Jurisprudência sobre
defeito de produto
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101 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação de indenização por vício do produto. Vacina dentro do prazo de validade. Defeito inexistente. Produto de risco inerente. Causa excludente de responsabilidade dos agravados.
1 - Não tendo sido comprovado vício do produto, visto que as instâncias ordinárias atestaram que a vacina de alérgeno aplicada na agravante não estava vencida, incide, no caso, a causa excludente de responsabilidade dos agravados prevista no art. 14, § 3º, I, do CDC.... ()
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102 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FATO DO PRODUTO. DEFEITO NO COLCHÃO ELÉTRICO DA AUTORA QUE LEVOU A INCÊNDIO EM SEU APARTAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFEITO NO PRODUTO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRANDO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIA MANTIDO.
1. As provas documentais produzidas pela Autora, combinadas com os depoimentos testemunhais tornam verossímil a narrativa que o incêndio haveria começado a partir do colchão, inicialmente com o aquecimento/enegrecimento com fumaça, quando a Autora teria ligado para o Corpo de Bombeiros sobre instruções de como proceder, e que quando abriu a janela este erupiu em chamas, que só puderam ser controladas pelo Corpo de Bombeiros. ... ()
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103 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Veículo novo. Defeito. Vício do produto. Concessionária. Comerciante. Responsabilidade solidária. Súmula 568/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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104 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Responsabilidade civil. Defeito. Vício do produto. Concessionária. Comerciante. Responsabilidade solidária. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.
1 - O acórdão recorrido está de acordo a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a responsabilidade entre a concessionária e a fabricante de veículos por defeitos no automóvel - vício do produto - é solidária. Precedentes. ... ()
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105 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO DO PRODUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A PARTE RÉ NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DESPENDIDO NA AQUISIÇÃO DO PRODUTO E AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA. DEPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ajuizada por consumidora, que alega ter comprado uma televisão que apresentou defeito no dia do seu recebimento, razão pela qual requer a restituição dos valores desembolsados na aquisição do produto, bem como indenização por danos morais. ... ()
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106 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - USO DE DESODORANTE - DERMATITE DE CONTATO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE - INFORMAÇÃO ADEQUADA - AUSÊNCIA DE DEFEITO NO PRODUTO - SENTENÇA MANTIDA.
Responde o fabricante, objetivamente, pelos danos causados ao consumidor, independentemente da perquirição da existência de sua culpa. Ante a prestação adequada de informação quanto aos riscos do produto pelo fornecedor (art. 6º, III, CDC) e da ausência de defeito no cosmético, cuja regularidade está atestada pela ANVISA, deve ser mantida a improcedência do pleito indenizatório.... ()
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107 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. TROCA DE ÓLEO EM OFICINA DESCREDENCIADA. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÕES. DEFEITO NO PRODUTO. PERDA DA GARANTIA DO VEÍCULO NÃO CARACTERIZADA.
1.Ação julgada procedente em primeira instância.... ()
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108 - TJSP. CONSUMIDOR QUE RECLAMA DE VÍCIO DO PRODUTO - ASPIRADOR DE PÓ - PRODUTO TROCADO POR OUTRO QUE APRESENTA NOVO DEFEITO - NOVA TROCA EFETUADA - FALHA QUE NÃO INGRESSA NA SEARA DO DANO MORAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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109 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO OCULTO EM PRODUTO. DEFEITO EM SOFÁ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Reconheceu-se a existência de vício oculto em sofá adquirido pelos autores, determinando-se a rescisão do contrato, com restituição do valor pago, e fixando-se indenização por danos morais em R$ 8.000,00, valor correspondente a R$ 4.000,00 para cada autor. A ré alegou inexistência de vício e decadência do direito de reclamar, e, em grau recursal, pugnou pela redução do valor da indenização. ... ()
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110 - TJSP. BEM MÓVEL. VÍCIO NO PRODUTO. TELEVISOR COM DEFEITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Nos termos do CDC, art. 18, o fornecedor responde objetivamente pelos vícios do produto, cabendo-lhe demonstrar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor (CDC, art. 14, § 3º). ... ()
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111 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais e indenização por danos materiais. Defeito no veículo. Indevido acionamento de Air Bag. Fato do produto. Mero dissabor.
«- O indevido acionamento de air bag constitui fato do produto e, portanto, a empresa deve indenizar o consumidor pelos danos materiais daí advindos. ... ()
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112 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Vício do produto. Prazo para que o fornecedor repare o defeito. Observância. Reexame de prova.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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113 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO OCULTO NO PRODUTO ADQUIRIDO JUNTO À RÉ. A APELANTE NÃO OPORTUNIZOU À APELADA O REPARO DO PRODUTO, ATÉ PORQUE NÃO TROUXE QUALQUER PROVA DE QUE O PRODUTO FOI ENCAMINHADO PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA OU QUE REALIZOU ALGUMA RECLAMAÇÃO JUNTO À APELADA OU AO FABRICANTE DO PRODUTO. DECADÊNCIA CARACTERIZADA. SENTENÇA, MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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114 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUTO COM DEFEITO APÓS O TÉRMINO DA GARANTIA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA MÍNIMA APRESENTADA PELO AUTOR. INÉRCIA DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PARCIAL PROVIMENTO PARA CONDENAR À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos material e moral decorrentes de defeito apresentado por aparelho de televisão adquirido pelo autor. Pleiteia-se a condenação da ré à restituição do valor pago, atualizado e corrigido monetariamente desde a data da compra, além de dano moral no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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115 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RUPTURA DE PRÓTESE MAMÁRIA. DEFEITO NO PRODUTO NÃO DEMONSTRADO. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. -
De acordo com o CDC, art. 12, o fornecedor é responsável pelos danos causados aos consumidores, não só em razão de defeito no produto/serviço, como pelas informações insuficientes ou inadequadas sobre seu uso e riscos inerentes. - Ausente prova de que a ruptura da prótese mamária decorreu de defeito do produto, restando demonstrado que o consumidor foi devidamente informado da impossibilidade de se precisar um prazo de durabilidade para o implante, não há como imputar à fornecedora a responsabilidade pelo rompimento da prótese sete anos após o procedimento cirúrgico.... ()
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116 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AQUISIÇÃO DE PRODUTO NA INTERNET - DEFEITO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. -
No que se refere ao dano moral, sabe-se que descumprimento contratual, por si, não é bastante para caracterizá-lo. - Sua ocorrência exige abalo à estrutura psíquica e emocional do homem médio, que goza de toda a sua capacidade de percepção da realidade e é capaz de suportar os transtornos da vida moderna, hipótese não demonstrada no caso, por ter a parte autora experimentado meros dissabores da vida cotidiana. - Recurso desprovido.... ()
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117 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Ação de reparação de danos morais e estéticos. Explosão de frasco de aromatizador de ambiente. Ausência de comprovação do nexo de causalidade. Pretensão reparatória improcedente.
1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da autora não acolhido. 3. Razões de decidir da turma julgadora: 3.1. A responsabilidade civil do fornecedor de produtos, prevista no CDC exige a comprovação do defeito do produto, do dano sofrido pelo consumidor e do nexo de causalidade entre ambos. A ausência de prova pericial, na hipótese dos autos, impede a atribuição de responsabilidade objetiva ao fornecedor. 3.2. A autora não preservou o frasco do produto para eventual análise pericial, impossibilitando a apuração da existência de falha de fabricação ou defeito do produto. 3.3. Nexo de causalidade não comprovado. 3.4. Dano moral não configurado. 4. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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118 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO OCULTO. CELULAR COM DEFEITO APÓS ATUALIZAÇÃO DE SOFTWARE. GARANTIA LEGAL. TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
-Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação indenizatória, em razão de vício oculto em aparelho celular modelo Galaxy S20+, adquirido em dezembro de 2020, o qual apresentou superaquecimento e falha na tela após atualização de software em maio de 2022. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido para condenar a ré à restituição do valor pago e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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119 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação redibitória cumulada com rescisão contratual e indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil da instituição financeira ao pagamento da indenização por danos morais. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «o banco não está obrigado a responder por defeito de produto que não forneceu, tão somente porque o consumidor o adquiriu por meio de financiamento bancário (AgInt no REsp 1.597.668, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 26/8/2016). ... ()
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120 - STJ. Consumidor. Contrato de compra e venda. Prazo prescricional. Prescrição. Vício/defeito do produto. Entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ. Precedentes do STJ. CDC, art. 27.
«Tendo a corte local entendido que a hipótese dos autos cuida de defeito do produto, por trazer vício intrínseco que potencializa um acidente de consumo, sujeitando-se o consumidor a um perigo iminente, correta é a aplicação do CDC, art. 27.... ()
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121 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - QUEDA CAPILAR - ALISANTE - DEFEITO NO PRODUTO INEXISTENTE - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA.
- Aresponsabilidade civil do fornecedor/fabricante é excluída quando comprovada a culpa exclusiva da consumidora, conforme disposto no art. 12, §3º, III, do CDC. ... ()
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122 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Veículo novo. Defeito insanável. Diminuição do valor do produto. Dano material. Inúmeras tentativas de sanar o defeito. Dano moral. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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123 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO EM APARELHO CELULAR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO COMPROVADA POR PERÍCIA. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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124 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Veículo novo. Defeito. Vício do produto. Concessionária. Comerciante. Responsabilidade solidária. Danos morais. Cabimento. Súmula 568/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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125 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPRA EFETUADA POR MEIO DA PLATAFORMA - PRODUTO COM DEFEITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO INTERMEDIADOR - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO.
- Aanálise das condições da ação deve ser realizada com base na narrativa da parte autora na petição inicial. Em se concluindo que ela é a possível titular do direito sustentado na peça de ingresso, bem como que, potencialmente, o réu deve responder à postulação e à integralidade ou parte dos efeitos de sua eventual procedência, estará consubstanciada a condição da ação relativa à legitimidade das partes. ... ()
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126 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO DO PRODUTO APRESENTADO NO PRAZO DA GARANTIA ESTENDIDA. REPARO NÃO REALIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, objetivando a parte autora o cumprimento de contrato de seguro de garantia estendida, adquirido no momento da compra de seu aparelho de TV. Sentença de parcial procedência, razão pela qual apela a empresa ré. ... ()
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127 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Queda de cabelo. Produto cosmético. Falta de demonstração de defeito ou vício de qualidade do produto. Danos morais e materiais. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova quando o tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. A reversão do entendimento acarreta a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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128 - TJSP. Bem móvel - produto com defeito. Marketplace - risco inerente à atividade - cadeia de fornecimento - Indenização por dano material e moral devida. Sentença mantida.
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129 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRÓTESE DE QUADRIL - ALEGAÇÃO DE DEFEITO DO PRODUTO - NECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL -SENTENÇA CASSADA.
-Nos termos do CPC, art. 480, o Juiz determinará de ofício ou a requerimento da parte a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. ... ()
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130 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos moral e material. Danos decorrentes de utilização de produto ofertado pela ré visando alisamento de cabelo. Comprovado que o produto, destinado apenas à aplicação profissional, não foi corretamente administrado pela cabeleireira. Procedimento em desacordo com a bula. Testes de contato e da mecha, inadequados. Ausência de demonstração de risco ou defeito do produto. Improcedência. Recurso desprovido.
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131 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NO PRODUTO. RECUSA DO FORNECEDOR EM PRESTAR GARANTIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDPARIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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132 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO CELULAR QUE APRESENTOU DEFEITO DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AS RÉS A EFETUAREM O REPARO E A INDENIZAREM OS DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 5.000,00. APELO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEFEITO DO PRODUTO E CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. MATÉRIAS PRECLUSAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR ADEQUADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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133 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEFEITO DO PRODUTO - DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA - ELEMENTOS DE PROVA EXAMINADOS NOS AUTOS NÃO EVIDENCIAM OS PREJUÍZOS E DANO MORAL AFIRMADOS PELO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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134 - TJSP. AÇÃO EDILÍCIA. VÍCIO OCULTO. PRODUTO QUE APRESENTOU DEFEITO APÓS PRAZO DA GARANTIA. DEVER DE REPARAR OU ENTREGAR OUTRO NO LUGAR NÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INCABÍVEL A INVERSÃO DO ONUS DA PROVA NO QUE TANGE À PROVA DO VÍCIO SOBRE O PRODUTO PORQUE DESCOBERTO DE GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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135 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil, consumidor e processual civil. Responsabilidade civil. Fabricação e exposição à venda de produto impróprio para o consumo. Cerveja imprópria e vencida. Quebra do nexo causal postulada pelo fabricante. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade objetiva pelo defeito de fabricação do produto. Agravo interno desprovido.
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136 - TJRS. AÇÃO RESCISÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. AQUISIÇÃO DE PAR DE ÓCULOS E CONFECÇÃO DE LENTES DE GRAU. VÍCIO DE PRODUÇÃO AFASTADO PELA ANÁLISE TÉCNICA. CORRESPONDÊNCIA DO PRODUTO COM O RECEITUÁRIO MÉDICO. ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PELA FORNECEDORA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DEFEITO DO PRODUTO NÃO VERIFICADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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137 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEFEITO NO PRODUTO. NEGATIVA DE TROCA PELA EMPRESA FORNECEDORA. REPARO OPORTUNIZADO E NEGADO PELA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Recurso de apelação interposto pela autora em que pleiteia a reforma da sentença de improcedência dos pedidos de: (i) condenação da parte ré a realizar a troca do produto; (ii) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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138 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Acidente de automóvel. Defeito do produto. Nexo de causalidade não comprovado. Inversão do ônus da prova irrelevante no caso concreto. Culpa exclusiva da vítima.
1 -- A responsabilidade civil do fabricante de produtos destinados a consumo, conquanto de ordem objetiva, não se estabelece sem que comprovado o defeito do produto e o nexo de causalidade entre esse defeito e o evento danoso. ... ()
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139 - TJPR. Consumidor. Vício do produto. Legitimidade passiva. Veículo importado. Defeito durante o prazo de garantia. Ação proposta contra a empresa revendedora. Admissibilidade. CDC, art. 18. (Com precedente).
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140 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO NO PRODUTO. VÍCIO OCULTO. ÔNUS DA PROVA. -
De acordo com o CDC, art. 18, os fornecedores respondem pelos vícios de qualidade e quantidade que tornem o produto impróprio/inadequado ao consumo a que se destina. - É regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. - Compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito, ainda que a relação jurídica seja regida pelo CDC e tenha sido deferida a inversão do ônus probatório. - Uma vez que o veículo permaneceu nas dependências da montadora por período inferior a 30 (trinta) dias e não restou evidenciado o seu vício oculto, não é cabível a indenização. - A má-fé pressupõe dolo, interesse de fraudar em juízo, não bastando mera presunção, mas sendo necessária prova contundente do comportamento doloso. - O STJ tem entendimento firmado no sentido de que a renúncia do direito não se confunde com o pedido de desistência, sendo um ato unilateral que pode ser requerido em qualquer grau de jurisdição, desde que antes do trânsito em julgado da ação.... ()
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141 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Equipamento de ar condicionado. Defeito constatado em relação ao aparelho e sua instalação. Responsabilidade solidária do fabricante e da empresa prestadora de serviços de montagem e manutenção. Relação de consumo evidenciada. Aplicação das regras do CDC. Lei 8078/1990, art. 12 e Lei 8078/1990, art. 18. Irrelevância se o produto não é utilizado como insumo na cadeia de produção. Defeito do produto e da montagem constatados por perícia técnica. Necessidade de restituição do preço, sendo que o descumprimento do avençado não dá ensejo a padecimento moral. Ação julgada parcialmente procedente. Recursos desprovidos.
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142 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DO PRODUTO. TELHAS. ALEGAÇÃO DE DEFEITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
A controvérsia versa sobre responsabilidade pelo vício de produto, nos termos do CDC, art. 18, que estabelece a responsabilidade solidária de todos os fornecedores da cadeia de consumo. Ação ajuizada contra a fabricante e as fornecedoras. ... ()
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143 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Concessionária. Venda de veículo. Zero quilômetro. Defeito de fabricação. Vício do produto. Consumidor. Frustração. CDC. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Embargos infringentes. Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais. Defeitos em veículo retirado novo da concessionária. Valor da indenização.
«Caso em que a parte autora, tendo adquirido veículo «zero quilômetro, veio a ser submetida a uma verdadeira via crucis pela concessionária e fabricante do produto, porque o bem exibia defeitos que o tornavam inseguro para o trânsito, repercutindo em sua indisponibilidade. Da última vez em que o veículo foi levado a conserto, veio a ser exigido, de forma abusiva, a assinatura de recibo pela consumidora atestando a plena condição de uso do veículo. Situação que desencadeou a propositura da demanda, ficando o veículo retido na oficina da requerida. O descaso do fornecedor em face do consumidor, em atitude contemplativa e abusiva, remete este último à condição de verdadeiro refém, sujeito à inércia do responsável. Situações que se repetem amiúde no horizonte da vida comunitária. As noções de consumidor e cidadania se confundem, a exigir resposta de parte do poder público, tornando efetivo o direito da parte, cuja proteção tem status constitucional - art. 5º, XXXII. Montante indenizatório fixado pela Câmara - R$ 20.000 (vinte mil reais) que se mostra adequado e suficiente para indenizar o dano moral provocado. Caráter pedagógico da medida, que tem o efeito de inibir que fatos como o noticiado nos autos se repitam. E, de outro lado, não despreza o efeito compensatório, tendo em vista os transtornos e desgastes sofridos pelo consumidor. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA.... ()
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144 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda. Defeito no produto. Vício redibitório. Reconhecimento de depende do revolvimento do conjunto fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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145 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Consumidor. Ingestão de isotônico contendo fungos. Produto impróprio para o consumo exposto a venda e ingerido pelo consumidor. Defeito do produto reconhecido pelas instâncias de origem. Dano moral «in re ipsa. Indenização arbitrada com razoabilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo desprovido.
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146 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Defeito no produto. Inexistência. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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147 - STJ. Consumidor. Responsabilidade pelo fato ou vício do produto. Distinção. Direito de reclamar. Prazos. Vício de adequação. Prazo decadencial. Defeito de segurança. Prazo prescricional. Garantia legal e prazo de reclamação. Distinção. Garantia contratual. Aplicação, por analogia, dos prazos de reclamação atinentes à garantia legal.
«- No sistema do CDC, a responsabilidade pela qualidade biparte-se na exigência de adequação e segurança, segundo o que razoavelmente se pode esperar dos produtos e serviços. Nesse contexto, fixa, de um lado, a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, que compreende os defeitos de segurança; e de outro, a responsabilidade por vício do produto ou do serviço, que abrange os vícios por inadequação. ... ()
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148 - STJ. Consumidor. Automóvel. Veículo. Defeito da ignição de veículo automotor. Bem de consumo durável ainda em comercialização. Peça de reposição não disponibilizada ao consumidor. Configuração de vício do produto. Incidência do CDC, art. 18, § 1º. Possibilidade de exigir o desfazimento do negócio com restituição do preço pago. Direito civil e consumerista. Recursos especiais. CDC, art. 32.
Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de desfazimento do contrato de compra e venda de veículo zero quilômetro pelo fato de o fabricante não ter disponibilizado peças necessárias ao reparo do bem durante longo período. ... ()
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149 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR FATO DO PRODUTO - INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE PROVA REJEITADA - NÃO ACIONAMENTO DE AIRBAG - DEFEITO INEXISTENTE.
O juiz pode indeferir produção de prova que entender desnecessárias, mormente quando para resolução da lide sejam obtidos elementos suficientes por modalidade de prova diversa, que seja mais adequada/segura no caso concreto (prova pericial em detrimento de prova oral para dirimir questão que exijam conhecimento técnico). Se os elementos dos autos, produzido sobre o crivo do contraditório, dão conta de que ausência de acionamento de sistema de segurança de airbags não decorre de falha no funcionamento do produto, não há falar em responsabilidade do fornecedor (fabricante).... ()
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150 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PEÇA AUTOMOTIVA COM DEFEITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TROCA DO PRODUTO POR OUTRO TAMBÉM DEFEITUOSO. CANCELAMENTO DA COMPRA. ESTORNO DO VALOR PAGO NÃO REALIZADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
1.Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... ()
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