Jurisprudência sobre
defeito de produto
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301 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Contrato de compra e venda. Vício/defeito do produto. Entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ. Pretensão recursal que, ademais, esbarra no reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Ademais, as questões levantadas no recurso especial dependem de incursão em matéria fática da lide, notadamente no que toca à natureza do vício/defeito apresentado pelo bem objeto da compra e venda, sua forma de constatação, bem como nas circunstâncias em que realizado o negócio, considerado pelo Tribunal local como sujeito à incidência do CDC. Incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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302 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento comercial. Supermercado. Acidente de consumo. Fato do produto. Sacola plástica. Defeito. Rompimento. Forma natural. Queda de garrafa de vidro. Estilhaço. Lesão no globo ocular direito. Capacidade laborativa. Redução. Indenização. Dano moral. Dano estético. Cumulação. Dano material. Pensão. Apelação cível. Responsabilidade civil. Consumidor. Acidente de consumo. Fato do produto. Sacola de supermercado defeituosa. Rompimento com o uso. Queda de garrafa. Olho direito do consumidor atingido com os cacos. Danos materiais. Pensionamento. Danos morais e estéticos. Verificação.
«1. Dentro da sistemática de proteção estatuída pelo CDC, responde de forma objetiva o fornecedor que causar danos ao consumidor por defeitos no produto que coloca no mercado de consumo. Caso em que a empresa-ré deve ser responsabilizada por colocar no mercado sacola defeituosa, que se rompeu com o uso, dando ensejo à queda de garrafa cujos cacos atingiram o olho direito do autor. ... ()
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303 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Consumidor. Compra de colchão. Produto defeituoso. Cobrança abusiva. Rescisão do contrato. Devolução do valor. Fabricante. Comerciante. Responsabilidade solidária. CDC. Apelação cível. Direito privado não especificado. Direito do consumidor. Fato do produto. Colchão defeituoso. Magnetismo e infravermelho. Manutenção da rescisão do contrato, com o reconhecimento da responsabilidade do fabricante e comerciante, e condenação ao pagamento de indenização por dano moral, excepcionalmente, porque o defeito atentou contra a integridade física da consumidora, já inválida fisicamente para a vida laboral, e houve cobrança abusiva.
«I. O fato do produto ou serviço é sinônimo de defeito, está previsto entre os CDC, art. 12 e CDC, art. 14, e, como tal, é figura muito mais grave que mero vício, pois o fato atenta contra a saúde do consumidor. ... ()
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304 - TJPE. Ação de obrigação de fazer com pedido liminar e indenização por danos materiais e morais. Recurso de apelação. Geladeira com defeito. Produto essencial. Pedido de substituição. Ato ilícito. Dano moral configurado. Dever de indenizar. Apelo parcialmente provido.
«1. Para que o dano se torne indenizável é necessário que exista de forma clara e específica a ação culposa, os danos dela decorrentes e o nexo causal entre a referida ação e o prejuízo obtido. ... ()
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305 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Fogos de artifício. Mão esquerda. Mutilação total. Ocorrência. Defeito do produto. Não comprovação. Rótulo. Informações de uso. Existência. Vítima. Culpa exclusiva. Imprudência. Laudo pericial. Comprovação. Indenização. Dano material. Dano moral. Dano estético. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais, estéticos e morais. Detonação de fogos de artifício. Responsabilidade civil objetiva da fabricante do produto. CDC, art. 12, «caput e §§ 1º e 3º. Acidente de que resultou mutilação e conseqüente amputação da mão esquerda do demandante ao detonar um foguete. Evidente relação de consumo. Ausência, entretanto, de nexo causal a dar amparo ao pleito indenizatório formulado. Laudo pericial que afasta a existência de defeito do produto, cuja embalagem contém as indispensáveis instruções de uso e segurança. Culpa exclusiva da vítima, que manuseou o produto perigoso de forma imprudente, agindo sob forte emoção, ao comemorar resultado de partida de futebol decisiva para o seu clube. Final do campeonato libertadores da américa. Excludente de responsabilidade (CDC, art. 14, § 3º, II). Improcedência da ação corretamente decretada. Apelo desprovido.
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306 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PEDIDO EM BALCÃO. CONSUMIDOR. DEFEITO NO PRODUTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO CUJO PEDIDO EXPRESSAMENTE SE LIMITOU À FIXAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO DANO MATERIAL AFASTADO NA SENTENÇA. IMUTABILIDADE DE QUESTÃO FUNDAMENTAL NÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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307 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de defeito em chupeta. Ocorrência da suspensão imediata de uso do produto. Disposição do fabricante em efetuar a troca. Inexistência de provocação de danos à saúde da criança. Ausência de risco potencial ou real. Inadmissibilidade de indenização. Recurso não provido.
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308 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PRODUTO EM LOJA FÍSICA. ALEGAÇÃO DE QUE O APARELHO LIQUIDIFICADOR APRESENTOU DEFEITO 02 (DOIS) DIAS APÓS A COMPRA. PRODUTO ENCAMINHADO PARA AUTORIZADA. PASSADOS 04 MESES SEM SOLUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COM A RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PRODUTO, DE FORMA SIMPLES. PLEITO DO AUTOR. PUGNANDO PELA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E O RECONHECIMENTO INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS. DECISUM QUE SE REFORMA EM PARTE. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES. A QUESTÃO NÃO ENVOLVE COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE CAUSOU TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS. VALOR COMPENSATÓRIO NA ORDEM DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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309 - TJSP. COMPRA E VENDA. APARELHO RECEPTOR DE TELEVISÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO ADQUIRIDO QUE APRESENTOU DEFEITO. VENDEDORA QUE MANIFESTOU TOTAL DESCASO EM SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DO art. 85, § 8º-A,
do CPC. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caracterizado está o dano moral, pois a situação vivida pelo autor não se limitou ao simples transtorno decorrente do descumprimento contratual. A vendedora do aparelho defeituoso se comportou com total descaso para com o consumidor, deixando simplesmente de sanar o defeito, trocar o produto ou restituir o valor pago, de modo que o autor foi submetido a uma situação de sofrimento e humilhação, além da perda de tempo útil, caracterizando o dano moral. 2. Procurando estabelecer montante razoável para a indenização por dano moral, adota-se o valor de R$ 5.000,00, por identificar a situação de melhor equilíbrio. 3. A norma do art. 85, § 8º-A, do CPC, há de ser aplicada de forma conjunta com os parágrafos 2º e 8º, de modo que os dados constantes da tabela do Conselho Seccional da OAB devem ser sopesados com os demais, visando atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 4. No caso, diante do acolhimento do pleito de indenização por danos morais, o proveito econômico obtido com a demanda deixou de ser irrisório, o que justifica a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% do valor da condenação... ()
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310 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM DE CONSUMO DURÁVEL. APARELHO DE TELEVISÃO. PRODUTO ADQUIRIDO COM DEFEITO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR AS RÉS A PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DO TELEVISOR POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE, EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO, FIXADA A MULTA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO E CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, À COMPENSAÇÃO PELO DANO MORAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). APELO DO AUTOR PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DA MULTA. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LEGÍTIMA EXPECTATIVA FRUSTRADA. PRODUTO DE CONSUMO DURÁVEL QUE FOI ADQUIRIDO COM DEFEITO. VERBA REPARATÓRIA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MULTA ARBITRADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), PORQUANTO FIXADA EM VALOR INFERIOR AO PRODUTO ADQUIRIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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311 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Rompimento de produto de PVC utilizado no encanamento de água. Defeito de fabricação. Comprovação. Dano evidenciado. Indenização cabível. Majoração. Impossibilidade. Fixação segundo uma prudente estimativa, sopesando a dor da vítima, o caráter efetivo e o grau da culpa. Prevalência. Recurso improvido.
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312 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Empresa que ao entregar por duas vezes produto eletrônico com defeito a cliente, ao ver desfeito o negócio, deixa de adotar providências para que cessem os descontos no cartão de crédito daquele. Indenização. Necessidade. Parceria entre comerciante e administradora de cartões que não pode prejudicar o consumidor. Observância. Condenação de rigor ajustado o valor indenizatório. Recurso parcialmente provido.
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313 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. A responsabilidade por vício no produto é solidária entre os fornecedores. O defeito grave, não sanado no prazo legal, em aparelho utilizado no exercício da profissão (notebook) enseja dano moral. O quantum indenizatório encontra-se dentro dos padrões estabelecidos por esta corte.
«1. Há solidariedade entre todos os fornecedores no tocante à responsabilidade por vício em produto. Aplicação da teoria da aparência. ... ()
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314 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Instalação de piso de madeira. Produto que apresentou defeito, devido ao seu descolamento, tornando-se impróprio ao uso. Alegações da defesa descabidas. Falha na execução do serviço comprovada. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.
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315 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Alegação de erro médico. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Defeito de fabricação de órtese empregada em cirurgia. Defeito do produto e não do serviço. Inexistência de culpa dos prestadores do serviço, que se limitaram à utilização da peça fornecida pela fabricante, com cuja fabricação nada tinham a ver. Ação que deveria ter sido ajuizada contra a produtora da peça defeituosa. Procedência incorretamente decretada quanto à ré, empresa responsável pela comercialização da peça. Recurso da ré provido para julgar a ação improcedente, sendo desprovido o recurso da autora.
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316 - TAMG. Consumidor. Vício do produto. Pretendida substituição de veículo zero quilômetro adquirido com defeito de fabricação. Descabimento. Fornecedor que não se recusou a reparar o vício no prazo legal. Conserto que não comprometeria a qualidade do bem e nem lhe diminuiria o valor. Improcedência. CDC, art. 18, § 3º.
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317 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil, processual civil (CPC, de 1973) e consumidor. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de reparação de dano fundada no fato do defeito do produto. Aplicação da regra do CDC, art. 27. CDC. Precedente do STJ. Súmula 83/STJ. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Hipossuficiência técnica do consumidor. Possíveis defeitos de fabricação ocultos. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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318 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de bem móvel. Defeito no funcionamento do produto (refrigerador). Substituição do bem adquirido por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso. Não caracterizada lesão à personalidade. Indenizatória improcedente. Sentença mantida. Recurso dos autores não provido.
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319 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Relação de consumo. Subsunção à Lei 8.078/90. Alegação de defeito em óculos de grau. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a ocorrência da decadência. Autora que tinha 90 dias para reclamar do defeito no produto, contados da data da última tentativa de solucionar o problema. Demanda que foi proposta três anos após a última tentativa de solução administrativa, fora do prazo legalmente previsto no art. 26, II, § 3º CDC, para fins de obter o normatizado no art. 18, § 1º, do mesmo diploma legal. Decadência do direito à restituição da quantia paga pelo produto. Circunstância narrada nos autos que não caracteriza danos à esfera extrapatrimonial da autora. Dano moral não configurado. Jurisprudência desta Corte. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.
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320 - TJSP. Compra e venda de óculos. Vício no produto. Persistência do defeito após análise, solicitada pela consumidora. Ação movida contra a ótica e contra a fabricante das lentes. Inversão do ônus da prova. Fabricante que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da Autora. Inércia e descaso das Rés diante da justa reclamação da consumidora que ficou privada de um produto de uso diário e relacionado à sua saúde visual. Dano moral configurado. Indenização razoavelmente arbitrada em R$6.000,00. Recurso desprovido.
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321 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITO EM MÁQUINA DE LAVAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela fabricante contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. ... ()
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322 - STJ. Direito processual civil e do consumidor. Ação fundada em alegação de fato do produto. Acidente automobilístico. Não acionamento de Airbags. Inexistência de defeito comprovada por prova pericial. Alegação de inaptidão do perito. Preclusão. Regras de inversão do ônus da prova. Irrelevância. Julgado apoiado em prova pericial robusta. Incidência da súmula 7/STJ.
«1. Em se tratando de nulidade relativa, nos termos do CPC/1973, art. 245, deve ela ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos. Assim, diante da inércia do interessado quanto à nomeação do perito, opera-se a preclusão do direito de arguir sua incapacidade técnica. ... ()
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323 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM APARELHO SMART TV 55 DA SAMSUNG. DEFEITO APRESENTADO APÓS EXPIRADO O PRAZO DE GARANTIA DO PRODUTO. AUTORA PLEITEIA QUE A FABRICANTE ARQUE COM O CONSERTO DO APARELHO SMART TV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PRODUTO QUE FUNCIONOU NORMALMENTE DURANTE TODO O PERÍODO DE GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA QUE O FABRICANTE REALIZE O CONSERTO DO BEM APÓS ESGOTADO O PRAZO DE GARANTIA LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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324 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Cerceamento de defesa. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Vício do produto. Defeito interno de aparelho de ar condicionado. Responsabilidade solidária do fornecedor. Agravo não provido.
«1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. ... ()
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325 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - GRAVIDEZ NÃO PLANEJADA - ALEGAÇÃO DE FALHA DO ANTICONCEPCIONAL PRODUZIDO PELA RÉ - ENGRAVIDEZ APÓS INGESTÃO DO MEDICAMENTO - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA VÍCIO OU DEFEITO NO PRODUTO - TAXA DE EFICÁCIA, QUE NÃO É ABSOLUTA, DEVIDAMENTE INFORMADA AO CONSUMIDOR - SOLUÇÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ausente comprovação da alegada falha/vício do produto (medicamento contraceptivo Demedrox) ingerido pela autora, acarretando a sua gravidez não planejada, de rigor a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal... ()
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326 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APARELHO DE TELEFONE CELULAR QUE APRESENTOU DEFEITO NA PRIMEIRA SEMANA DE USO. AQUISIÇÃO DO PRODUTO COM SEGURO. ALEGADA ORIENTAÇÃO DA LOJA REQUERIDA PARA PROCEDER AO REPARO. CONSERTO REALIZADO. NEGATIVA EM DEVOLVER O PRODUTO SEM O RECEBIMENTO DO VALOR ALUSIVO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LOJA NÃO CREDENCIADA AO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APARELHO DE TELEFONE CELULAR QUE APRESENTOU DEFEITO NA PRIMEIRA SEMANA DE USO. AQUISIÇÃO DO PRODUTO COM SEGURO. ALEGADA ORIENTAÇÃO DA LOJA REQUERIDA PARA PROCEDER AO REPARO. CONSERTO REALIZADO. NEGATIVA EM DEVOLVER O PRODUTO SEM O RECEBIMENTO DO VALOR ALUSIVO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LOJA NÃO CREDENCIADA AO SEGURO CONTRATADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Autor que adquiriu aparelho de telefone celular junto às Casas Bahia, contratando também, serviços de seguro. Telefone que apresentou defeito logo na primeira semana de uso e, segundo alegação, foi encaminhado à assistência técnica requerida por orientação de vendedor e também porque as demais lojas estariam fechadas em decorrência da pandemia do COVID-19. Conserto realizado, todavia, com retenção do produto até o pagamento do serviço prestado. Autor que pretende a cobertura securitária para quitação do débito. Loja não credenciada. Dano moral não configurado. Recurso do requerente que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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327 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO EM TELEVISOR. VÍCIO OCULTO. PRAZO A CONTAR DO SURGIMENTO DO DEFEITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
Forçoso reconhecer, in casu, a cogente aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que o réu, nitidamente, insere-se no conceito de fornecedor, consagrado na Lei 8.078/90, art. 3º, caput. No caso em tela, o autor ingressou com a presente ação narrando que adquiriu das rés, em 05/09/2020, uma SMART TV LED 86, Philco, modelo PTV86P50SNSG, no valor de R$ 11.999,99, mas o televisor começou a apresentar defeito, no dia 27/11/2021. Alega que o produto vinha funcionando normalmente, porém, começou a apresentar um defeito que inutilizava o uso do bem: tela LCD do televisor não ligava, ficando totalmente escura. Após procurar a assistência técnica da Philco, recebeu a informação de que deveria ser realizada a troca da tela display de LCD, com um custo total de R$ 24.360,42. Por sua vez, a apelante sustenta que o defeito surgiu após o transcurso dos prazos de garantia legal e contratual, de modo que o apelante não possui qualquer obrigação jurídica de reparar o televisor por ele adquirido, ainda que se leve em conta o tempo de vida útil deste produto. Submetida a questão à perícia, concluiu o perito que o defeito apresentado no televisor do autor decorreu de problema interno. É cediço que, cuidando-se de vício do produto, o consumidor dispõe do prazo decadencial de 30 dias (bem não durável), ou 90 dias (bem durável) para exercer o seu direito mediante uma das alternativas previstas no art. 18, §1º do CDC. Contudo, quando a parte autora alega vício oculto, o prazo decadencial passa a transcorrer da constatação do defeito, nos termos do art. 26, §1º, do CDC. No caso dos autos, como bem esclarecido pelo perito, o defeito encontrado no aparelho de TV do autor é resultado de problemas internos, logo não poderiam ser constatados de plano pelo consumidor, havendo, portanto, vício oculto, o que faz com que o prazo decadencial de 90 dias tenha início a partir do surgimento do defeito. Considerando que o defeito apareceu em 27/11/2021 e a assistência técnica da fabricante da TV foi acionada em 06/12/2021, a garantia do produto ainda estava vigente, cabendo ao fornecedor proceder a conserto do produto sem ônus ao consumidor. Como não houve o cumprimento dessa obrigação legal pelos fornecedores, resta clara a falha na prestação de seus serviços. Sendo assim, presentes os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo, tendo o réu falhado na prestação do serviço, restando inequívocos os danos materiais sofridos, razão pela qual correta a sentença de procedência, que determinou a restituição dos valores pagos. Dano moral configurado. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Quantum indenizatório proporcionalmente arbitrado. Desprovimento do recurso.... ()
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328 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEÇA AUTOMOTIVA - DEFEITO NO PRODUTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO.
- Ojuiz possui poderes instrutórios e deve realizar a gestão da prova, de forma que pode indeferir diligências que considerar inócuas ou meramente protelatórias, consoante o art. 370, parágrafo único, do CPC, sem que se configure cerceamento de defesa. Quando a discussão recai sobre questão de ordem técnica, a prova oral requerida pela parte ré mostra-se inócua ao deslinde da controvérsia. ... ()
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329 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Comerciante que oferece produto alimentício com prazo de validade vencido. Responsabilidade do fabricante. Inexistência. Culpa de terceiro. Responsabilidade sem nexo causal. Impossibilidade. Considerações, no voto vencido, do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CDC, art. 12, § 3º, III.
«... VOTO VENCIDO. Na espécie, o tribunal a quo, reconhecendo que o comerciante pôs em circulação produto alimentício cujo prazo de validade já se esgotara, condenou o fabricante a reparar os prejuízos. ... ()
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330 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Omissão. Inexistência. Direito do consumidor. Alegação de defeito no produto hospitalar. Inexistência de nexo causal. Comprovação via perícia médica. Ausência de responsabilidade. Súmula 83/STJ. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... ()
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331 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Contraceptivo. Defeito do produto. Ônus da prova. Fornecedor. Indenização. Danos morais e materiais. Cálculo das prestações vencidas. Salário mínimo na data dos vencimentos. Base de cálculo dos honorários advocatícios. Dano material. Prestações vencidas mais doze prestações vincendas. CPC, art. 20, § 4º recurso parcialmente provido.
«1. Conquanto não se possa afirmar que o implante usado pela autora apresentasse defeito, também não é possível afastar essa conclusão. Como o ônus da prova recai sobre a recorrente, e ela não conseguiu demonstrar a inexistência de defeito no produto, nem a culpa exclusiva da vítima, não há como afastar as conclusões do Tribunal de origem, devendo ser mantido o dever de indenizar. ... ()
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332 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA AUTORA ALEGA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPRA DE PRODUTO REALIZADO PELO APLICATIVO WHATSAPP. PRODUTO NÃO ENTREGUE. VALOR NÃO DEVOLVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA VISANDO A REFORMA DO JULGADO. PROVAS DOCUMENTAIS CONSTANTES DOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE A PRIMEIRA RÉ NÃO UTILIZA O REFERIDO APLICATIVO PARA VENDA DE PRODUTOS. PARTE APELANTE QUE NÃO TEVE O DEVIDO CUIDADO AO REALIZAR A COMPRA. FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. PAGAMENT0 REALIZADO DE FORMA CORRETA. APLICATIVO QUE NÃO É OBRIGADO A SABER A NATUREZA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO OU VÍCIO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. EXCLUSÃO DA CULPA DO AGENTE. PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTE ETJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO SE OBSERVA NA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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333 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIO DO PRODUTO. COMPRA DE APARELHO CELULAR DANIFICADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O DEFEITO INSANÁVEL NO PRODUTO. FABRICANTE E COMERCIANTE QUE NÃO SOLUCIONARAM A QUESTÃO PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS QUANDO PROCURADAS PELA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE MERECE REFORMA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE DO PRODUTO E DO COMERCIANTE, EM FACE DA NORMA CONTIDA NO CDC, art. 18. CONSUMIDORA QUE PLEITEOU JUNTO AO COMERCIANTE A TROCA DO APARELHO, SEM ÊXITO, TENDO SIDO ORIENTADA A BUSCAR A SOLUÇÃO DO PROBLEMA JUNTO AO FABRICANTE. EM SEGUIDA, BUSCOU A ASSISTÊNCIA TÉCNICA DO FABRICANTE ATRAVÉS DO SERVIÇO DE CALL CENTER. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE RECONFIGURAÇAO DO APARELHO CELULAR. INFORMAÇÃO DO FABRICANTE NO SENTIDO DE QUE A FALHA TERIA SIDO SOLUCIONADA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS, EIS QUE O LAUDO PERICIAL ATESTA O VÍCIO IRRECUPERÁVEL DO PRODUTO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA AUTORA NA AQUISIÇÃO DO APARELHO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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334 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Vício do produto. Veículo automotor. Existência de defeito oculto no bem. Quebra do motor. Responsabilidade pela reparação material e moral. Participantes da cadeia de consumo. Fabricante e fornecedores. Legitimidade passiva. Julgados desta corte nesse sentido.
1 - O acórdão do Tribunal de origem, embora não negue a existência de vício do produto, decorrente de defeito de fabricação do motor do veículo, assim como fez a sentença, diverge desta ao subsumir os fatos não ao CDC, art. 18, mas ao CDC, art. 12, o que se mostra equivocado. Entendimento iterativo desta Corte, no sentido de que, tratando-se de vício do produto, todos os envolvidos nos fatos, ou seja, na cadeia de consumo, são, em tese, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda indenizatória. ... ()
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335 - TJRJ. 0825759-93.2022.8.19.0021
APELANTE : MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A APELADO: ELIANE FARIA DE CARVALHO RELATOR: DES. HUMBERTO DALLA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECE O VÍCIO DO PRODUTO PARA CONDENAR A RÉ A EFETUAR A TROCA DO PRODUTO, BEM COMO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO DA RÉ QUE NÃO PROSPERA. NO CASO CONCRETO, A AUTORA COMPROVOU QUE ADQUIRIU O PRODUTO (CONJUNTO DE MESA DE JANTAR COM CADEIRAS) JUNTO A RÉ QUE APRESENTOU DEFEITO E QUE ENTROU EM CONTATO COM A CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RÉ, QUE AUTORIZOU A TROCA, MAS ENTREGOU À AUTORA NOVO PRODUTO TAMBÉM COM VÍCIOS. ADEMAIS, COMPROVOU A AUTORA QUE REALIZOU NOVA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, MAS QUE NÃO FOI ATENDIDA. VÍCIO DO PRODUTO CONFIGURADO. CDC, art. 18. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CDC, art. 14. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00, (CINCO MIL REAIS) EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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336 - TJSP. Consumidor - Aquisição de produto com defeito - Direito de arrependimento - Quadro de agravamento da condição de vulnerabilidade em face da angústia causada pela demora na solução do problema, frente a uma situação totalmente favorável e de conformidade com a lei - Dano moral configurado - Ressarcimento - Provimento ao recurso.
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337 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE APARELHO CELULAR. AÇÃO COMINATÓRIA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO EM RAZÃO DE DEFEITO DO EQUIPAMENTO. LAUDO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA INDICANDO MAU USO. EMPENAMENTO DO APARELHO DECORRENTE DE EXPOSIÇÃO À FORTE PRESSÃO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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338 - TJSP. Responsabilidade civil. Vício do produto. Concreto utilizado em construção civil. Comprovação pelo autor de graves defeitos na obra, com fissuras, trincas e rachaduras. Defeito do material comprovado. Responsabilidade objetiva do fornecedor caracterizada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Dever de indenizar. Arbitramento por danos emergentes efetuado de acordo com a prova pericial. Lucros cessantes reduzidos que serão apurados por arbitramento. Recurso parcialmente provido.
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339 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Prestação de serviços. Concessionária de veículos automotores. Revisão periódica. Relação de consumo. Caracterização. Concessionária sujeita à Lei 6729/1979 que presta serviço com vício de qualidade. Alegado vício no serviço prestado. Responsabilidade solidária da fabricante a despeito da falta de vício ou defeito no produto. Reconhecimento. Inteligência dos artigos 4º, III, 20 e 30 do Código de Defesa do Consumidor. Ilegitimidade passiva da fabricante afastada. Recurso provido.
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340 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Aquisição de carro zero km. Defeito no produto comprovado. Danos morais. Fixação com observância ao binômio razoabilidade-proporcionalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas, a fim de acolher a tese do recorrente acerca da ausência responsabilidade solidária do fabricante pelos danos do veículo adquirido com defeito, demandaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso por ambas alíneas. ... ()
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341 - TJSP. Decadência. Responsabilidade civil. Defeito do produto. Danos morais e materiais. Resposta escrita do fornecedor que, embora datada, não contém aviso de recebimento pelo autor, que alega tê-la recebido somente em março de 2002. Artigo 26, Paragrafo 2º do inciso I do Codigo de Defesa do Consumidor. Decadencia afastada. Sentença de improcedencia mantida, porem, por outros fundamentos. Recurso improvido.
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342 - TJSP. Apelação. Ação de reparação por vício do produto cumulada com danos morais. Compra e venda de aparelho televisor com defeito. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor limitada a discutir o valor dos danos morais fixados. Indenização fixada em valor razoável que não comporta majoração. Hipótese de inadimplemento contratual. Sentença mantida. Recurso não provido
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343 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. COMPRA DE COLCHÃO. DEFEITO NO PRODUTO DEVIDAMENTE COMPROVADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDEMONSTRADO ABALO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA, CUIDANDO-SE DE MERO DISSABOR INCAPAZ DE GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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344 - STJ. Consumidor. Produto. Vício de qualidade do produto. Vício que compromete o uso e o vício de segurança do produto. Distinção. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CDC, arts. 12, e ss. e 18, e ss.
«... O Código de Defesa do Consumidor regula especificamente a questão. Com efeito, a legislação consumerista se ocupa de duas modalidades de vício de qualidade do produto, o vício ou defeito relativo à adequação do produto (arts. 18 a 25), isto é, o produto apresenta defeito que compromete sua prestabilidade, e o vício ou defeito de segurança do produto (arts. 12 a 17), traduzido em defeito que compromete a segurança do consumidor ou de terceiro quando se utiliza do bem. A diferença entre os modelos é bem explicada por Zelmo Dinari, ao comentar as disposições do Capítulo IV da Legislação Consumerista, verbis: ... ()
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345 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Utilização de medicamento anticoncepcional. Superveniência de gravidez que se pretendia evitar. Alegação de responsabilidade objetiva do fornecedor do produto. Descabimento. Inexistência do nexo de causalidade. Não caracterização de defeito ou ineficiência do medicamento. Inexistência de método anticoncepcional cem por cento seguro. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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346 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Mecânica. Troca de peça de caminhão. Apresentação de defeito. Participação do comerciante do produto. Admissibilidade não obstante a fabricante se encontrar identificada. Hipótese de solidariedade passiva decorrente de expressa disposição legal. CDC, art. 18. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.
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347 - TJSP. Ação DE obrigação de fazer C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Defeito no produto. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Ônus sucumbenciais a cargo das requeridas.
APELAÇÃO. DANOS MORAIS. Forçoso reconhecer que a descrição dos fatos, da forma como apresentada, não seria capaz de produzir efeito algum que pudesse ultrapassar os lindes da singela contrariedade ou de aborrecimento típico do meio negocial. Danos morais indenizáveis inexistentes in casu. Sentença preservada. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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348 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Compra e venda de aparelho celular. Propaganda de telefone resistente à água. Defeito no produto após respingos de chuva. Vício não sanado pela fabricante. Inversão do ônus da prova. Restituição do preço (art. 18, §1º, II do CDC). Dano moral. Verba indenizatória, fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), que não comporta revisão. Recurso desprovido.
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349 - TJSP. Dano moral e material. Responsabilidade civil. Compra e venda. Material para construção. Pretensão deduzida pelo autor-apelante que argui defeito na coloração das peças recebidas. Inobservância as 'instruções de uso'. Impossibilidade de devolução do piso após o assentamento, o que implicaria na quebra e inutilização do produto. Indenização indevida. Ação julgada improcedente. Sentença mantida, por outros fundamentos. Recurso improvido.
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350 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARRO ZERO KM COM DEFEITO. PANE COM DESLIGAMENTO EM MOVIMENTO. VÍCIO QUE VOLTOU A OCORRER POUCO MAIS DE UM MÊS APÓS O RETORNO DA AUTORIZADA. FALHA NO PRODUTO E NO SERVIÇO. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM MANTIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.
I. CASO EM EXAME 1.Ação requerendo indenização por dano moral e troca do automóvel zero km por outro, diante do vício constatado pela ré duas vezes seguidas. Sentença de procedência parcial, limitada à condenação por dano moral. Recurso exclusivo da ré. ... ()
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