Jurisprudência sobre
defeito de produto
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401 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FATO DO PRODUTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de responsabilidade civil por danos morais e materiais, devido à intoxicação alimentar causada por produto estragado adquirido e consumido pelas autoras e seus convidados em confraternização de réveillon. ... ()
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402 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRÓTESE DE SILICONE. VÍCIO DO PRODUTO. NÃO COMPROVADO. DESGASTE NATURAL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.
1. O fornecedor, o fabricante e o produtor respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor decorrentes de vício do produto, sendo que essa obrigação somente é elidida diante da inexistência do defeito e da culpa exclusiva do consumidor. 2. Não comprovado o defeito de fabricação na prótese, deve ser julgado improcedente o pedido inicial.... ()
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403 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DANDO CONTA DE DEFEITO NO PRODUTO (COLCHÃO) ADQUIRIDO PELA AUTORA. Autora, portadora de fibromialgia, que recebeu em substituição de um primeiro colchão defeituoso um novo produto e não conseguir demonstrar em juízo, com provas seguras e convincentes, a subsistência dos problemas no tocante ao segundo colchão que lhe foi fornecido. Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DANDO CONTA DE DEFEITO NO PRODUTO (COLCHÃO) ADQUIRIDO PELA AUTORA. Autora, portadora de fibromialgia, que recebeu em substituição de um primeiro colchão defeituoso um novo produto e não conseguir demonstrar em juízo, com provas seguras e convincentes, a subsistência dos problemas no tocante ao segundo colchão que lhe foi fornecido. Ausente prova de vícios no produto e do necessário nexo causal, não há como se falar no ressarcimento dos valores pagos, tampouco em dano moral passível de ser reparado. Autora que não conseguiu comprovar a contento o fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, I). Sentença de improcedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Arcará a recorrente com o pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor corrigido dado à causa, com a observância da gratuidade judiciária (fls. 159). Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.
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404 - TJSP. Monitória. Embargos. Fundada a demanda em nota fiscal cujo valor estampado não fora quitado sob alegação de defeito no produto adquirido, inexistente entretanto comprovação da assertiva arguida como justificativa para o inadimplemento, comprovado o recebimento da mercadoria pelo adquirente, não evidenciado o pagamento da dívida ou irregularidade no negócio implementado, forçoso o decreto de procedência da ação. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.
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405 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS E SERVIÇOS (SOFÁ). DEFEITO DE FABRICAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVILUÇÃO DE VALORE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCABIMENTO.
I.Caso em Exame. ... ()
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406 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo usado. Vício do produto. Incêndio no motor provocado após pane mecânica. Danos que tornaram o bem impróprio para uso. Dano moral tipificado não só pelo defeito e o inadimplemento contratual, mas também pelo sofrimento e desequilíbrio emocional originado pelo sinistro, que podia ter atingido os familiares do autor que se encontravam dentro do automóvel. Recurso improvido.
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407 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. VÍCIO DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 - A
instrução probatória encontra-se condicionada não só à possibilidade jurídica da prova, como também ao interesse e relevância da sua produção, cabendo ao Juiz indeferir aquelas que se mostrem inúteis. 2 - O indeferimento de prova testemunhal, quando constatada sua desnecessidade, não configura cerceamento de defesa. 3 - O fornecedor, o fabricante e o produtor respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor decorrentes de vício do produto, sendo que essa obrigação somente é elidida diante da inexistência do defeito e da culpa exclusiva do consumidor. 4. Não comprovada a falha na prestação dos serviços, deve ser julgado improcedente o pedido inicial.... ()
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408 - TJRJ. Direito do Consumidor. Vício do produto. Carro usado. Danos materiais e morais. Apelação desprovida.
1. Não há dúvida do vício do produto. É incontroverso que o veículo adquirido apresentou defeito após poucos dias de uso e ainda durante o prazo de garantia. 2. Mesmo usado, não é razoável se esperar que o veículo fosse apresentar defeitos tão rapidamente. Uma vez colocado à venda por empresa especializada na atividade de revenda de automóveis, o veículo passou por revisão capaz de lhe conferir certa durabilidade. 3. Por esse vício, responde a apelante, sendo objetiva a sua responsabilidade. 4. Danos materiais consistentes na quantia paga a título de sinal e do financiamento, além do kit gás e reboque. 5. Danos morais existentes. Valor adequado. 6. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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409 - TJSP. RECURSO INOMINADO. VÍCIO NO PRODUTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO RECONHECIDA À RESPONSABILIDADE DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO VÍCIO DO PRODUTO, MOTIVO PELO QUAL NÃO TEM OBRIGAÇÃO EM TROCAR O PRODUTO, INCUMBÊNCIA QUE CABE À FABRICANTE, E, NO CASO CONCRETO, CABE À COMERCIANTE. CADEIA DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA NO PRESENTE CASO - SEM NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O VÍCIO DO PRODUTO E A CONDUTA DA Ementa: RECURSO INOMINADO. VÍCIO NO PRODUTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO RECONHECIDA À RESPONSABILIDADE DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO VÍCIO DO PRODUTO, MOTIVO PELO QUAL NÃO TEM OBRIGAÇÃO EM TROCAR O PRODUTO, INCUMBÊNCIA QUE CABE À FABRICANTE, E, NO CASO CONCRETO, CABE À COMERCIANTE. CADEIA DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA NO PRESENTE CASO - SEM NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O VÍCIO DO PRODUTO E A CONDUTA DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. VÍCIO DO PRODUTO INCONTROVERSO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. TROCA DO NOTEBOOK COM DEFEITO POR OUTRO DO MESMO MODELO E EM PERFEITAS CONDIÇÕES, NO CASO EM TELA, É DE OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA COMERCIANTE. DANO MORAL CONFIGURADO EM SOLIDARIEDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA, AUSÊNCIA DO DEVER DE INFORMAR, DE ENTREGAR CÓPIA DO LAUDO LEGÍVEL E DE URBANIDADE - FATOS NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 341 CPC. ALÉM DA AUSÊNCIA DA TROCA DO PRODUTO QUE IMPEDIU/DIFICULTOU À AUTORA DE ESTUDAR, ACARRETANDO TRANSTORNOS E ABALOS EMOCIONAIS MUITO ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, MANTENDO A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA EM DANO MORAL, E AFASTANDO A CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL À RECORRENTE (ASSISTÊNCIA TÉCNICA).
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410 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais decorrente de defeito em produto capilar. Queda de cabelo. Danos morais. Revisão do valor da indenização. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Apreciação inviável. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, visto que o montante fixado não se revela irrisório e sua eventual majoração demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ). ... ()
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411 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PANELA ELETRIA MARCA MONDIAL. PRODUTO COM DEFEITO. DEMORA NA DEVOLUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O REÚ A DEVOULÇÃO DO VALOR PAGO APELO DO AUTOR PRETENDENDO A. REFORMA. COM CONDENAÇÃO DOS REUS EM DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. NA HIPOTESE. QUE COMPORTA A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL NO VALOR DE R$1500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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412 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Bem móvel. Apresentação de defeito em equipamento de informática (notebook). Presença de nexo causal entre o fato e o produto fornecido pela ré apelante. Responsabilidade objetiva do fornecedor caracterizada. CDC, art. 14. Dano moral configurado, mantido o valor indenizatório arbitrado. Recursos principal e adesivo desprovidos.
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413 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Materiais de construção. Imprestabilidade de parte dos materiais. Indenizatória. Decadência. Afastamento. Fato do produto que se enquadra na categoria de defeito. Incidência do artigo 27 da lei consumerista. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos, a partir de sua constatação. Decreto de extinção afastado. Regular prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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414 - STJ. Tributário. IPI. Alíquota incidente sobre o produto final superior à alíquota incidente sobre matérias-primas, insumos e produtos intermediários. Incidência do imposto tão-somente sobre o valor agregado. Princípio da não-cumulatividade e da seletividade em função da essencialidade do produto. Violação ao CTN, art. 49. Inexistência.
«1. Para evitar o «efeito cascata dos tributos que incidem sobre a cadeia de produção e circulação de bens há dois mecanismos de política fiscal: a regra da não-cumulatividade e a sistemática do valor agregado. ... ()
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415 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Alimento impróprio para consumo. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de defeito na fabricação do produto. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... ()
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416 - TJSP. RECURSO INOMINADO - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA PELA FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO/PRODUTO - COMPRAS COM PADRÃO DE FRAUDE E DIVERSAS DO PERFIL DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO - DEFEITO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INCIDÊNCIA DO CDC, art. 14 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - Ementa: RECURSO INOMINADO - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA PELA FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO/PRODUTO - COMPRAS COM PADRÃO DE FRAUDE E DIVERSAS DO PERFIL DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO - DEFEITO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INCIDÊNCIA DO CDC, art. 14 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS
- A sentença foi bem lançada e merece ser mantida. Inequívoco que a relação entre as partes é de consumo, conforme previsto nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º e na Súmula 297/STJ. Alega o requerente que, em 24.09.2022, recebeu uma ligação em seu aniversário, informando que receberia um presente do Boticário; em seguida, em sua residência, chegou um motoboy, com o presente, mas comunicou-lhe que haveria de pagar o frete de R$6,80, o que fez com o cartão; a máquina, no entanto, mostrava a mensagem «erro de comunicação"; sem conseguir efetivar o pagamento do frete, o portador foi embora sem finalizar a transação, informando que voltaria no dia seguinte; no dia seguinte, o mesmo portador tentou fazer a cobrança por diversas vezes, mas a amáquina apontava o mesmo erro; ato contínuo, o Banco lhe informou por SMS a tentativa de uma compra de R$5.000,00, informando que o cartão havia sido bloqueado. Entretanto, os golpistas conseguiram realizar duas compras, de R$8.000,00 e R$10.000,00, para o mesmo favorecido (SEXO_LOVE). O autor promoveu protocolos de reclamação junto ao banco, que negou o ressarcimento, justificando que as compras foram realizadas com o uso presencial do cartão. No entanto, a dinâmica das operações impugnadas mostra o curto espaço de tempo em que transcorreram, todas para o mesmo beneficiário, em valores bastante elevados, circunstâncias não condizentes com o perfil de consumo do autor. A alegação de fraude, portanto, é verossímil. Há indicativos de vazamento de dados pelas múltiplas artimanhas empregadas pelos fraudadores. Deve ser invertido o ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Cumpria à Financeira demonstrar que garantiu os produtos e os serviços que ofereceu no mercado de consumo, no caso o cartão de crédito, respondendo pela qualidade e pela segurança do mesmo, mediante, inclusive, monitoramento de perfil de gastos do cliente. A responsabilidade da recorrente decorre de lei, como risco do empreendimento (CDC, art. 14, que se associa ao art. 927, parágrafo único, do Código Civil). Portanto, independe de previsão contratual, muito menos de dolo ou culpa. É objetiva. E a Financeira não cumpriu o ônus probante, pois as transações foram sequenciais e repetidas por duas vezes para o mesmo destinatário. A Financeira, que bloqueou duas transações, percebeu tardiamente a continuidade da fraude, o que gerou gastos de 18 mil reais. No mínimo, no caso, houve culpa concorrente da Financeira. A situação configura fortuito interno, ao qual alude a Súmula 479/STJ: «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.» Desarrazoada a pretensão de carrear ao consumidor os riscos das operações. O risco do empreendimento, como visto, recai sobre a recorrente. Destarte, irretorquível a declaração da inexigibilidade de todas as despesas impugnadas. Ante o exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Em face da sucumbência, condeno a Financeira a arcar com as custas do processo e honorários, que fixo em 15% sobre o valor da condenação.... ()
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417 - TJSP. APELAÇÃO. Compra e venda de cal hidratada. Lesões corporais no autor após o manuseio do produto fabricado pela ré. Ação de indenização por danos materiais e morais, julgada parcialmente procedente. Recurso da ré. Relatório médico relacionando às lesões na pele do autor ao manuseio do produto fabricado pela ré. Certificados emitidos por órgãos de segurança atestando que a ré obedece às normas técnicas na fabricação do produto, insuficientes para afastar a hipótese de falha pontual no processo de fabricação. Prova pericial determinada e não produzida, pois não foram recolhidos os honorários do «expert pela ré, invertido o ônus da prova. Processo de fabricação que não está imune a falhas, considerados os fatores que envolvem a produção, como pessoal qualificado, equipamentos, matéria-prima e tecnologia. Prova preclusa, não manejado recurso cabível a tempo e modo. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor pelo manuseio inadequado do produto. Violação da integridade física do consumidor demonstrada. Dano moral - «in re ipsa". Arbitramento. Indenização fixada que não é exagerada, ao revés, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a diretriz estabelecida no CCB, art. 944. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11.
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418 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Não acionamento dos airbags. Ausência de defeito no produto. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Observância do dever de informação. Revisão. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, pela não ocorrência da falha no acionamento dos airbags do veículo e do dever de informação.... ()
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419 - STJ. Consumidor. Máquina agrícola. Ação de cobrança ajuizada pelo fornecedor. Vício do produto. Prazo de decadência. Manifestação fora do prazo de garantia. Vício oculto relativo à fabricação. Boa-fé objetiva. Responsabilidade do fornecedor. Doutrina e jurisprudência. Precedentes do STJ. CDC, art. 26, § 3º. Exegese. CDC, art. 18. CCB/2002, art. 422.
«4. O prazo de decadência para a reclamação de defeitos surgidos no produto não se confunde com o prazo de garantia pela qualidade do produto - a qual pode ser convencional ou, em algumas situações, legal. O Código de Defesa do Consumidor não traz, exatamente, no art. 26, um prazo de garantia legal para o fornecedor responder pelos vícios do produto. Há apenas um prazo para que, tornando-se aparente o defeito, possa o consumidor reclamar a reparação, de modo que, se este realizar tal providência dentro do prazo legal de decadência, ainda é preciso saber se o fornecedor é ou não responsável pela reparação do vício. ... ()
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420 - STJ. Consumidor. Defeito no serviço. Morte do consumidor. Botijão de gás. Recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Fundamento. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Solidariedade entre os integrantes da cadeia de produtos ou serviços. Princípio da aparência. Boa-fé. Lealdade. Confiança. Segurança jurídica. Atropelamento durante a entrega do produto causando a morte do consumidor. Defeito no serviço. Responsabilidade solidária entre a entregadora do botijão de gás e a fabricante. Pensão mensal por morte. Embargos infringentes incabíveis. Não suspensão nem interrupção do prazo para interposição. CCB/2002, art. 710. CCB/2002, art. 932. CCB/2002, art. 933. CDC, art. 2º, CDC, art. 12. CDC, art. 14, § 1º. CDC, art. 17. CDC, art. 18. CDC, art. 20, § 2º. CDC, art. 23. CDC, art. 34.
«1 - No âmbito do direito consumerista, a teoria do risco estabelece que a base da responsabilidade civil do fornecedor fundamenta-se na existência da relação jurídica de consumo, não importando ser a relação contratual (responsabilidade contratual) ou o fato ilícito (responsabilidade extracontratual). ... ()
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421 - TJSP. Compra e venda. Tintura para cabelo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Reação alérgica na face e no couro cabeludo devido à utilização do cosmético. Defeito do produto não caracterizado. Tintura capilar que contém componentes químicos que podem causar reações alérgicas. Recomendações e alertas necessárias contidas na embalagem do produto de modo a orientar os consumidores. Autora que não observou as recomendações da fabricante, deixando de realizar a prova do toque nos moldes especificados. Reação alérgica que não pode ser imputada às rés, que cumpriram seu dever de informação. Culpa exclusiva da consumidora. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação.
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422 - TJSP. Direito do Consumidor. Ferro de passar roupas de uso doméstico. Defeito verificado mais de 5 anos após a compra. Ausência de peças de reposição. Sentença de procedência parcial: indenização de R$ 1.666,29 por danos materiais e de R$ 3.000,00 por dano moral, em razão do desvio produtivo. Recurso Inominado: Prejudicial de decadência afastada. Durabilidade do produto por prazo igual ou superior Ementa: Direito do Consumidor. Ferro de passar roupas de uso doméstico. Defeito verificado mais de 5 anos após a compra. Ausência de peças de reposição. Sentença de procedência parcial: indenização de R$ 1.666,29 por danos materiais e de R$ 3.000,00 por dano moral, em razão do desvio produtivo. Recurso Inominado: Prejudicial de decadência afastada. Durabilidade do produto por prazo igual ou superior a 5 anos que afasta o dever de indenizar. Expectativa de durabilidade de 5 anos que é razoável para ferro de passar roupas doméstico. Art. 32 e parágrafo único do CDC. Expectativa de durabilidade de 10 anos mais próxima ao ferro de passar industrial. Ausência do dever de indenizar. Recurso provido. Sentença reformada para julgar o pedido improcedente. Honorários incabíveis (Lei 9.099/95, art. 55).
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423 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO - COMPRA DE APARELHO CELULAR - DEFEITO NO PRODUTO - ÔNUS DA PROVA - PERÍCIA ELETRÔNICA - PERDA DO OBJETO POR CONDUTA DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DE SEU DIREITO - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
-Em razão do princípio do dispositivo e da proibição de reformatio in pejus, não se admite que a parte recorrida suscite, nas contrarrazões do recurso, impugnação à justiça gratuita deferida em primeira instância à parte recorrente. Impossibilidade de intepretação literal dos arts. 100 e parte final do §1º do art. 1.009 ambos do CPC/2015, sob pena de quebra da principiologia que rege os recursos. ... ()
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424 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENTILADOR QUE APRESENTOU DEFEITO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA ESTENDIDA CONTRATADA JUNTO À 1ª RÉ. PRODUTO SEM POSSIBILIDADE DE CONSERTO, CONFORME INFORMADA PELA 2ª RÉ. SOLICITAÇÃO DE TROCA DO PRODUTO DEFEITUOSO NEGADA PELA 1ª RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU INCONTROVERSA DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO PELA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. VÍCIO QUE FRUSTRA EXPECTATIVA LEGÍTIMA DO CONSUMIDOR DE GOZAR DO BEM EM PERFEITAS CONDIÇÕES, MORMENTE EM SE TRATANDO DE UM PRODUTO NOVO. VERBA REPARATÓRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS), DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REPARO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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425 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE DOIS SMARTPHONES DA MARCA SAMSUNG (SAMSUNG GALAXY S9 PLUS E SAMSUNG GALAXY S20 PLUS) QUE APRESENTARAM DEFEITOS NA TELA QUE O AUTOR AFIRMA QUE, APÓS PESQUISA NA INTERNET, VERIFICOU SE TRATAR DE VÍCIOS DE FABRICAÇÃO. TENTATIVA DE SOLUCIONAR A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE SEM ÊXITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO DO AUTOR QUE MERECE ACOLHIMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. DEMANDADA QUE, EM SEDE DE PROVAS, NÃO PLEITEOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, REQUERENDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUTOR QUE INFORMOU QUE OS CELULARES ESTARIAM À DISPOSIÇÃO PARA INSPEÇÃO. FORNECEDORA DE SERVIÇOS QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE OS SMARTPHONES ESTAVAM EM PERFEITO FUNCIONAMENTO. EVIDENTES DEFEITOS DE FABRICAÇÃO, CONFORME SE VERIFICA DAS DIVERSAS RECLAMAÇÕES EFETUADAS NO SÍTIO ELETRÔNICO «RECLAME AQUI, POR MEIO DAS QUAIS SE PERCEBE QUE SE TRATA DE DEFEITOS COMUNS AOS APARELHOS DA MESMA ESPÉCIE, NÃO SE TRATANDO DE CASO ISOLADO, PELO CONTRÁRIO, HÁ DIVERSAS RECLAMAÇÕES DE OUTROS CONSUMIDORES EXATAMENTE NO MESMO SENTIDO, A EVIDENCIAR O VÍCIO DE QUALIDADE. NO QUE TANGE AO FATO DE OS PRODUTOS NÃO ESTAREM MAIS NO PRAZO DE GARANTIA, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM SEU ART. 26, § 3º, AO TRATAR DOS VÍCIOS OCULTOS, ADOTOU O CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM, E NÃO O DA GARANTIA, PODENDO O FORNECEDOR SE RESPONSABILIZAR PELO VÍCIO MESMO DEPOIS DE EXPIRADA A GARANTIA CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 1.787.287 - SP). VIOLAÇÃO À NORMA DO CDC, art. 18. PRODUTO INADEQUADO AO QUE SE DESTINA. AUSÊNCIA DE PROVA DO REGULAR FUNCIONAMENTO DO APARELHO CELULAR. ÔNUS DA PARTE RÉ. art. 373, II DO CPC. ERA DEVER DA RÉ, COMO FORNECEDORA DO PRODUTO, DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO FABRIL NO PRODUTO ADQUIRIDO PELO AUTOR, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 12 § 3º INCISO I DO CDC, SENDO QUE, DE TAL ÔNUS, A MESMA NÃO SE DESINCUMBIU. COM EFEITO, A DEMANDADA INSTADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS QUEDOU-SE INERTE, DEIXANDO DE REQUERER A PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL EVIDENCIADO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR AO CASO EM TELA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM RESPEITO AO PRECEDENTE DESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
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426 - TJMG. Vício oculto. Ação de rescisão c/c perdas e danos. Vício oculto. Veículo. Prazo de 90 dias. Reclamação dentro do prazo. Conserto. Devolução. Novo defeito. Novo prazo decadencial. Prescrição. CDC, art. 26. Não aplicação
«- A teor do Lei 8.078/1990, art. 26, tratando-se de produtos não duráveis, o direito de reclamar o vício caduca em 30 (trinta) dias, ao passo que, para os produtos duráveis, este prazo é de 90 (noventa) dias. E por «direito de reclamar entenda-se que é o direito de reclamar judicialmente, isto é, de ajuizar a ação contra o fornecedor do produto por vício de inadequação. ... ()
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427 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de reparação de danos materiais e morais. Disparo acidental de arma de fogo. Contrato de seguro cujo objeto é a REsponsabilidade civil por danos decorrentes de acidente provocado por defeito do produto. Direito regressivo de indenização. Segurado pode denunciar da lide a seguradora que lhe é garante, na forma do CPC/1973, art. 70, III. Denunciação da lide admitida. Recurso conhecido e provido.
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428 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. TELEVISÃO QUE APRESENTOU DEFEITO DESDE A INSTALAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A SUBSTITUIR O PRODUTO, SOB PENA DE RESTITUIR O VALOR, E A INDENIZAR OS DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE DO PRODUTO. INTEGRANTES DA MESMA CADEIA DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. MÉRITO. INSTRUÇÃO DO FEITO COM FOTOGRAFIA DO PRODUTO APRESENTANDO MANCHA NA TELA DESDE OS PROCEDIMENTOS DE INSTALAÇÃO. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO ABERTOS DESDE O DIA SEGUINTE AO DA ENTREGA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA TROCA. RECUSA INDEVIDA. RÉ/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORA QUE REALIZOU SUCESSIVOS CONTATOS COM O ATENDIMENTO DA RÉ/APELANTE NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR A DEMANDA ADMNISTRATIVAMENTE. RECUSA INDEVIDA E REITERADA DA RÉ/APELANTE QUE PERDUROU POR MAIS DE UM MÊS, ENQUANTO A AUTORA PERMANECIA EM POSSE DE PRODUTO DEFEITUOSO. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE 343 DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.
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429 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação cominatória para substituição de produto cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Defeitos em motocicleta. Peças que apresentaram problemas. Participação da prestadora de serviços de oficina na lide. Admissibilidade. Impossibilidade de se confirmar se ocorreu vício das peças por defeito de fabricação, nos serviços prestados, ou por culpa do consumidor, que teria feito uso de combustível de má qualidade. Hipótese de vício de serviço onde a responsabilidade do comerciante é solidária, ainda que identificado o fabricante. Necessidade do feito ser submetido a instrução probatória. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso desprovido.
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430 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Aquisição de porta que veio a apresentar defeito. Legitimidade passiva da vendedora configurada à vista do relato da petição inicial. Vício de qualidade comprovado por parecer de engenheiro, conclusão não desconstituída pelos réus. CDC, art. 18 que atribui responsabilidade solidária entre fabricante e vendedor no caso de defeito do produto. Cabimento, no caso, da imposição da obrigação de substituir a porta defeituosa. Multa associada àquela imposição que não desautoriza a conversão da obrigação em perdas danos no caso de descumprimento, sendo ambas as verbas exigíveis. Indenização por danos morais excepcionalmente devida à luz da figura do desvio produtivo do consumidor. Valor dessa verba que, contudo, comporta redução. Recurso do autor e o da ré Tigre providos, esse apenas em parte, e improvido o dos demais réus.
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431 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação Indenizatória. Defeito em par de óculos de marca renomada e de alto custo. Consumidor que busca a devolução do valor e indenização por danos morais.
Sentença de improcedência dos pedidos iniciais, sob o fundamento de ausência de prova mínima. Apelo do autor. Defeito no produto que restou incontroverso. Prova mínima do direito autoral produzida nos autos. Ré que não nega a existência de vício, mas aduz que fez reparos nos óculos e que o consumidor continuou reclamando do problema. Argumenta que o vício se deu por mau uso do demandante (culpa exclusiva) e que forneceu crédito em sua loja para que o autor escolhesse outro produto. Demandada/apelada que não produziu prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, como era seu ônus. art. 373, II do CPC. Defesa que é confusa e contraditória. Inexistência de comprovação do conserto do produto ou de culpa exclusiva do consumidor. Narrativa autoral que é crível, merecendo acolhimento. Dano material que deve ser indenizado. Opção pelo ressarcimento do valor pago pelos óculos que merece acolhimento. art. 18, parágrafo 1º do CDC. Danos morais devidos. Ofensa ao direito de personalidade caracterizado. Compensação ora fixada com razoabilidade. Inversão da sucumbência. Parcial provimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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432 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Tabagismo. Autor que teria adquirido grave doença em razão do vício. Ausência de defeito do produto ou de fato da atividade. Arts. 12 do CDC e 927, parágrafo único, do Código Civil. Inexistência de falha de informação. Nexo de imputação ausente. Não configurada hipótese legal, e sempre excepcional, de causalidade pura. Publicidade que não se ostenta abusiva ou enganosa. Improcedência da indenização. Sentença mantida. Recurso improvido.
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433 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL. ALEGAÇÃO DE LESÕES DECORRENTES DO ACIONAMENTO DE AIRBAG EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ OBJETIVANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO PARA O DANO MORAL. DEFEITO DO PRODUTO PLENAMENTE VERIFICADO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 12, § 1º DO CDC. FATO DO PRODUTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PERTINENTE O PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA FIXADA PELOS DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE ETJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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434 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Compra pela Internet por plataforma eletrônica «Mercado Livre". Prestação de serviços de intermediação de compra e venda e de pagamento pela plataforma requerida. Produto não entregue. Sentença de parcial procedência para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.053,44 (valor do produto), afastando o dano moral. Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Compra pela Internet por plataforma eletrônica «Mercado Livre". Prestação de serviços de intermediação de compra e venda e de pagamento pela plataforma requerida. Produto não entregue. Sentença de parcial procedência para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.053,44 (valor do produto), afastando o dano moral. Irresignação do requerido. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recorrido que intermedeia as relações entre vendedor e adquirente, para tanto auferindo porcentagem sobre os negócios realizados em efetiva atuação na cadeia de fornecedores. Preliminar de falta de interesse pela entrega do produto e perda superveniente do objeto afastada. Comprovação documental de que o produto foi entregue em endereço diverso do cadastrado na plataforma e indicado na inicial. Relação de Consumo com inversão do ônus da prova. Defeito na prestação de serviços. Dever inconteste de reparar o dano material. SENTENÇA MANTIDA por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.
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435 - TJSP. Competência. Ação redibitória. Demanda relativa a compra e venda de veículo, bem móvel corpóreo, matéria controvertida versando sobre relação jurídica de direito material, alegado defeito do produto adquirido. Aplicação da Resolução 194/04 (redação do artigo 1º, da Resolução 281/06) do Órgão Especial do TJSP. Competência de uma das Câmaras de Direito Privado entre a 25ª e a 36ª. Recurso não conhecido, determinada a remessa a uma das Câmaras mencionadas.
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436 - TJSP. COMPRA E VENDA DE PRODUTO EM LOJA VIRTUAL -
Ação de indenização por danos materiais e morais - Defeito não sanado no prazo legal - Sentença de parcial procedência, que determinou a restituição do valor despendido pelo autor com a compra do monitor Samsung defeituoso, mas afastou a indenização por danos morais - Dano moral não caracterizado - Mero inadimplemento contratual - Teoria do desvio produtivo não aplicada na espécie, pois não demonstrado efetivo comprometimento de tempo útil do apelante na solução do impasse - Apelação não provida, com decote de ofício da condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios... ()
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437 - STJ. Direito processual civil e direito do consumidor. Recurso especial. Deficiência de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Revestimento de piso em porcelanato. Vício do produto. Ação condenatória. Decadência.
«1. Inexiste ofensa aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458 quando o decisum se manifesta, de modo claro e objetivo, acerca da matéria submetida a sua apreciação. ... ()
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438 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - VÍCIO DO PRODUTO - DANOS MORAIS E MATERIAIS -
Incontroverso que a Autora adquiriu produto (impressora) fabricado pela Requerida e que o bem apresentou defeito durante a vigência da garantia contratual - Não demonstrada a realização dos reparos necessários (ônus que incumbia à Requerida) - Cabível a substituição do produto por outro em perfeitas condições de uso - Ausente a comprovação dos lucros cessantes - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à obrigação de substituir a impressora «Multifuncional Plotter HP T2600 DR por outra de igual marca e modelo em perfeitas condições de uso, em quinze dias a partir do trânsito em julgado da decisão (devendo a Autora entregar o produto defeituoso), sob pena de «aplicação das medidas coercitivas que o caso demandar - Controvérsia acerca dos fatos alegados - Necessária a dilação probatória - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem), para a produção de provas pericial (ainda que indireta) e testemunhal em oportuna audiência de instrução e julgamento... ()
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439 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão. Nova análise. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não verificação. In denização. Danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Defeito. Produto. Responsabilidade objetiva. Consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Nexo d causalidade. Configuração. Revisão. Necessidade de verificação das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Aplicação. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.... ()
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440 - TJRJ. Apelações Cíveis. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de ressarcimento por danos materiais e morais.
No caso em análise, o autor adquiriu televisor fabricado pela primeira ré (LG) e contratado garantia estendida junto à segunda ré (CARDIF). Após o transcurso do prazo de garantia de fábrica, mas na vigência do seguro garantia estendida, o televisor apresentou defeito, sendo levado à assistência técnica. Constatado o defeito, o televisor foi substituído por outro com autorização da seguradora. O segundo televisor, no prazo de garantia de fábrica também apresentou defeito, não reparado. Pretende o autor a condenação solidária das rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00, a condenação da 3ª ré à devolução da quantia paga para reparo no televisor; a condenação da fabricante à troca do aparelho ou ressarcimento da quantia paga e a condenação da seguradora ao ressarcimento do valor do prêmio do seguro. A sentença condenou os réus de forma solidária ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de dano moral, bem como condenou ao pagamento das quantias de R$ 1.990,00 pago pelo primeiro aparelho e R$ 765,98 relativos à diferença paga pelo segundo aparelho e novo contrato de garantia estendida, a título de danos materiais. Irresignação da LG Eletronics do Brasil Ltda e da Cardif do Brasil Seguros e Garantias S/A. Cinge-se a controvérsia recursal à alegada responsabilidade das rés, ora apelantes, por defeitos apresentados pelo televisor adquirido pelo autor, o qual foi substituído por outro, igualmente defeituoso. Razões de decidir: 1) A sentença recorrida não extrapolou os limites da demanda ao conceder valores que envolvem a devolução dos valores pagos, incluindo o valor do produto (R$ 1.999,00) e a diferença paga pelo segundo aparelho e o novo contrato de garantia estendida (R$ 765,98), conforme pedidos expressos na inicial. Preliminar de ultra petita rejeitada, neste particular. 2) Nos termos do CDC, art. 18, os fornecedores de produtos duráveis respondem solidariamente pelos vícios que tornam o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, ou que diminuam seu valor. 3) A perícia técnica realizada nos autos foi clara ao afirmar a existência de vício no produto substituído, atestando que o defeito do televisor é de fabricação e não de mau uso por parte do autor. 4) Considerando o disposto no CDC, art. 18, a devolução integral dos valores pagos é medida que se impõe, uma vez que o produto não atendeu à expectativa do consumidor, tendo se mostrado impróprio para o uso a que se destinava, conforme ratificou o expert do Juízo. 5) A compensação por danos morais é igualmente devida, em razão do descaso dos réus e da frustração do autor em relação ao produto adquirido e suas tentativas de resolução do problema. 6) Quanto ao valor da indenização por danos morais, a sentença fixou montante superior ao pedido na inicial, em afronta ao princípio da congruência, devendo ser ajustado para R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Provimento parcial dos recursos apenas para reduzir o valor da indenização por dano moral para R$ 3.000,00 (três mil reais).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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441 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECE O VÍCIO DO PRODUTO PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR, NA FORMA SIMPLES, O VALOR DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS) À AUTORA A TÍTULO DE DANO MATERIAL, BEM COMO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM RAZÃO DO DANO MORAL. RECURSO DA RÉ QUE NÃO PROSPERA. NO CASO CONCRETO, A AUTORA COMPROVOU QUE ADQUIRIU O PRODUTO (LAVADORA DA RÉ NO MODELO LAVA E SECA WD16N8750KV/AZ 110V BLACK) JUNTO A RÉ QUE APRESENTOU DEFEITO NO PERÍODO DE GARANTIA E QUE ENTROU EM CONTATO COM A CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RÉ E APRESENTOU PROTOCOLOS E ORDENS DE SERVIÇO, MAS QUE NÃO FOI ATENDIDA. RESTOU AINDA COMPROVADO QUE A AUTORA REALIZOU O CONSERTO ÀS PRÓPRIAS EXPENSAS
(Index 35067687). VÍCIO DO PRODUTO CONFIGURADO. CDC, art. 18. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CDC, art. 14. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 6.000,00, (SEIS MIL REAIS) EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DANIVIASP PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS QUE SE MAJORAM EM RAZÃO DA SCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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442 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE MÓVEL PELA INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRODUTO COM DEFEITO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO NO CASO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DESPENDIDO DE FORMA SIMPLES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
1.Os danos morais são cabíveis na hipótese de restar demonstrada a ocorrência de abalos psicológicos à vítima, ultrapassando os meros aborrecimentos quotidianos. ... ()
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443 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO EM CONCESSIONÁRIA DIVERSA DAQUELA INCLUIDA NO POLO PASSIVO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. REQUERIMENTO RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROLATADA SEM REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE DEFEITO EM MARCADOR DE COMBUSTÍVEL TORNA VEÍCULO INSEGURO. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO POR MAIS DE DOIS ANOS SEM QUALQUER INDICAÇÃO DE DEFEITO. CONSUMIDOR ESCOLHEU NÃO INCLUIR O FABRICANTE NO POLO PASSIVO, MAS APENAS O AGENTE FINANCIADOR. MATÉRIA QUE EXIGE CONHECIMENTO TÉCNICO A POSSIBILITAR O CORRETO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. CPC/2015, art. 156. DECISÃO PREMATURA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO PREJUDICADO.
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444 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - MERCADO LIVRE - CADEIA DE FORNECEDORES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - VÍCIO DO PRODUTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PERDA DE TEMPO ÚTIL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - APLICABILIDADE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PARÂMETRO. -
Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de Apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. - As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva ad causam, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor (STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). - A intermediadora de vendas, que assume os riscos inerentes da atividade e desfruta das vantagens decorrentes das operações realizadas por meio da plataforma, é solidariamente responsável por eventual falha na prestação dos serviços contratados, já que integra cadeia de consumo. - O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos, conforme CDC, art. 12. - A responsabilidade civil consiste no dever de reparar prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. Aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. - A perda de tempo útil pelo consumidor visando sanar o vício no produto consuma ofensa moral reparável nos termos da teoria do desvio produtivo. - No arbitramento da indenização pela reparação moral deve se relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, razoavelmente fixando quantia que sirva simultaneamente para indenizar, punir, evitar reiteração em caráter pedagógico sem que se constitua valor exagerado que consolide enriquecimento sem causa. - Os honorários advocatícios devem ser fixados em quantia compatível com a natureza e importância da causa, considerando nuances do trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu desempenho, observados os percentuais indicados no art. 85, CPC. V.V.: A ocorrência de meros aborrecimentos e contrariedades da vida cotidiana não caracteriza, por si só, dano moral indenizável, o qual somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, como a dignidade, honra, imagem, intimidade ou vida privada.... ()
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445 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial provimento. Apelo da ré.
Prótese mamária implantada na autora. Empresa ré Allergan que anunciou um recall mundial do produto. O risco de linfoma ocorre com qualquer marca de prótese mamária de silicone. No entanto, a prótese implantada na autora gera maior risco de desenvolvimento da doença do que implantes de outras marcas. O fato de os órgãos reguladores de saúde não indicarem a substituição da prótese em razão de serem maiores os riscos da própria cirurgia do que de desenvolver o linfoma não altera a conclusão da sentença. É certo que toda cirurgia envolve riscos. No entanto, é direito da autora, paciente, ciente do maior risco de desenvolver linfoma com o produto implantado em seu corpo, optar por realizar a cirurgia para sua substituição. Defeito do produto. Indenização por danos materiais e morais devidas. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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446 - TJSP. CONSUMIDOR. PRODUTO COM PROBLEMA. REVESTIMENTO.
Hipótese em que a autora deduziu pretensões indenizatórias, aparelhadas em danos extra e circa rem. Contexto a alumiar defeito, não vício. Institutos que não se confundem. Distinção impositiva. Doutrina e jurisprudência. O defeito é o vício qualificado pela ocorrência de dano, material e/ou moral, que extravasa o próprio produto ou serviço retirado do mercado (aquisição ou utilização), a alcançar tanto o consumidor próprio quanto eventuais terceiros estranhos à relação consumerista primária, os bystanders. Premissa de raciocínio.... ()
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447 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de fornecimento de insumos. Pleito de reavaliação do defeito no produto e da relação jurídica que deu origem à duplicata mercantil. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 impossibilidade Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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448 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, AJUIZADA EM FACE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DA PLATAFORMA DE VENDAS E DA EMPRESA QUE FABRICOU O PRODUTO.
APARELHO DE TELEVISÃO ADQUIRIDO PELO AUTOR POR MEIO DE COMPRA ON LINE, ENTREGUE EM SUA RESIDÊNCIA COM A TELA DANIFICADA, TENDO A ANÁLISE TÉCNICA REALIZADA PELA RÉ CONCLUÍDO QUE O DEFEITO NO PRODUTO OCORREU POR MAU USO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS «LG E «AMERICANAS". EM SE TRATANDO DE OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS REGIDAS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TODOS OS INTERVENIENTES NA CADEIA DE FORNECIMENTO, O QUE ABRANGE TANTO OS COMERCIANTES, QUANTO O FABRICANTE, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PERANTE O CONSUMIDOR. arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CDC, art. 14. APELANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE COMPROVAR O ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE, SEJA POR INEXISTÊNCIA DE DEFEITO, FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. AO ADQUIRIR O APARELHO DE TELEVISÃO, O AUTOR NUTRIA EXPECTATIVA LEGÍTIMA QUANTO À QUALIDADE DO PRODUTO E AO SEU USO IMEDIATO. ELETRODOMÉSTICO DE USO ESSENCIAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL. VERBA INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIADADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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449 - TJSP. Apelação Civel. Ação de Indenização. Próteses Dentárias. Alegação de defeito na confecção. Danos materiais e estéticos. Inocorrência. Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço. Laudo pericial que constatou ser o produto de boa qualidade e adequada execução. Ajustes necessários que não foram realizados por recusa da Apelante. Dissabores que devem ser suportados para o resultado final. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO
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450 - TJSP. Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Defeito da mercadoria (aquecedor solar). Ajuizamento de ações de inexigibilidade de títulos de créditos cumuladas com indenizatória por danos morais. Objetivo de demonstrar a culpa do autor pela má utilização do equipamento que gerou o defeito. Procedimento ao qual se se apega a recorrente para livrar da obrigação de cumprir com o contrato pactuado entre as partes e receber certa quantia em razão da compra de novos produtos. Desacolhimento. Parecer identificado como laudo técnico de avaliação de produto e assistência técnica não assinado pelo subscritor e pelas demais pessoas envolvidas no negócio. Ausência de sustentação jurídica, em face ao disposto no art. 6º, VII e VIII, e Lei 8078/1990, art. 18, parágrafos e. Ação parcialmente procedente, afastada a reparação pelo dano moral. Recursos desprovidos
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