(DOC. VP 135.6742.3002.0000)

STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Danos extrapatrimoniais. Arbitramento do quantum compensatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. Em sede de recurso especial, é cediço que, no que tange ao arbitramento de verba compensatória a título de danos extrapatrimoniais, este Tribunal tem reiteradamente se pronunciado no sentido de que a indenização deve ser suficiente para restaurar o bem-estar da vítima, desestimular o ofensor em repetir a falta, não podendo, ainda, constituir enriquecimento sem causa ao ofendido. 2. Pacificou a jurisprudência do STJ que cabe a revisão do quantum arbitrado a título compensatóri

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