Jurisprudência sobre
defeito de produto

351 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PRODUTO ENTREGUE COM DEFEITO. ALEGAÇÃO DE QUE O APARELHO REFRIGERADOR FOI ENTREGUE COM A PORTA DE VIDRO RACHADA. RÉ ALEGA INEXISTÊNCIA DE OUTRO PRODUTO NO ESTOQUE PARA TROCA. OFERECIDO UM VALE TROCA OU A RESTITUIÇÃO DO VALOR. TROCA DO APARELHO QUE SOMENTE OCORREU NO CURSO DA AÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PERDA DO OBJETO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL ARBITRADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). PLEITO DO AUTOR PELA MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. DECISUM QUE SE REFORMA EM PARTE. INÚMEROS TRANSTORNOS DIANTE DA LONGA DEMORA EM EFETUAR A TROCAR DO PRODUTO. VERBA COMPENSATÓRIA MAJORADA PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS); O QUE MELHOR SE ADEQUA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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352 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COMPRA DE CELULAR COM DEFEITO E DE NEGATIVA DE CONSERTO POR ASSISTÊNCIA TÉCNICA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO (DANOS MATERIAIS) CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO. AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330/TJRJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

"Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. (Súmula 330, TJRJ) ... (Continua)

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353 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Gravidez inesperada. Suposta falha ou defeito de medicamento. Consumidora ciente dos riscos de gravidez de até 3%. Perícia que afirma textualmente a possibilidade de uma gravidez em 3% dos casos, mesmo quando o produto tenha sido utilizado de maneira adequada. Indenização indevida. Recurso não provido.

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354 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Gravidez inesperada. Suposta falha ou defeito de medicamento. Consumidora ciente dos riscos de gravidez de até 3%. Perícia que afirma textualmente a possibilidade de uma gravidez em 3% dos casos, mesmo quando o produto tenha sido utilizado de maneira adequada. Indenização indevida. Recurso não provido.

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355 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO EM APARELHO CELULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. APELO AUTORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. RECORRENTE QUE DESCUMPRIU O REGRAMENTO DO ART. 373, I DO CPC, NÃO TENDO SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS PROBATÓRIO NO QUE SE REFERE AO ALEGADO DEFEITO, BEM COMO QUANTO À DATA, LOCAL DA COMPRA DO PRODUTO E VIGÊNCIA DO PRAZO DE GARANTIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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356 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Micro-computador com defeito grave consistente no travamento do sistema operacional. Ação de restituição de valores cumulada com pedido de danos morais. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva do fornecedor do produto ou serviço previsto nos Lei 8078/1990, art. 12 e Lei 8078/1990, art. 14. Determinação da restituição dos valores pagos, bem como da devolução do equipamento ao fabricante. Anormalidade da situação, cuja indefinição se arrastou por quase um ano após a aquisição do produto com defeito. Suficiência da perturbação decorrente do ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito. Danos morais configurados. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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357 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Motocicleta nova que apresenta defeito no câmbio no mesmo dia da aquisição. Dano moral bem evidenciado, ainda que o vício tenha sido solucionado no prazo legal de garantia. Quem adquire veículo novo deseja produto em perfeitas condições de uso. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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358 - TJSP. RELAÇÃO DE CONSUMO - Compra de forno elétrico em 30.6.2016 - Defeito constatado em 2017 e prontamente reparado - Alegação de que o produto, posteriormente, apresentou novos defeitos e que em 2022 não foi devidamente reparado pela ré - Pretensão de troca ou devolução do valor pago - Não cabimento - Decurso, há longa data, da garantia legal e contratual - Defeitos após 05(cinco) anos de uso que Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO - Compra de forno elétrico em 30.6.2016 - Defeito constatado em 2017 e prontamente reparado - Alegação de que o produto, posteriormente, apresentou novos defeitos e que em 2022 não foi devidamente reparado pela ré - Pretensão de troca ou devolução do valor pago - Não cabimento - Decurso, há longa data, da garantia legal e contratual - Defeitos após 05(cinco) anos de uso que decorrem do desgaste natural de bens móveis, inserindo-se na normalidade das relações sociais e contratuais - Pretensão de garantia indefinida ou «eterna que evidentemente não possui qualquer respaldo legal - Sentença que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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359 - TJMG. Direito do consumidor. Acidente de trânsito. Veículo com defeito de fabricação. Indenização. Acidente de trânsito. Veículo. Defeito de fabricação. Quebra do cubo da roda traseira responsabilidade do fabricante. CDC. Inversão do ônus da prova. Danos morais e materiais. Procedência

«- Nos termos do CDC, art. 12, o fornecedor, fabricante ou produtor tem responsabilidade objetiva pelos danos ocasionados ao consumidor decorrentes de defeito do produto. ... (Continua)

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360 - TJSP. Direito do consumidor. Autor que, junto de sua falecida esposa, firmou contrato de compra e venda de imóvel com a ré. Inventário extrajudicial da esposa obstado pela irregularidade de débitos de IPTU de responsabilidade da ré. Defeito do produto e falha no dever de informação. Irregularidade sanada no curso do processo. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido

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361 - TJSP. CONSUMIDOR - Geladeira que apresenta defeito um ano depois de comprada, e seis meses depois de ter sofrido reparo - Produto fora da garantia, mas que, sendo bem durável, ainda deveria estar funcionando - CDC, art. 18 - Ré que se oferece para arcar com apenas parte do valor do conserto - Dano material representado pelo próprio valor do reparo, não pelo valor de uma geladeira nova - Dano Ementa: CONSUMIDOR - Geladeira que apresenta defeito um ano depois de comprada, e seis meses depois de ter sofrido reparo - Produto fora da garantia, mas que, sendo bem durável, ainda deveria estar funcionando - CDC, art. 18 - Ré que se oferece para arcar com apenas parte do valor do conserto - Dano material representado pelo próprio valor do reparo, não pelo valor de uma geladeira nova - Dano moral não configurado - Procedência parcial - Recurso provido em parte.

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362 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil, consumidor e processual civil (CPC/2015). Ação de indenização por danos materiais e morais. Veículo novo. Defeito. Vício que torna o produto impróprio ao uso. Prazo para reparo do veículo. Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.

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363 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil. 1. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Defeito do produto. Nexo de causalidade não demonstrado. Perícia confirmatória. Revisão. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. Deve ser ratificado o afastamento de cerceamento de defesa, pois, como ressaltado na decisão monocrática, cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide ou indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional. ... (Continua)

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364 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Autor que adquiriu da ré peça para seu veículo. Defeito. Substituição não realizada por ausência de devolução do produto defeituoso. Condição imposta pelo fornecedor. Reconhecimento. Não se revela exigível do fornecedor que arque, às escuras, com os prejuízos decorrentes do suposto defeito sem a devolução do bem avariado. Ausência de qualquer abuso, revelando-se consonante com o regramento disposto no Lei 8078/1990, art. 18, máxime quando previamente comunicado ao consumidor. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso provido.

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365 - TJPR. Consumidor. Vício do produto. Automóvel. Defeito durante o prazo de garantia. Conserto em 30 dias. Comunicado do proprietário no primeiro dia útil subseqüente. Alegado decurso de prazo. Inocorrência. Desvalorização do veículo. Não demonstração pela perícia. Improcedência do pedido de devolução da importância paga mais perdas e danos. CDC, art. 18, § 1º, II.

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366 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de Serviços. Telefonia móvel e aquisição de aparelho. Defeito do produto. Retirada do aparelho pela recorrente. Cobrança, no entanto, das prestações mensais ajustadas. Inadmissibilidade. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado. Cabimento. Recurso provido em parte.

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367 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Autor que alega vício oculto em aparelho televisor que o tornou impróprio para uso. Sentença de improcedência. Produto que começou a apresentar defeito após quase seis anos de uso. Vício que pode ser oriundo do desgaste natural do bem. Expectativa útil estimada para a categoria do produto que não restou efetivamente demonstrada no caso concreto. Consumidor que não logrou êxito em produzir prova mínima do fato constitutivo do seu direito. CPC, art. 373, I. Súmula 330/STJJ. Jurisprudência deste Tribunal. Sentença de improcedência que merece manutenção. Negado provimento ao recurso.

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368 - TJSP. Apelação. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer, c/c indenização por danos materiais e morais. Compra de televisor. Defeito de fabricação. Reclamação à loja vendedora e à fabricante não atendidas. Danos morais configurados.

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369 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE ADQUIRIU DA PRIMEIRA RÉ (CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO) UM TELEVISOR DE FABRICAÇÃO DA SEGUNDA RÉ (SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA) QUE APRESENTOU DEFEITO APÓS POUCO MAIS DE DOIS MESES DE USO. RECUSA DE REPARO DENTRO DA GARANTIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO APARELHO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). RECURSO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RÉ, ORA PRIMEIRA APELANTE, QUE REITERA QUE O DEFEITO TERIA OCORRIDO EM RAZÃO DE MAU USO. LAUDO PERICIAL QUE AFASTA DE FORMA CONTUNDENTE QUALQUER TIPO DE MAU USO QUE TENHA OCASIONADO O DEFEITO APRESENTADO. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ, ORA SEGUNDA APELANTE QUE ARGUI A ILEGITIMIDADE PASSIVA. HIPÓTESE DE VÍCIO DO PRODUTO. APLICAÇÃO DO ART. 7º, § ÚNICO DO CDC, QUE CONSAGRA A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA E OBJETIVA DE TODOS OS ENVOLVIDOS NA CADEIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 14 E 18 DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. FALHA NO PRODUTO NÃO IMPUGNADA. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PERDA DO TEMPO ÚTIL PELO CONSUMIDOR (TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO). VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO RECURSOS CONHECIDOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

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370 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Teses de inexistência de defeito no produto e culpa exclusiva de terceiro. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tese relativa ao recall dissociada do que foi decidido no acórdão estadual. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Na espécie, não se verifica nenhum dos vícios que permitam o manejo da insurgência, tendo o acórdão estadual apreciado, de forma expressa e fundamentada, as alegações suscitadas, bem como as provas juntadas aos autos. ... (Continua)

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371 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA DE AR-CONDICIONADO PELO SITE DA LOJA. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E COMPLEXIDADE DA CAUSA AFASTADAS. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. PRODUTO RECEBIDO COM DEFEITO QUE PREJUDICOU SUA UTILIZAÇÃO. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA VIA ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO. ASSINATURA DO TERMO DE RECEBIMENTO DO PRODUTO QUE NÃO AFASTA O DEVER DA RÉ DE ENTREGAR O BEM EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO. MANTIDA A OBRIGAÇÃO DA EMPRESA DE SUBSTITUIR O APARELHO DEFEITUOSO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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372 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Mecânica. Troca de peça de caminhão. Produto novo destinado a sanar a ineficiência daquela que estava originariamente inserido no veículo. Apresentação de defeito. Motor do veículo que deixou de funcionar, por completo, apenas dois dias após à aquisição da peça substituída. Vício do produto caracterizado. Determinação para restituição do valor da aquisição da peça de reposição, além de recomposição das despesas efetivamente suportadas. Pedido de lucros cessantes indeferido porque não comprovados. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recursos de ambas as partes desprovidos

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373 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Defeito em automóvel. Acionamento de «air bag sem causa que o justificasse, quando a autora trafegava com o veículo em rodovia. Vício do produto evidenciado. Ré que não se desincumbiu de demonstrar fatos obstativos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Vício do produto cujos efeitos extrapolam o campo meramente contratual,porquanto põe em risco a incolumidade física e psíquica do consumidor. Dano moral evidenciado. Valor da indenização em que são consideradas as condições pessoais dos envolvidos. Majoração do valor indenizatório a R$ 7.650,00. Recurso da autora provido em parte para este fim, negado provimento ao recurso da ré.

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374 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Danos morais. Existência de defeito no produto (carro novo). Conserto não realizado e utilização de componentes não originais. Laudo pericial. Circunstâncias fático-probatórias delineadas no acórdão recorrido. Possibilidade de valoração na instância especial. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Acolhimento do pedido de condenação em danos morais.

«1. Embora não seja possível o reexame fático-probatório por expressa vedação do Enunciado 7/STJ, é possível, por medida de direito, a revaloração probatória, quando devidamente delineados os fatos e as provas no acórdão recorrido. Precedentes. ... (Continua)

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375 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de contradição, omissão ou dúvida no acórdão - Alegação inicial de defeito do produto, acolhida em primeiro grau - Ré que, tanto na resposta, como no recurso, sustentou a incompetência do JEC, uma vez que para dirimir a questão relativa ao alegado vício imprescindível seria a prova pericial, expressamente requerida - Argumento acolhido pelo acórdão - Diante Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de contradição, omissão ou dúvida no acórdão - Alegação inicial de defeito do produto, acolhida em primeiro grau - Ré que, tanto na resposta, como no recurso, sustentou a incompetência do JEC, uma vez que para dirimir a questão relativa ao alegado vício imprescindível seria a prova pericial, expressamente requerida - Argumento acolhido pelo acórdão - Diante da incompetência do JEC, a extinção do feito se impôs - Pretensão de modificação do decidido e restabelecimento da sentença - Não cabimento - Embargos declaratórios que, não se prestando a tal fim, ficam rejeitados.

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376 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Alegação de gravidez indesejada em decorrência de ineficácia de medicamento contraceptivo. Inadmissibilidade. Defeito do produto ou falha na informação não comprovada. Ausência de demonstração de que o medicamento utilizado fazia parte do lote de placebo derramado no mercado. Inexistência de nexo de causalidade. Indenização indevida. Recurso não provido.

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377 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de gravidez indesejada em decorrência de ineficácia de medicamento contraceptivo. Inadmissibilidade. Defeito do produto ou falha na informação não comprovada. Ausência de demonstração de que o medicamento utilizado fazia parte do lote de placebo derramado no mercado. Inexistência de nexo de causalidade. Indenização indevida. Recurso não provido.

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378 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PERDAS E DANOS - VEÍCULO USADO - DESGASTE NATURAL DO VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE DEFEITO OCULTO - O adquirente de veículo usado deve arcar com os riscos do negócio - Deveria a recorrente ter tomado as medidas de cautela quando da aquisição do bem, não podendo, posteriormente, alegar desconhecimento do desgante natural do produto - Caso em que demandante se utilizou do veículo Ementa: RECURSO INOMINADO - PERDAS E DANOS - VEÍCULO USADO - DESGASTE NATURAL DO VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE DEFEITO OCULTO - O adquirente de veículo usado deve arcar com os riscos do negócio - Deveria a recorrente ter tomado as medidas de cautela quando da aquisição do bem, não podendo, posteriormente, alegar desconhecimento do desgante natural do produto - Caso em que demandante se utilizou do veículo consideravelmente (6.000km), sem apresentação de qualquer problema - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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379 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Ao intermediar e lucrar com a venda do produto anunciado pelo vendedor, a plataforma digital (Istpay serviços de pagamentos) claramente integra a cadeia de consumo, devendo se Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Ao intermediar e lucrar com a venda do produto anunciado pelo vendedor, a plataforma digital (Istpay serviços de pagamentos) claramente integra a cadeia de consumo, devendo se responsabilizar solidariamente por eventual defeito no produto ou no serviço. 2. A compra foi efetuada com a expectativa de que o produto fosse entregue no prazo contratado, o que não aconteceu, frustrando as expectativas do autor. 3. Falha na prestação do serviço. Indenização por danos materiais e morais cabíveis. 5. Sentença reformada. Recurso a que se dá parcial provimento.

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380 - TJSP. CONSUMIDOR - defeito em produto (forno elétrico) - demora no conserto - decadência bem reconhecida em relação a obrigação de fazer (troca ou reparo) - ausência de danos morais no caso concreto - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso da autora em busca da indenização por danos morais ao qual se nega provimento.

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381 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Prestação de serviços. Venda conjugada de aparelho celular e serviços de telefonia móvel. Defeito daquele. Responsabilidade do fornecedor se não pode o consumidor deles aproveitar em razão de defeito do bem para sua utilização. Ainda que o aparelho seja produto de outro fornecedor, a compra foi realizada conjuntamente e com o mesmo fim. Restituição do valor pago. Evidenciada a solidariedade da concessionária com o fabricante do aparelho. Legitimidade passiva da operadora evidenciada. Recurso improvido.

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382 - TJSP. CONSUMIDOR. PRODUTO IMPRÓPRIO X DANO MORAL.

Autora que adquiriu empada de frango para sua filha. Criança que, ao morder o alimento, deparou-se com palito de fósforo no recheio. Execução obrigacional imperfeita que ultrapassa o limite do aceitável. Dano moral in re ipsa, graduado pelo desvio produtivo. Quebra da justa expectativa do polo consumidor de não ter a sua saúde exposta a produto impróprio. As circunstâncias relevantes para a espécie chancelam a ideia de produto defeituoso, tanto que houve proposta para troca ou devolução do preço. Compete ao fabricante comprovar a inexistência do defeito. Regra de atribuição legal do ônus da prova. Dicção do art. 12, § 3º, II e III, do CDC. Compensação anímica fixada em R$ 4.236,00. Razoabilidade. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... (Continua)

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383 - TJSP. Ação indenizatória. Ingestão de leite impróprio para consumo. Conjunto probatório evidencia o defeito do produto. Caracterizada a responsabilidade objetiva da fabricante. Excludentes de responsabilidade não demonstradas. Dano moral configurado. Indenização mantida. Ilegitimidade passiva da comerciante. Responsabilidade subsidiária não caracterizada. Art. 13, CDC. Ação extinta sem apreciação de mérito quanto ela. Recurso da comerciante parcialmente provido e desprovido o apelo da fabricante

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384 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. QUEBRA DE VIDRO DE FOGÃO A GÁS. FATO DO PRODUTO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO E DE PROJETO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Consumidora alegou ter adquirido um fogão em 20/08/2020 e que, em 15/04/2023, a base de vidro do fogão explodiu durante a sua utilização regular. 2. Sentença de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. QUEBRA DE VIDRO DE FOGÃO A GÁS. FATO DO PRODUTO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO E DE PROJETO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Consumidora alegou ter adquirido um fogão em 20/08/2020 e que, em 15/04/2023, a base de vidro do fogão explodiu durante a sua utilização regular. 2. Sentença de primeiro grau julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que, para a correta análise da demanda, mostra-se imprescindível a realização de prova pericial incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis 3. A produção de prova pericial no presente caso é desnecessária. 4. É incontroverso que um técnico da requerida foi à residência da autora verificar o ocorrido. Se foi constatado que a quebra do vidro decorreu de uma má-utilização do produto pela consumidora, deveria ter apresentado um laudo técnico e provas documentais que comprovassem tal alegação, nos termos do CPC/2015, art. 373, II, mas não o fez. 5. Ao comprar um fogão produzido com tampo de vidro temperado na sua base, o consumidor espera que este vidro tenha resistência suficiente ao calor e ao peso para que ele não estoure durante a sua utilização, sob pena de o produto ser caracterizado como defeituoso, nos termos do art. 12, §1º, II, do CDC. Entretanto, a requerida não apresentou absolutamente nenhuma prova documental neste sentido. 5. Está caracterizado, assim, o fato do produto, a legitimar a responsabilização objetiva da fabricante a indenizar a autora pelos prejuízos materiais e morais sofridos. 6. Responsabilidade da comerciante afastada, porque não estão presentes os requisitos do CDC, art. 13. 7. Sentença reformada para condenar a fabricante ao pagamento de de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.640,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Recurso provido.

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385 - TJSP. Rescisão contratual c/c indenizatória por danos materiais, morais e lucros cessantes. Vício de produto (cosmético). Tese de que a essência disponibilizada pela empresa ré padecia de defeito de qualidade, o que resultou em prejuízos à empresa demandante (fornecedora). Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Laudo pericial conclusivo no sentido de que o problema apontado remete ao processo de logística (armazenamento do produto acabado, transporte até o consumidor final, em paralelo aos cuidados dispensados pelo consumidor). Trabalho técnico que exclui categoricamente a responsabilidade atribuída à requerida quanto à qualidade do produto fornecido. Presença do composto Metoxi Metil Benzeno não detectada em nenhuma das amostras fornecidas. Laudo pericial subscrito por profissional especializado em Engenharia Química, imparcial e detentor de conhecimentos específicos. Conclusão não afastada por outros elementos probatórios seguros e coesos. Ausência de evidências em sentido diverso. Questionamentos complementares devidamente equacionados. Contradições inexistentes. Fato do produto não configurado, tampouco ato ilícito ensejador de indenização por danos morais. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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386 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Cirurgia da coluna. Prótese. Rompimento. Nova intervenção cirúrgica. Necessidade. Lesão e dor. Nexo causal. Comprovação. Técnicas de produção de prótese. Violação. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Cabimento. Apelação cível. Consumidor. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Prótese. Ebs. Comércio de implantes ortopédicos. Equimed. Indústria de equipamentos médicos ltda. Cirurgia de coluna. Pseudoartrose. Consolidação óssea. Inserção de haste e parafuso de titânio. Quebra e desparafusamento. Defeito no produto existente. Necessidade de duas novas cirurgias. Fato do produto. CDC, art. 12 e CDC, art. 14. Sentença de improcedência reformada. Danos morais e materiais evidenciados.

«1. Incontroverso nos autos que a haste e os parafusos implantados na coluna da autora e fornecidos pela ré foram submetidos à análise do Laboratório de Metalurgia Física, restando explicitado que o material utilizado encontrava-se em desacordo com as normas legais, findando inconteste também o fato de que este material veio a romper-se, não unicamente no caso da autora como de resto em face de cirurgias outras que foram realizadas à época. ... (Continua)

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387 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SOFÁ COM DEFEITO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DA AUTORA. REFORMA. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CARACTERIZADA. FORNECEDORA RÉ QUE APRESENTA MAIORES CONDIÇÕES DE PRODUZIR PROVA ACERCA DA REGULARIDADE DO PRODUTO. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 6º, VIII. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

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388 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer. C/c indenizatória. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Veículo novo. Defeito. Vício do produto. Concessionária. Responsabilidade solidária. Enriquecimento ilícito. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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389 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Veículo. Rescisão contratual, com pedido de substituição do bem, devolução do preço pago, ou o seu abatimento. Pedido cumulado de indenização pela compra de outro veículo. Improcedência. Defeito que não tornou o produto impróprio ou inadequado para a finalidade a que se destina, nem lhe diminuiu o valor. Prova pericial que constatou falha esporádica, sem relação com o defeito apontado na inicial, que foi solucionada pela vendedora. Reparação do vício, que impede a aplicação do Lei 8078/1990, art. 18. Recurso não provido.

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390 - STJ. Recurso especial. Civil e processo civil. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. Explosão de garrafa perfurando o olho esquerdo do consumidor. Nexo causal. Defeito do produto. Ônus da prova. Procedência do pedido. Restabelecimento da sentença. Recurso especial provido. 1. Comerciante atingido em seu olho esquerdo pelos estilhaços de uma garrafa de cerveja, que estourou em suas mãos quando a colocava em um freezer, causando graves lesões. 2. Enquadramento do comerciante, que é vítima de um acidente de consumo, no conceito ampliado de consumidor estabelecido pela regra do CDC, art. 17 («bystander). 3. Reconhecimento do nexo causal entre as lesões sofridas pelo consumidor e o estouro da garrafa de cerveja. 4. Ônus da prova da inexistência de defeito do produto atribuído pelo legislador ao fabricante. 5. Caracterização da violação à regra do, II do § 3º do CDC, art. 12. 6. Recurso especial provido, julgando-se procedente a demanda nos termos da sentença de primeiro grau.

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391 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA DE MESA. ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO E COM DEFEITO. CANCELAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO PREÇO PAGO. NECESSIDADE AO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL. AUSÊNCIA. RECONHECIMENTO EM 1º GRAU. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Se na inicial a adquirente pretende a devolução do preço pago pela mesa que não lhe foi entregue a tempo e modo, possível a ilação de que pretende a rescisão do contrato. Logo, comprovado que houve a entrega de bem diverso do pretendido, cuja falha não foi sanada na via administrativa, mesmo após reclamação, retirada do bem para sanação do vício, com empréstimo de outro, mais simples, possível a rescisão contratual, com retorno das partes ao status quo ante, ou seja, a devolução da mesa emprestada pela vendedora e o reembolso do preço pago pelo produto que não foi entregue. ... (Continua)

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392 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenização com obrigação de fazer - Prótese mamária de silicone - Ruptura bilateral - Empresa ré Allergan com recall mundial do produto e recomendação da Anvisa para a não comercialização e devolução ao fabricante - Decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela - Recurso da autora, insistindo nos riscos envolvidos - Acolhimento - Situação anormal de rompimento de prótese que representa risco à saúde da consumidora - Defeito do produto - Responsabilidade do fabricante independentemente de culpa - Inteligência dos CDC, art. 12 e CDC art. 18 - Probabilidade do direito e Perigo de dano (art. 300 CPC) - Recurso provido, condicionado ao prévio fornecimento, pela agravante, de planilha descritiva de orçamentos por três fornecedores

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393 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Explosão de botijão de gás no interior de residência. Peça adquirida dois dias antes, do próprio fabricante. Vazamento havido em virtude de pequeno furo na parte inferior (base) do botijão, provocada por enferrujamento externo e interno do vasilhame. Defeito do produto constatado pericialmente. Processo industrial que se mostrou insuficiente para evitar o ocorrido. Responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor do produto. Culpa exclusiva ou concorrente das vítimas (art. 12, § 3º, do código de defesa do defesa do consumidor). Inocorrência. Indenização devida. Recursos parcialmente providos.

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394 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Vício do produto. Refrigerador com defeito. Falha elétrica do eletrodoméstico que deu origem a incêndio na residência da autora. Responsabilidade do réu comerciante pelos danos materiais decorrentes do vício do produto limitada ao valor do refrigerador destruído no incêndio. Impossibilidade de se imputar ao comerciante requerido a responsabilidade por dano decorrente de acidente de consumo. Inteligência dos CDC, art. 12 e CDC, art. 13. Ocorrência de fato gerador de sofrimento e angústia que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano. Dano moral configurado. Recurso do réu parcialmente provido.

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395 - TJRJ. Apelação. Compra e venda de aparelho de telefonia celular. Alegado vício no funcionamento. Autora que não instruiu a inicial com laudo indicando objetivamente o defeito apontado e, instada pelo juízo a especificar provas, requereu o julgamento antecipado. Produto que em momento algum foi levado à assistência técnica autorizada para tentativa de reparo. Ausência de prova mínima do fato alegado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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396 - TJRS. Direito privado. Direito do consumidor. Danos materiais e morais. Defeito no produto. Reconhecimento. Comerciante. Fornecedor. Responsabilidade solidária. Acordo judicial. Homologação. Extinção da obrigação das partes. Consumidora. Arrependimento. Alegação. Vício de consentimento. Inexistência. Manutenção da sentença. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Acordo celebrado entre a autora e apenas uma das demandadas homologado judicialmente em audiência. Solidariedade passiva entre produtor e comerciante. Extinção da obrigação em relação a ambas as empresas rés. CDC, art. 7º, parágrafo único.

«Demanda proposta em face do produtor e do comerciante do produto alegadamente defeituoso. Responsabilidade solidária das demandadas. Intelecção dos artigos 7º, parágrafo único, 12, 13 e 25, § 1º, todos do CDC. A transação judicial celebrada pela autora com uma das devedoras solidárias extingue a dívida em relação aos co-devedores, a teor do art. 844, § 3º, do CC. Extinção do processo, com resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 269, III, quanto a ambas as rés. APELO DESPROVIDO LIMINARMENTE, COM FULCRO NOCPC/1973, art. 557, caput.... (Continua)

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397 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PRODUTO COM VÍCIO DE QUALIDADE. DEMORA NA TROCA DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS

Ação indenizatória proposta por consumidora em face de fornecedora de produtos, postulando a substituição de aparelho televisivo defeituoso e indenização por danos Morais. Sentença de parcial procedência, para tornar definitiva a tutela antecipada e determinar a substituição do produto, com improcedência quanto ao pedido de indenização por danos morais. Rateio das custas e honorários advocatícios entre as partes, observada a gratuidade deferida à autora. Rejeição dos embargos de declaração opostos por ambas as partes. Apelação interposta pela autora, objetivando o acolhimento do pedido de indenização por danos morais. Apresentação de contrarrazões. ... (Continua)

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398 - TJSP. COMPRA E VENDA - Ação de reparação de danos materiais e morais - Relógio presenteado ao autor, adquirido no Paraguai e que apresentou, após 8 meses, defeito - Assistência técnica negada no Brasil - Ação julgada improcedente, por não ter havido prova de aquisição do produto - Ademais, decisão proferida em ação civil pública que considera válida a recusa da fabricante nesta hipótese, com sólida fundamentação - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido.

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399 - TJSP. Prazo. Prescrição. Compra e venda de veículo automotor. A vendedora é empresa atuante nesse mercado e o adquirente é pessoa física que comprou o veículo para uso próprio. Relação de consumo. Configuração. Defeito essencial no produto vendido. Aplicação do CDC, art. 27. Reconhecimento, independentemente da garantia concedida. Aplicação do prazo de prescrição quinquenal para a defesa do direito do consumidor lesado. Recurso não provido.

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400 - STJ. Recurso especial e recurso adesivo. Ação de indenização por danos materiais e morais advindos da morte, por insuficiência renal, de pessoa que, por prescrição médica, ingeriu anti-inflamatório (vioxx), cuja bula adverte expressamente, como possíveis reações adversas, a ocorrência de doenças renais graves. 1. Fundamento da responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto. Inobservância do dever de segurança, a partir da fabricação e inserção no mercado de produto defeituoso. 2. Defeito de concepção ou de informação. Não verificação. 3. Produto de periculosidade inerente, cujos riscos, comuns a todos os medicamentos do gênero, eram previsíveis e foram devidamente informados aos consumidores. 4. Regras processuais de valoração da prova. Inobservância. Verificação. 5. Recurso especial provido.

«1. O Código de Defesa do Consumidor acolheu a teoria do risco do empreendimento (ou da atividade) segundo a qual o fornecedor responde objetivamente por todos os danos causados ao consumidor pelo produto ou serviço que se revele defeituoso (ou com a pecha de defeituoso, em que o fornecedor não se desonera do ônus de comprovar que seu produto não ostenta o defeito a ele imputado), na medida em que a atividade econômica é desenvolvida, precipuamente, em seu benefício, devendo, pois, arcar com os riscos «de consumo dela advindos. Há que se bem delimitar, contudo, o fundamento desta responsabilidade, que, é certo, não é integral, pois pressupõe requisitos próprios (especialmente, o defeito do produto como causador do dano experimentado pelo consumidor) e comporta excludentes. O fornecedor, assim, não responde objetivamente pelo fato do produto simplesmente porque desenvolve uma atividade perigosa ou produz um bem de periculosidade inerente, mas sim, concretamente, caso venha a infringir o dever jurídico de segurança (adentrando no campo da ilicitude), o que se dá com a fabricação e a inserção no mercado de um produto defeituoso (de concepção técnica, de fabricação ou de informação), de modo a frustrar a legítima expectativa dos consumidores. ... (Continua)

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