, quais sejam, nota fiscal do produto, fotos da máquina de lavar, além de ter informado na inicial diversos números de protocolos. A parte ré afirma que foram realizados os devidos atendimentos a parte autora, e que, durante a avaliação técnica, não foi constatado nenhum problema de fábrica, mas sim um dano causado na tampa do produto, sendo necessário efetuar a troca da tampa da lavadora. Ordem de serviço anexada aos autos não se refere ao produto adquirido pela parte autora. Protocolos de reclamação informados, não impugnados pela demandada. Deferida a inversão do ônus da prova, bem como determinada a intimação da parte ré para dizer se pretende produzir mais alguma prova, somente a 1ª ré se manifestou informando que não possuía mais provas a produzir. Parte ré não logrou demonstrar a regularidade da prestação do serviço, não provou excludente de responsabilidade do art. 14, §3º do CDC, tampouco se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora, nos termos do art. 373, II do CPC/2015. Aplicação do, II, do parágrafo 1o, do CDC, art. 18, cabendo a` parte ré devolver a` autora o valor pago, corrigido monetariamente desde a data da aquisição do produto Os fatos acarretaram danos morais, pois ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. O valor de R$ 3.000,00, arbitrado a título de indenização por danos morais é adequado, razoável e proporcional no caso dos autos. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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703 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO PELA INTERNET. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.
1.Parte autora que alega ter adquirido os livros comercializados pelo réu, os quais não foram entregues. ... ()
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704 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM PRODUTO. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DESPENDIDO COM O APARELHO CELULAR E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1)
Não obstante tratar-se de relação de consumo, cabe à parte autora provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, o que não se verificou no caso em comento. 2) Laudo de assistência técnica informando que o exame concluiu mau uso ou uso em desacordo com o manual como origem do defeito. 3) Devidamente intimada para que informasse se desejava a produção de outras provas, a Autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. 4) Descumprimento do disposto no art. 373, I do CPC. 5) Inteligência da Súmula de 330 deste Tribunal. 6) Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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705 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MÉTODO CONTRACEPTIVO - GRAVIDEZ NÃO PROGRAMADA - USO CORRETO NÃO PROVADO - ÍNDICE DE FALIBILIDADE PRESENTE NA BULA - AUSÊNCIA DE PROVA DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO OU DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL - RECURSO DESPROVIDO.
1 - Aresponsabilidade do fornecedor é objetiva, sendo direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, somente afastada nas hipóteses de comprovação de inexistência do defeito nos produtos ou serviços e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. ... ()
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706 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSISTENTE NA NEGATIVA DE TROCA DE PRODUTO DEFEITUOSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DEMANDANTE QUE ALEGA NULIDADE NO JULGADO POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, BEM COMO PELO NÃO DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NO MÉRITO, SUSTENTA QUE RESTOU COMPROVADO OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO, POIS O MAGISTRADO DE ORIGEM FOI EXPLICITO, INVERTENDO O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, MAS JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RAZÃO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA PELA AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA. RELATIVAMENTE A SUPOSTA NULIDADE POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, OBSERVA-SE QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM INSTOU AS PARTES A ESPECIFICAREM, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR, SENDO QUE O DEMANDANTE PERMANECEU INERTE. NO MÉRITO, DA ANÁLISE ATENTA DO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO SEQUER FOI CONTESTADA PELAS RÉS, NA MEDIDA EM QUE CONFESSADO SER A GARANTIA DA ARMAÇÃO DE UM ANO E QUE DESDE O PRIMEIRO MOMENTO HOUVE BOA VONTADE EM SOLUCIONAR O PROBLEMA APRESENTADO. INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DO DEFEITO NA ARMAÇÃO, SENDO A SOLUÇÃO DADA PELAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS RÉS, ACARRETADORA DE NOVOS CUSTOS PARA O CONSUMIDOR, CONSISTENTE NO GASTO COM FRETE, ALÉM DO INCONVENIENTE DE FICAR POR MAIS DE UM MÊS SEM UM PRODUTO ESSENCIAL A SUA QUALIDADE DE VIDA. PORTANTO, DIFERENTEMENTE DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA, PATENTE A EXISTÊNCIA DO VÍCIO OCULTO DO PRODUTO, BEM COMO QUE A CULPA PELA NÃO RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NÃO PODE SER ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO. SITUAÇÃO ENSEJADORA DA RESPONSABILIDADE DAS DEMANDADAS EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA, A CONTRÁRIO SENSU, DOS TERMOS DO art. 12, § 3º, III DO CDC. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DEMANDADAS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO art. 373, II DO CPC E, MAIS ESPECIFICAMENTE, DO art. 12, § 3º DO CDC, CABENDO A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA PELO PRODUTO DEFEITUOSO, MONETARIAMENTE ATUALIZADA, DESDE O DESEMBOLSO, NOS EXATOS TERMOS DO art. 18, § 1º, II DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DE R$539,90 (QUINHENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E NOVENTA CENTAVOS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE O DESEMBOLSO, ALÉM DO PAGAMENTO DO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTE JULGADO E JUROS DE MORA DE 1% AM A CONTAR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO CDC, art. 405.
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707 - TJSP. Recurso inominado. Plano de saúde. Direito do consumidor. Recusa abusiva à autorização de exame prescrito pelo médico responsável. Ausência de provas de sofrimento psicológico, abalo moral e/ou desvio produtivo. Dano moral não configurado. Dever de indenizar ausente. Sentença mantida. Recurso não provido.
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708 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE EQUIPAMENTO COM DEFEITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de asseverado vício em máquina de crepes adquirida pela autora. ... ()
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709 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PRODUTO DEFEITUOSO E FALSIFICADO EM MARKETPLACE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA DIGITAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais, julgou procedente o pedido do autor, condenando a requerida a restituir o valor de R$ 1.058,00, corrigido, e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. O produto adquirido na plataforma era falsificado e apresentou defeitos graves, sem solução pela ré. ... ()
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710 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE TELEFONE CELULAR COM GARANTIA ESTENDIDA. APRESENTAÇÃO DE DEFEITO DOIS DIAS APÓS A AQUISIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. 1.
Narra, a autora, que adquiriu, no dia 22 de maio de 2017, um aparelho celular SMT Alcatel 145425, no valor de R$369,01 (fl. 20 ¿ indexador 14) e que pagou o valor de R$48,90 referente ao seguro da garantia estendida de 12 meses, junto a loja da CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO (fls. 18 e 20 ¿ indexador 14). Porém, afirma que, com dois dias de uso o produto apresentou problemas, desligado sozinho. Assevera que, quando religava o aparelho, depois de um tempo, voltava a desligar. 2. Apesar de a autora ter se dirigido à loja para efetuar a troca do aparelho, esta não foi efetuada e não há comprovação de que a autora tenha recebido os esclarecimentos necessários no sentido de como deveria proceder. 3. A CASA & VÍDEO, por sua vez, alega ter informado à autora que não poderia se responsabilizar por defeito em um produto que apenas comercializa (indexador 352). 4. Em provas, a autora requereu fosse produzida prova pericial, com o objetivo de demonstrar que o aparelho celular apresentava defeito de fabricação (indexador 356). Já a ré, TCT MOBILE TELEFONES LTDA, se manifestou no sentido de que não possuía interesse na produção de provas, devendo a lide ser solucionada com os documentos acostados, vez que suficientes para o julgamento do feito. 5. De acordo com o mosaico probatório amealhado, a ré não foi capaz de desconstituir as alegações autorais quanto ao fato de o aparelho ter defeito, contrariando a norma insculpida no art. 373, II do CPC. 6. Incide à espécie a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. 7. Caracterizada, pois, a falha na prestação de serviço, tendo em vista que muito embora tenha diligenciado a fim de obter a troca do aparelho defeituoso, não obteve êxito. Para além disso, a autora se viu privada de utilizar, normalmente, o bem adquirido, tendo sido atingida em seu direito personalíssimo. 8. No caso, tem-se que o desgaste e a frustração da consumidora, causados pela negligência da parte ré na solução da questão, mesmo depois de responder à presente demanda, causaram-lhe transtornos e aborrecimentos acima do tolerável. 9. Na fixação do quantum compensatório, necessária a aferição de critérios indicados pela doutrina e jurisprudência, dentre eles a capacidade econômica das partes, o objetivo compensatório ao que se acresce um componente pedagógico-punitivo que visa inibir novas condutas lesivas, impondo uma postura da empresa adequada aos ditames da norma consumerista mas sem descambar para o enriquecimento ilícito, transformando a reparação em ¿premiação¿ do lesado. 10. Diante dos aspectos mencionados, entende-se como justo e adequado, ao caso, o valor compensatório de R$5.000,00 (cinco mil reais) a ser corrigido desde a presente data (Súmula 97 deste Tribunal) e com juros legais desde a citação por considerar a responsabilidade de natureza contratual (art. 405 do CC/2002), ambos até a data do efetivo pagamento. 11. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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711 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. PORCELANATO COM MANCHAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (CDC, art. 12). EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE COMPROVADA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO ATESTADA POR PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA (SÚMULA 330/TJRJ). ÔNUS DA PROVA (CPC, art. 373, I). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.
1.Controvérsia acerca da responsabilidade das fornecedoras por manchas existentes em porcelanato adquirido pela autora. ... ()
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712 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação do dano moral. Morte da parte autora antes da interposição do recurso. Desconhecimento do fato pelos advogados e ausência de demonstração da má-fé. Sucessão processual requerida pelo espólio e regularização da representação processual. Validade dos atos processuais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Risco inerente ao medicamento. Dever de informar qualificado do fabricante. Violação. Defeito do produto. Risco do desenvolvimento. Defeito de concepção. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva do fabricante configurada. Culpa concorrente do consumidor afastada. Comprovação dos danos emergentes e dos lucros cessantes. Necessidade de liquidação da sentença. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Majoração da verba fixada. Verba alimentar recebida em antecipação de tutela. Natureza irrepetível. Compensação inviável. Incidente de falsidade julgado improcedente. Ônus da sucumbência que recai sobre a parte vencida. Julgamento. CPC/2015.
«1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação do dano moral ajuizada em 30/04/2004, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, ambos interpostos em 24/11/2017 e atribuídos ao gabinete em 07/11/2018. ... ()
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713 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO FINANCIADO. VÍCIO DO PRODUTO. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO.
1 -Caso dos autos em que o autor adquiriu motoneta financiada que apresentou defeito logo após a compra. Ação proposta contra a loja que intermediou a aquisição e o agente financeiro. Sentença que decretou a rescisão de ambos os contratos. ... ()
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714 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUTO ADQUIRIDO COM VÍCIO DE QUALIDADE POR INADEQUAÇÃO. GARANTIA LEGAL. DIREITO A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO MAIS PERDAS E DANOS. DANO MORAL CONFIGURADO.
Trata-se de ação de obrigação cumulada com pedido de indenização por danos morais, uma vez que o guarda-roupa apresentava defeito e dependia de reparo, dentro do prazo da garantia contratada, no entanto não teria sido realizado porque o consumidor fazia questão da troca. ... ()
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715 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO DO PRODUTO - VEÍCULO USADO - LEGITIMIDADE FINANCEIRA - CONTRATOS COLIGADOS - RESCISÃO - DEVER DE HIGIDEZ DO BEM - INDENIZAÇÃO.
-Vício do produto - veículo usado que não esvazia o dever de venda do veículo minimamente conforme à utilização precípua - inúmeros e sucessivos defeitos apresentados dias após a compra, manifesta a violação da expectativa legítima que o bem estaria ao menos revisado, independente da data de fabricação (CDC, art. 18). Indenização por danos materiais consistente no prejuízo com os reparos, glosados os valores repetidos (CCB, art. 402);... ()
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716 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DEFEITO EM TELEVISOR (TV)- RESPONSABILIDADE - VÍCIO OCULTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NEGADO.
-Constatada a presença de vício oculto no produto, afasta-se a alegação de culpa exclusiva do consumidor, nos termos do CDC, art. 12. ... ()
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717 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.
Autor narra que adquiriu 2 pneus que apresentaram defeito após 6 meses de uso. Em que pese a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor, não está a parte consumidora isenta de comprovar os fatos mínimos constitutivos do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. Expert de confiança do juízo informou que a escamação, problema dos pneus do autor, pode surgir de diversas causas como falta de calibração, alinhamento, balanceamento e perfil do condutor. Perito concluiu que não é possível inferir se os problemas existentes são oriundos da fabricação ou da forma de utilização. Autor não se desincumbiu do ônus de comprovar, minimamente, que a escamação dos pneus, após 6 meses de uso, é resultante de defeito de fabricação. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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718 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO OCULTO EM PRODUTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS NÃO ELIDIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Hugo Antônio Felisberto contra sentença pela qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada em face de LG Electronics do Brasil Ltda. objetivando a restituição do valor despendido na aquisição de uma Smart TV com vício oculto e o pagamento de indenização por danos morais. O autor alegou que a ré foi revel, presumindo-se verdadeiras as alegações iniciais, e que apresentou provas suficientes do defeito, enquanto a ré se recusou a reparar o vício na esfera administrativa. Foram rejeitadas as alegações sob fundamento de ausência de comprovação do defeito narrado. ... ()
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719 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO EM PRODUTO (COLCHÃO). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR À RÉ A RESTITUIÇÃO DO VALOR QUE O AUTOR DESEMBOLSOU, MAS NEGADA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR, BUSCANDO, COM RAZÃO, RECONHEÇA-SE-LHE O DIREITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL, CONSIDERANDO QUE A SITUAÇÃO POR ELE VIVENCIADA SOBRE-EXCEDEU ÀQUILO QUE A JURISPRUDÊNCIA QUALIFICA COMO DE UM MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO, PORTANTO. VALOR FIXADO EM CINCO MIL REAIS, SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS À RÉ, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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720 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE TELHAS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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721 - TJRJ. Apelação. Compra e venda de veículo novo. Pequenos defeitos que não impediram o uso do automóvel. Trânsito em julgado do capítulo da sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão do contrato. Dano moral não caracterizado, diante da impossibilidade da produção da prova pericial, que confirmaria, ou não, o vício do produto. Recurso provido.
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722 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICO COM DEFEITO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
Autora adquiriu geladeira, peça do mostruário. Entregue o eletrodoméstico, constatou inúmeras avarias não identificadas por ocasião da compra e venda. Tratativas que perduram mais de 6 meses, visando à substituição do produto ou devolução do preço, sem êxito. Pretensão à devolução dobrada e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. DANOS MATERIAIS. Havendo a autora munido os autos com elementos aptos a subsidiar a verossimilhança da versão apresentada, competia à vendedora provar que o produto entregue corresponde ao ofertado. Todavia, assim não procedeu, fazendo com que a arguição de que as avarias foram provocadas pela autora não ultrapassasse o campo da mera ilação. Destarte, deve ser condenada a arcar com o ressarcimento do valor comprovadamente desembolsado pela consumidora. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. A má-fé subjetiva é despicienda para fins de caracterização do dever de repetição dobrada, bastando que a conduta, objetivamente, seja contrária aos ditames do razoável e do justo. No caso em apreço, não há que se falar em engano escusável. DANO MORAL. Configuração. Lesão moral provocada à consumidora em razão da frustração na aquisição de eletrodoméstico considerado essencial e dos empecilhos disso decorrentes em sua vida doméstica, bem como dos desgastes sofridos na busca de uma solução extrajudicial, sublinhando-se a postura recalcitrante da ré. Caráter ressarcitório e pedagógico. Indenização fixada em R$ 3.000,00, valor que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Fixados na origem os honorários sucumbenciais já no percentual máximo legalmente previsto, o resultado deste julgamento não gerará repercussões neste âmbito. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. NÃO PROVIDO O RECURSO DA R... ()
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723 - TJSC. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais por falha na utilização de medicamento anticoncepcional. Gravidez não programada. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Pedido de assistência judiciária não conhecido. Deferimento ocorrido no primeiro grau. Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pedido de expedição de ofício à secretaria de saúde para que informasse o lote do produto. Produção de prova que não apresentaria efeito prático para Resolução da lide. Desconhecimento pela autora do lote do medicamento adquirido. Perecimento do produto. Impossibilidade de realização de perícia judicial a fim de atestar a qualidade do contraceptivo. Mérito. Ausência de nexo causal entre o ato alegado ilícito e o uso do medicamento. Método contraceptivo escolhido pelos autores que não possui eficácia absoluta. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
«Tese - A gravidez ocorrida no período de utilização de comprimido anticoncepcional não gera, por si só, a responsabilidade civil do fabricante, porquanto necessária a comprovação de defeito do produto, haja vista a ampla divulgação da possibilidade, ainda que mínima, de falhas do método contraceptivo. ... ()
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724 - TJRS. Consumidor. Fato do produto. CDC, art. 12. Acidente de consumo. Comprovada a ingestão do alimento. Filamentos metálicos localizados provavelmente no intestino grosso do autor. Laudo de exame radiológico. Dano concreto à saúde do consumidor. Dano moral. Dever de indenizar caracterizado.
«Caso concreto em que o autor comprovou ter consumido pão de hambúrguer contendo filamento metálico incrustado na massa, localizado em exame radiológico. Produto defeituoso produzido pelo panifício acionado e comercializado pelo supermercado. ... ()
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725 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUTO ADQUIRIDO COM GARANTIA VITALÍCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. PROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 80784217) QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E CONDENOU A RÉ A SUBSTITUIR O PRODUTO POR OUTRO IDÊNTICO, OU, SE NÃO FOR POSSÍVEL, DA MESMA ESPÉCIE, EM ESTADO DE NOVO, MANTENDO A GARANTIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDANTE REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de demanda na qual Consumidor reclama de recusa de troca de produto com vício de fabricação, adquirido com garantia vitalícia. ... ()
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726 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO NO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de reparação de danos c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais movida em face de empresa fornecedora de equipamento de pagamento (máquina de cartão de crédito). A parte autora adquiriu o dispositivo, que apresentou defeito antes de seis meses de uso. Após sucessivas tentativas de solucionar o problema junto à empresa ré, sem êxito, ingressou com a ação pleiteando a restituição do valor pago e indenização por danos morais. A sentença entendeu que a autora não comprovou o defeito do equipamento e que não restou configurado o dano moral. ... ()
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727 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE APARELHO TELEVISOR QUE APRESENTA DEFEITO COM MENOS DE 1 ANO DE USO. VÍCIO NÃO SOLUCIONADO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA.
Trata-se de apelação cível interposta de sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 750,00 à título de danos materiais, bem como ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais. ... ()
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728 - STJ. Civil. Processual civil. Consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de restituição cumulada com pedido de danos morais. Compra de quadriciclo novo que apresentou defeito no prazo de 01 ano. Violação do CPC/2015, art. 10, c/c o CPC/2015, art. 329. Decisão surpresa. Inocorrência. Vício do produto. Vício oculto. Distribuição do ônus da prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RECURSO DA CORRÉ REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. VERIFICAÇÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DECADÊNCIA DE 90 DIAS A PARTIR DO MOMENTO EM QUE EVIDENCIADO O DEFEITO. ART 26, II E § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). ATO QUE OBSTA O INÍCIO DA CONTAGEM. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRETENSÃO REPARATÓRIA QUE FICA SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 27. RECURSO, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-
Tratando-se de relação de consumo, consoante CDC, art. 2º e CDC art. 3º (CDC), a disciplina a ser seguida a respeito dos vícios redibitórios é aquela da lei consumerista, e não a do Código Civil. 2.- Consoante art. 26, II, § 3º, do CDC, o prazo decadencial para reclamação dos vícios ocultos é de 90 dias a partir do momento em que fica evidenciado o defeito. Não tendo o autor comprovado a prática de ato que obstasse o início da contagem do prazo decadencial (art. 26, § 2º, I e II, do CDC), verifica-se o decurso do prazo decadencial. 3.- Não é o caso de extinção do processo, uma vez que há também pretensão reparatória. Com efeito, o autor pede a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Para essa modalidade de pretensão, aplica-se não o prazo decadencial de que trata o art. 26 da lei consumerista, mas o prazo prescricional (de cinco anos) previsto no art. 27. ... ()
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730 - TJSP. Bem móvel. Ação redibitória cumulada com indenizatória por danos materiais e morais, fundada em defeito do câmbio powershift.
Concessão da tutela de urgência para que a montadora seja compelida a fornecer carro reserva à consumidora, diante da forte probabilidade de relação entre os problemas na embreagem e o aludido defeito de projeto, nexo este que será desvendado de modo definitivo no curso da instrução processual. Precedentes desta E. Corte. Decisão agravada reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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731 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Rompimento da banda de rodagem de pneu. Responsabilidade civil por fato do produto. Ônus da prova. Agravo interno desprovido.
1 - Os acórdãos confrontados nos embargos de divergência adotaram a mesma tese jurídica: nas ações de responsabilidade civil fundadas no CDC, cabe ao autor consumidor demonstrar a ocorrência do evento (no caso, acidente automobilístico causado por estouro de pneu), o dano dele emergente e o nexo causal existente entre ambos, ao menos in status assertionis, satisfazendo, assim, seu ônus probatório, competindo, a partir de então, ao fabricante/fornecedor provar de forma definitiva a ocorrência de uma das excludentes do nexo causal, como, nos casos analisados, que o defeito não existe (CDC, art. 12, § 3º, II). ... ()
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732 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Rompimento da banda de rodagem de pneu. Responsabilidade civil por fato do produto. Ônus da prova. Agravo interno desprovido.
1 - Os acórdãos confrontados nos embargos de divergência adotaram a mesma tese jurídica: nas ações de responsabilidade civil fundadas no CDC, cabe ao autor consumidor demonstrar a ocorrência do evento (no caso, acidente automobilístico causado por estouro de pneu), o dano dele emergente e o nexo causal existente entre ambos, ao menos in status assertionis, satisfazendo, assim, seu ônus probatório, competindo, a partir de então, ao fabricante/fornecedor provar de forma definitiva a ocorrência de uma das excludentes do nexo causal, como, nos casos analisados, que o defeito não existe (CDC, art. 12, § 3º, II). ... ()
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733 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Rompimento da banda de rodagem de pneu. Responsabilidade civil por fato do produto. Ônus da prova. Agravo interno desprovido.
1 - Os acórdãos confrontados nos embargos de divergência adotaram a mesma tese jurídica: nas ações de responsabilidade civil fundadas no CDC, cabe ao autor consumidor demonstrar a ocorrência do evento (no caso, acidente automobilístico causado por estouro de pneu), o dano dele emergente e o nexo causal existente entre ambos, ao menos in status assertionis, satisfazendo, assim, seu ônus probatório, competindo, a partir de então, ao fabricante/fornecedor provar de forma definitiva a ocorrência de uma das excludentes do nexo causal, como, nos casos analisados, que o defeito não existe (CDC, art. 12, § 3º, II). ... ()
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734 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Rompimento da banda de rodagem de pneu. Responsabilidade civil por fato do produto. Ônus da prova. Agravo interno desprovido.
1 - Os acórdãos confrontados nos embargos de divergência adotaram a mesma tese jurídica: nas ações de responsabilidade civil fundadas no CDC, cabe ao autor consumidor demonstrar a ocorrência do evento (no caso, acidente automobilístico causado por estouro de pneu), o dano dele emergente e o nexo causal existente entre ambos, ao menos in status assertionis, satisfazendo, assim, seu ônus probatório, competindo, a partir de então, ao fabricante/fornecedor provar de forma definitiva a ocorrência de uma das excludentes do nexo causal, como, nos casos analisados, que o defeito não existe (CDC, art. 12, § 3º, II). ... ()
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735 - STJ. Processual civil e tributário. Revenda de produto importado. Imposto sobre produtos industrializados. Incidência. Reconhecimento de repercussão geral. Devolução ao tribunal de origem. Indeferimento do pedido de reconsideração. Manutenção.
I - O sobrestamento do recurso especial, com o envio dos autos ao Tribunal a quo para aguardar o julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida e que trata de mesma questão controvertida, encontra fundamento nos arts. 1.036, 1.039, 1.040 e 1.041, todos do CPC/2015, objetivando evitar a existência de entendimentos dissonantes entre o STJ e o Supremo Tribunal Federal. ... ()
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736 - STJ. agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de indenização por perdas e danos c/c anulatória de débito. Compra e venda de fungicida para o combate da ferrugem asiática. Ineficácia do produto. Perda parcial de safra. Desconstituição do débito oriundo da compra e venda dos insumos agrícolas. Possibilidade.
1 - Na forma do CCB/2002, art. 443, o comprador, em face dos vícios contidos no bem adquirido, poderá obter o que recebeu com perdas e danos se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa ou poderá receber o valor recebido mais as despesas do contrato se o vendedor não conhecia. ... ()
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737 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO DO PRODUTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Ilegitimidade processual do Requerido José Humberto (não é parte no contrato) - Revelia - Motocicleta contava com cerca de doze anos de uso na data da aquisição - Incumbia à adquirente (Autora), previamente à compra, adotar as cautelas necessárias para verificar a qualidade do veículo usado - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, quanto ao Requerido José Humberto, com fulcro no art. 485, VI (ilegitimidade processual), do CPC, E IMPROCEDÊNCIA, quanto à Requerida Salu Veículos - Presunção de veracidade dos fatos alegados pela Autora - Demonstrada a ocorrência de defeito em componente coberto pela garantia contratual - Não efetuados os reparos - Cabível a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos - Caracterizados os danos morais e materiais - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar rescindido o contrato e condenar a Requerida à restituição do valor de R$ 13.000,00 e ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.879,90 e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, mantida a extinção do processo quanto ao Requerido José Humberto, nos termos da sentenç... ()
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738 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO EM PISCINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.
Manual da piscina deixa claro que a responsabilidade do réu é de instalação da piscina propriamente dita. É obrigação do consumidor executar a obra de acabamento no entorno da piscina (deck) de acordo com as instruções técnicas fornecidas. Laudo pericial elaborado por expert de confiança do juízo informou que a obra executada pela consumidora possui inclinação em sentido oposto ao indicado em uma das laterais. Concluiu o perito que o caimento da água em direção à piscina gera o acúmulo de águas pluviais e oriundas do transbordamento da mesma, causando a fissura e as bolhas no produto. Inexistência de falha no dever de informação. Documento fornecido pela ré e assinado pela autora traz as normas técnicas da obra. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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739 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA COM BASE EM DEFEITO DE MÓVEIS ADQUIRIDOS PELA PARTE AUTORA. PROVA PERICIAL OPORTUNAMENTE REQUERIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PROFERIDA SEM QUE FOSSE ANALISADO O REQUERIMENTO DA PERÍCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1.Apelação cível objetivando anulação da sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório, fundada na falta de atendimento do ônus processual imposto pelo art. 373, I do CPC. ... ()
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740 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PEDIDO ALTERNATIVO - CULPA CONCORRENTE - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - VÍCIO DO PRODUTO - INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE AQUECIMENTO DE ÁGUA - ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO - VAZAMENTO DE ÁGUA POR ALTERAÇÃO DE PRESSÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAI .
- Évedado inovar o pedido em sede recursal, porque não se pode recorrer do que não foi objeto de discussão e de decisão no Juízo de primeiro grau de jurisdição. ... ()
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741 - TJSP. Decadência. Vício Redibitório. Bem móvel (veículo automotor). Indenização. Existindo vícios ocultos em bem durável, o prazo para reclamação, de caducidade, é de noventa dias contados do momento em que ficam evidenciados (CDC, art. 26, inciso II, e § 3º). Inaplicabilidade do artigo 27 do mesmo código, que não se refere aos defeitos ou vícios do produto ou serviço, mas aos danos causados por fato do produto ou serviço e cujo prazo é de natureza prescricional. Recurso improvido.
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742 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. SUBSTITUIÇÃO DO BEM. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de compensação por danos morais, na qual o autor pleiteia a substituição de um armário adquirido com vício de qualidade, bem como compensação por danos morais alegadamente decorrentes da falha na prestação do serviço. ... ()
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743 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Título de capitalização. Alegação de que o Banco não cumpriu sua contraprestação e não informou de forma clara e precisa sobre o plano de capitalização do apelante. Cláusula contratual que é dúbia porque dá a entender que os dois clientes que acertarem o palpite receberão o prêmio. Ausência de defeito de informação. Cláusula que estabeleceu aos acertadores do «palpite o direito de participar do Bolão da Sorte e não diretamente o recebimento do prêmio. Ocorrência de tática publicitária para tornar a aquisição do produto mais atraente. Ausência de ofensa a qualquer das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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744 - TJRS. Responsabilidade civil. Consumidor. Ingestão proposital do produto. Suicídio. Rompimento do nexo causal. Culpa exclusiva da vítima.
«A responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto, proclamada pelo CDC, art. 14, é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito, ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex vi do § 3º do mesmo dispositivo. Hipótese em que a vítima, mesmo ciente da potencialidade lesiva do herbicida, o ingeriu de forma proposital, justamente com o intuito de provocar a própria morte, o que constitui, evidentemente, rompimento do nexo causal por culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade da ré. Sentença de improcedência confirmada. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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745 - TJSP. Responsabilidade civl. Ato ilícito. Afirmativa de graves queimaduras na autora, provocadas por apontada explosão de aparelho celular. Desacolhimento. Prova pericial e criminal. Laudo de instituto de criminalística e perícia atestam inexistência de defeito no produto. Aparelho que havia sido exposto a fonte de calor externo. Danos existentes na parte externa do aparelho não correspondentes com os danos da parte interna. Ausência de sinal de qualquer atividade elétrica anômala interna ao telefone e à bateria, capaz de causar os danos verificados nas peças derretidas. Explosão do celular que se deu a fatores outros que não por defeito de fabricação. Responsabilidade do fabricante afastada quando provada culpa exclusiva do consumidor. Evidente a tentativa do consumidor em obter vantagem financeira indevida em detrimento do fabricante do aparelho. Preliminar de sentença «extra petita rejeitada. Grave alteração da verdade dos fatos evidenciada. Litigância de má-fé configurada, com a imposição das penas cominadas ao fato. Manutenção da sentença nos termos do artigo 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.
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746 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Fato do produto que se enquadra na categoria de defeito. Aplicação inadequada do CDC, art. 26. Hipótese de incidência do artigo 27 da lei consumerista. Decadência afastada, não consumado o lapso prescricional. Alegações iniciais que apontam vários defeitos no veículo quando ainda no prazo de garantia contratual. Negativa das rés fundada na afirmação de que os problemas decorreram do serviço de blindagem, a excluir-lhes a responsabilidade. Tese, na verdade, que assume aspecto secundário, diante da deficiente probatória acerca da constatação e causa desses defeitos. Ônus descumprido que incumbia à promovente, que postulou o julgamento antecipado. Inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor. Dispositivo que não visa disciplinar a iniciativa probatória das partes, mas sim para estabelecer regras para o julgamento da causa. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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747 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Indenização. Quantum. Fixação. Objeto estranho encontrado em alimento. Nexo causal demonstrado. Embargos infringentes. Dano moral. Responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto. Objeto encontrado em pacote de bolacha.
«Nos termos do lei 8.078/1990, art. 12, cumpre ao agente econômico a reparação do abalo psicológico sofrido pelo consumidor que encontra objeto estranho em pacote de bolacha, fato percebido apenas quando seu filho tentou consumir o produto. Dano moral caracterizado. Quebra da confiança. Sentimento de vulnerabilidade e impotência. Nexo de causalidade evidente entre a lesão e o produto defeituoso. Presunção do defeito, em consonância com o CDC, art. 12, § 3º, II, e maciço entendimento doutrinário. Ausência de demonstração por parte da ré da sua inexistência. Quantum fixado a título de reparação em consonância com as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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748 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais julgada procedente. Vício do produto. Legitimidade solidária das fornecedoras (rés). Usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. CPC/2015, art. 932, III. Defeito que conduz ao não conhecimento do agravo em recurso especial. Manutenção da decisão monocrática agravada. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Afasta-se a alegação de usurpação de competência do STJ se o Tribunal de origem, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso especial, examina tangencialmente o mérito para concluir pela inviabilidade recursal.... ()
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749 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Agravo retido. Pedido de desistência do reclamo. Recurso prejudicado. Perícia realizada sem intimação das partes a respeito da data da sua realização. Insurgência da parte por meio de agravo de instrumento que não fora conhecido. Preclusão. Impossibilidade de reanalisar o tema. Aquisição de extintor veicular. Incêndio no veículo. Extintor que fora acionado porém não funcionou. Fogo que se alastrou pelo veículo. Perícia que comprovou a existência de defeito no produto por ausência de anel de vedação importando em perda gradual de pressão até tornar o extintor de incêndio inócuo. Responsabilidade objetiva do fornecedor do produto nos termos do CDC, art. 12. CDC. Excludente de responsabilidade não comprovada. Ônus da prova da parte requerida em razão da inversão com base no art. 6º VIII do código consumerista. Responsabilidade configurada. Incidência de juros e correção monetária a partir do evento danoso. Distribuição dos ônus sucumbenciais inalterada. Verba honorária fixada de acordo com os preceitos do CPC/1973. Código processo civil. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - O fornecedor de extintor veicular responde pelos danos materiais sofridos por consumidor que, em decorrência de defeito do equipamento comercializado, não conseguiu controlar o incêndio iniciado em seu automóvel. ... ()
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750 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECUSO DE REVISTA DA AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALCALIS CÁUSTICOS . MANUSEIO DE PRODUTO DE LIMPEZA DE USO DOMÉSTICO. INSALUBRIDADE NÃO CARACTERIZADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Não merece reforma a decisão agravada, na qual, ao se reconhecer a transcendência política da matéria pertinente ao adicional de insalubridade, se proveu o recurso empresarial para excluir o adicional em debate. II. Com efeito, a SBDI-1 do TST firmou jurisprudência no sentido de que « o Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE, ao tratar do manuseio de álcalis cáusticos, refere-se, exclusivamente, ao produto bruto, em sua composição plena, e não à substância diluída em produtos de limpeza «, sendo que, no caso dos autos, a Reclamante, ora Agravante, utilizava o produto Suma Chlor Liq, desinfetante líquido de uso doméstico, o que é diferente do produto bruto, em sua composição plena. III . Assim, ainda que a Reclamante realizasse a diluição do referido produto em água no exercício de suas atividades laborais, verifica-se que não se trata do produto bruto, em sua composição plena, mas sim de substância que já vem diluída em produto de limpeza de uso doméstico. IV. Vale registrar que, na composição do referido desinfetante, se inclui o hipoclorito de sódio, estabilizante e água, o que só reforça o entendimento de ser indevido o adicional de insalubridade perseguido na presente ação. IV. Não demonstrado o desacerto da decisão agravada, essa merece ser mantida. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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