(DOC. VP 231.0060.7710.4713)
STJ. Agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Defeito do produto. Ação de indenização por danos morais e materiais. Julgada procedente. Entendimento diverso. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Quanto às alegações de inexistência de qualquer defeito no equipamento e a configuração dos danos reclamados, constata-se que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na análise do conjunto probatório dos autos. 2 - Rever as premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias, a fim de reconhecer a inexistência de defeito no equipamento, bem como a ausência de abalo moral, demanda reapreciação de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo i
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