Jurisprudência sobre
defeito de produto
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201 - TJSP. Consumidor. Compra e venda. Ação de indenização por danos morais. Produto. Alimentício. Fragmento de tecido encontrado no interior de queijo. Perícia realizada. Relato de danos para além do simples vício do produto. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Desnecessidade de consumo do produto. Defeito caracterizado. Interpretação do CDC, art. 12. Ausência de prova das excludentes de responsabilidade previstas no CDC, art. 12, § 3º. Dever de indenizar. No caso concreto, dano moral comprovado. Indenização fixada apenas contra o fabricante do produto. Mantida a ilegitimidade passiva do comerciante. Aplicação do CDC, art. 13. Fabricante identificado. Ação parcialmente procedente. Apelação parcialmente provida.
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202 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Vício e defeito do produto. Relação de consumo. Caracterização. Solidariedade entre fabricante e revendedor. Reconhecimento. Ausência de comprovação da excludente de responsabilidade. Danos morais caracterizados. Recursos desprovidos.
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203 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA EM CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO RÉU
-Decadência - Tese lançada pela instituição financeira ré que não se amolda ao presente caso, pois a parte autora não busca o reconhecimento de defeito de produto - Sentença mantida. ... ()
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204 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - IMPERFEIÇÃO EM PISO DE CERÂMICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO DO PRODUTO - DEFEITO DE FABRICAÇÃO - art. 18 CDC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS AUTOR. - A
relação entabulada nos autos é de consumo, estando o autor e o réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos art. 2º e 3º, do CDC, o que atrai a aplicação da Lei 8.078/1990 (CDC - CDC). - A norma do CDC, art. 18 estabelece a responsabilidade solidária, por vício de qualidade e quantidade, entre todos aqueles que intervierem na cadeia de fornecimento do produto viciado. - Para tanto, necessária demonstração de que o produto adquirido contenha vício capaz de comprometer sua qualidade ou torná-lo impróprio para o consumo. - Não tendo o autor cumprido o ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I do CPC, a improcedência do pedido se impõe.... ()
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205 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Máquina agrícola. Defeito apresentado. Substituição do produto. Necessidade. Limitação da multa diária imposta para cumprimento de liminar, por excessividade de seu valor. Recurso provido em parte.
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206 - TAMG. Consumidor. Vício do produto. Veículo. Defeito de fabricação no motor. Danos. Ação de indenização. Responsabilidade civil da revendedora perante o usuário. Denunciação da lide ao fabricante, para o reembolso. Procedência. CDC, art. 18.
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207 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Danos extrapatrimoniais. Arbitramento do quantum compensatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos.
«1. Em sede de recurso especial, é cediço que, no que tange ao arbitramento de verba compensatória a título de danos extrapatrimoniais, este Tribunal tem reiteradamente se pronunciado no sentido de que a indenização deve ser suficiente para restaurar o bem-estar da vítima, desestimular o ofensor em repetir a falta, não podendo, ainda, constituir enriquecimento sem causa ao ofendido. ... ()
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208 - TJRJ. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO EM MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS. REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. AUTORA QUE NÃO COMPROVA MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AFIRMADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330 DESTE TJERJ. ATENDIMENTOS REALIZADOS PELO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA QUE APONTAM A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DO PRODUTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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209 - TJSP. BEM MÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE PRODUTO QUE APRESENTOU DEFEITO - RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA OBRIGAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID
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210 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Defeito do produto. Ausência de comprovação. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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211 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Acidente de trânsito. Colisão. Rompimento da banda de rodagem do pneu. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Responsabilidade civil por fato do produto. Inexistência de defeito. Ônus da prova. Fornecedor. CDC, art. 12, § 3º.
«1 - Ação ajuizada em 16/10/2001. Recurso especial interposto em 22/09/2015 e redistribuído a esta Relatora em 19/06/2017. ... ()
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212 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Indenização. Dano moral. Ato ilícito. Prescrição. CPC/1973, CDC, art. 206, § 3º, v. Inaplicabilidade, art. 27. Defeito do produto não caracterizado. Reexame. Súmulas 5 e 7/STJ.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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213 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Indenização. Dano moral. Ato ilícito. Prescrição. CPC/1973, CDC, art. 206, § 3º, v. Inaplicabilidade, art. 27. Defeito do produto não caracterizado. Reexame. Súmulas 5 e 7/STJ.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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214 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE PRODUTO COM DEFEITO. EQUIPAMENTO MULTIMÍDIA PARA VEÍCULO. FALTA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ADEQUADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DEVE SER DO VALOR PAGO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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215 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIO DO PRODUTO - CELULAR QUE APRESENTOU DEFEITO LOGO APÓS A COMPRA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUIREM O VALOR PAGO PELO BEM, MEDIANTE A DEVOLUÇÃO DO PRODUTO PELO CONSUMIDOR, E PARA CONDENA-LAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$8.000,00 - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ FABRICANTE -
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - FALHA DO SERVIÇO QUE RESTOU COMPROVADA - RÉ QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL - DANO MORAL CONFIGURADO - PRODUTO QUE, ATUALMENTE, É ESSENCIAL E DEVE POSSUIR DURAÇÃO RAZOÁVEL - ADEMAIS, É CERTO QUE O ADQUIRENTE DE UM PRODUTO NOVO CRIA EXPECTATIVAS QUANTO AO SEU USO, ESPERANDO QUE ELE NÃO APRESENTE DEFEITO LOGO APÓS A COMPRA - QUANTIA INDENIZATÓRIA ARBITRADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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216 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por dano moral. Aquisição de alimento (bolacha) com corpo estranho (larvas). Legitimidade passiva da comerciante em cujo estabelecimento foi comprado o produto contaminado. Provas produzidas que demonstram o fato do produto, que colocou em risco a saúde da consumidora. Corresponsabilidade solidária da comerciante pelo defeito de segurança, em razão da Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por dano moral. Aquisição de alimento (bolacha) com corpo estranho (larvas). Legitimidade passiva da comerciante em cujo estabelecimento foi comprado o produto contaminado. Provas produzidas que demonstram o fato do produto, que colocou em risco a saúde da consumidora. Corresponsabilidade solidária da comerciante pelo defeito de segurança, em razão da impossibilidade de se apurar, no caso, a efetiva causa de contaminação, inexistindo elementos capazes de afastar a má conservação do produto no estabelecimento comercial. Dano moral in re ipsa, em decorrência da insegurança alimentar causada. Montante indenizatório arbitrado adequadamente em R$10.000,00, considerando a ingestão do alimento impróprio. Recurso desprovido.
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217 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Contrato de compra e venda de veículo. Defeito do produto. Fornecedor. Caracterização. Responsabilidade do revendedor. Contrato de financiamento. Autonomia. Higidez.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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218 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Uso de desodorante. Reação alérgica. Defeito do produto. Ônus da prova. Dano material. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Alegação de lesões decorrentes de uso de desodorante produzido pela ré. Veromissimilhança. Dever de indenizar danos morais configurados.
«1. Tratando-se demanda indenizatória baseada em relação de consumo, em razão do próprio direito material envolvido, compete ao fornecedor a prova de que inexistia defeito no produto oferecido, ônus do qual não se desincumbiu. ... ()
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219 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos materiais e morais. Ação de indenização. Defeito no produto. Responsabilidade civil do fabricante. Causa excludente. Ausência de comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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220 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO NO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA DE APARELHO CELULAR EM PLATAFORMA VIRTUAL. PRODUTO COM DEFEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. Caso em Exame: O autor adquiriu um aparelho celular em plataforma de comércio eletrônico, que apresentou defeito após 76 dias de uso. Solicitou a devolução do valor pago ou a substituição do produto. Foi proferida sentença de extinção do processo pela necessidade de prova pericial, afastando a competência do Juizado Especial Cível. O autor recorreu. ... ()
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221 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Indenização. Dano moral. Ato ilícito. Prescrição. CPC/1973, CDC, art. 206, § 3º, v. Inaplicabilidade, art. 27. Defeito do produto não caracterizado. Reexame. Súmulas ns. 5 e 7/STJ.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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222 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Indenização. Dano moral. Ato ilícito. Prescrição. CPC/1973, CDC, art. 206, § 3º, v. Inaplicabilidade, art. 27. Defeito do produto não caracterizado. Reexame. Súmulas ns. 5 e 7/STJ.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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223 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Responsabilidade do fabricante. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a existência de culpa exclusiva de terceiro (comerciante que oferece produto alimentício com prazo de validade vencido). CDC, art. 12, § 3º, III.
«... II – Da violação ao CDC, art. 12, § 3º, III – Análise da existência de culpa exclusiva de terceiro (comerciante que oferece produto alimentício com prazo de validade vencido em suas gôndolas). ... ()
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224 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo. Apelação cível. Ilegitimidade passiva afastada. Contrato de comodato de aparelho celular. Defeito no produto. Problema não solucionado. Ausência de substituição do telefone. Inclusão do consumidor no cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Valor de R$10.000,00. Montante adequado. Decisão mantida.
«1. Recurso de agravo que constitui mera renovação das alegações esposadas na peça apelatória, inexistindo qualquer fato ou elemento novo que justifique a reforma pretendida, enquadrando-se no entendimento pacífico do STJ de que a decisão deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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225 - TJSP. Dano moral. Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Vício do produto. Veículo zero que apresenta mais de um defeito. Responsabilidade solidária da vendedora e da produtora. Laudo pericial que não vincula o juiz, nos termos do CPC/1973 436. Convicção formada com outros elementos constantes dos autos. Redução do valor atribuído a título de dano moral. Recursos parcialmente providos.
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226 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO DO PRODUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA QUE LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE DEFEITO NO PISO ADQUIRIDO, BEM COMO AS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. PROVA PERICIAL REALIZADA. LAUDO TÉCNICO QUE NÃO IDENTIFICOU A MÁ CONSERVAÇÃO DO PRODUTO. DANO MATERIAL QUE DEVE SER COMPENSADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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227 - STJ. Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a»). Ação condenatória. Responsabilidade civil de fabricante de automóvel. Defeito de fabricação. Instâncias ordinárias que julgaram improcedentes os pedidos veiculados na inicial, sob o argumento de que não restou comprovado que a fornecedora colocou no mercado produto com algum defeito ou vício. Insurgência dos autores. Dúvida acerca da causa do incêndio do automóvel. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CDC, art. 12. Recurso especial provido.
«Pretensão condenatória deduzida em face de fabricante de automóvel, ante os alegados danos decorrentes de incêndio deste, enquanto conduzido por um dos autores. Tribunal a quo que, num primeiro momento, julgou parcialmente procedentes os pedidos. Decisium reformado, em sede de embargos infringentes, para julgar improcedentes os pedidos, reputando-se não demonstrado o defeito de fabricação. ... ()
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228 - TJRS. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE PRODUTO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO APÓS A COMPRA. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE O RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO NÃO SEGUIU AS NORMAS TÉCNICAS CONTIDAS NO MANUAL DE INSTALAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO.
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229 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Defeito do produto. Ação de indenização por danos morais e materiais. Julgada procedente. Entendimento diverso. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Quanto às alegações de inexistência de qualquer defeito no equipamento e a configuração dos danos reclamados, constata-se que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na análise do conjunto probatório dos autos. ... ()
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230 - TJRJ. Direito do Consumidor. Vício do produto. Defeito em aparelho de telefone celular. Ré que se recusou a reparar o produto dentro do prazo de garantia, alegando mau uso pelo consumidor, o que não ficou evidenciado. Autor que teve que pagar pelo conserto para não ficar sem o aparelho. Dano moral configurado. Valor da compensação que se fixa em R$ 1.000,00 (um mil reais). Provimento parcial do recurso.
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231 - TJSP. COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APARELHO CELULAR IPHONE - DEFEITO QUE IMPEDE O FUNCIONAMENTO DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA VENDEDORA - APLICAÇÃO DO CDC, art. 18 - NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA CONSUMIDORA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - DESVIO PRODUTIVO - COMPENSAÇÃO DEVIDA - RECURSO DA CORRÉ NÃO PROVIDO E DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO.
I -Constatado defeito em aparelho celular que impede o seu uso, caracterizando vício do produto, devem as partes retornar ao status quo ante, nos termos do CDC, art. 18, II, pelo que toda a quantia paga na aquisição do produto deve ser restituída à consumidora e o bem devolvido à vendedora; ... ()
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232 - STJ. Consumidor. Responsabilidade pelo fato do produto. Veículo. Automóvel fiesta. Quebra do banco do motorista. Defeito de fabricação. Perda do controle do veículo. Acidente grave. Recall posterior ao evento danoso. Ônus da prova do fabricante. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 12, § 3º, II e III. CPC/1973, art. 333.
«... A solução da controvérsia estabelecida no presente recurso especial deve partir do exame das regras do § 3º do CDC, art. 12, quando o legislador, ao regular a responsabilidade pelo fato do produto, estatuiu textualmente o seguinte: ... ()
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233 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CDC, art. 6º, VIII - CABIMENTO - ALEGAÇÃO DE DEFEITO DO PRODUTO - REQUISITOS ATENDIDOS - DECISÃO MANTIDA.
- Ainversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, não é automática e trata-se de medida excepcional condicionada à verossimilhança das alegações ou à hipossuficiência do consumidor. ... ()
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234 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Uso de medicamento. Novalgina (dipirona). Reação adversa (alergia). «síndrome de stevens-johnson". Nexo causal demonstrado. CDC. Produto de risco inerente. Inexistência de defeito do produto. Medicamento isento de prescrição. Vícios do CPC/2015, art. 1022. Não existência. Manifesta intenção protelatória. Caracterização. Multa. Imposição.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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235 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AR CONDICIONADO ADQUIRIDO QUE APRESENTOU DEFEITO DOIS MESES APÓS SEU RECEBIMENTO. VÍCIO DO PRODUTO. TENTATIVA DE CONSERTO FRUSTRADA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando reforma da sentença que condenou as rés, solidariamente, a restituir aos autores o valor pago pelo ar condicionado, mediante a devolução, pelos demandantes, do aparelho viciado, bem como em danos morais, também solidariamente, no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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236 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE APARELHO CELULAR. PRODUTO COM DEFEITO. INGRESSO DA AÇÃO DOIS MESES APÓS A COMPRA. ASSISTÊNCIA TÉCNICA QUE NÃO COMPROVOU O REPARO, EMBORA AFIRME QUE TROCOU A PLACA PRINCIPAL. EXPLOSÃO DO APARELHO. A PERÍCIA VERIFICOU A EXISTÊNCIA DE TELA E CONECTOR DE CARGA NÃO ORIGINAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA RESTITUIR O VALOR DO PRODUTO E INDENIZAR A AUTORA POR DANO MORAL. RECURSO DA RÉ.
Defeito do produto reconhecido pela assistência técnica, conforme ordem de serviço. Não foi comprovado que ela entregou o aparelho devidamente reparado. ... ()
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237 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reparação por dano materiais e morais. Defeito no produto. Não comprovado. Danos morais. Majoração. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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238 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO PRODUTO (ARMÁRIO PLANEJADO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DECLARANDO A NULIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA DA COBERTURA DE GARANTIA, ALÉM DE CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELO DA SEGUNDA RÉ E ADESIVO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. VÍCIO OCULTO. PROVA PERICIAL NO SENTIDO DE QUE O MATERIAL UTILIZADO NÃO ERA APROPRIADO PARA O LOCAL INSTALADO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, CARACTERIZADA PELA FALTA DE PRONTA SOLUÇÃO AO DEFEITO APRESENTADO PELO PRODUTO. EMPRESAS RÉS QUE NÃO AGIRAM DE FORMA EFICIENTE, EIS QUE POSSUEM O DEVER LEGAL DE GARANTIR A ADEQUAÇÃO DE QUALIDADE DO PRODUTO OFERECIDO NO MERCADO CONSUMERISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO PARA R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) QUANTIA QUE MELHOR REFLETE O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO QUE LHE É INERENTE INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DANOS MATERIAIS, MAS DE PEDIDO OBRIGACIONAL DE TROCA DO ARMÁRIO DA COZINHA. SENTENÇA EXTRA PETITA QUE, CONTUDO, ENSEJA APENAS SUA ANULAÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 1013, § 3º, INC. II DO CPC. PEDIDO DE TROCA DO ARMÁRIO DA COZINHA QUE MERECE ACOLHIMENTO PARCIAL. RÉS QUE DEVEM PROVIDENCIAR A TROCA APENAS DO MÓDULO LOCALIZADO ABAIXO DA PIA, O QUAL APRESENTOU DEFEITO E O MATERIAL UTILIZADO NÃO FOI O ADEQUADO. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.
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239 - TJSP. Ação de indenização material e moral julgada parcialmente procedente - produto adquirido com defeito, sem conexão adequada com o controle remoto e sistema Alexa, com inúmeros pedidos de reparo, sem êxito - Afirmação de adequado funcionamento indicada nos laudos técnicos apresentados não guardam coerência com a causa das reclamações - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Negado Ementa: Ação de indenização material e moral julgada parcialmente procedente - produto adquirido com defeito, sem conexão adequada com o controle remoto e sistema Alexa, com inúmeros pedidos de reparo, sem êxito - Afirmação de adequado funcionamento indicada nos laudos técnicos apresentados não guardam coerência com a causa das reclamações - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso
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240 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC, de 1973). Reparação de danos. Defeito do produto. Responsabilidade civil. Dano moral. Legitimidade passiva do fornecedor. Jurisprudência deste STJ. Dano moral. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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241 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Menor que ao cair com a bicicleta se segurava com o dedo mínimo dentro do cano do guidão. Amputação traumática da falange distai do 5º dedo da mão esquerda implicando em deformidade parcial e permanente. Vítima submetida à cirurgia para regularização de coto. Sessão semanal de terapia ocupacional no Hospital das Clínicas. Ausência de prova de inexistência de defeito do produto. Crianças com faixa etária entre cinco e oito anos de idade como público alvo da bicicleta lançada no mercado. Obrigatoriedade de o fabricante eliminar as chances de risco de lesão e de acidentes com sequelas na utilização de seu produto. Falha e negligência no projeto da bicicleta que não previu a possibilidade de consequência desastrosa em razão da pouca idade de seus usuários. Defeito do produto caracterizado. Incidência do CDC, art. 12 e CCB, art. 927, parágrafo único. Dever de indenizar configurado. Responsabilização objetiva da ré. Sentença mantida. Recurso improvido.
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242 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERAIS C/C DANOS MORAIS. DEFEITO EM PRODUTO. TELEVISÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado na sentença atende aos objetivos compensatório e pedagógico da indenização por danos morais, encontrando-se dentro dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência para casos análogos. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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243 - STJ. Consumidor. Prazo prescricional. Prescrição. Defeito do produto. Indenização pelos danos causados por máquina de lavar louça que se incendiara. Fato ofensivo à segurança. Hipótese em que se aplica a prescrição qüinqüenal. Decadência de noventa dias. Inocorrência. CDC, art. 12 e CDC, art. 27. (Com doutrina).
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244 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. LEI 8.078/90, art. 12. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO DE FABRICAÇÃO NO VEÍCULO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO AUTOMÓVEL FABRICADO. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA FABRICANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL.
-Impugnando a parte apelante, especificamente, os fundamentos adotados pela sentença, atendido está o princípio da dialeticidade, o que autoriza o conhecimento e o julgamento de seu recurso pela Instância Revisora. ... ()
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245 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRODUTO DEFEITUOSO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO PELO AUTOR, RECONHECENDO-LHE O DIREITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL.
APELAÇÃO DA CORRÉ INSUBSISTENTE. DEFEITO INCONTESTE. PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NO art. 18, §1º DO CDC ESCOADO. LEGÍTIMA A OPÇÃO DO AUTOR PELO REEMBOLSO DO VALOR QUE DESPENDEU PARA A AQUISIÇÃO DO PRODUTO. SOLIDARIEDADE DAS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO, DE MODO QUE NÃO IMPORTA, EM RELAÇÃO AO CONSUMIDOR, A DATA EM QUE A RÉ TIVERA CIÊNCIA DO DEFEITO, NOTIFICADO ASSIM QUE CONSTATADO À LOJA REVENDEDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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246 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Acidente de trânsito. Colisão. Rompimento da banda de rodagem do pneu. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Responsabilidade civil por fato do produto. Inexistência de defeito. Ônus da prova. Fornecedor. CDC, art. 12, § 3º.
«1 - Ação ajuizada em 10/06/2002. Recurso especial interposto em 22/09/2015 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. ... ()
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247 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Acidente de trânsito. Colisão. Rompimento da banda de rodagem do pneu. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Responsabilidade civil por fato do produto. Inexistência de defeito. Ônus da prova. Fornecedor. CDC, art. 12, § 3º.
«1 - Ação ajuizada em 29/01/2003. Recurso especial interposto em 22/09/2015 e redistribuído a esta Relatora em 19/06/2017. ... ()
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248 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Acidente de trânsito. Colisão. Rompimento da banda de rodagem do pneu. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Responsabilidade civil por fato do produto. Inexistência de defeito. Ônus da prova. Fornecedor. CDC, art. 12, § 3º.
«1 - Ação ajuizada em 29/01/2003. Recurso especial interposto em 22/09/2015 e redistribuído a esta Relatora em 19/06/2017. ... ()
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249 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Acidente de trânsito. Veículo. Defeito. Recall. Vício do produto. Danos materiais e morais. CDC. Matéria de fato. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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250 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E IMATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA. DEFEITO NO PRODUTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto objetivando a reforma da sentença, com a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de que a negativa injustificada da empresa apelada em atender ao direito de arrependimento da apelante não pode ser considerada mero aborrecimento; ... ()
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