Jurisprudência sobre
defeito de produto
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
451 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo automotor (motocicleta). Defeito no veículo. Ação de restituição de valores por vício do produto cumulada com indenização por danos morais. Inversão do ônus da prova devido à hipossuficiência do autor. Cabimento à apelante, a demonstração de que o defeito na motocicleta ocorreu por culpa exclusiva do autor. Ausência dessa demonstração. Partes que não arrolaram testemunhas. Quanto à prova pericial, determinada a intimação das requeridas para o pagamento dos honorários periciais provisórios, estas não efetuaram o depósito. Preclusão evidenciada, não havendo como se falar em cerceamento de defesa. Autor que, por sua vez, trouxe com sua inicial, a comprovação da compra da motocicleta e dos sucessivos defeitos apresentados, conforme as ordens de serviços na concessionária. Ação procedente. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
452 - TJSP. Prescrição. Ação de indenização por danos morais. Corte indevido de energia elétrica. Aplicação do prazo trienal do CCB, art. 206, § 3º, inciso V. Necessidade. Impossibilidade de aplicação do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, eis que não se trata de responsabilidade por defeito do produto ou da prestação do serviço. Prescrição reconhecida. Extinção do processo com julgamento do mérito. Recurso prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
453 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Automóvel novo. Alegação de danos causados em acidente de trânsito decorrente de estouro de pneu. Fato que, por si só, não configura vício / defeito na fabricação do produto, uma vez que diversas podem ser suas causas. Prova da verossimilhança das alegações não demonstrada pelo apelante. Indenização indevida. Recurso desprovido nesta parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
454 - TJSP. CONSUMIDOR. PRODUTO DEFEITUOSO. AZEITONA COM CAROÇO EM PACOTE DE AZEITONAS SEM CAROÇO. LESÃO NO DENTE DA AUTORA. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos da autora, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Incompetência do juizado afastada (prova pericial prejudicada). Inépcia da exordial não Ementa: CONSUMIDOR. PRODUTO DEFEITUOSO. AZEITONA COM CAROÇO EM PACOTE DE AZEITONAS SEM CAROÇO. LESÃO NO DENTE DA AUTORA. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos da autora, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Incompetência do juizado afastada (prova pericial prejudicada). Inépcia da exordial não caracterizada. Caso concreto no qual não houve prova idônea de aquisição do produto e do nexo causal entre o dano alegado e o suposto defeito do produto, impondo-se a reforma da sentença e afastamento das condenações lançadas. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
455 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo zero km (Chevrolet Cobalt, ano 2019). Apresentação de defeito mecânico passadas semanas da data da aquisição. R. sentença de parcial procedência, com apelo somente da corré revendedora. Plena aplicação do CDC. Laudo pericial conclusivo. Vício do produto. Danos materiais demonstrados e devidos pelas requeridas. Sentença mantida na integralidade. Sucumbência majorada. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
456 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Recurso especial. Embargos de declaração. Rejeição. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Ação coletiva de consumo. Vício do produto. Interesse individual homogêneo. Consumidores indeterminados ou indetermináveis. Origem comum. CDC, art. 81, III. Presença. Legitimidade ad causam. Ministério público. Configuração. Responsabilidade civil. Fabricante. Causa do defeito. Armazenamento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Danos morais individuais. Condenação genérica. Possibilidade. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - Cuida-se de ação coletiva de consumo, ajuizada pelo Ministério Público em face da fabricante, por meio da qual é questionada a comercialização de garrafas de água mineral impróprias para o consumo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
457 - STJ. Consumidor. Fornecedor. Conceito. Teoria da aparência. Fornecedor aparente. Teoria do risco da atividade. Ação de indenização. Dano material. Dano moral. Relação de consumo. Defeito do produto. Fornecedor aparente. Marca de renome global. Legitimidade passiva. Recurso especial desprovido. Insurgência recursal da empresa ré. Recurso especial desprovido. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. CDC, art. 3º. Exegese. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 12. CDC, art. 13. CDC, art. 14. CDC, art. 18. CDC, art. 20 e CDC, art. 34. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... A presente controvérsia se restringe em saber se, à luz do conceito de fornecedor previsto no CDC, CDC, art. 3º, adota-se a teoria do «fornecedor aparente, para enquadrar nessa espécie a empresa que se utiliza de marca mundialmente reconhecida, beneficiando-se, portanto, da confiança dessa perante o consumidor, para responder pelos bens lançados no mercado sob tal identificação, ainda que não seja sua fabricante direta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
458 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO DO PRODUTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APARELHO CELULAR QUE APRESENTOU DEFEITO DE FABRICAÇÃODENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA LOJA NA QUAL O PRODUTO FOI ADQUIRIDO. PARTE RÉ QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR, NO CURSO DO PROCESSO, A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS QUE LHES COMPETIA. LAUDO UNILATERAL PRODUZIDO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA DA FABRICANTE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR. PROVA TÉCNICA QUE NÃO FOI REQUERIDA PELAS RÉS NO MOMENTO OPORTUNO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE DECORRE DA RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS NOS MOLDES DOS arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18, E 25, §1º DO CDC. TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO, DA QUAL FAZEM PARTE O FABRICANTE E O COMERCIANTE, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELOS DANOS PROVOCADOS AO CONSUMIDOR. CORRETA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO PELO PRODUTO. DANO MORAL CONFIGURADO, UMA VEZ QUE, ATUALMENTE, O APARELHO CELULAR É ITEM NECESSÁRIO E ESSENCIAL NO COTIDIANO DO CIDADÃO, SENDO CERTO QUE O IMPEDIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO APARELHO EM RAZÃO DA FALHA DO PRODUTO E DO SERVIÇO DAS RÉUS CAUSOU PREJUÍZO DE ÍNDOLE MORAL AO AUTOR. INDENIZAÇÃO BEM FIXADA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO EM ATENDIMENTO AO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA MEDIDA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA 343 DESTE E. TJRJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
459 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CELULAR DEFEITUOSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA DETERMINAR QUE A RÉ DEVOLVA A QUANTIA DE R$ 749,00, CORRESPONDENTE AO VALOR PAGO PELO PRODUTO QUE APRESENTOU DEFEITO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 7.060,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. PRETENSÃO RECURSAL DA RÉ ALEGANDO QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU SUAS ALEGAÇÕES E QUE ESTÃO AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E, SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO IMATERIAL OU A SUA REDUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. FALHA NA PRESSTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA, QUANTO À COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INEXISTÊNCIA DO DEFEITO. PARTE AUTORA QUE BUSCOU REDE AUTORIZADA PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA NÃO LOGRANDO ÊXITO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA A DEMONSTRAR A ALEGADA INEXISTÊNCIA DO APONTADO DEFEITO, ÔNUS PROBATÓRIO ESSE QUE INCUMBIA À PARTE RÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA TEMPO ÚTIL. VALOR CORRETAMENTE ARBITRADO, EIS QUE ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
460 - TJSP. Recurso inominado que, mesmo sendo, em parte, repetição da inicial, impugna os fundamentos da sentença - Desrespeito ao princípio da dialeticidade não verificado Compra de aparelho de ar-condicionado - Relação de consumo - Equipamento que apresentou defeito no momento da instalação - Vício do produto - Responsabilidade objetiva da plataforma e-commerce e do fornecedor - Devolução do preço Ementa: Recurso inominado que, mesmo sendo, em parte, repetição da inicial, impugna os fundamentos da sentença - Desrespeito ao princípio da dialeticidade não verificado Compra de aparelho de ar-condicionado - Relação de consumo - Equipamento que apresentou defeito no momento da instalação - Vício do produto - Responsabilidade objetiva da plataforma e-commerce e do fornecedor - Devolução do preço pago bem decretada - Dano moral provocado pela ilegal recalcitrância das requeridas em resolver o problema por meses, impondo à requerente desassossego que ultrapassa os limites de mero aborrecimento e perda de tempo útil - Indenitária fixada em R$ 2.000,00, em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Juros moratórios da citação e correção monetária da publicação do acórdão - Recurso provido em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
461 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APARELHO CELULAR - GARANTIA -DEFEITO - VÍCIO DO PRODUTO - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO PRODUTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA, NOS MOLDES DO CDC, art. 14 - LAUDO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA DA FABRICANTE QUE NÃO SUBSTITUI A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL JUDICIAL SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS VÍCIOS FORAM CAUSADOS POR MAU USO - RÉ QUE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAR A ALEGADA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, ÔNUS QUE LHE CABIA, NA FORMA DO INCISO II DO CPC, art. 373 - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA, EIS QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DO JULGADO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
462 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEFEITO EM PRODUTO - SUBSTITUIÇÃO EFETUADA E REEMBOLSO DO VALOR PAGO - PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO DANO MATERIAL - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ABALO SIGNIFICATIVO - MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA - PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE NÃO ELIDIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
463 - TJSP. Ação indenizatória. Alegação de que autor veio a apresentar conjuntivite após utilizar shampoo fabricado pela ré. Elementos informativos que impediam reconhecer ter sido aquele quadro causado por defeito do produto, que fora aprovado pela ANVISA e trazia informações e advertências adequadas acerca do uso. Especial predisposição alérgica do autor não podia ser desconsiderada. Nexo entre o quadro mórbido e suposto vicio do não revelado. Procedência da ação desautorizada. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
464 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE. VÍCIO/FATO DO PRODUTO.
Autora que pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização material e moral, por ter adquirido tintura de cabelo que resultou em cor diversa da que consta na embalagem. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Responsabilidade da fabricante. Incidência do CDC ao caso concreto. Responsabilidade da fabricante por defeitos decorrentes de projeto, fórmula, manipulação e apresentação, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos, nos termos do CDC, art. 14º, caput. Preclusão da prova pericial. Responsabilidade da apelante em relação aos danos causados à consumidora. Restituição do valor equivalente ao produto. Danos morais. Ocorrência. Em razão do vício/fato do produto comercializado pela apelada, a autora, que é cabeleireira profissional, se viu diante de uma situação constrangedora e traumática, que rompe com a confiança da cliente em relação à profissional, bem como desta em relação à empresa fabricante. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
465 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenização. Defeito do produto. Fralda descartável imprópria para o consumo. Lesões cutâneas em bebê de dois meses. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Critério de fixação da verba indenizatória. Verba fixada em R$ 14.500,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Aplicável ao caso dos autos o disposto no CDC, art. 27, sendo de cinco anos o prazo prescricional. Patente que o sofrimento suportado pelo autor não pode ser considerada como hipótese de mero dissabor ou aborrecimento, pois obriga a parte mais fraca da relação consumerista a recorrer ao já exacerbado Judiciário em busca do direito violado. A indenização por dano moral, deve ser fixada em patamares comedidos, ou seja, não exibe uma forma de enriquecimento para o ofendido, nem, tampouco, constitui um valor ínfimo que nada indenize e que deixe de retratar uma reprovação à atitude imprópria do ofensor, considerada a sua capacidade econômico-financeira.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
466 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPUTADOR. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO PRODUTO APÓS ALGUNS MESES DE USO. FABRICANTE DO PRODUTO QUE NÃO REENVIOU NOVO OBJETO E NÃO DEVOLVEU VALOR PAGO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉS QUE NÃO DEMONSTRARAM QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME DETERMINA O art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS. art. 14, DA LEI CONSUMERISTA. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR DO BEM ADQUIRIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE DA HIPÓTESE APRESENTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
467 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE VÍCIO OCULTO EM TELEVISÃO ADQUIRIDA JUNTO À PRIMEIRA RÉ E FABRICADA PELA SEGUNDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONSUMIDORA. EMBORA SEJA POSSÍVEL A RESPONSABILIZAÇÃO DO FORNECEDOR POR DEFEITO OCULTO APRESENTADO EM PRODUTO FORA DO PRAZO DE GARANTIA, NÃO FOI PRODUZIDA NENHUMA PROVA NESTE SENTIDO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Recurso conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
468 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO APARELHO CELULAR, FORA DO PRAZO DE GARANTIA, MAS DENTRO DA VIDA ÚTIL DO APARELHO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO SIMPLLES DO VALOR PAGO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELO DE AMBAS AS PARTES. PRODUTO COM GARANTIA CONTRATUAL DE 1 (UM) ANO, AO QUAL SE INCLUI O PRAZO DE GARANTIA LEGAL DE 90 (NOVENTA) DIAS. DEFEITO DO APARELHO QUE SOMENTE SURGIU APÓS 01 (HUM) ANO E 05 (CINCO) MESES DE USO. MATÉRIA PACIFICADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NO SENTIDO DE QUE INEXISTE UM TERMO FINAL EXPRESSAMENTE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO, TOMANDO COMO PARÂMETRO, A ADOÇÃO DA TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO, QUE LEVA EM CONTA PRAZO RAZOÁVEL DE DURABILIDADE DO BEM DE CONSUMO ADQUIRIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RÉ QUE TINHA A POSSIBILIDADE DE APRESENTAR AS PROVAS NECESSÁRIAS A AFASTAR A ALEGAÇÃO AUTORAL, MAS NÃO O FEZ, NÃO COMPROVANDO QUE O DEEFEITO TEVE ORIGEM NO MAU USO DO APARELHO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA QUE SE ENCONTRA EM NÍTIDA POSIÇÃO DE INFERIORIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM O CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
469 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRODUTO DEFEITUOSO. PANELA DE PRESSÃO. AÇÃO CONTRA COMERCIANTE E FABRICANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA AUTORA PLEITEANDO DANOS MORAIS.
1.Ação com pedido de indenização de danos materiais e morais deduzidos por consumidora em face de comerciante e fabricante de panela de pressão ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
470 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. VÍCIO DO PRODUTO.
Demanda ajuizada pelo adquirente em face da alienante e da instituição financeira. Pedido de rescisão contratual, devolução das quantias pagas e indenização por danos materiais e morais. Procedência parcial. Inconformismo das rés. OBJEÇÕES PROCESSUAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. Teoria da asserção. Caso a compra e venda seja desfeita, o autor pretende se eximir do financiamento, de modo que, por ter que se submeter aos efeitos da decisão, deve a instituição bancária figurar no polo passivo. A possibilidade de rescisão do negócio é questão de mérito, e assim deve ser tratada. CONDIÇÕES DA AÇÃO. Carência afastada. Não se verifica a perda superveniente do interesse processual em virtude da retomada do veículo após o alegado conserto, pois, não tendo sido concedida a tutela de urgência, o adquirente tinha o direito de se manter na posse do veículo, que esperava ter sido reparado. Ademais, no curso da ação, o autor informou que os defeitos não haviam sido sanados, o que evidencia a necessidade, adequação e utilidade da tutela perseguida. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Sistema do convencimento motivado. Os elementos probatórios constantes nos autos são suficientes para formar o convencimento do Juízo e solucionar a controvérsia. Desnecessidade da prova testemunhal, que em nada poderia contribuir para a composição da lide. Impugnação ao laudo desprovida de fundamentos técnicos. Prescindibilidade de nova manifestação do perito. MÉRITO. RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO DO PRODUTO. Defeito detectado no momento da compra, pelo adquirente, e que não fora sanado, uma vez que o veículo apresentou falhas apenas 4 dias após a retirada. Embora tenha sido levado diversas vezes para conserto, o automóvel continuou apresentando mau funcionamento. Promessas de reparo não atendidas. O fato de o veículo ser usado não autoriza a alienante a vender um produto defeituoso, cujo uso regular estava comprometido por vícios não relacionados ao desgaste natural. A prova pericial concluiu que o veículo apresentava defeito crônico, cuja detecção e conserto são complexos. O bem foi adquirido por valor superior ao de avaliação, o que denota expectativa de perfeito funcionamento. Rescisão do contrato de compra e venda, por vício do produto, que se estende ao financiamento. CONTRATOS COLIGADOS. Transações que representam uma única operação econômica, não obstante sua autonomia formal. Inteligência do CDC, art. 54-F Restituição dos valores comprovadamente pagos pelo adquirente, com devolução do veículo após o depósito do montante. Possibilidade de reembolso, pela instituição financeira, da quantia que deixou de receber do consumidor, por conta da rescisão do financiamento. Ônus sucumbenciais carreados aos réus. Majoração dos honorários advocatícios. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
471 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO DO PRODUTO. FOGÃO DE INOX QUE APRESENTOU FERRUGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A DEVOLUÇÃO DO VALOR DO BEM SEM ACOLHIMENTO DO DANO MORAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. INOCORRÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO GERANDO INQUESTIONÁVEIS TRANSTORNOS. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. RECLAMAÇÕES NÃO ATENDIDAS, LEVANDO A BUSCA PELO JUDICIÁRIO E A PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL QUE SE ACOLHE. VERBA FIXADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A FIM DE SE ADEQUAR AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO AO PATAMAR FIXADO POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
472 - TJRJ. Ação de conhecimento ajuizada em face da fabricante, da vendedora e da assistência técnica, objetivando a Autora a condenação das Rés a restituírem o valor pago pela TV que apresentou defeito ao sofrer queda do suporte que era de plástico e não suportou o peso, com pouco tempo, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00. Partes que, instadas em provas, requereram o julgamento antecipado da lide, tendo o fabricante se mantido silente. Sentença que, acolhendo parcialmente o pedido inicial, condenou as Rés, solidariamente, a restituírem à Autora o valor pago pelo produto, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de 7.000,00. Apelação da fabricante do produto. Relação de consumo. Apelante que não demonstrou, de forma inequívoca a sua ausência de responsabilidade no defeito do aparelho de TV, não demonstrando ter prestado a devida assistência à Apelada, quando esta a procurou para solucionar o problema narrado. Laudo emitido pela assistência técnica que, apesar de relatar que os danos na televisão foram causados por culpa exclusiva do consumidor, não considerou queda do aparelho, que ocasionou a fissura no display, atribuída pela Apelada a defeitos no suporte da televisão, que era de plástico e não suportou o seu peso. Apelada que mencionou, em sua inicial, a queda do aparelho de seu em razão do defeito no suporte, versão que se mostra verossímil e não foi expressamente negada. Falha na prestação de serviço. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum da indenização por dano moral que observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento da apelação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
473 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO (PARQUE RETIRO DAS ROSAS). MAU CHEIRO E RUÍDOS. DEFEITO NO PRODUTO. FATO INCONTROVERSO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. TAXA SELIC. TERMO. CITAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.
1.O propósito recursal reside no pedido de majoração do dano moral em razão do mau cheiro e barulho produzido pela construção inadequada da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) no condomínio onde reside a parte autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
474 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Inexistência de violação ao CPC, art. 535, de 1973 acórdão estadual devidamente fundamentado. Decadência. Vício oculto do produto. Revisão da data em que o consumidor teve ciência do defeito. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Inexistência de violação ao CPC, art. 535, de 1973, pois a eg. Corte a quo dirimiu as questões que lhe foram submetidas, apresentando os fundamentos de suas conclusões e manifestando-se acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
475 - TJSP. Prescrição. Danos morais e materiais. Simples alegação de inadimplemento contratual por parte dos apelados. Inexistência de defeito do produto ou serviço. Não incidência da regra do CDC, CCB, art. 27, e sim, art. 205, II, regra específica para a relação de seguro. Pedido administrativo de indenização. Causa de suspensão do prazo prescricional, este que torna a fluir a contar da data da decisão administrativa noticiada aos recorrentes. Aplicação da Súmula 229, do STJ. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
476 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO (MÁQUINA BETONEIRA) FABRICADO PELA PRIMEIRA RÉ E PRIMEIRA APELANTE E ADQUIRIDO NA LOJA DA SEGUNDA RÉ APELADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ E DO AUTOR. PRODUTO ENTREGUE COM DEFEITO. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DE UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO art. 18, PARÁGRAFO 1º DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. CORRETA A DECISÃO RECORRIDA AO DETERMINAR O VALOR RELATIVO À CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MANTIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
477 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Permanecendo loja de departamentos em poder de máquina fotográfica vendida com defeito que fora devolvida pelo cliente na busca da solução do problema, sem apresentar qualquer resposta, efetuando substituição do produto somente após o ajuizamento da demanda, inadmissível responsabilização do fabricante pela demora de mais de dois meses para que o vício fosse sanado, posto que ter sido o fornecedor quem deixou de atender prontamente o consumidor. Recurso do fabricante provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
478 - STJ. Consumidor. Prazo prescricional. Preceito cominatório. Substituição de mobiliário entregue com defeito. Vício aparente. Bem durável. Ocorrência de decadência. Prazo de 90 dias. Lei 8.078/90, art. 26, II.
«Existindo vício aparente, de fácil constatação no produto, não há que se falar em prescrição qüinqüenal, mas sim, em decadência do direito do consumidor de reclamar pela desconformidade do pactuado, incidindo o Lei 8.078/1990, art. 26 (CDC). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
479 - TJSP. CONSUMIDOR - VÍCIO EM PRODUTO - Celular Galaxy A72 128g adquirido no dia 19/05/2021 - defeito surgido em 21.10.2022 após atualização disponibilizada em 19.10.2022 ou 20.10.2022 - alegação de que o vício decorre de atualização do sistema informatizado - alegação descolada da realidade fática, pois o equipamento não é fabricado de forma singular mas em massa - inexistência de notícia semelhante na Ementa: CONSUMIDOR - VÍCIO EM PRODUTO - Celular Galaxy A72 128g adquirido no dia 19/05/2021 - defeito surgido em 21.10.2022 após atualização disponibilizada em 19.10.2022 ou 20.10.2022 - alegação de que o vício decorre de atualização do sistema informatizado - alegação descolada da realidade fática, pois o equipamento não é fabricado de forma singular mas em massa - inexistência de notícia semelhante na imprensa - lamentavelmente equipamentos eletrônicos, muitas vezes, deixam de funcionar sem motivos específicos, mas geralmente em decorrência do intenso uso diário - excedido o prazo de garantia, não há obrigação da fábrica de reparo gratuito, ressalvada a demonstração de vício no equipamento - autorizada identificou a necessidade de substituição de tela - nada indica, entretanto, que a tela tenha vício de produção no equipamento - questão surgida muito após o término do prazo de garantia - improcedência bem reconhecida - dano material - inexistência - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
480 - TJSP. Bem móvel. Sofá. Compra e venda. Alegado vício do produto, não resolvido no prazo do CDC, art. 18, § 1º. Pedido de resolução, com restituição do valor pago. Legitimidade passiva da ré, vendedora, mais que evidente. Decadência não caracterizada. Demanda ajuizada menos de noventa dias após a notificação da vendedora para o fim do art. 26, § 2º, I, do CDC, e o decurso do lapso de trinta dias sem providências. Vício do produto caracterizado. Produto que passou a apresentar barulho de mola ao ser utilizado, poucos meses após ser recebido. Narrativa da autora verossímil quanto ao problema. Ônus da prova da inexistência do defeito, ou de culpa exclusiva da consumidora, que era da ré, por força de ônus originário, legalmente estipulado, nos termos do art. 12, § 3º, II, do CDC. Resolução do negócio, com determinação de devolução do preço, que era mesmo de rigor. Sentença de parcial procedência confirmada. Apelação da ré desprovida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
481 - TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE APARELHO TELEFÔNICO CELULAR COM DEFEITO. VÍCIO DEMONSTRADO. TROCA DO APARELHO POR OUTRO. NOVO DEFEITO. PERMANÊNCIA DO BEM NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA REPARO POR MAIS DE 30 DIAS. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação de indenização por dano material e moral ajuizado em face das empresas vendedora e da fabricante de aparelho de telefone celular com defeito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
482 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REDIBITÓRIA. INDENIZATÓRIA. MOTOCICLETA 0KM. VÍCIO NO PRODUTO. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO AO RECALL PELO CONSUMIDOR. FATO INCAPAZ DE AFASTAR O NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO.
1.Demanda que versa sobre vício do produto (motocicleta zero quilômetro) fabricado e comercializado pelas demandadas. Alegação de defeito no guidão que tornou o bem impróprio para uso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
483 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Computador. Laptop adquirido no exterior. Defeito da mercadoria. Pretendida responsabilização da empresa nacional de mesma marca («hewlett packard), sob o fundamento da economia globalizada. Produto não fabricado no país. Responsabilidade objetiva que exige a fixação de limites. Terceiro que não participou do negócio jurídico. Ilegitimidade passiva «ad causam. CDC. Inaplicabilidade. CDC, art. 12, CDC, art. 18 e CDC, art. 32.
«... Contudo, o negócio jurídico firmado pelo autor teve todas as fases realizadas no Canadá, sem intervenção alguma por parte da ré. Logo, não há conduta ilícita ou mesmo responsabilidade desta em garantir o bom funcionamento do produto, com todos os seus consectários. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
484 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Bolinho congelado que estourou ao ser colocado na panela para fritar. Ação de indenização para reparação de danos materiais, morais, e lucros cessantes improcedente. Não comprovação de que se trata de alimento produzido pela ré, nem que foi o defeito do produto que ocasionou o acidente. Nexo de causalidade não comprovado. Fotografia juntada com a petição inicial se refere a outro processo 4017, 4018, 4019, 4020, 4021, 4023, 4024, 4074, 4168, 4199 e 4206. Dano moral não configurado.
1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da autora não acolhido. 3. Ausência de prova cabal de que foi o produto da ré o causador do acidente que a autora sofreu. Aquisição de produtos diversos das fotografias dos autos. Impossibilidade de estabelecer nexo de causalidade entre o acidente e os produtos. 4. Autora não comprovou que foram os bolinhos que adquiriu que explodiram ao serem colocados para fritar, por qualquer meio de prova, ou mesmo fotografias, nem que seguiu as orientações constantes das embalagens. Dano moral não configurado. 5. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
485 - TJSP. Decadência. Prazo. Compra e venda de veículo automotor. Adulteração de chassis. Caracterização como defeito no produto e não de vício. Prestação reparatória sujeita a prazo de prescrição e não decadência. Aplicação do CDC, art. 27. Lapso decadencial afastado, não caracterizado o prazo prescricional quinquenal, pois a demanda foi ajuizada em maio de 2003, enquanto que o negócio ocorreu em fevereiro de 2002. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
486 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência do STJ. Ação de reparação de danos. Aquisição de tecidos para confecção de sacos. Acondicionamento de capacetes. Defeito do produto. Ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
487 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O COMERCIANTE E A SEGURADORA RESPONSÁVEL PELA GARANTIA ESTENDIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO FABRICANTE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. HIPÓTESE DE VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RELAÇÃO À PROVA PERICIAL POSTULADA PELO DEMANDANTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.
I-Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
488 - TJSP. Cambial. Cheque. Desconstituição de título c.c. indenização. Consumidora de produto com defeito restituído à vendedora. Títulos recebidos por instituição financeira em virtude de contrato de desconto bancário. Inoponível a endossatário de título de crédito, terceiro de boa-fé, as exceções pessoais, ligadas à relação de direito material subjacente havida entre o emitente de cheque pós-datado e o endossante. Improcedência mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
489 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. VÍCIO DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.
1. O fornecedor, o fabricante e o produtor respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor decorrentes de vício do produto, sendo que essa obrigação somente é elidida diante da inexistência do defeito e da culpa exclusiva do consumidor. 2. Não comprovada a falha na prestação dos serviços, deve ser julgado improcedente o pedido inicial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
490 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Alegação de defeito no ar condicionado adquirido junto à primeira Ré (Via Varejo S/A). Sentença de improcedência. Confirmação. Laudo pericial que atesta a inexistência de vício de fabricação ou comercialização no produto, que veio a ser danificado no momento da instalação realizada por terceiro não incluído no polo passivo. Nexo de causalidade não comprovado. Desprovimento do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
491 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE TELEVISÃO MERCADO LIVRE. VÍCIO PRODUTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. 1. Ao intermediar e lucrar com a venda do produto anunciado pelo vendedor, a plataforma digital claramente integra a cadeia de consumo, devendo se Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE TELEVISÃO MERCADO LIVRE. VÍCIO PRODUTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. 1. Ao intermediar e lucrar com a venda do produto anunciado pelo vendedor, a plataforma digital claramente integra a cadeia de consumo, devendo se responsabilizar solidariamente por eventual defeito no produto ou no serviço. 2. Cabia aos réus, na condição de fornecedores, demonstrarem que o produto vendido ao autor não apresentava qualquer vício de qualidade que pudesse comprometer a sua adequada utilização. Deste ônus, entretanto, os réus não se desincumbiram. 3. Demonstrado o vício e, não tendo sido este sanado no prazo legal, surge para os réus, independentemente da existência de culpa, ante o que dispõe o CDC, art. 18, o dever de restituir aos autores o valor por estes desembolsados na aquisição do produto, 4. Cabimento de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais pois é razoável concluir que o desidioso comportamento mantido pelas partes gerou-lhes quebra da rotina, que ultrapassa o campo do mero aborrecimento, na medida em que cria um desvio produtivo, perdendo tempo útil de trabalho, e comprometendo suas rotinas por uma falha na prestação de serviços que, neste caso especificamente, sequer concorreram para tanto. Indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00 para cada autor. 5. Sentença reformada. Recurso do réu a que se nega provimento. Recurso dos autores a que se dá provimento. lmbd
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
492 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Fabricante condenado a responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor por defeito de fabricação de seu produto. Impugnação. Desacolhimento. Equipamento novo defeituoso que não atende as condições do esperado uso normal da coisa. Dano caracterizado. CDC, art. 18. Valor da indenização mantido em face da razoabilidade de seu montante, fixado em consonância com o princípio da razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
493 - TAPR. Consumidor. Empreitada. Defeito na construção. Reparação de danos. Defeito na construção. Responsabilidade da construtora. Laudo pericial concludente em afirmar a responsabilidade da apelante pelos defeitos no imóvel. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 1.245. CDC, art. 12.
«... Conclui-se, assim, que restou demonstrado tanto pelos documentos acostados, quanto pelos depoimentos e, principalmente, pelo laudo pericial, que o imóvel adquirido pelos apelados possuía defeitos na construção e acabamento, e que disto resultaram danos. Mesmo que se diga que fatores estranhos à construção contribuíram para estes defeitos no imóvel, tal fato não exime a responsabilidade do construtor, uma vez que as falhas na execução foram preponderantes para os danos ocasionados. A responsabilidade da apelante pela qualidade da construção é inegável e, tratando-se de relação de consumo, é também objetiva. Configurada, portanto, a culpa desta, têm-se presentes os três elementos da responsabilidade de indenizar: culpa, dano e nexo causal entre a ação ou omissão culposa e o dano. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
494 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Aparelho de som que apresentou sucessivos defeitos pouco tempo depois de sua aquisição. Sentença que julgou improcedentes os pedidos quanto à 1ª ré, Pioneer do Brasil LTDA, e parcialmente procedentes os pedidos para condenar a 2ªré, Oeste Comercio Eletrônico LTDA, a indenizar os danos materiais, no valor de R$ 1.550,58. Apelo do consumidor buscando a responsabilização da 1ª ré, bem como a condenação pelos danos extrapatrimoniais. Consumidor que demonstra, através de dados extraídos para a nota fiscal, que o produto foi fabricado pela primeira demandada. Legitimidade da fabricante para figurar no polo passivo da demanda. Defeito do produto que restou precluso. Autor que demonstrou tentativas infrutíferas de resolver a questão administrativamente. Vícios no aparelho de som que não foram sanados, mesmo após substituição promovida pela 2ª demandada. Dano moral caracterizado. Conduta que extrapolou o mero ilícito contratual. Quantum indenizatório que deve ser fixado em R$ 2.000,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
495 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Ação de indenização. Veículo. Defeito na pintura. Vício aparente. Produto durável. Reparo. Pretensão. Substituição do bem ou devolução do valor. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. CDC, art. 26, II. Decadência. 90 (noventa) dias. Ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. análise. inviabilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
496 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - AQUISIÇÃO DE PRODUTO - FALHA COM POUCOS DIAS DE USO - TROCA SOMENTE APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - DESVIO PRODUTIVO
I -Destaca-se que a relação é de consumo. A apelante se adapta perfeitamente à definição de consumidor e a parte apelada, à de fornecedor. A hipossuficiência jurídica da parte apelante é incontestável. A prova está nas mãos da parte recorrida, visto que ela é responsável pela aquisição, comercialização e entrega do produto ao consumidor; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
497 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Ocorrência de defeito (vazamento de fluido) no sistema de direção hidráulica. Pouco depois dos reparos, a autora sofreu acidente de trânsito em curva, porque a direção hidráulica falhou, endurecendo, e o veículo não respondeu aos seus comandos, colidindo num poste. Afirmativa de existência de relação de consumo, apontando a responsabilidade objetiva da vendedora pelo defeito oculto. Desacolhimento. Inexistência de prova do nexo de causalidade entre o acidente e o suposto vício do produto. Caso em que, ainda, que houvesse o esvaziamento repentino do reservatório de fluido hidráulico, isso, por si só, não seria o suficiente para dar causa ao acidente, porque a direção assumiria a função mecânica, aquela própria de veículos que não possuem direção hidráulica. Ação improcedente. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
498 - STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Defeito do produto. Ausência de violação dos arts. 3º, 11, 489 e 1.022 do CPC. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na ausência de violação dos arts. 3º, 11, 489 e 1.022 do CPC e na incidência da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
499 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO EM PRÓTESES MAMÁRIAS DE SILICONE IMPLANTADAS. FATO QUE ACARRETOU DANOS. PROVA PERICIAL DEMONSTRANDO A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU DO NEXO CAUSAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
500 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - JULGAMENTO «ULTRA PETITA - CONSTATAÇÃO - DECOTE DO EXCESSO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÁQUINA DE SORVETE E AÇAÍ - DEFEITO - INADEQUAÇÃO AO FIM PRETENDIDO - COMPROVAÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO - CABIMENTO - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA REFERENTE AO PREÇO DO PRODUTO - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO - CABIMENTO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - PROVA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL - DEMONSTRAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.
- Aexigência de fundamentação das decisões judiciais, prevista no art. 93, IX, da CR/88, tem sua razão de ser na imprescindibilidade de o órgão jurisdicional expor os motivos que o levaram a decidir a favor ou contra a pretensão que lhe foi apresentada, indicando o silogismo utilizado para a formação de seu livre convencimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote