Jurisprudência sobre
defeito de produto
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901 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. REJEIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBEJETIVA. VÍCIO DO PRODUTO. INTOXICAÇÃO ALIMENTAR. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA.
I -Pelo princípio da dialeticidade, não será conhecido o recurso que não atacar devidamente os fundamentos da sentença. ... ()
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902 - TJRS. RECURSO INOMINADO. VÍCIO EM PRODUTO. ENCAMINHAMENTO DO APARELHO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA SOMENTE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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903 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATORIA. NARRA O AUTOR QUE ADQUIRIU UMA CAIXA ACÚSTICA JUNTO A 1ª RÉ, COM SEGURO DA 2ª RÉ. ALEGA QUE APÓS ALGUNS DIAS, O PRODUTO APRESENTOU DEFEITO, MOTIVO PELO QUAL O ENCAMINHOU PARA A SEGURADORA. ADUZ QUE ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO, A CAIXA NÃO HAVIA SIDO DEVOLVIDA. NO CURSO DA AÇÃO, FOI ADMITIDO O INGRESSO ESPONTÂNEO DA FABRICANTE. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DO AUTOR QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. SENTENCIANTE QUE AFASTOU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DAS RÉS. IMPUTOU A RESPONSABILIDADE À FABRICANTE, CONTUDO, NÃO A CONDENOU, VISTO QUE ESTA ATUOU NA LIDE COMO ASSISTENTE, NÃO TENDO A PRETENSÃO SIDO DIRIGIDA CONTRA ELA. APELANTE QUE NAS SUAS RAZÕES RECURSAIS NADA DISCORRE ACERCA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DOS APELADOS (COMERCIANTE E SEGURADORA), TAMPOUCO DEFENDE A RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE PELOS DANOS CAUSADOS, LIMITANDO-SE ALEGAR QUE O MAGISTRADO NÃO ANALISOU QUE O PRODUTO NÃO LHE FOI DEVOLVIDO E QUE NÃO FOI COMUNICADO PARA PROVIDENCIAR A RETIRADA NOS CORREIOS. ADEMAIS, INCLUI EM SUAS RAZÕES TRECHO QUE NÃO CONDIZ COM O RELATADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RAZÕES SEM QUALQUER ARGUMENTO NO SENTIDO DE COMBATER A SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO CPC, art. 1.010. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DEVOLUTIVIDADE DA MATÉRIA IMPUGNADA. INTELIGÊNCIA DO 1.013 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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904 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Fornecimento de produto defeituoso. Decadência. Data da entrega. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à data de entrega do produto e da constatação do defeito pelo consumidor, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ ... ()
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905 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRODUTO VÍCIO DE QUALIDADE - DEVOLUÇÃO DO VALOR GASTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Para a configuração do dever de indenizar, em se tratando de responsabilidade objetiva, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. ... ()
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906 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO - BICICLETA DE EQUILIBRIO. CANCELAMENTO UNILATERAL DA COMPRA PELA EMPRESA RÉ. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 2.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta, pela consumidora, contra sentença que condenou a ré ao pagamento de compensação por danos moraisno valor de R$ 2.000,00, em razão de atraso na entrega de produto adquirido pela internet e posterior cancelamento, unilateral, da compra. ... ()
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907 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AS AUTORAS ALEGAM, EM SÍNTESE, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DAS EMPRESAS RÉS, RELATIVA À SUPOSTA EXISTÊNCIA DE DEFEITOS NO PRODUTO ADQUIRIDO (APARELHO CELULAR «MOTO G4 XT1603), BEM COMO AUSÊNCIA DE ÊXITO NA SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA DAS RÉS, A ENSEJAR INDENIZAÇÃO, CONSISTENTE NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DE R$ 760,04 (SETECENTOS E SESSENTA REAIS E QUATRO CENTAVOS), PAGO NO PRODUTO, COM SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA, ALÉM DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO QUANTO À PRIMEIRA AUTORA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, EM RELAÇÃO À SEGUNDA AUTORA. APELO DAS AUTORAS BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO COM O CONSEQUENTE ACOLHIMENTO DOS SEUS PEDIDOS.
INICIALMENTE, TEM-SE QUE AS APELANTES NÃO DISCORREM UMA ÚNICA LINHA SEQUER SOBRE O FUNDAMENTO DA SENTENÇA, NO QUE TOCA AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA PRIMEIRA AUTORA. LOGO, NESTE ASPECTO, O RECURSO NÃO OBSERVOU O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, QUE EXIGE CORRELAÇÃO E PERTINÊNCIA ENTRE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA E AS RAZÕES RECURSAIS, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SER CONHECIDO, EM RELAÇÃO À PRIMEIRA AUTORA, ANTE A FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM FACE DE SUA RECONHECIDA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM, CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA POSTULAR EM JUÍZO (ART. 17, CPC). APELO QUE DEVE SER CONHECIDO, CONTUDO, QUANTO À SEGUNDA AUTORA, UMA VEZ QUE OS SEUS PEDIDOS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES NA SENTENÇA, RESOLVENDO-SE O MÉRITO, E AS RAZÕES RECURSAIS ATACAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM À IMPROCEDÊNCIA, ENCONTRANDO-SE PRESENTES, AINDA, OS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. POIS BEM, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA E SOMENTE NÃO RESPONDERÁ PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS SE PROVAR QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE OU O FATO É EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. CONTUDO, OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE A INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, NÃO DISPENSAM O CONSUMIDOR DE FAZER A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME SÚMULA 330/TJRJ. NA HIPÓTESE, VERIFICA-SE QUE AS PROVAS ANEXADAS PELA PARTE AUTORA, ORA APELANTE, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES E TAMPOUCO COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE ALGUM DANO. ISSO PORQUE, APÓS A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, AS CONSIDERAÇÕES EMPREENDIDAS PELO EXPERT CONCLUÍRAM QUE O APARELHO CELULAR EM QUESTÃO POSSUI EVIDÊNCIAS DE USO EXTENSO EM AMBIENTE ADVERSO E/OU MAU USO, DE CONTATO COM LÍQUIDO E/OU UMIDADE, BEM COMO DE MANUTENÇÕES REALIZADAS POR TÉCNICOS AMADORES, OU SEJA, NÃO AUTORIZADOS, CONTENDO INCLUSIVE PEÇAS NÃO ORIGINAIS, CIRCUNSTÂNCIAS QUE POSSIVELMENTE GERARAM OU AGRAVARAM O SEU MAU FUNCIONAMENTO. ADEMAIS, AS CONSIDERAÇÕES APONTAM QUE NÃO SE PODE AFIRMAR QUE O APARELHO APRESENTADO NA COLETA PARA A PERÍCIA TÉCNICA SEJA, DE FATO, O ORIGINALMENTE ADQUIRIDO, UMA VEZ QUE APRESENTA ETIQUETA COM NÚMEROS IMEI DIVERSOS DO IMEI ORIGINAL, CONSTANTE NA NOTA FISCAL DE COMPRA. RESSALTA-SE QUE AS CONSIDERAÇÕES DO PERITO INDICAM UMA CONSIDERÁVEL INCONSISTÊNCIA NA ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE NÃO MAIS PODIA USUFRUIR DO PRODUTO EM RAZÃO DE SEU VÍCIO E DA FALHA DAS RÉS EM REPARÁ-LO, JUSTAMENTE PORQUE APONTAM UM USO EXTENSO DO APARELHO, CUJOS DESGASTES DE UTILIZAÇÃO TAMBÉM PODEM SER CONSTATADOS NAS FOTOGRAFIAS ACOSTADAS AO LAUDO, COMO OS ARRANHÕES EM SUA CÂMERA, TAMPA TRASEIRA E BOTÕES. COM EFEITO, EMBORA A APELANTE SE MANIFESTE NO SENTIDO DE QUE O LAPSO TEMPORAL ENTRE O SURGIMENTO DOS DEFEITOS E A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DE ALGUMA FORMA, MACULOU A ANÁLISE DO APARELHO, POIS ESTE JÁ TERIA FINDADO O SEU CICLO DE VIDA ÚTIL, CABE SALIENTAR QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, A SEGURADORA E A FABRICANTE RÉS NÃO LHE NEGARAM ATENDIMENTOS E REPAROS, E SUAS ASSISTÊNCIAS TÉCNICAS EMITIRAM PARECERES/DECLARAÇÕES QUE, INCLUSIVE, REGISTRARAM A AUSÊNCIA DO DEFEITO ALEGADO, SENDO CERTO QUE A AUTORA NÃO APRESENTOU NENHUMA PROVA DEMONSTRANDO O CONTRÁRIO, TÃO SOMENTE ALEGANDO QUE OS REPAROS NÃO SURTIRAM EFEITO E QUE FORAM TAIS TÉCNICOS AUTORIZADOS QUE PIORARAM O DESEMPENHO DO PRODUTO. DESSA FORMA, NÃO TENDO A PARTE AUTORA SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, QUAL SEJA, COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS CPC, art. 373, I, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA AUTORA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO À SEGUNDA AUTORA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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908 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO ODONTOLÓGICO. PRÓTESE DENTÁRIA. VÍCIO DO PRODUTO OU FATO DO SERVIÇO. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 27. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Regional de Itaipava, Comarca de Petrópolis, que acolheu a preliminar de decadência suscitada pela parte ré, afastando a pretensão de indenização por danos materiais, sob fundamento de que teria se esgotado o prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no CDC, art. 26, II (CDC). ... ()
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909 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA PROPOSTA CONTRA CONCESSIONÁRIA E FABRICANTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO DA GARANTIA QUANDO DA NECESSIDADE DE REPAROS NO PRODUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, À SUBSTITUIÇÃO DA CAIXA DE MARCHAS DO VEÍCULO E DEMAIS REPAROS E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). APELAÇÃO DAS DEMANDADAS. CDC, art. 18. OS FORNECEDORES DE PRODUTOS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE QUE OS TORNEM IMPRÓPRIOS OU INADEQUADOS AO CONSUMO A QUE SE DESTINAM. VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR QUE PASSOU A APRESENTAR PROBLEMAS NO CÂMBIO DA MARCHA, NECESSITANDO SER REBOCADO PARA A CONCESSIONÁRIA, ORA SEGUNDA RÉ. A DESPEITO DA ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PREVISTO EM CONTRATO, AS REVISÕES PERIÓDICAS FORAM PRONTAMENTE REALIZADAS PELAS RÉS E NÃO HOUVE NENHUMA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR DE QUE A GARANTIA HAVIA SIDO CANCELADA, O QUE SOMENTE FOI FEITO QUANDO EXIGIDA DAS RÉS A SUBSTITUIÇÃO DE PEÇA DE ALTO VALOR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR DE OBTER, POR PARTE DOS FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS, INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA (CDC, art. 6º, III). DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, AS RÉS NÃO REQUERERAM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL OU DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. CPC, art. 373, II. VÍCIO NO PRODUTO CONFIGURADO. DANO MORAL ADEQUADAMENTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO. SÚMULA 343 DESTE E. TJRJ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
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910 - TJSP. Compra e Venda (Piscina) - Vício Redibitório - Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos - Sentença que julgou extinto o processo em relação a uma das corrés, com fundamento no CPC, art. 487, II, por reconhecida a decadência do direito da autora. Em relação à outra corré, a ação foi julgada parcialmente procedente. Apelo da autora e de uma das corrés - CDC - Aplicação - Legitimidade passiva e responsabilidade solidária dos fornecedores. Com efeito, integrando os contratos em questão, a mesma cadeia de fornecimento de produtos e serviços, forçoso convir que os fornecedores/prestadores de serviços são solidariamente responsáveis pelos prejuízos eventualmente suportados pela consumidora, tendo em conta o que dispõem os arts. 7º, parágrafo único; 25 parágrafo 1º e 34, todos do CDC. Ademais, não há como negar a responsabilidade solidária e objetiva dos fornecedores por vícios dos produtos comercializados, nos termos do art. 18. Não há que se cogitar de decadência in casu. Com efeito, no prazo de garantia fornecido por ambas as rés, o produto apresentou o alegado vício. Logo, de rigor a conclusão de que o prazo decadencial sequer estava fluindo na ocasião da ocorrência do problema referido nos autos. Com efeito, o prazo decadencial de que trata o CDC, art. 26 apenas começaria a fluir, para ambas as rés, após o encerramento da garantia contratual, que, in casu, terminaria em 28/01/2021 (90 dias após a instalação). Destarte, a data da primeira reclamação levada a efeito pela autora não poderia se constituir o marco inicial para contagem do prazo decadencial, pois, reitere-se, ocorrida ainda durante o período de garantia fornecida por ambas as suplicadas. - Mérito propriamente dito - Prova pericial produzida foi conclusiva ao apontar a inexistência dos vícios ocultos alegados na inicial. Com efeito, perícia levada a efeito sob o crivo do contraditório, descartou qualquer problema no motor e/ou filtro da piscina. Com relação à alegada «camada de gel coat, no fundo da piscina, o expert do juízo asseverou que se trata de risco superficial e praticamente imperceptível. Ademais, foi afastada a existência de vício que possa comprometer o uso do produto (piscina) ou mesmo que cause riscos aos usuários. Em suma, à mingua da evidência de vício oculto, não há que se cogitar: (i) de substituição do produto por outro equivalente; (ii) de obrigar as rés a procederem reparos; (iii) em convolação em perdas e danos. No mais, não consta da inicial qualquer insurgência em relação à inclinação lateral da piscina. Destarte, de rigor o acolhimento do recurso da corré para afastar obrigação que lhe foi imposta relativamente ao reparo na inclinação lateral da piscina - Danos morais - Não configurados - À mingua de prova de ilícito, não há que se falar em danos morais indenizáveis. Realmente, ao que se tem nos autos, não foi detectado vício do produto que comprometesse sua utilização ou colocasse em risco seus usuários. Demais disso, não restou demonstrado o propalado desvio produtivo do consumidor, de modo a amparar o pleito indenizatório extrapatrimonial. - Recurso da ré provido e parcialmente acolhido o recurso da autora apenas e tão somente para, afastado o reconhecimento da decadência do direito invocado na inicial, julgar improcedente in totum, a ação
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911 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO NO PRODUTO. 1. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré contra sentença que declarou a rescisão contratual do negócio jurídico de compra e venda descrito nos autos, condenando-lhe a restituir à parte autora o valor de R$ 1.657,00, a pagar à parte autora indenização no valor de R$ 5.000,00, referente ao dano moral, e autorizando-lhe, com o pagamento voluntário do valor total do débito, a retirar o bem na residência da parte autora, sem ônus para esta, no prazo de 15 (quinze) dias, em data a ser previamente agendada, sob pena de perecimento do direito. Não acolhimento. 2. Alega a Autora que, em 19.10.2021, adquiriu um aparelho celular na loja da Ré, e, após dois dias, verificou que o aparelho estava com defeito. Aduz que ao solicitar providências sobre o defeito do celular, constatou que foi-lhe cobrado valores não informados, que excediam as parcelas do celular, momento em que percebeu que havia pago também pelo brinde. Ademais, não conseguiu a resolução do defeito do aparelho. 3. Alega a Ré que não houve falha na prestação dos serviços prestados à Autora, e que os alegados transtornos foram decorrentes de relação jurídica que mantém com a empresa Motorola, fabricante do produto e não com a Ré. Aduz que é responsável apenas pela prestação de serviços de telecomunicações, não sendo a fabricante do aparelho, tampouco responsável por eventuais vícios apresentados pelo mesmo. 4. Do conjunto probatório dos autos tem-se que o aparelho celular apresentou vício apenas dois dias após a compra, o qual não foi sanado pela Ré, que poderia ter recebido e encaminhado o bem à assistência técnica ou ao fabricante, contudo, não o fez. Devida, pois, a restituição imediata da quantia paga, nos termos do art. 18, §1º, II do CDC, conforme optou o consumidor. Responsabilidade solidária do comerciante pelo vício do produto que decorre do art. 18, caput do CDC. 5. Danos morais configurados. Dissabores que ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano, eis que, além da perda do tempo útil da consumidora, que se viu obrigada a ajuizar a ação para a solução da questão, a privação do aparelho celular nos dias atuais acarreta evidente prejuízo e frusta a legítima expectativa do consumidor. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proporcionais aos prejuízos causados no caso em concreto. 6. Afasto a Alegação de litigância de má-fé da Recorrente, pois não há dolo processual. Não há prova nos autos de que a Ré tenha perpetrado alguma das condutas descritas no art. 80 do Código de Processo Civil. 7. Recurso improvido. Sentença mantida.
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912 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DO PRODUTO. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES.
1) DEMANDA DEVOLVIDA À JULGAMENTO. 1.1)Parte Autora que afirma que o veículo zero quilômetro, fabricado pela segunda Ré e adquirido em 18.07.2017, junto a primeira Ré, apresentara defeito no motor com poucos dias de uso, em 26.07.17, sendo reparado no dia 28 do mesmo mês e retornando para a oficina em 03.08.2017, lá permanecendo até a presente data, eis que se recusa a fazer a retirada, em razão do conserto não ter sido realizado dentro do prazo de 30 dias. ... ()
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913 - TJSP. Decadência. Prazo. Compra e venda mercantil. Alegação de defeito em mercadoria. Ajuizamento de declaratória de nulidade de compra e venda e inexigibilidade de título de crédito. Negócio ocorrido entre as partes em data anterior a vigência do novo Código Civil. Inaplicabilidade do Código Civil, que não pode retroagir, bem como do CDC, pois a mercadoria foi adquirida por comerciante, no giro normal do negócio. Incidência das regras do código comercial. Prazo decadencial de dez dias para reclamação quanto ao produto adquirido. CCOM, art. 211. Fundamento da pretensão não é o vício da vontade, mas a garantia que o vendedor tem de assegurar ao comprador contra os defeitos ocultos da coisa. Inexistência de qualquer comprovação, ônus que incumbia à autora, de que reclamou junto à apelada sobre o vício da mercadoria. Mercadorias recebidas, sem devolução. Decadência evidenciada. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido, com observação quanto à verba de sucumbência de beneficiário da justiça gratuita.
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914 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO APARELHO CELULAR. PRETENSÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (TROCA DO PRODUTO OU RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO), CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. AUTOR NÃO FEZ PROVA MÍNIMA. SÚMULA 330, TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de Ação indenizatória ajuizada pelo autor contra empresa fornecedora de aparelhos celulares e a assistência técnica, alegando vício no produto adquirido e pleiteando a troca do aparelho ou restituição do valor pago, bem como compensação por danos morais. Os laudos da assistência técnica apontaram mau uso. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, considerando a ausência de prova mínima de que o aparelho possuísse vícios. ... ()
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915 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE «NOTEBOOK - DEFEITO RECORRENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC, art. 18 - VÍCIO NÃO SANADO PELO FORNECEDOR - TENTATIVA FRUSTRADA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. Identificado um vício no produto que o torna inadequado ao consumo a que se destina e lhe diminui o valor, conforme inteligência que se extrai do § 1º, do CDC, art. 18, deve o fornecedor sanar o vício no prazo de 30 dias. Não tendo o fornecedor conseguido solucionar o defeito, que tornou a aparecer após o envio do produto à assistência técnica, surge para o consumidor o direito de se valer de uma das opções elencadas nesse mesmo dispositivo legal. O transtorno inerente à aquisição de produto novo, que vem a apresentar defeito que o fornecedor não consegue sanar, aliado ao fato de o consumidor ter que recorrer ao Poder Judiciário para reaver a quantia paga, configura dano moral indenizável. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A fixação dos honorários advocatícios deve se dar de modo adequado e justo, considerando a natureza e a importância da causa e o grau de zelo do advogado, conforme preceitua o art. 85, §2º do CPC. ... ()
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916 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Máquina agrícola. Vício do produto. Vício oculto relativo à fabricação. Ônus da prova. Constatação pelas instâncias ordinárias. Matéria de fato e prova. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts. 333, I e 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CDC, art. 26, § 3º.
«3. No mérito da causa, cuida-se de ação de cobrança ajuizada por vendedor de máquina agrícola, pleiteando os custos com o reparo do produto vendido. O Tribunal a quo manteve a sentença de improcedência do pedido deduzido pelo ora recorrente, porquanto reconheceu sua responsabilidade pelo vício que inquinava o produto adquirido pelo recorrido, tendo sido comprovado que se tratava de defeito de fabricação e que era ele oculto. Com efeito, a conclusão a que chegou o acórdão, sobre se tratar de vício oculto de fabricação, não se desfaz sem a reapreciação do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Não fosse por isso, o ônus da prova quanto à natureza do vício era mesmo do ora recorrente, seja porque é autor da demanda (CPC, art. 333, I) seja porque se trata de relação de consumo, militando em benefício do consumidor eventual déficit em matéria probatória.... ()
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917 - TJSP. Apelação. Ação de restituição de valores pagos c./c. reparação por danos morais. Sentença que julgou improcedente o feito. Pleito recursal que que não deve ser conhecido no que tange a declaração de nulidade do contrato, vez que não formulado na inicial e merece prosperar em parte no restante. Relação de consumo configurada. Verossimilhança das alegações da autora, segundo as regras ordinárias de experiência. Vulnerabilidade técnica, informacional e econômica da autora em face da ré. Inversão do ônus da prova. Incontroversa a aquisição de uma placa mãe de computador no website da ré pelo valor de R$ 394,84 em 22/10/2023. Produto entregue com defeito em 06/11/2023. Autora-Apelante que é estudante universitária e necessitava usar o computador para assistir às aulas de EAD da universidade. Inúmeras trocas de mensagens via chat com a ré para formalizar reclamações e realizar tentativas de reembolso do valor pago pelo produto defeituoso. Em que pese o fato de a ré ter efetuado o reembolso do valor pago em 06/12/2023, antes da distribuição da ação, houve perda do tempo útil da autora-Apelante para a resolução do problema pela ré. Falha na prestação dos serviços. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapola o mero dissabor e enseja condenação pecuniária. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado e fixado em R$ 2.000,00, que atende aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC). Sentença reformada em parte. Redistribuição da sucumbência. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO
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918 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO (TELEVISÃO). VÍCIO OCULTO IDENTIFICADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PRODUTO. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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919 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO ALIMENTÍCIO CONTENDO OBJETO ESTRANHO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes da venda de produto alimentício contendo corpo estranho. A autora alegou constrangimento diante de clientes de seu estabelecimento comercial. A sentença rejeitou os pedidos por falta de comprovação dos requisitos essenciais para a configuração da responsabilidade civil. ... ()
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920 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Transporte de substância destinada à produção de drogas (carbonato de cálcio). Art. 33, § 1º, I, da Lei de drogas. Alegação de atipicidade da conduta. Não ocorrência. Produto químico sujeito a controle de fiscalização pelo departamento de polícia federal. Substância usada para extração do alcalóide cocaína, e/ou formação da pasta base de cocaína. Materialidade configurada. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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921 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DEFEITO NO SISTEMA DE ALARME, TRAVAMENTO DE PORTAS E FECHAMENTO DE VIDROS.
Sentença de procedência. Recursos da revendedora ré e da fabricante do automóvel. Alegação preliminar de ilegitimidade passiva da revendedora, sustentando que nunca houve negativa de atendimento e que durante todo o período de conserto do veículo, foi disponibilizado veículo reserva para a autora, inexistentes danos morais. Subsidiariamente, pretende redução da reparação por danos morais para o valor máximo de R$ 500,00, ou outro valor adequado. Assevera a fabricante, ausência de imprestabilidade do automóvel e possibilidade de reparos, sem vício de fabricação, além da negativa de vigência ao art. 18, § 3º do CDC e ao art. 884 do CCivil, uma vez que o veículo está sendo utilizado. Alega falta de prova de danos morais. Alternativamente, admite a devolução do valor com base na tabela Fipe e busca redução do «quantum indenizatório moral. Preliminar rejeitada, improvidos os recursos. Existência de vícios no automóvel adquirido novo. Provas documental e pericial atestando defeitos no sistema de alarme, travamento das portas e fechamento dos vidros, sem êxito nas inúmeras tentativas de conserto. Responsabilidade objetiva e solidária da vendedora e da fabricante, integrantes da cadeia de fornecimento, diante da constatação de vícios, em relação aos consumidores. Diversas tentativas de reparos no veículo zero quilômetro, sem sucesso na realização do conserto no prazo legal de 30 dias. Opção legal do consumidor de substituição do automóvel por outro equivalente, nos termos da lei, ou restituição da quantia paga e devolução do automóvel defeituoso. Aplicação do art. 18, § 1º, I, do CDC. Dano moral caracterizado. Reconhecida a responsabilidade das fornecedoras pelos inúmeros problemas apresentados no veículo adquirido zero quilômetro, ocasionando idas e vindas para conserto, sem solução, quebra da confiança no produto novo e frustração das legítimas expectativas de quem adquire um veículo zero, evidente a necessidade de se compor danos morais, pois a autora sofreu alteração do seu estado psíquico diante do recebimento de coisa diversa daquela que pensava estar adquirindo, o que ultrapassa e muito o mero aborrecimento. Montante de indenização moral arbitrado monocraticamente em R$ 5.000,00, sem recurso autoral para majoração. Sentença mantida. Apelos improvidos, rejeitada a preliminar, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()
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922 - TJRJ. Ação Anulatória. Controvérsia sobre o regime da substituição tributária. Crédito fiscal decorrente de autuações levadas a efeito contra a apelante, por suposto não recolhimento do ICMS, em períodos compreendidos entre abril/1997 a agosto/2001. Fisco que imputa à ora apelante, o descumprimento das obrigações tributárias, decorrentes do Protocolo do ICMS 45/91 que tratava da substituição tributária em relação aos sorvetes de qualquer espécie. Embargante que não é empresa industrial e comercializa produtos tido como preparo para sorvete, destinado exclusivamente à rede de lojas Mc Donalds, onde é transformado, entre outros produtos, em sorvete, servido aos consumidores naqueles estabelecimentos, entre outros alimentos. Produto fornecido pela embargante que tecnicamente não pode ser tido como sorvete, produto decorrente de um processo de industrialização, que como tal, é vendido a vários tipos de estabelecimentos varejistas (lojas, padarias, supermercados, etc), justificando-se assim, o regime da figura da substituição tributária. Manifesta inexistência de prejuízo ao Fisco Estadual, pois na espécie, o ICMS acabou sendo apurado e recolhido na etapa final da circulação das mercadorias, pela conhecida rede de fast food. Sentença de improcedência que se reforma. Recurso provido.
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923 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO EM VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais, na qual a parte autora alega, em síntese, que, em 28/10/2019, realizou a troca da correia dentada de seu veículo Renault Scenic na oficina mecânica da parte ré. Narra que, logo após o serviço, viajou para o exterior, retornando ao Brasil pouco antes do início do lockdown devido à pandemia de COVID-19, razão pela qual o veículo permaneceu praticamente sem uso, tendo rodado menos de 1.000 km; no dia 02/04/2021, a correia dentada arrebentou, tornando o veículo inutilizável; no dia 07/04/2021, procurou novamente a oficina ré, responsável pelo reparo anterior, sendo ajustado que o mecânico buscaria o veículo para realização dos reparos, que seriam complexos e onerosos, envolvendo a retífica do motor e a substituição de várias peças, além da mão de obra; apesar de seis compromissos agendados para buscar o veículo, nenhum foi cumprido pela oficina até o último contato, em 19/04/2021, após essa data, a ré deixou de atender às ligações da parte autora. Requer que a parte ré seja compelida a cumprir a obrigação avençada, buscando o veículo da autora em sua residência para verificação do ocorrido, realização de todos os reparos que se fizerem necessários, bem como a troca da peça danificada, ou, caso se recuse, que todo procedimento seja realizado em oficina da escolha da autora, às expensas do réu, nos moldes do CCB, art. 249, sem prejuízo de fixação de multa diária por descumprimento; além de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. ... ()
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924 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Aquecedor solar. Atraso na entrega do bem e, por conseguinte, em sua instalação. Constatação de vício do produto por defeito de fabricação. CDC, art. 18, § 1º. Problemas não solucionados no prazo de trinta dias. Direito potestativo do consumidor de optar pela redibição do negócio. Reconhecimento. Compra e venda do equipamento e fornecimento de mão-de-obra para instalação que se apresentam na espécie como contratos coligados, contratados ambos perante a empresa ré, ainda que efetuada a instalação por terceira empresa. Responsabilidade solidária. Responsabilidade objetiva, que independe de culpa por parte da empresa comerciante. Dever de reparação dos prejuízos morais. Necessidade. Cabimento. Redução da indenização arbitrada, compatível com os parâmetros jurisprudenciais. Recurso parcialmente provido.
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925 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CADEIRA DE RODAS COM DEFEITO. QUEDA DE MENOR DIAGNOSTICADA COM PARALISIA CEREBRAL. LESÃO FACIAL E FRATURA NO DENTE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.Ação que tem por objeto pedido de indenização por danos materiais e morais decorrente de vício em cadeira de rodas, adquirida para a segunda autora, menor com paralisia cerebral, que acarretou sua queda, cujas consequências abrangem lesão em supercílio e fratura na dentição. ... ()
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926 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Produção. Realização de perícia para constatar eventual vício ou defeito de fabricação na motocicleta objeto da lide. Desnecessidade. CPC/1973, art. 130. Hipótese em que o Juiz é o destinatário da prova cabendo a ele decidir acerca da sua produção. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso desprovido.
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927 - TJSP. Decadência. Contrato. Empreitada. Rescisão contratual cumulado com indenizatória. O prazo decadencial de que trata. O prazo decadencial de que trata o CDC, art. 26 se aplica com relação ao direito do consumidor de reclamar o conserto do próprio defeito do produto ou serviço no qual se constatou o vício, para que seja possível a manutenção da relação contratual, ou, se não mais possível, o desfazimento do negócio. Já o pedido indenizatório baseado nos danos verificados em razão do contrato de consumo tem prazo prescricional de cinco anos, conforme preceitua o CDC, art. 27. Visa o pleito ao exercício do direito subjetivo ressacitório em face da empresa ré em razão dos danos materiais e morais, prazo prescricional de cinco anos que foi respeitado. Arguição afastada.
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928 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA. DEFEITO NA CONSTRUÇÃO. ALAGAMENTO.
1-Caso dos autos em que adquirentes de unidade residencial tipo «garden reclamam do atraso da entrega do imóvel e imputam à construtora danos decorrentes do alagamento do imóvel após chuva e transbordo de valão próximo ao condomínio. ... ()
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929 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DEFEITO GRAVE NO MOTOR. RESCISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AUÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO FINANCIADOR. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO RÉ PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelos réus contra sentença que julgou procedente o pedido do autor para rescindir contrato de compra e venda de veículo usado em razão de defeito grave no motor, condenando a primeira ré ao ressarcimento dos valores pagos e à compensação por danos morais, e responsabilizando ambos os réus pelo ressarcimento dos valores financiados. A primeira ré sustenta que o autor adquiriu o veículo no estado em que se encontrava, assumindo os riscos, e nega a existência de danos morais. O segundo réu alega que não responde pelos vícios do produto, limitando-se a sua atuação ao financiamento contratado. ... ()
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930 - STJ. Tributário. Aquisição de produto fruto de descaminho. Inobservância por parte do adquirente dos cuidados legais. Acórdão fundamentado no acervo fático dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Após análise percuciente dos autos, concluiu o Tribunal de origem pela legitimidade da pena de perdimento de bens e da multa aplicada, visto que a empresa recorrente adquiriu de empresa importadora unidades do video game denominado 'Kit Playstation PSone Sony' para revenda, sem a observância de obrigações fiscais intrínsecas à aquisição de mercadorias estrangeiras. ... ()
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931 - STJ. Tributário. Aquisição de produto fruto de descaminho. Inobservância por parte do adquirente dos cuidados legais. Acórdão fundamentado no acervo fático dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Após análise percuciente dos autos, conclui o Tribunal de origem pela legitimidade da pena de perdimento de bens e da multa aplicada, visto que a empresa recorrente adquiriu de empresa importadora unidades do video game denominado 'Kit Playstation PSone Sony' para revenda, sem a observância de obrigações fiscais intrínsecas à aquisição de mercadorias estrangeiras. ... ()
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932 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prédio. Queda de esquadria de alumínio do quarto andar de edifício. Lesões causadas a transeunte. Reparação por danos material, moral e estético. Demanda deflagrada em face do condomínio, da proprietária do apartamento e da montadora do produto. Exclusão do condomínio. Ausência de relação de causalidade. Procedência parcial do pedido em face dos demais réus. Dano estético não caracterizado. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 938. CF/88, art. 5º, V e X.
«Não se vislumbra, na hipótese, relação entre o dano experimentado pela demandante e a ação fiscalizadora do Condomínio-apelado, ausente, pois, um dos requisitos do dever de indenizar: o nexo causal. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Sem razão a demandante no que pertine ao dano estético, porque no caso não ocorreu lesão deformante capaz de causar deformidade à sua imagem e levar os outros a se emocionarem negativamente perante a sua figura. As condições do evento foram deveras traumáticas e puseram em sério risco a integridade física e a vida da autora. Como muito bem destacou a julgadora de primeiro grau, restou patente o sofrimento, angústia e medo impingidos à mesma desde a ocorrência do evento danoso, que, submetida às lesões descritas no laudo analisado, teve a realização de suas práticas cotidianas obstadas. Para compensar a demandante pelos transtornos causados pelo lamentável episódio, melhor seria elevar o valor da verba reparatória de R$ 7.000,00 para R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que deverá ser rateado entre as segunda e terceira rés, tal como determinado na sentença.... ()
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933 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória c/c indenizatória, relativa a contrato de cartão de crédito consignado. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Normas relativas à prescrição e decadência que são as da Lei 8078/1990 (arts. 26 e 27), afastando-se as regras do Código Civil. Prazo decadencial do art. 26 CDC que se aplica somente aos vícios do produto ou do serviço, defeitos de pequena monta. Prazo prescricional do art. 27 CDC que se aplica na hipótese do fato do produto ou do serviço. Decadência não aplicável. Prescrição que não ocorre tratando-se de alegados descontos mensais e sucessivos indevidos na conta do autor que renovam o prazo prescricional. Cerceamento de defesa não configurado, sendo o juiz destinatário da prova, na forma do art. 370 e parágrafo único do CDC e considerando que o art. 355 CPC confere ao juízo a possibilidade de julgamento antecipado quando não houver necessidade de outras provas. Sentença de improcedência. Banco réu que demonstrou o conhecimento pelo autor e a correta informação acerca do contrato celebrado, principalmente pela mídia referente ao contato telefônico entre as partes. Consumidor que anuiu aos termos contratuais conscientemente. Diversos saques complementares após o primeiro realizados na modalidade cartão de crédito consignado, com o uso do cartão, descaracterizando a aduzida abusividade. Precedentes da 4ª CDP. Incidência de juros e encargos que decorre do inadimplemento do valor integral da fatura, pois o pagamento do valor mínimo, por meio do desconto em folha, não é suficiente para quitação integral dos débitos contraídos. Ausência de defeito na prestação do serviço. Dever de informação corretamente implementado. Sentença mantida. Desprovimento do recurso. Honorários majorados.
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934 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DOLO ENQUANTO DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO.
1.Trata-se de julgamento conjunto da monitória que foi ajuizada pela empresa fornecedora da companhia CSN e da ação anulatória do negócio jurídico ajuizada pela CSN em face da mesma empresa fornecedora. ... ()
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935 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DOLO ENQUANTO DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO.
1.Trata-se de julgamento conjunto da monitória que foi ajuizada pela empresa fornecedora da companhia CSN e da ação anulatória do negócio jurídico ajuizada pela CSN em face da mesma empresa fornecedora. ... ()
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936 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Trator. Elementos dos autos não deixando dúvida quanto à existência de defeito no motor da máquina agrícola e sobre a demora na eliminação do vício. Relação, contudo, não se submetendo à disciplina do CDC, haja vista ter sido o trator adquirido como ferramenta na atividade empresarial do autor, que, ademais, não se enquadra no conceito de hipossuficiente. Quadro de provas não permitindo concluir que o comprometimento das culturas tenha representado resultado direto ou imediato do defeito da máquina agrícola, como exige o art. 403 do Código Civil para reconhecimento da responsabilidade civil. Consideração de que o autor, experiente produtor rural, disponha de outros meios para evitar o resultado danoso.
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937 - TJSP. VÍCIO REDIBITÓRIO. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR (IPHONE). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FACE DA VENDEDORA E DA FABRICANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA VENDEDORA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO PELO DEFEITO APRESENTADO. DESCABIMENTO.
Responsabilidade objetiva e solidária entre todos os fornecedores integrantes da cadeia de produção (inclusive fabricante e comerciante), à luz do disposto no CDC, art. 18. Danos materiais e morais caracterizados. Indenização extrapatrimonial no montante de R$ 2.000,00 que não comporta redução. Sentença mantida. ... ()
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938 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Colocação de produto alimentício contaminado no mercado de consumo. Achocolatado toddynho. Dano moral coletivo. Direitos difusos ou metaindividuais. Sujeitos indeterminados ou indetermináveis. Objeto indivisível. Segurança à saúde do consumidor. Informação e transparência. Recall. Providência a ser incentivada. Prevenção de riscos.
1 - A violação de direitos metaindividuais dá ensejo à condenação por danos morais coletivos, cujo objetivo é a preservação de valores essenciais da sociedade. O dano moral coletivo é autônomo, revelando-se independentemente de ter havido afetação a patrimônio ou higidez psicofísica individual. ... ()
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939 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais ajuizada em face da bancorbrás. Defeito de serviço prestado por hotel conveniado. Legitimidade passiva ad causam.
«1 - O «Clube de Turismo Bancorbrás funciona mediante a oferta de títulos aos consumidores, que, após o pagamento de taxas de adesão e de manutenção mensal, bem como a observância de prazo de carência, adquirem o direito não cumulativo de utilizar 7 (sete) diárias, no período de um ano, em qualquer um dos hotéis pré-selecionados pela Bancorbrás no Brasil e no exterior («rede conveniada). ... ()
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940 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE CORPO ESTRANHO EM PRODUTO ALIMENTÍCIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. PERÍCIA INCONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada em razão da suposta presença de corpo estranho (carne crua) em bolo adquirido no supermercado réu, utilizado em celebração familiar. ... ()
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941 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Cerceamento de defesa inadmissibilidade não era necessária a produção de prova pericial no brinquedo público que causou o acidente da autora. A existência de defeito mecânico restou incontroversa e, além disso, o equipamento já havia sido consertado. Agravos retidos não providos.
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942 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Vício do produto. Veículo zero quilômetro. Mau funcionamento. Danos morais. Caracterização. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «é cabível indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido (AgRg no AREsp 776.547/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe de 12/02/2016). ... ()
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943 - STJ. Consumidor. Internet. Compra e venda. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Comércio eletrônico. Compra e venda de mercadoria pela internet. Recusa ao cumprimento da oferta. CDC, art. 35. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela deferida. Ausência de produto em estoque. Cumprimento forçado da obrigação. Possibilidade. Provimento do recurso. Princípio da preservação dos negócios jurídicos. CDC, art. 30. CDC, art. 48. CDC, art. 84. CPC/2015, art. 300. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a compra e venda de produto ausente no estoque do fornecedor).
«[...] O propósito recursal consiste em determinar se, diante da vinculação do fornecedor à oferta, a alegação de ausência de produto em estoque é suficiente para inviabilizar o pedido do consumidor pelo cumprimento forçado da obrigação, previsto no CDC, art. 35, I. ... ()
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944 - TJSP. Desenvolvimento e fornecimento de software e implantação do sistema. Ação visando a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos relacionados à proposta 924654. Defeitos no produto que impediam o seu uso diário. Contrato rescindido por culpa da Ré. Devolução dos valores pagos. Recurso desprovido
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945 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTES DO POLO PASSIVO. NECESSIDADE DA PARTICIPAÇÃO DOS CREDORES FIDUCIÁRIOS NA RELAÇÃO PROCESSUAL, POR SEREM OS TITULARES DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. TRATANDO-SE DE CONTRATOS COLIGADOS, A RESOLUÇÃO DA COMPRA E VENDA IMPLICA A EXTINÇÃO, TAMBÉM, DO FINANCIAMENTO, AINDA QUE NÃO SE CONFIGURE A RESPONSABILIDADE DAS FINANCEIRAS PELO DANO DECORRENTE DO DEFEITO APRESENTADO. EXCLUSÃO AFASTADA. AGRAVO PROVIDO.
1. A autora objetiva a rescisão de contratos de compra e venda de veículo e de financiamentos bancários, devido a frustração de suas expectativas em relação ao produto, que apresentou defeito, além de inadimplemento do corréu vendedor em adimplir parcelas de financiamento do veículo dado como parte do pagamento. A existência de contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária faz com que se torne imprescindível a presença dos credores fiduciários no processo, por serem os titulares da propriedade fiduciária, e por isso necessariamente atingida pela eficácia da sentença. Tratando-se de contratos coligados, em que o vendedor e as instituições financeiras integram o mesmo sistema, eventual extinção de um contrato produz o mesmo efeito em relação aos outros. Assim, ao menos neste momento, não se justifica a exclusão dos litisconsortes... ()
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946 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova ope legis. Forma objetiva. Fato do produto ou do serviço. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade.
«1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (CDC, art. 12 e CDC, art. 14), a inversão do ônus da prova decorre da lei. ... ()
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947 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO EM PRODUTO DURÁVEL. TELEVISOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORNECEDOR E FABRICANTE. NEGATIVA DE COLETA PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. PROVA DE REPARO DISPONIBILIZADO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DO VÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a autora alegou vício no televisor adquirido e a recusa das rés em providenciar o reparo, a substituição do produto ou a restituição do valor pago. ... ()
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948 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE DA CAUSA AFASTADA. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. VENTILADOR QUE APRESENTOU DEFEITO LOGO APÓS A COMPRA. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE O ALEGADO MAU USO. APRESENTAÇÃO DE MERO ORÇAMENTO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CORROBORAR A TESE DA EMPRESA. DEVER DE SUBSTITUIR O PRODUTO DEFEITUOSO RECONHECIDO NA ORIGEM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO GERA, POR SI, O DEVER DE INDENIZAR. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A CARACTERIZAR OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. ASTREINTES. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DE R$ 500,00 PARA R$ 100,00 POR DIA, LIMITADA EM R$ 3.000,00, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA 410/STJ. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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949 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Direito Civil. Relação de Consumo. Postulante que almeja a reparação pelos danos materiais decorrentes de aduzido vício do produto, ou a substituição do carro comprado por outro de mesma espécie e valor, bem como a compensação pelas lesões imateriais que alega ter suportado. Sentença de improcedência. Irresignação Autoral. Veículo adquirido pelo Demandante que apresentou vazamento de óleo logo após a retirada da concessionária. Incidência do CDC, art. 18, o qual prevê a responsabilidade do fornecedor pelos vícios que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhe diminuam o valor, conferindo-lhe o prazo de trinta dias para sanar o problema. Conserto que foi realizado tão logo informada a situação, dentro do prazo de garantia e sem ônus para o consumidor. Pleito formulado em sede recursal no sentido da incidência da regra insculpida no art. 18, §3º, do CDC («O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial). Afirmação pelo Expert do juízo de que «o procedimento que ocorreu é normal para um produto fabricado em escala e em série, sendo este o motivo do fabricante ofertar um período de garantia, para que possíveis defeitos possam ser corrigidos". Automóvel que tem funcionado regularmente durante os mais de 6 (seis) anos entre a realização do conserto e a produção da diligência pericial. Ausência de provas suficientes que corroborem o aduzido ato ilícito e o nexo causal, elementos imprescindíveis para ensejar o dever de reparar nos termos pleiteados. Dano moral. Afastada a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das Rés, inexiste qualquer lesão de natureza extrapatrimonial a ser compensada ao consumidor. Inteligência do CPC, art. 373, I. Incidência do Verbete Sumular 330 («[o]s princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito) deste Nobre Sodalício. Precedentes desta Colenda Corte de Justiça. Manutenção do decisum que se impõe. Incidência do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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950 - TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DO SERVIÇO. DEMORA INJUSTIFICADA NA ENTREGA DO PRODUTO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. PROVIMENTO.
CASO EM EXAMESentença (indexador 114531609) que julgou parcialmente procedentes os pedidos. ... ()
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