(DOC. VP 240.6100.1210.5282)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais julgada procedente. Vício do produto. Legitimidade solidária das fornecedoras (rés). Usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. CPC/2015, art. 932, III. Defeito que conduz ao não conhecimento do agravo em recurso especial. Manutenção da decisão monocrática agravada. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Afasta-se a alegação de usurpação de competência do STJ se o Tribunal de origem, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso especial, examina tangencialmente o mérito para concluir pela inviabilidade recursal. 2 - Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo em recurso especial, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do apelo especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agrav
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