Jurisprudência sobre
defeito de produto
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751 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ELETRODOMÉSTICO COM DEFEITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
I.Caso em exame ... ()
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752 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. PEN DRIVE DEFEITUOSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO AUTORAL QUE SE LIMITA A DISCUTIR A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. OS FATOS NARRADOS NÃO DEMONSTRAM REPERCUSSÃO APTA À CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA OU MÁCULA A DIREITO DA PERSONALIDADE. A MERA AQUISIÇÃO DE PRODUTO COM VÍCIO, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL. IN CASU, O DANO MORAL NÃO RESTOU CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
1.In casu, opera-se a preclusão quanto à falha na prestação do serviço do réu, consistente na existência de vício no produto adquirido (pen drive) por meio de plataforma de comércio eletrônico, e a devida a restituição do valor pago, nos termos do CDC, art. 18; ... ()
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753 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VÍCIO NO PRODUTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, alegação de vício no produto. ... ()
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754 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRADOTUAL. COMPRA E VENDA DE PAINEL PARA CONTROLE AUTOMÁTICO DE DOSAGEM E PESAGEM. VÍCIO PRODUTO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREÇO PAGO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR.
I. CASO EM EXAME ... ()
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755 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. PRODUTO DEFEITUOSO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REFRIGERADOR. PRETENSÃO DE REPARO OU SUBSTITUIÇÃO DO BEM. DESCABIMENTO. DECORRÊNCIA DO PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE DE PRODUZIR PEÇAS DE REPOSIÇÃO DECORRIDOS 13 ANOS DA DESCONTINUAÇÃO DO PRODUTO. APLICAÇÃO DO art. 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
I. Caso em Exame: O autor adquiriu um refrigerador que apresentou defeitos após 13 anos de uso. Relatou que o problema persistiu mesmo após contratação de empresa especializada para reparo. Requereu, alternativamente, o conserto, a devolução do valor pago ou a substituição do produto por outro equivalente, com indenização das despesas necessárias para adaptação de seus móveis sob medida ... ()
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756 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENTREGA DO PRODUTO NO PRAZO LEGAL. PROVA MÍNIMA NÃO PRODUZIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
-Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. A parte autora alegou falha na prestação do serviço, sustentando a não entrega do produto com o vício sanado, e pleiteou a reforma da decisão para a condenação da parte ré ao cumprimento da obrigação e ao pagamento de indenização por dano moral. ... ()
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757 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. VÍCIO DE PRODUTO. ILEGITIMIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1-
Sentença recorrida julgou procedentes os pedidos iniciais, condenou as empresas rés (Audi e Sorana) a restituírem integralmente o valor pago pela autora na compra do automóvel (R$ 399.190,00) e no pagamento das verbas sucumbenciais e honorários advocatícios arbitrados por apreciação equitativa no valor de R$ 5.000,00. 2- Autora alegou defeito de fabricação e levou o automóvel adquirido (Audi Q5) para conserto e foi recebido sem ressalvas. 3- Demora no reparo do automóvel que autoriza a autora consumidora a requerer a restituição do preço, nos termos do art. 18, § 1º, II do CDC. 4- Legitimidade passiva das empresas rés que ficou comprovada nos autos por integrarem a cadeia de consumo. 5- Cerceamento de defesa não configurado no caso concreto. Realização de perícia técnica que ficou prejudicada pelo reparo do automóvel e se mostrou processualmente inútil pela demora do referido reparo. 6- Arbitramento dos honorários sucumbenciais que devem obedecer às regras o art. 85, § 2º do CPC e do enunciado do Tema 1076 do STJ que, na hipótese dos autos, deve ser fixado em 10 % do valor atualizado da condenação. 7- A majoração prevista no art. 85, § 11º do CPC não se aplica in casu porque a fixação dos honorários de sucumbência deu-se em segunda instância. 8- Sentença reformada em parte. Recurso de apelação da autora Quality provido. Recurso de apelação da empresa ré Audi improvido... ()
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758 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Responsabilidade Civil de comerciante na hipótese de aquisição de automóvel usado. Vício de qualidade. Relação de consumo. Particularidade do caso concreto a autorizar responsabilização por vício no produto (CDC, art. 18). É inadmissível que um veículo colocado à venda no mercado de consumo não esteja em condições de atender à finalidade a que se destina. Comerciante que não se desincumbiu do reparo e substituiu o veículo por outro igualmente defeituoso. Ônus da prova. Compete ao demandante a prova do fato constitutivo de seu direito, consistente na demonstração de que o produto apresentava defeito e que requisitou o reparo ao fornecedor, o que restou incontroverso nos autos. Inteligência dos art. 6, VII do CDC e CPC, art. 373. Réu que não demonstrou que o produto foi adequadamente reparado ou substituído. Legislação de regência que transfere ao consumidor a prerrogativa de exigir a devolução da quantia investida e o pagamento de perdas e danos que tenha vivenciado. Não pode o demandante ficar à mercê de o fornecedor do serviço de assistência técnica resolver os vícios de qualidade do produto segundo o prazo que lhe aprouver ou que decorra de sua organização interna junto a integrante da cadeia de consumo, muito mais quando se sabe que a própria legislação de regência impõe um tempo máximo para conclusão do serviço. Dano material. Reparação limitada aos termos do pedido. Devolução do sinal e do valor relativo duas parcelas de financiamento. Condenação por danos morais arbitrada no valor de R$20.000,00, cotejados os parâmetros de grau de reprovabilidade da conduta, intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, capacidade econômica da parte ré e condições sociais do ofendido. Reforma da sentença. Procedência parcial do pedido. Provimento parcial do recurso.
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759 - TJSP. CONSUMIDOR - COBRANÇA - DÍVIDA PAGA - DANOS MORAIS QUE NÃO RESTARAM CARACTERIZADOS. MERA COBRANÇA DE DÍVIDA QUE NÃO ENSEJA DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR NÃO INCIDENTE NA HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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760 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA DE TELEVISÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO - VIDA ÚTIL DO BEM - DESGASTE NATURAL DO PRODUTO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO.
Não se considera vício oculto o desgaste natural do produto, considerando-se o prazo de vida útil do bem, sendo incabível a pretensa indenização por dano moral, em razão do defeito apresentado.... ()
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761 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE FRETE. VÍCIO DO PRODUTO. DEVOLUÇÃO E ENVIO DE NOVO PRODUTO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL NÃO EXTINTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA VENDEDORA CONFIGURADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais decorrente de inscrição em cadastro de inadimplentes. O autor sustentou que o débito era relativo ao frete de produto com vício devolvido e alegou prática de venda casada. Requereu a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos de crédito, bem como indenização por danos morais. ... ()
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762 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL COM FINANCIAMENTO BANCÁRIO. VEÍCULO NÃO ENTREGUE. DEFEITO NO BEM ADQUIRIDO. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. AUTONOMIA DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA VENDEDORA DO VEÍCULO. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA ACESSORIEDADE CONTRATUAL. PRECEDENTES DO S.T.J. E DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS VÍCIOS DO PRODUTO. DANOS MORAIS FIXADOS DE FORMA ADEQUADA. SÚMULA 343, TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO DA VENDEDORA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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763 - TJMG. Defeito em motocicleta. Culpa exclusiva do consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Motocicleta. Sucessiva quebra dos raios da roda. Vício preexistente não comprovado. Culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade do fabricante, comerciante e assistência técnica afastada. Improcedência do pedido. Recurso não provido
«- Se os defeitos apresentados no produto decorrem da conduta do próprio consumidor, que teria instalado o baú da moto de maneira incorreta, não há como atribuir a responsabilidade ao fabricante, ao comerciante nem tampouco à assistência técnica. ... ()
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764 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA DE COMPUTADOR COM DEFEITO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE,
determinado o ressarcimento dos valores despendidos pela autora, além de indenização por danos morais no valor R$10.000,00 - Insurgência da ré - Alegação de que a autora tinha conhecimento de que estava adquirindo produto de mostruário - Desacolhimento - Ausência de comprovação - Alegação de inexistência de danos morais - Acolhimento - Caso concreto que se apresenta como mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual, sem prova de sofrimento da alma, humilhação, ou dor - Reforma parcial da sentença, para afastar a reparação moral - Redistribuição da sucumbência - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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765 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO EM TELEVISÃO SAMSUNG SMART APÓS POUCOS DIAS DE USO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.
Odefeito no aparelho televisor SAMSUNG SMART TV 55 QLED 4K THE FRAME 2021 55LS03A DESING SLIM SUPORTE DE PAREDE SLIM INCLUSO ÚNICA CONEXÃO MOLDURAS foi demonstrado, bem como a resistência dos réus em solucionar internamente o problema. ... ()
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766 - TJSP. Direito do consumidor, civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização. Aquisição de bens móveis. Vício do produto. Sentença de parcial procedência que acolheu a restituição apenas do bem defeituoso mantida. Dano moral por desvio produtivo não caracterizado no caso. Juros de mora e correção monetária. Cálculos a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. Direito intertemporal.. Recurso desprovido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença em que a Juíza julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer direito do autor à devolução do valor referente a produto defeituoso. II. Questão em exame 2. São três as questões em discussão: (i) verificar se o recurso da parte autora viola o princípio da dialeticidade, (ii) definir se estão configurados danos morais em virtude do alegado desvio produtivo e prejuízos sofridos pelo autor; e (iiI) determinar a adequação da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. O recurso apresentado contém fundamentos de fato e de direito pelos quais pugna pela reforma da respeitável decisão, comportando conhecimento. 4. O direito à restituição do valor pago é reconhecido somente em relação ao produto que apresentou vício e cuja solução não foi oferecida no prazo de 30 dias, nos termos do art. 18, § 1º, II, do CDC (CDC). Quanto ao outro produto, não houve comprovação de defeito. 5. Não há elementos suficientes que comprovem o dano moral alegado pelo autor. Desvio produtivo não se presume, sendo necessária demonstração efetiva de prejuízos imateriais, o que não ocorreu no presente caso. 6. Quanto aos honorários advocatícios, foram adequadamente fixados em R$ 800,00, considerando a simplicidade da causa, o trabalho desempenhado e a ausência de audiência. A pretensão de majoração para percentual sobre o valor da causa, que inclui pretensões não acolhidas, não se justifica. 7. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Teses de julgamento: «1. Deve haver restituição do valor quando o produto defeituoso não é reparado no prazo legal. 2. O dano moral em hipóteses de desvio produtivo exige comprovação de prejuízo imaterial efetivo, não se configurando in re ipsa. 3. A fixação de honorários advocatícios deve observar os princípios da causalidade, proporcionalidade e razoabilidade, considerando o trabalho desenvolvido e o resultado obtido. 4. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.. - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 18, § 1º, II, e 49; CPC/2015, art. 85, § 2º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 2º; Lei 14.905/2024; LINDB, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810); RE 1.317.982 (Tema 1.170); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 176)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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767 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPAROS EM AUTOMÓVEL NOVO. SUBSISTÊNCIA DO DEFEITO.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do demandante. CORRESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. Sendo a relação de direito material que conecta as contendoras indubitavelmente adjetivada como de consumo e em atenção ao que expressamente preconiza o caput do CDC, art. 12, tem-se por inequívoco que tanto seguradora quanto a oficina mecânica a esta credenciada e que realizou os reparos a descontento, por terem se associado na disponibilização deste no mercado, estão enlaçadas à cadeia de consumo. Solidariedade. DANO MATERIAL. O laudo do perito, embasado em avaliação realizada em conformidade com metodologia científica adequada e que, portanto, ostenta tecnicismo apto a conferir respaldada confiabilidade às conclusões e resultados obtidos, a conclusão de que o defeito em discussão decorreu de falha nos serviços de reparo prestados pela oficina mecânica. Tais constatações, conjugadas com o orçamento elaborado pela própria concessionária, que precifica em R$ 29.246,20 os reparos demandados, evidenciam que o inconformismo do autor atinente ao quantum indenizatório merece acolhida. DANO MORAL. O proprietário do veículo, pessoa idosa e com deficiência, suportou riscos à sua segurança e agruras e desgastes que extrapolam o tolerável, cenário que considero evidenciar com nitidez ato ilícito ensejador de indenização por dano moral. Teoria do Desvio Produtivo. Quantum fixado em R$ 8.000,00, adequado e suficiente para amenizar o sofrimento vivenciado. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição, observada a causalidade. RECURSO PROVIDO... ()
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768 - TJSP. BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO, SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO VICIADO OU RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO C.C. INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Veículo usado que apresentou defeito alguns meses após a aquisição - Vendedora solucionou o problema reclamado - Falta de manutenção pelo apelante constatada - Vício não demonstrado - Ação improcedente - Recurso desprovido, com observação.... ()
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769 - STJ. Tributário. IPI. Fato gerador. Momento da ocorrência. Saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado. Considerações, no voto-vencido do Min. Castro Meira, sobre o princípio da não cumulatividade. CTN, art. 46, II. Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º. Decreto 2.637/1998, art. 32, II (RIPI-98). CF/88, art. 153, IV. Decreto 4.544/2002, art. 163. Decreto 7.212/2010 (RIPI).
«... C) O princípio da não cumulatividade: ... ()
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770 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Defeito em prótese. Não comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Rever as premissas do acórdão recorrido, para alterar suas conclusões quanto à falta de comprovação de falhas na fabricação do produto, demandaria o reexame de matéria fático probatória, medida, todavia, vedada em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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771 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação de compensação de danos materiais. Violação a dispositivo da CF/88 não conhecimento. Fraude praticada por adquirente de produto anunciado no mercado livre. Endereço de e-mail falso. Produto entregue sem o recebimento da contraprestação exigida. Falha na prestação dos serviços. Inexistência. Fato de terceiro. Rompimento do nexo de causalidade. Julgamento. CPC/2015.
1 - Ação de indenização por danos materiais ajuizada em 09/03/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 26/03/2020 e atribuído ao gabinete em 07/08/2020. ... ()
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772 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APARELHO CELULAR. VÍCIO OCULTO NA BATERIA DO PRODUTO MANIFESTADO APÓS O PRAZO RAZOÁVEL DE VIDA ÚTIL DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.
Direito do consumidor. A autora requer a condenação da parte ré na devolução da quantia despendida com a aquisição de aparelho de telefonia celular, bem como a reparação por danos morais por vicio no produto. Restaram incontroversos nos autos os fatos de que o bem, adquirido da segunda ré em maio de 2019 e de fabricação da primeira ré, apresentou defeito na bateria em agosto de 2023 e que o indigitado problema ocorreu quando encerrada a garantia legal do aparelho. O STJ adota o entendimento de que, no caso de vício oculto em bem durável, o critério para responsabilização dos fornecedores é o da vida útil e não da garantia, ou seja, o prazo razoável de durabilidade do bem de consumo adquirido. O entendimento desta Corte Estadual é no sentido de que a vida útil de um aparelho de telefone celular é de aproximadamente 3 (três) anos. No caso, o alegado defeito na bateria do aparelho ocorreu depois de 4 anos e 3 meses de uso, portanto bem acima da vida útil esperada. Manutenção da sentença de improcedência. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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773 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de veículo. Rescisão do contrato. Alegado vício oculto do produto. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte estadual assentou que não foi possível atribuir à fabricante a responsabilidade pelo problema apresentado na bomba de combustível do veículo, visto que a perícia realizada foi inconclusiva para a causa do defeito. Assim, a revisão do entendimento firmado no acórdão combatido encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar necessário reexame de fatos e provas. ... ()
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774 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA NOVA. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO.
Defeito consistente em «barulho no motor não sanado nas manutenções realizadas. Decisão parcial de mérito que reconheceu a decadência do pedido redibitório, determinando o prosseguimento do feito em relação ao pedido indenizatório, cujo recurso interposto não fora conhecido, devido à inadequação. Ao final, fora proferida sentença de parcial procedência para condenar a loja de veículos a pagar R$ 5.000,00 a título de danos morais. Inconformismo do fornecedor. DANOS MORAIS. Ocorrência. Embora, em regra, o inadimplemento contratual não acarrete violação aos direitos de personalidade dos contratantes, há casos em que o descumprimento de obrigações voluntariamente assumidas ultrapassa a dimensão patrimonial. Desassossego que supera o mero dissabor. Necessidade de constantes encaminhamentos de veículo novo à concessionária. As inúmeras tentativas de solução do imbróglio demonstram o desgaste anormal acarretado pelas diversas promessas de conserto, que acabaram não sendo cumpridas. Valor da indenização (R$ 5.000,00) que não comporta revisão. Relevância do caráter pedagógico. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados, à luz do CPC, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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775 - TJPE. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de indenização por dano moral. Direito do consumidor. Preliminar de falta de interesse de agir. Não acolhimento. Loja que retirou o produto da assistência técnica para ser entregue ao consumior. Demora na devolução. Responsabilidade civil verificada. Indenização por danos morais mantida em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
«Acordo homologado nos autos de outro processo que diz respeito à entrega do aparelho feita pela loja recorrente ao consumidor na data de 12/11/2008. Nos presentes autos, a situação é distinta, o referido produto voltou a apresentar defeito, razão pela qual foi deixado mais uma vez na assistência técnica, em 07/01/2009. São duas situações distintas, razão pela qual não há que se falar em falta de interesse de agir. Consumidor que não teve acesso ao produto, não obstante, se encontrar com os defeitos/vícios sanados em razão de omissão da vendedora. A mora na devolução de um produto essencial, hodiernamente, tem o condão de impor abalo psíquico ao consumidor. Manutenção do valor da condenação referente a indenização por danos morais fixada no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo por fim atender o critério da razoabilidade, correspondendo a uma quantia que nem é inexpressiva e nem chega a ser causa de enriquecimento, mas sim de acordo com a gravidade do dano, a personalidade da vítima, e a conduta reprovável da loja recorrente.... ()
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776 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO. DIVERSOS PROBLEMAS CONSTATADOS ALGUNS MESES APÓS A VENDA DO BEM QUE INDICAVAM A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DO PRODUTO, CONFORME PERÍCIA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA E IMPROCEDENTES EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO, APENAS NO TOCANTE AO PROVIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO, PELA CONCESSIONÁRIA, DAS PARCELAS PAGAS PELO FINANCIAMENTO E DO VALOR DO ADIANTAMENTO DA COMPRA E VENDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO É RESPONSÁVEL PELO DEFEITO APRESENTADO NO BEM. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE SE MANTÉM MESMO COM A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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777 - STJ. Processual civil e consumidor. Publicidade. Dever positivo de informar. Cigarro. Informações em tamanho menor que o regularmente estabelecido. Defeito ínfimo não capaz de violar a ostensividade determinada pelo código do consumidor. Entendimento do tribunal de origem. Súmula 7/STJ.
«1 - A vexata quaestio diz respeito à avaliação do dever de informar, decorrente das normas, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, em especial daquilo que consta nos arts. 9º e 31 do referido diploma legal. ... ()
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778 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de indenizatória fundada em vício de produto. Veículo usado. Sentença de procedência que condenou a ré à devolução do sinal e à indenização por danos morais. Recurso da ré. Responsabilidade objetiva da fornecedora (CDC, art. 12 e CDC art. 14). Autoras que, em razão dos defeitos apresentados pelo veículo e do descumprimento do acordo relativo ao vencimento da primeira parcela do financiamento, decidiram entregar o bem e efetuar o distrato do contrato com a instituição financeira. Apelante/ré que não comprovou a inexistência do defeito no momento da tradição, tão pouco a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º). Rescisão do contrato e devolução do valor pago a título de entrada que se mostram imperativas. Dano moral. Situação que ultrapassou o mero dissabor cotidiano, notadamente por ter frustrada a expectativa de usufruir livremente do bem recém adquirido. Verba indenizatória (R$ 10.000,00) que não merece alteração. Súmula 343-TJRJ. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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779 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Preliminar ilegitimidade passiva. Rejeitada. Defeito do serviço comprovado. Responsabilidade objetiva. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório razoável e proporcional. Recurso não provido.
«1. Na medida em que impossível ao consumidor verificar de forma inequívoca quem seja o verdadeiro e real responsável para responder pela ação intentada, por força da Teoria da Aparência, deve-se considerar legítima a parte demandada. Preliminar rejeitada. ... ()
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780 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE REFRIGERADOR. PRODUTO QUE, APÓS 01 ANO DE USO, COMEÇOU A APRESENTAR DEFEITOS. INÚMEROS REPAROS NO APARELHO SEM SUCESSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE R$100,00 (CEM REAIS) AO DIA, ATÉ O LIMITE DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). DANO MORAL RECONHECIDO. VALOR COMPENSATÓRIO DE R$1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS). INCONFORMISMO DA AUTORA. DECISUM QUE SE REFORMA, EM PARTE, PARA MAJORAR O VALOR COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL E GARANTIR QUE A RESTITUIÇÃO DEVE SE DAR NO MONTANTE PAGO PELO PRODUTO E PELA CONTRATAÇÃO DA GARANTIA ESTENDIDA. VALOR DA MULTA COMINATÓRIA QUE DEVE SER MANTIDO, UMA VEZ QUE NÃO VISA AO ENRIQUECIMENTO DA PARTE, APENAS SERVINDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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781 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA EFETUADA ATRAVÉS DO SITE DA PARTE APELADA. ALEGAÇÃO DE QUE O PRODUTO NÃO FOI ENTREGUE. SENTENÇA QUE ACOLHEU A TESE DE DECADÊNCIA, COM BASE NO CDC, art. 26, II, DEIXANDO DE APRECIAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O QUE É OBJETO DO PRESENTE RECURSO. CUIDA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, NA QUAL O AUTOR ALEGA QUE ADQUIRIU PRODUTOS NO SITE DA EMPRESA APELADA, NO DIA 13/12/2022, OS QUAIS NUNCA FORAM ENTREGUES. EM QUE PESE A PARTE APELADA INFORMAR QUE A SUPOSTA ENTREGA DOS PRODUTOS OCORREU NO DIA 20/12/2022, A AÇÃO SÓ FOI AJUIZADA NO DIA 22/02/2024. DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAR PELOS VÍCIOS APRESENTADOS CONFIGURADA. CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA. COROLÁRIO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. O DIREITO DEVE OFERECER ÀQUELES A ELE SUJEITOS A CAPACIDADE DE REGULAR SUAS CONDUTAS DE MANEIRA RAZOAVELMENTE PREVISÍVEL E ESTÁVEL. A RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES DE PRODUTO EM GERAL, EM REGRA, NÃO PODE SE PERPETUAR INDEFINIDAMENTE NO TEMPO. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E A REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, AFASTANDO-SE EVENTUAIS EFEITOS PRODUZIDOS, DIANTE DA EFICÁCIA EX-TUNC DA DECISÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NO QUE CONCERNE AO DANO MORAL, A SENTENÇA CARECE DE REPAROS. O PRAZO A SER CONSIDERADO É O CONTIDO NO CDC, art. 27, QUE ASSIM DISPÕE «O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRETENSÃO DO CONSUMIDOR DE INDENIZAÇÃO POR DANO DECORRENTE DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS É DE 5 (CINCO) ANOS". ENUNCIADO 207 DA SÚMULA DESTA CORTE. ENCONTRANDO-SE A CAUSA MADURA, AUTORIZA-SE O JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS PRODUTOS FORAM ENTREGUES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. EMPRESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU (ÔNUS SEU) DE DEMONSTRAR QUALQUER FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO ALEGADO (CPC, art. 373, II) E TAMPOUCO COMPROVOU QUAISQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. HIPÓTESE DE DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE AJUIZAR AÇÃO PARA SOLUÇÃO DO IMPASSE GERADO EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE APELADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PROVIMENTO DO RECURSO.
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782 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VEÍCULO ADQUIRIDO COM DEFEITO DE FABRICAÇÃO.
A PROVA PERICIAL PRODUZIDA ATESTOU QUE O VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR EFETIVAMENTE APRESENTA UM VÍCIO EM SEUS COMPONENTES DA INJEÇÃO ELETRÔNICA - BICOS INJETORES. ... ()
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783 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PRODUTO DEFEITUOSO. PAGAMENTO PARCELADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS RESPECTIVA PARCELAS. INDEFERIMENTO.
1.Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela de urgência consistente na suspensão das cobranças referentes à aquisição de aparelho de televisão entregue ao autor com defeito. ... ()
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784 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE PEÇA AUTOMOTIVA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PRODUTO DEFEITUOSO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESACOLHIMENTO. EFETIVA INTEGRAÇÃO NA CADEIA DE FORNECEDORES, A IDENTIFICAR A RESPONSABILIDADE DA INTERMEDIADORA. VÍCIO DO PRODUTO INCONTROVERSO. DIREITO DO AUTOR À REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. PROCEDÊNCIA MANTIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. OBSERVAÇÕES EFETUADAS. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A apelante, por realizar a negociação através de seu «site, se sujeita aos ditames do CDC, participante que se torna da cadeia de fornecedores. Tem, portanto, legitimidade passiva para a demanda. 2. O consumidor realizou a aquisição de um equipamento e teve frustrada a sua expectativa em relação ao produto, que apresentou defeito, sem que houvesse solução, no prazo legal. Esse fato justifica o reconhecimento do direito à reparação pelos danos materiais que sofreu. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
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785 - TJSP. Processual Civil. Direito do Consumidor. Agravo de Instrumento. Ação de Responsabilidade Civil por Vício Redibitório, cumulada com Indenização por Dano Moral. Vício em Produto Durável. Prazo Decadencial. Suspensão por Reclamação em Órgão de Defesa do Consumidor. DECADÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma de decisão interlocutória que afastou a alegação de decadência do direito da consumidora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o defeito apontado pela consumidora se trata de vício oculto, e (ii) se a reclamação junto ao PROCON suspende o prazo decadencial até a resposta negativa do fornecedor. III. Razões de Decidir 3. O termo inicial do prazo decadencial não pode ser a data do negócio jurídico, pois os supostos vícios ocultos só foram constatados após análise técnica especializada. 4. Nos termos do art. 26, § 2º, I, do CDC, a reclamação perante o PROCON suspende o prazo decadencial, que só volta a correr após resposta negativa do fornecedor, o que não ocorreu no caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Teses de julgamento: «1. O prazo decadencial para vícios ocultos em produtos duráveis não se inicia na data da entrega do bem, mas sim quando o defeito se torna aparente. 2. A reclamação perante o PROCON suspende o prazo decadencial até a resposta negativa do fornecedor". ________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 26, II, § 2º, I.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 1001819-27.2023.8.26.0073, Rel. Des. Mourão Neto, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 29/4/24(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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786 - TJRJ. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO OCULTO EM APARELHO CELULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, FUNDADA EM AUSÊNCIA DE PROVAS DO DEFEITO E DE QUE O APARELHO TENHA SIDO PREVIAMENTE ENCAMINHADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR.
1.Ação proposta por consumidor em face de fabricante, comerciante e seguradora, visando à substituição ou reparo de aparelho celular defeituoso, além de indenização por danos morais. ... ()
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787 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito do consumidor. Ato administrativo. Fiscalização do ministério da agricultura pecuária e abastecimento. Prazo judicial para adequação dos produtos. Razoabilidade e proporcionalidade. Insubsistência. CDC, art. 6º, III. Direito do consumidor à informação e à identificação do produto. Prevalência.
I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra a União em que empresa de pescados pleiteou o reconhecimento da legitimidade da expressão «porcionado» nas embalagens de produtos fracionados dentro da norma padrão, especialmente o produto filé de salmão. ... ()
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788 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Aquisição de veículo. Vício do produto. Comprovação de que o bem apresentou defeitos no período da garantia. Incompatibilidade dos vícios com a quilometragem rodada. Indenização devida. Recurso provido em parte.
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789 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO DE TV. REPARO NÃO REALIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. REFORMA DA DECISÃO.
1.Ação indenizatória que tem como causa de pedir suposto vício de produto adquirido pelo autor e não sanado no prazo legal. Sentença de improcedência, razão pela qual apela a parte autora. ... ()
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790 - TJSP. RECURSO INOMINADO do autor. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Alegação de defeito no aparelho celular constatado logo após sua adquisição. Sentença que julgou improcedente a demanda sob o argumento de que o defeito foi ocasionado pelo mau uso do produto. Insurgência do autor. Descabimento. Ré que se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo do direito do autor, conforme CPC/2015, art. 373, II. Ementa: RECURSO INOMINADO do autor. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Alegação de defeito no aparelho celular constatado logo após sua adquisição. Sentença que julgou improcedente a demanda sob o argumento de que o defeito foi ocasionado pelo mau uso do produto. Insurgência do autor. Descabimento. Ré que se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo do direito do autor, conforme CPC/2015, art. 373, II. Apresentação de fotografias do aparelho (fls. 29) e laudo técnico assinado por profissional habilitado (fls. 136/138) que comprovam de forma satisfatória a alegação de mau uso do celular. Sobre a validade do laudo técnico apresentado, a propósito, vale mencionar o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: «Bem móvel. Ação de indenização por danos materiais e morais. O reconhecimento de que há relação de consumo entre as partes e a inversão do ônus da prova não asseguram automaticamente a procedência da demanda. Hipótese em que os elementos coligidos dão conta de que o defeito no aparelho celular adquirido pela autora decorre de mau uso, não tendo ela produzido prova para se contrapor ao laudo técnico, instruído com fotografias e apresentado na contestação da seguradora, em ordem a corroborar a afirmação de que o equipamento estava em bom estado. O uso inadequado do produto, além de excluir a responsabilidade do fornecedor na forma do art. 12, § 3º, III, do CDC, é também risco expressamente excluído da cobertura de garantia estendida. Precedentes desta Col. Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1005528-19.2021.8.26.0533; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara dOeste - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023)". Autor que não trouxe aos autos elementos mínimos de prova que pudessem conceder credibilidade às suas alegações. Consoante lição de CARLOS ROBERTO GONÇALVES, inclusive, «Em matéria de ônus da prova (seja da existência do dano, da relação de causalidade entre o dano e a conduta do agente, e da culpa) é de se lembrar que, se o autor não demonstra o fato constitutivo do direito alegado, o réu não pode ser condenado por dedução, ilação ou presunção (Responsabilidade Civil, Saraiva,1994, p. 637). Sobre o assunto, outrossim, vale citar as lições de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, «in CPC Comentado e Legislação extravagante, Ed. Revista dos Tribunais, 9a ed. 2006: «l.Onus de provar. (...) Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte". Incensurável, portanto, a sentença de improcedência da ação. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, por equidade, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55, observada a gratuidade judiciária. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.
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791 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Cabimento. Indenização. Uso de shampo e condicionador. Reação alérgica comprovada. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Danos patrimoniais, morais e estéticos. Produtos fabricados pela ré inadequados ao uso por parte do consumidor. Reações alérgicas. Dever de indenizar configurado. Não comprovada a inexistência de defeitos no produto.
«Agravo retido não conhecido. Inteligência do CPC/1973, art. 523, caput e § 1º. O caso diz com pedido de indenização a título de danos materiais e morais decorrentes da utilização de produto inadequado para consumo. Competia à empresa ré comprovar a adequação de seus produtos ao uso de modo a afastar sua responsabilidade pela reparação dos prejuízos ocasionados aos autores. No caso, entretanto, não se desincumbiu do ônus. Evidente, nesse passo, o dever de indenizar. Danos morais configurados no caso em comento. Além da alteração do cotidiano dos demandantes, que em virtude dos desconfortos naturalmente provocados por reações alérgicas tais, deixaram de exercer as suas tarefas habituais, tais trabalho e escola, estes também experimentaram, por certo, sensações angustiantes ligadas à recuperação de suas condições físicas. ... ()
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792 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA DE UM PAR DE TÊNIS EM SITE. ALEGAÇÃO DE TER EXERCIDO O DIREITO DE ARREPENDIMENTO E DEVOLVIDO O PRODUTO, CONTUDO, NÃO RECEBEU O REEMBOLSO, SENDO OBRIGADO A BUSCAR SOLUÇÃO JUDICIAL APÓS INÚMERAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE R$239,99 E AO PAGAMENTO DE R$500,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO, À LUZ DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, DIANTE DA CONDUTA DA RÉ AO DEIXAR DE EFETUAR O REEMBOLSO DE PRODUTO DEVOLVIDO. CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICA-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CDC, art. 14. RÉ NÃO DEVOLVEU O VALOR PAGO MESMO APÓS O RECEBIMENTO DO PRODUTO DEVOLVIDO E DIVERSAS TENTATIVAS EXTRAJUDICIAIS DO CONSUMIDOR. CONDUTA COM DESCASO CARACTERIZOU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AOS DEVERES ANEXOS À RELAÇÃO DE CONSUMO. A FALHA NA RESTITUIÇÃO DE VALORES APÓS DEVOLUÇÃO DE PRODUTO CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, SENDO CABÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SITUAÇÃO RETRATADA ATENDE AOS PRESSUPOSTOS DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, QUE RECONHECE O TEMPO DESPERDIÇADO NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA COMO GERADOR DE DANO INDENIZÁVEL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFEITO PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO COM OBSERVÂNCIA DA LEI 14.605/2024, NA FORMA AQUI FIXADA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
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793 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. AR-CONDICIONADO QUE APRESENTA DEFEITOS APÓS A INSTALAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE RECONHECIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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794 - TJSP. Ação de indenização. Serviços odontológicos. Alegado defeito do serviço. Relação de consumo. Pretensão ao afastamento da produção de provas. Decisão fora do rol. Inversão do ônus da prova. Admissibilidade. Recurso desprovido na parte conhecida
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795 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIO DO PRODUTO - CADEIA DE FORNECIMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VERBA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
- Ateor dos CDC, art. 14 e CDC art. 18, todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, atribuindo-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. ... ()
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796 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEFEITO EM APARELHO DE SOM (SOUNDBAR). VÍCIO DO PRODUTO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO FABRICANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RESCINDINDO O NEGÓCIO JURÍDICO E CONDENANDO A PARTE RÉ A RESTITUIR À AUTORA O VALOR PAGO PELO PRODUTO, BEM COMO, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS). APELO AUTORAL PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). NO MÉRITO, RESTOU INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NO PRODUTO ADQUIRIDO PELA PARTE AUTORA ANTE A FALTA DE RECURSO PELA PARTE RÉ. É CERTO QUE O CONSUMIDOR, AO INVESTIR EM UM BEM DE CONSUMO DURÁVEL, TEM A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE QUE O PRODUTO PODERÁ SER USADO POR UM LONGO PERÍODO, CORRESPONDENTE À VIDA ÚTIL QUE RAZOAVELMENTE SE ESPERA DO MESMO. INSTA SALIENTAR QUE A JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ TEM ADOTADO O CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM, E NÃO O CRITÉRIO DA GARANTIA, PODENDO O FORNECEDOR SE RESPONSABILIZAR PELO VÍCIO MESMO DEPOIS DE EXPIRADA A GARANTIA LEGAL OU CONTRATUAL. A FALTA DE REPARO OU TROCA DO PRODUTO SOMADA À DESÍDIA DA EMPRESA RÉ EM RESOLVER O PROBLEMA, MESMO AO TER CONHECIMENTO DO VÍCIO, GERARAM NO CONSUMIDOR UMA EXPECTATIVA FRUSTRADA QUE CARACTERIZA DANO MORAL. VALOR FIXADO PELO JUÍZO PROCESSANTE QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), PATAMAR MAIS EQUILIBRADO E RAZOÁVEL, EM RAZÃO DOS ABORRECIMENTOS E TRANSTORNOS PASSADOS PELA PARTE AUTORA, ESTANDO AINDA DE ACORDO COM A MÉDIA ADOTADA POR ESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS DE MORA, MERECE REFORMA, DE OFÍCIO, A SENTENÇA PARA CONSIGNAR QUE OS ÍNDICES DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DEVERÃO OBSERVAR A LEI 14.905/2024, A SABER: JUROS PELA TAXA SELIC E CORREÇÃO PELO IPCA. INSTA REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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797 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO EM TABLET APÓS ONZE MESES DE USO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENADA AS RÉS, EM SOLIDARIEDADE, A RESTITUIREM AO AUTOR O VALOR DO APARELHO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA FABRICANTE.
Vício do produto caracterizado. Dever de reparar o valor do bem. Ausência de prova inequívoca de que o autor tenha buscado a solução na assistência técnica. A simples apresentação de protocolo de atendimento desprovido de outros elementos, não tem o condão de demonstrar a recusa inequívoca do conserto pela assistência técnica, sobretudo quando a demandada demonstra possuir vasta rede de atendimento e outros canais de solução do vício, como remessa do produto via correios, informações facilmente obtidas no website da empresa. Dano moral não configurado, pois, o defeito no produto, por si só, não é circunstância suficiente para ensejar indenização a tal título, tratando-se apenas de mero dissabor do cotidiano. Redistribuição dos ônus da sucumbência. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... ()
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798 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Indenização. Sementes de algodão de qualidade inferior. Vício de qualidade de produto não durável. Prazo prescricional para o ajuizamento da ação indenizatória (CDC, art. 26, I). Início da contagem. Vício oculto. Momento em que evidenciado (CDC, art. 26, § 3º). Prazo escoado há nove meses. Decadência mantida. Prazo do CDC, art. 27 que se refere a fato do produto. Precedentes do STJ.
«Baseando-se o pedido de indenização na ocorrência de vício de qualidade de produto não durável (entrega de sementes de algodão de qualidade inferior à contratada), o prazo decadencial para o ajuizamento da ação é o previsto no Lei 8.078/1990, art. 26, I. Tratando-se de vício oculto, porquanto na aquisição das sementes ele não era detectável, a contagem do prazo iniciou-se no momento em que aquele se tornou evidente para o consumidor, nos termos do art. 26, § 3º, da Lei 8.078/90. Logo, o prazo já havia se escoado, há nove meses, quando da propositura da presente ação. Ademais, o prazo prescricional estabelecido no art. 27 do mesmo diploma legal somente se refere à responsabilidade pelo fato do produto (defeito relativo à falha na segurança), em caso de pretensão à reparação de danos. Precedentes (REsp 114.473/RJ, 258.643/RR).... ()
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799 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo regimental em apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Decadência. Prazo quinquenal. CDC, art. 27. Piso cerâmico com defeito. Vício não aparente no ato da compra. Restituição da importância paga. CDC, art. 18, § 1º, II. Responsabilidade objetiva. Danos morais e materiais configurados. Ausência de argumento novo capaz de ensejar a revisão da decisão recorrida. Recurso improvido. Decisão unâmime.
«1. A decadência do direito de reclamar pelo vício do produto ou serviço não afasta o direito do apelado de promover a competente ação indenizatória, cujo prazo não é decadencial, de 90 (noventa dias), mas prescricional, de 05 (cinco) anos, e está previsto no art. 27 do Código Consumerista; 2. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas; ... ()
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800 - STJ. Tributário. ICM. Matéria prima que, tributada por ocasião de sua entrada no estabelecimento do contribuinte, transforma-se em produto que é isento do imposto quando dele sai.
«O crédito do ICM resultante da entrada de matéria prima tributada não pode ser aproveitado pelo contribuinte se, por efeito de industrialização, ela se transforma em produto que é isento do imposto quando sai de seu estabelecimento.... ()
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