(DOC. VP 201.6750.5004.2300)

STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Comutação. Decreto 9.246/2017. Cumprimento dos requisitos. Fuga. Cumprimento fracionado de penas. Alteração da data-base. Última prisão. Impossibilidade. Precedentes deste STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A jurisprudência sedimentada neste Superior Tribunal de Ju

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