(DOC. VP 966.5672.5608.1701)

TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DO SERVIÇO. DEMORA INJUSTIFICADA NA ENTREGA DO PRODUTO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. PROVIMENTO. CASO EM EXAME

Sentença (indexador 114531609) que julgou parcialmente procedentes os pedidos. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Recurso do Requerente buscando majoração da verba compensatória por danos morais. RAZÕES DE DECIDIR Cuida-se de demanda na qual Consumidor reclama de vício no serviço prestado pelas Suplicadas. O apelo é exclusivo do Requerente, visando majoração da verba compensatória. Análise que se limita a tratar de tal questão, diante do efeito tantum devolutum quantum appellatum.

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