Jurisprudência sobre
comutacao condicional
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801 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Furto. Prática de falta grave. Interrupção do prazo para concessão de novos benefícios. Súmula 441 desta e. Corte.
I - Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício para concessão de eventuais benefícios previstos na Lei 7.210/1984, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar, exceto o livramento condicional e a comutação das penas (Precedentes do STJ e do STF).... ()
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802 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de comutação das penas. Interrupção do prazo para obtenção do benefício pelo condenado. Ilegalidade. Ausência de previsão legal. Precedentes.
1 - O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para a obtenção dos benefícios da progressão de regime, não o faz para fins de concessão dos benefícios de livramento condicional e comutação da pena, por ausência de previsão legal.... ()
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803 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução. Comutação de pena. Indeferimento. Requisitos não previstos no Decreto 8.615/2015. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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804 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO DEFENSIVO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E TRÁFICO PRIVILEGIADO. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS. DELITOS IMPEDITIVOS E NÃO IMPEDITIVOS. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO DA COMUTAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME:Embargos infringentes interpostos pela Defensoria Pública contra acórdão proferido em Agravo em Execução Penal, no qual se discute a concessão do benefício de comutação previsto no Decreto 11.846/2023. O apenado cumpre pena total de 12 anos e 8 meses de reclusão, pelos crimes de tráfico de drogas (duas vezes) e tráfico privilegiado, tendo o juízo executório indeferido o pedido de comutação. O agravo foi desprovido por maioria, havendo divergência quanto ao preenchimento dos requisitos objetivos para a comutação da pena. ... ()
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805 - STJ. Agravo regimental em embargos em declaração em recurso especial. Execução penal. Contrariedade ao Decreto, art. 8º, II 9.246/2017. Comutação. Apenado cumprindo pena em regime semiaberto. Não preenchimentos da totalidade dos requisitos objetivos previstos no Decreto presidencial. Manutenção da cassação da concessão da comutação que se impõe.
«1 - Observa-se da interpretação da Decreto 9.246/2017, art. 7º e Decreto 9.246/2017, art. 8º que, para o apenado adquirir o direito à comutação da pena, é exigido, dentre outros requisitos de ordem objetiva: estar o sentenciado cumprindo a pena em regime aberto. Conforme se extrai do documento de fls. 15/18, o ora agravante estava cumprindo pena em regime semiaberto. ... ()
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806 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Comutação. Decreto 9.246/2017, art. 8º. Requisito objetivo. Regime semiaberto. Impossibilidade. Decisão mantida. Insurgência desprovida.
«1 - O Decreto 9.246/2017, art. 8º, I a IV, expressamente limita o deferimento da comutação a quem teve a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, esteja cumprindo a pena em regime aberto, tenha sido beneficiado com a suspensão condicional do processo ou esteja em livramento condicional. ... ()
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807 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Comutação. Decreto 9.246/2017. Requisito objetivo. Art. 8º. Regime semiaberto. Impossibilidade. Decisão mantida. Insurgência desprovida.
«1 - O Decreto 9.246/2017, art. 8º, I a IV, do expressamente limita o deferimento da comutação a quem teve a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, esteja cumprindo a pena em regime aberto, tenha sido beneficiado com a suspensão condicional do processo ou esteja em livramento condicional. ... ()
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808 - STJ. Penal. «Habeas corpus. Execução penal. 1. Prescrição da falta grave. Inexistência do transcurso do prazo prescricional. CP, art. 109. Regimento disciplinar penitenciário estadual. Impossibilidade de disciplinar prescrição em matéria penal. 2. Nulidade no procedimento administrativo disciplinar - pad. Ausência de defesa técnica. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Não ocorrência. Procedimento preliminar e dispensável. Fase judicial que assegura direito de defesa por meio de audiência de justificação e assistência por defesa técnica. 3. Falta disciplinar grave. Transgressão que implica na interrupção do lapso para concessão de progressão de regime prisional. Entendimento pacificado no julgamento do EResp 1.176.486. 4. Ausência de modificação no prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula 441/STJ), indulto e comutação. 5. Perda dos dias remidos. Lei 12.433/2011. Supressão de instância. Lei 7.210/1984, art. 66 e Súmula 611/STF. Habeas corpus de ofício para aplicar retroativamente a lei penal mais benéfica. Ordem concedida em parte.
«1. Hipótese em que a Defensoria Pública alega prescrição da falta grave pela extrapolação do prazo previsto no Regimento Disciplinar Penitenciário Estadual, nulidade no procedimento administrativo disciplinar - PAD - em razão da ausência de defesa técnica, com ofensa aos princípios da ampla defesa e ao contraditório - , bem como que a falta grave não gera interrupção no prazo para obtenção de futuros benefícios da execução. ... ()
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809 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Prática de falta grave. Interrupção do prazo para concessão de novos benefícios. Súmula 441 desta e. Corte. Regressão de regime. Possibilidade.
I - Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício para concessão de eventuais benefícios previstos na Lei 7.210/1984, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar, exceto o livramento condicional e a comutação das penas (Precedentes do STJ e do STF).... ()
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810 - TJSP. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO -
Decisão que indeferiu o pedido, diante da ausência do requisito subjetivo, com base em exame criminológico e porque o sentenciado, no livramento condicional, praticou dois delitos - Livramento condicional concedido no ano de 2016 - Retorno ao regime fechado em 2019 - Sentenciado progredido ao regime semiaberto em 2022 - Fundamentos para o indeferimento que não se sustentam - Ausência de falta disciplinar pendente de reabilitação - Bom comportamento carcerário - Prática de crimes graves - Irrelevância - Inexistência de motivação idônea a refutar a concessão da progressão - Sentenciado que ostenta requisito subjetivo exigido para a concessão da benesse - Recente comutação concedida - Trabalho e estudo que lhe concederam a remição de pena - Retorno de todas as saídas temporárias - TCP previsto para 20/03/2033, não atualizado após a comutação e a remição - Decisão reformada - Recurso provido - (voto 49635).... ()
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811 - STJ. «Habeas corpus. Matérias não apreciadas pela corte «a quo. Supressão de instância. CPP, art. 647.
«Se os pedidos de livramento condicional e comutação da pena, não foram apreciados em segundo grau de jurisdição, deles não se conhecem sob pena de supressão de instância.... ()
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812 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de comutação. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.
1 - À luz da reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o cometimento de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução penal, salvo no tocante ao livramento condicional e à comutação de pena.... ()
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813 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Comutação de penas. Requisito subjetivo. Preenchimento. Agravo regimental não provido.
«1. A comutação de pena é ato discricionário do Chefe de Estado, que define, no decreto presidencial, todos os requisitos objetivos e subjetivos necessários para a redução da reprimenda, o que importa dizer que não é possível ao julgador determinar novos requisitos para a concessão da benesse. ... ()
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814 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PACIENTE QUE REQUER O RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO - A RIGOR, INVIÁVEL O CONHECIMENTO DO PEDIDO POR VIA DO HABEAS CORPUS, DIANTE DE SEU ESTRITO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS - CONHECIMENTO PARA SE EVITAR CONTROVÉRSIAS JURÍDICAS E DELONGAS NA SOLUÇÃO DA SITUAÇÃO DO PACIENTE - PACIENTE QUE PRATICOU FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE, CONSISTENTE EM POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - FALTA GRAVE RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, CUJA DECISÃO FOI MANTIDA EM SEDE DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONSEQUÊNCIAS LEGAIS APLICADAS EM DECORRÊNCIA DA FALTA GRAVE COMETIDA, TAIS COMO, PERDA DE ATÉ 1/3 DOS DIAS REMIDOS (LEP, art. 127), INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A PARTIR DA FALTA (COM EXCEÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇÃO DE PENAS) E REGRESSÃO AO REGIME FECHADO, MANTIDAS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME, COM REINÍCIO DA CONTAGEM DO REQUISITO OBJETIVO COM BASE NA PENA REMANESCENTE - CORRETO O REINÍCIO DA CONTAGEM DE 1/6 MAIS 2/5 SOBRE A PENA RESTANTE PARA NOVA PROGRESSÃO AO REGIME INTERMEDIÁRIO, O QUE SOMENTE SE DARÁ EM 25.07.2028 - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA POR ESTA VIA - ORDEM DENEGADA
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815 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Indulto. Decreto 5.993/2006. Infração disciplinar praticada após a publicação do diploma legal. Restrição não prevista na norma. Ilegalidade evidenciada. Ordem concedida.
1 - O Decreto 5.993/2006 condiciona a concessão do indulto, entre outros requisitos, a inexistência de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do édito presidencial.... ()
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816 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA -
Alteração da data base para fins livramento condicional - Prática de falta grave por fato definido como crime. Infração disciplinar que serve como marco para obtenção de progressão de regime, mas não de livramento condicional, comutação ou indulto. - Inteligência dos enunciados das Súmulas nsº 441 e 535 do C. STJ - Recurso provido... ()
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817 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de comutação. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.
1 - À luz da reiterada jurisprudência desta Corte, o cometimento de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução penal, salvo no tocante ao livramento condicional e à comutação de pena.... ()
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818 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Comutação da pena. Decreto 7.648/2011. Falta grave praticada no prazo mencionado pela norma. Apuração posterior. Impossibilidade de concessão do benefício. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ.
«1. A prática de falta grave não interrompe o prazo para a concessão do benefício da comutação (Súmula 535/STJ). A concessão de tal benesse, no entanto, fica condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no decreto presidencial instituidor (REsp 1.364.192/RS, representativo da controvérsia, Terceira Seção, DJe 17/9/2014). ... ()
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819 - TJDF. Apelação cível. Processo civil. Ônus sucumbencial. Honorários advocatícios. Cumulação imprópria de pedidos. Indeferimento do pedido principal. Deferimento do pedido subsidiário. Sucumbência mútua. CPC/2015, art. 326.
«1 - Trata-se de apelação contra a decisão que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez com proventos integrais, e procedente o pedido subsidiário de readaptação, condenando o Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. ... ()
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820 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Prática de faltas graves. Ausência do procedimento administrativo disciplinar. Nulidade reconhecida pelo tribunal a quo. Interrupção do prazo para concessão de novos benefícios. Súmula 441 desta e. Corte.
I - Observado o contraditório e a ampla defesa na apuração do cometimento de falta grave mediante a oitiva do apenado, oportunidade em que esteve assistido por defensor, não há como reconhecer qualquer nulidade (Precedentes ).... ()
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821 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) execução. Falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios. Constrangimento ilegal. Existência. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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822 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de comutação. Impossibilidade. Ausência de previsão na legislação pátria. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.
1 - À luz da reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o cometimento de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução penal, salvo no tocante ao livramento condicional (Súmula 441/STJ) e à comutação de pena.... ()
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823 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de comutação. Impossibilidade. Ausência de previsão na legislação pátria. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.
1 - À luz da reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o cometimento de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução penal, salvo no tocante ao livramento condicional (Súmula 441/STJ) e à comutação de pena.... ()
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824 - STJ. Penal. Recurso especial. Execução. Falta grave. Reinício da contagem do lapso temporal. Legalidade. Exceção ao indulto e à comutação de pena. Recurso parcialmente provido.
I - A Quinta Turma desta Corte possui entendimento no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de progressão de regime prisional, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, o indulto e a comutação de pena.... ()
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825 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decreto 9.246/2017. Comutação de pena. Ausência de restrição aos condenados em regime semiaberto ou fechado. Recurso não provido.
«1 - O Decreto 9.246/2017, art. 8º não veda a concessão da comutação aos reeducandos do regime fechado ou semiaberto. Apenas inclui no âmbito de incidência do benefício as pessoas que cumprem penas substitutivas, estão no regime aberto, em livramento condicional ou, no caso do sursis, nem chegaram a ser apenadas. ... ()
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826 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Comutação de pena. Decreto 9.246/2017. Execução da pena em regime semiaberto. Requisito objetivo não implementado. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo desprovido.
«1 - Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. ... ()
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827 - TRT2. Adicional de insalubridade. Opção. Adicional de O MM. Juízo de primeiro grau condenou a apelante ao pagamento do adicional de insalubridade de forma cumulada, à proporção de 20% (vinte por cento - grau médio) e 40% (quarenta por cento - grau máximo). O CLT, art. 193, § 2º, preconiza que o empregado «poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. Embora entendam alguns que a opção pelo adicional de insalubridade mais vantajoso possa ser feita na fase de execução, entendo que a escolha deve ser feita no momento em que ao reclamante é conferida a oportunidade para se manifestar a respeito da conclusão do laudo, evitando-se assim em muitas vezes a prolação de sentença condicional. No caso in concreto, o autor não fez a opção como deveria. Em face da impossibilidade jurídica da cumulação de percentual ainda que referentes ao mesmo adicional e, diante da omissão do reclamante, excluo da condenação o adicional de insalubridade em grau médio (20%), prevalecendo o adicional de grau máximo (40%), atendidas as normas protetivas insertas na legislação trabalhista. Apelo parcialmente provido.
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828 - STJ. Execução penal. Comutação. Cometimento de falta grave (novo delito). Interrupção do lapso temporal para concessão do benefício. Constrangimento ilegal demonstrado. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. Consoante entendimento pacífico deste Sodalício, sobrevindo condenação ao apenado no curso da execução, a contagem do prazo para concessão de benefícios, como regra geral, é interrompida, sendo realizado novo cálculo com base no somatório das reprimendas. ... ()
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829 - STJ. Execução penal. Comutação. Cometimento de falta grave (novo delito). Interrupção do lapso temporal para concessão do benefício. Constrangimento ilegal demonstrado. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. Consoante entendimento pacífico deste Sodalício, sobrevindo condenação ao apenado no curso da execução, a contagem do prazo para concessão de benefícios, como regra geral, é interrompida, sendo realizado novo cálculo com base no somatório das reprimendas. ... ()
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830 - STJ. Execução penal. Comutação. Cometimento de falta grave (novo delito). Interrupção do lapso temporal para concessão do benefício. Constrangimento ilegal demonstrado. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. Consoante entendimento pacífico deste Sodalício, sobrevindo condenação ao apenado no curso da execução, a contagem do prazo para concessão de benefícios, como regra geral, é interrompida, sendo realizado novo cálculo com base no somatório das reprimendas. ... ()
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831 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Falta grave. Interrupção do prazo para concessão de novos benefícios. Súmula 441/STJ.
I - Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício para concessão de eventuais benefícios previstos na Lei 7.210/1984, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar, exceto o livramento condicional e a comutação das penas (Precedentes do STJ e do STF).... ()
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832 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. (1) execução. Falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de progressão de regime. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção demais benefícios. Impossibilidade. Verbete sumular 441 desta corte. Precedentes. (2) interrupção parcial. Impossibilidade. (3) recurso provido em parte.
«1. Não fere o princípio da legalidade a interrupção do lapso temporal para a concessão de progressão de regime, em razão do cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Ressalva da Relatora. Entretanto, a prática de falta grave não implica interrupção do prazo para a concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas. Enunciado sumular 441 desta Corte. Precedentes. ... ()
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833 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Concessão de benefícios prisionais. Interrupção do prazo. Legalidade. Fuga do presídio. Início da data-Base. Data da recaptura. Ordem parcialmente concedida.
I - A Quinta Turma desta Corte possui entendimento no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, o indulto e a comutação de pena.... ()
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834 - STJ. Habeas corpus. Penal. Execução penal. Prática de crime doloso durante a execução da pena. Falta grave. Anotação. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. Prescindibilidade. Reinício do prazo para a obtenção apenas do benefício da progressão de regime prisional.
1 - Basta o cometimento do crime doloso para reconhecimento da falta grave, sendo prescindível o trânsito em julgado da condenação para a aplicação das sanções disciplinares.... ()
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835 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Falta grave. Reinício da contagem do lapso temporal. Legalidade. Exceção ao indulto e à comutação de pena. Ordem parcialmente concedida.
I - A Quinta Turma desta Corte possui entendimento no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, o indulto e a comutação de pena.... ()
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836 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Decreto 7.420/2010. Falta grave. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de comutação das penas. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Precedentes. Cometimento de falta grave antes do período estabelecido no art. 4º do aludido Decreto. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para a obtenção dos benefícios da progressão de regime, não o faz para fins de concessão dos benefícios do livramento condicional e da comutação da pena, por ausência de previsão legal. Precedentes. ... ()
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837 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Comutação da pena. Decreto presidencial 9.246/2017. Ausência de óbice para concessão aos condenados em regime semiaberto e fechado. Agravo provido.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, os requisitos para a concessão do benefício do indulto e da comutação das penas são os expressamente previstos no decreto presidencial. ... ()
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838 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE AMEAÇA (ART. 147 CP) E CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVA (Lei 11.340/2006, art. 24-A) - RECURSO DEFENSIVO: PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE E EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ATIPICIDADE DA AMEAÇA POR IMPROPRIEDADE DO MEIO E DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS POR AUSÊNCIA DE CIÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO - REVISÃO DAS CONDIÇÕES FIXADAS PARA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - NECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE SURSIS ESPECIAL E SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Nos delitos praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevo no contexto probatório, mormente quando se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos e está corroborada por outros elementos de prova a dar-lhe contornos de credibilidade, situação esta que impõe a manutenção da condenação. 2. Tendo o acusado descumprido medidas protetivas impostas por ordem judicial, fixadas em correspondência àquelas previstas na Lei 11.340/06, art. 22, descabido cogitar em absolvição quanto ao crime disposto no art. 24-A da mesma Lei. 3. Para que seja caracterizada a hipótese prevista no CP, art. 17, é necessário que o agente se valha de meios absolutamente ineficazes para produzir a conduta delitiva, ou quando se volta contra objetos absolutamente impróprios, de forma a tornar impossível a consumação do crime. Na espécie, o apelante ameaçou a vítima, sua ex-namorada, à época dos fatos. 4. Em ambas as fases processuais, disse que tinha conhecimento das medidas protetivas deferidas em seu desfavor, pelo que também não há falar em atipicidade. 5. O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária deve ser formulado na fase de execução do julgado, ... ()
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839 - STJ. Processual penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Comutação de pena. Decreto 7.873/2012. Requisito objetivo. Novo crime praticado no curso da execução. Interrupção do lapso temporal. Data do cometimento do último delito fixada como marco inicial do benefício. Ausência de previsão na legislação e no Decreto concessivo. Inteligência da Súmula 535/STJ. Ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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840 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Retificação de cálculo de penas. Recurso defensivo. Pretensão de que seja considerado como data-base, para fim de livramento condicional, o dia da primeira prisão do agravante, e não a data do cometimento de novo delito. Acolhimento. O cometimento de falta disciplinar, ou a prática de novo crime, tem efeito interruptivo e autoriza a elaboração de novo cálculo para fins progressionais. Todavia, o mesmo raciocínio se mostra equivocado quando aplicado ao livramento condicional, ao indulto ou à comutação de penas. Súmula 441/STJ. Entendimento positivado pela Lei 13.964/2019, com a inserção do § 6º ao art. 112 LEP. Agravo provido para afastar o efeito interruptivo do cometimento de novo delito sobre o lapso do livramento condicional... ()
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841 - STJ. Pena. Execução penal. Embargos de divergência. Falta disciplinar grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios, entre eles a progressão de regime, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ e STF. Embargos providos para assentar que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Adilson Vieira Macabu sobre o tema. Súmula Vinculante 9/STF. Lei 7.210/1984, art. 50, Lei 7.210/1984, art. 51, Lei 7.210/1984, art. 112, Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127. CP, art. 83.
«... VOTO VENCIDO. Trata-se de embargos de divergência em recurso especial, opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com o objetivo de uniformizar o entendimento conflitante entre as Turmas desta c. Terceira Seção, a respeito do efeito sobre o cálculo do lapso temporal para a progressão de regime prisional, a partir do cometimento de falta grave na execução criminal. ... ()
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842 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução da pena. Processo administrativo disciplinar. Nulidade . Falta grave. Nova data-base para a progressão. Possibilidade.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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843 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) execução. Falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios. Constrangimento ilegal. Existência. (3) perda de 1/3 dos dias remidos. Efetiva fundamentação. Ilegalidade não evidenciada. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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844 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Hipóteses de cabimento. Falta grave. Reconhecimento por meio de pad devidamente instaurado. Interrupção do prazo para concessão de futuros benefícios. Ocorrência.
«1. Esta Corte não tem admitido que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio, tampouco à revisão criminal, permitindo-se, contudo, em situações de flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo que acabe por refletir na liberdade individual, a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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845 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2)execução. Falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios. Constrangimento ilegal. Existência. (3) perda de 1/3 dos dias remidos. Efetiva fundamentação. Ilegalidade não evidenciada. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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846 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Comutação. Decreto 9.246/2017. Cumprimento dos requisitos. Fuga. Cumprimento fracionado de penas. Alteração da data-base. Última prisão. Impossibilidade. Precedentes deste STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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847 - STJ. Habeas corpus. Crimes de furto. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 5.993/96. Requisitos objetivos. Cometimento de falta grave. Interrupção da contagem do prazo para concessão do benefício. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Ordem concedida.
1 - Na comutação de penas disciplinada no Decreto 5.993, de dezembro de 2006, há a estipulação taxativa de quais são os requisitos necessários para o deferimento de tal benefício: ter o condenado cumprido 1/4 da pena, se não reincidente, ou 1/3, se reincidente; não fazer jus ao indulto; e não ter cometido falta disciplinar de natureza grave nos últimos 12 meses de cumprimento da pena (arts. 2º e 4º do aludido Decreto).... ()
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848 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO DO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, QUE DEFERIU AO AGRAVADO O CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA CUMPRIDO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, EM PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO DO BRASIL E POSTERIOR À INFORMAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DA SUPERPOPULAÇÃO CARCERÁRIA, SEM A REALIZAÇÃO DOS EXAMES CRIMINOLÓGICOS NA FORMA DETERMINADA PELA C.I.D.H. (CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS), BEM COMO EM PERÍODO EM QUE O PENITENTE ENCONTRAVA-SE NO GOZO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME.1.Recurso de agravo em execução, interposto pelo órgão do Ministério Público, postulando a reforma da decisão proferida, em 15.01.2024, pelo Juiz da Vara de Execuções Penais, que concedeu o cômputo, em dobro, de todo o tempo (períodos anteriores a 14.12.2018, data este da notificação do Estado Brasileiro pela CIDH, e, posterior a 05.03.2020. data do Ofício 91 da SEAP ao Juiz da Vara de Execuções Penais) em que o apenado, Vitor Hugo Frei Vieira Júnior, permaneceu acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho ¿ IPPSC, ou seja, em períodos anteriores à notificação do Brasil e posteriores à informação de regularização da superlotação carcerária, no qual foi expedido o Ofício da S.E.A.P. ao Juiz da V.E.P. sem a realização dos exames criminológicos na forma determinada pela C.I.D.H. (Corte Interamericana de Direitos Humanos), havendo, também, incluído no tempo de contagem duplicado, o período de 12.02.2019 a 30.03.2019, em que o penitente permaneceu solto, em gozo de livramento condicional. ... ()
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849 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 9.246/2017. Ausência de restrição de concessão aos regimes semiaberto ou fechado. Agravo desprovido.
«1 - É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a análise para a concessão de comutação ou indulto limita-se aos parâmetros previstos no respectivo decreto, que é de competência privativa do Presidente da República. ... ()
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850 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ, mas concedeu a ordem de ofício para afastar o efeito interruptivo decorrente de falta grave para fins de indulto e comutação de penas. Inexistência de qualquer restrição. Ressalva necessária. Possibilidade de previsão contrária no Decreto presidencial concessivo das benesses. Agravo provido.
«1. Merece reforma a decisão agravada que concedeu a ordem para afastar o efeito interruptivo decorrente da prática de falta grave para fins de indulto e comutação de penas, além do livramento condicional, já excepcionado pelo Juízo de 1º Grau sem qualquer restrição ou ressalva, tendo em vista a possibilidade de previsão legal contrária no Decreto Presidencial concessivo de tais benefícios. Precedentes. ... ()
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