Jurisprudência sobre
comutacao condicional
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901 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Falta grave. Comutação de penas. Não interrupção do prazo. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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902 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Comutação de pena. Decreto 8.615/2015. Requisito objetivo. Novo crime no curso da execução. Interrupção do lapso temporal. Novo marco inicial do benefício. Ausência de previsão na legislação e no Decreto concessivo. Inteligência da Súmula 535/STJ. Ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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903 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Comutação. Indeferimento. Falta disciplinar grave cometida fora do período estabelecido no Decreto presidencial não determina reinício de contagem do tempo nem influi sobre o requisito subjetivo. Óbice não previsto. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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904 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Agravante que, durante o cumprimento de pena no regime aberto, cometeu falta grave, consistente na prática de novo delito doloso - Alega a defesa que a decisão agravada determinou que a data do novo crime (falta grave) seja considerada como data-base para a aferição de possíveis progressões, inclusive livramento condicional - Requer-se a reforma da decisão que declarou a interrupção do lapso para livramento condicional, ou que seja afastada a falta disciplinar de natureza grave, bem como os efeitos dela decorrentes - INADMISSIBILIDADE - Prática de novo crime que configura falta disciplinar de natureza grave, a teor da LEP, art. 52, configurando o desinteresse e descaso pelo agravante das condições impostas para o cumprimento da pena em regime aberto - Realizada a oitiva prévia judicial, nos moldes estabelecidos pela LEP, art. 118, § 2º - Regressão de regime que encontra expressa previsão legal, nos termos da LEP, art. 118, I, devidamente justificada, inclusive por saltos - Viabilidade da aplicação da perda de 1/3 (um terço) do tempo remido, haja vista que o magistrado fundamentou adequada e suficientemente o perdimento no patamar máximo - No que tange a alegação de que a decisão agravada determinou que a data do novo crime (falta grave) seja considerada como data-base para o como marco inicial para a aferição de possíveis progressões inclusive livramento condicional, da leitura que se faz da decisão impugnada, constata-se que não houve a interrupção do lapso para fins desse último benefício executório mencionado, ao revés, fez consignar a data da falta grave apenas como marco inicial para a aferição de possíveis progressões, em consonância com o entendimento pacificado nas Cortes Superiores, no sentido de que não fere o princípio da legalidade interromper-se a contagem do lapso para a progressão de regime, em razão da prática de falta disciplinar de natureza grave, exceto para a concessão de livramento condicional, assim como para a comutação de pena e indulto, conforme compreensão consolidada pelas Súmulas 441, 534 e 535, todas do STJ: «Súmula 441. A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional"; «Súmula 534. A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, a qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração"; e «Súmula 535. A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto. - Portanto, carece o agravante de interesse recursal, quanto a esse particular. ... ()
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905 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e homicídio privilegiado. Comutação de pena. Decreto 6.706/08. Falta disciplinar cometida há mais de 12 meses. Alteração da data-Base para concessão do benefício. Impossibilidade. Preenchimento do requisito objetivo. Ocorrência. Ordem parcialmente concedida.
1 - Ao magistrado não é permitido extrapolar os limites da interpretação, na medida em que impõe requisito não-estabelecido no decreto, cuja elaboração é da competência discricionária e exclusiva do Presidente da República, a teor da CF/88, art. 84, XII.... ()
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906 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Execução penal. Falta grave. Interrupção do corpus prazo para a concessão de benefícios. Lei de execução penal. Art. 112. Requisitos não atingidos. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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907 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Comutação. Decreto presidencial 6.706/2008. Réu reincidente. 1/3 da pena cumprido. Falta disciplinar grave praticada há mais de doze meses. Reinício da contagem do lapso temporal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Requisitos preenchidos. Ordem concedida.
I - A comutação de 1/5 da pena remanescente, nos termos do Decreto 6.706/2008, foi condicionada, no caso de réu reincidente, ao cumprimento de 1/3 da pena imposta, bem como à inexistência de falta disciplinar de natureza grave nos últimos doze meses, contados de 22/12/2008, data da publicação do Decreto.... ()
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908 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Comutação de pena. Decreto presidencial 8.615/2015. Possibilidade de comutação ao reincidente que já tenha cumprido 1/3 da pena e que tenha bom comportamento. Previsão do art. 2º do Decreto presidencial. Não aplicação da vedação do art. 3º. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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909 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Comutação de pena. Decreto presidencial 11.846/2023. Requisito objetivo não preenchido. Condenação por crime hediondo. Aferição da hediondez que se dá na data da edição do Decreto. Ausência de cumprimento de 2/3 da pena. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A concessão de indulto ou comutação da pena é ato discricionário do Presidente da República, condicionado ao preenchimento dos requisitos fixados no respectivo Decreto Presidencial.... ()
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910 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Comutação de penas. Exame criminológico. Desnecessidade. Faltas graves cometidas em períodos não abrangidos pelo Decreto 7.420/2010. Irrelevância.
«1. Consoante entendimento consolidado no STJ, os requisitos necessários à concessão da comutação de penas são aqueles taxativamente previstos nos decretos presidenciais. ... ()
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911 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução. Comutação. Falta grave em período não abrangido pelo Decreto. Requisito não previsto no Decreto 7.873/12. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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912 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução. Comutação. Gravidade dos delitos perpetrados. Periculosidade do agente. Faltas graves em período não abrangido pelo Decreto. Requisito não previsto no Decreto 8.380/14. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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913 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução. Comutação de pena. Gravidade dos delitos perpetrados. Periculosidade do agente. Submissão ao rdd. Faltas graves em período não abrangido pelo Decreto. Requisitos não previstos no Decreto 8.615/15. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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914 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução. Comutação. Falta grave em período não abrangido pelo Decreto. Requisito não previsto no Decreto 7.648/11. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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915 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução. Comutação. Falta grave em período não abrangido pelo Decreto. Requisito subjetivo não previsto no Decreto 7.873/12. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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916 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução. Comutação. Falta grave em período não abrangido pelo Decreto. Requisito não previsto no Decreto 7.873/12. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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917 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução. Comutação. Falta grave em período não abrangido pelo Decreto. Requisito não previsto no Decreto 7.873/12. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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918 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução. Comutação. Requisitos. Exame criminológico. Requisito não previsto no Decreto 7.873/12. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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919 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Comutação de pena. Decreto 6.294/07. Falta disciplinar cometida há mais de 12 meses. Alteração da data-Base para concessão do benefício. Impossibilidade. Preenchimento do requisito objetivo. Ocorrência. Ordem concedida.
1 - Ao magistrado não é permitido extrapolar os limites da interpretação, na medida em que impõe requisito não-estabelecido no decreto, cuja elaboração é da competência discricionária e exclusiva do Presidente da República, a teor da CF/88, art. 84, XII.... ()
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920 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 6.706, de 22 de dezembro de 2008. Requisito objetivo. Cometimento de falta grave. Interrupção da contagem do prazo para a concessão do benefício. Descabimento. Ausência de previsão legal. Falta grave cometida antes do período estabelecido no art. 4º do Decreto presidencial. Requisito preenchido.
1 - O Decreto 6.706/2008 concede o direito à comutação da pena ao condenado à pena privativa de liberdade, não beneficiado com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de dezembro de 2008, tenha cumprido 1/4 (um quarto) da reprimenda, se não reincidente, ou 1/3 (um terço), se reincidente, e não tenha cometido falta disciplinar de natureza grave nos últimos doze meses que antecederam a publicação da referida norma.... ()
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921 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. COMUTAÇÃO E PROGRESSÃO DE REGIME.
1. COMUTAÇÃO. DECRETO 12.338/2024. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE DOIS TERÇOS DA PENA DO CRIME IMPEDITIVO, AINDA QUE SE TRATE DE UNIFICAÇÃO DE PENAS DURANTE A EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. FORMA DE CÁLCULO. MERA REFERÊNCIA À ABA «INFORMAÇÕES ADICIONAIS (LINHA DO TEMPO DETALHADA PRESENTE NO SISTEMA SEEU). IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA E INSUFICIENTE. CASSAÇÃO DA DECISÃO, COM DETERMINAÇÃO DE QUE NOVA SEJA PROFERIDA, À LUZ DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO E COM EFETIVA ANÁLISE ACERCA DAS FRAÇÕES DE PENA EXIGIDAS PELO ATO NORMATIVO. PRECEDENTE DESTA CORTE. ... ()
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922 - TJRS. Execução penal. Falta grave. Alteração da data-base.
«Reconhecida judicialmente a prática de falta grave, sem dúvidas de incidirem as consequências da atitude, operando-se a regressão com alteração da data-base. De acordo com o entendimento predominante no presente julgamento, deve ser alterada a data-base em relação aos demais benefícios, excetuando-se apenas o livramento condicional, e, dependendo do decreto correspondente, a comutação e o indulto. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO, VENCIDA A DESEMBARGADORA RELATORA, QUE O PROVIA EM PARTE.... ()
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923 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução. Falta grave. Interrupção do lapso para a progressão de regime. Possibilidade. Entendimento da Terceira Seção desta corte (EREsp 1.133.804/RS e 1.176.486/SP).
1 - O cometimento de falta grave no curso da execução implica a interrupção do cômputo do tempo para a concessão de benefícios, salvo livramento condicional, indulto e comutação de pena (EREsp 1.176.486/SP). Perda dos dias remidos limitada a 1/3.... ()
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924 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de reforma da decisão que reconheceu a falta grave - Absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Prova robusta a admitir o reconhecimento da falta disciplinar - Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos estipulado com critério - Prazo para concessão de livramento condicional, comutação e indulto não se interrompe pelo cometimento de falta grave - Prazo para progressão de regime se interrompe pelo cometimento de falta grave - Recurso desprovido... ()
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925 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de reforma da decisão que reconheceu a falta grave - Absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Prova robusta a admitir o reconhecimento da falta disciplinar - Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos estipulado com critério - Prazo para concessão de livramento condicional, comutação e indulto não se interrompe pelo cometimento de falta grave - Prazo para progressão de regime se interrompe pelo cometimento de falta grave - Recurso desprovido... ()
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926 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Falta grave. Progressão de regime. Reinício da contagem do lapso temporal. Legalidade. Ordem denegada.
I - A jurisprudência da Quinta Turma desta Corte é orientada no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, o indulto e a comutação de pena.... ()
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927 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Falta grave. Progressão de regime. Reinício da contagem do lapso temporal. Legalidade. Ordem denegada.
I - A jurisprudência da Quinta Turma desta Corte é orientada no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, o indulto e a comutação de pena.... ()
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928 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Falta grave. Progressão de regime. Reinício da contagem do lapso temporal. Legalidade. Ordem denegada.
I - A jurisprudência da Quinta Turma desta Corte é orientada no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, o indulto e a comutação de pena.... ()
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929 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Falta grave. Progressão de regime. Reinício da contagem do lapso temporal. Legalidade. Ordem denegada.
I - A jurisprudência da Quinta Turma desta Corte é orientada no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, o indulto e a comutação de pena.... ()
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930 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de reforma da decisão que reconheceu a falta grave - Absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Prova robusta a admitir o reconhecimento da falta disciplinar - Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos estipulado com critério - Prazo para concessão de livramento condicional, comutação e indulto não se interrompe pelo cometimento de falta grave - Prazo para progressão de regime se interrompe pelo cometimento de falta grave - Recurso desprovido... ()
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931 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de reforma da decisão que reconheceu a falta grave - Absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Prova robusta a admitir o reconhecimento da falta disciplinar - Perda de 1/6 (um sexto) dos dias remidos estipulado com critério - Prazo para concessão de livramento condicional, comutação e indulto não se interrompe pelo cometimento de falta grave - Prazo para progressão de regime se interrompe pelo cometimento de falta grave - Recurso desprovido... ()
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932 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de reforma da decisão que reconheceu a falta grave - Absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Prova robusta a admitir o reconhecimento da falta disciplinar - Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos estipulado com critério - Prazo para concessão de livramento condicional, comutação e indulto não se interrompe pelo cometimento de falta grave - Prazo para progressão de regime se interrompe pelo cometimento de falta grave - Recurso desprovido... ()
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933 - STF. Pena. Unificação. Limite máximo de cumprimento. Utilização desse limite máximo como base de cálculo dos requisitos temporais necessários à obtenção de determinados benefícios legais. Inviabilidade. Pedido indeferido. Precedentes do STF. CP, art. 75.
«O limite de 30 (trinta) anos, a que alude o CP, art. 75, «caput, refere-se, unicamente, ao tempo máximo de efetivo cumprimento das penas privativas de liberdade, não podendo ser invocado como parâmetro de aferição dos requisitos temporais mínimos necessários à obtenção de determinados benefícios legais, tais como a remição, o livramento condicional, o indulto, a comutação e a progressão de regime.... ()
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934 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Falta grave. Progressão de regime. Reinício da contagem do lapso temporal. Legalidade. Ordem denegada.
I - A jurisprudência da Quinta Turma desta Corte é orientada no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, o indulto e a comutação de pena.... ()
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935 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Falta grave. Progressão de regime. Reinício da contagem do lapso temporal. Legalidade. Ordem denegada.
I - A jurisprudência da Quinta Turma desta Corte é orientada no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, o indulto e a comutação de pena.... ()
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936 - STF. Pena. Unificação. Limite máximo de cumprimento. Cálculo para outros benefícios. Aferição que deve considerar a pena efetivamente imposta. Súmula 715/STF. CP, art. 75, § 1º.
«A pena resultante da unificação (CP, art. 75, § 1º) há de ser considerada, unicamente, para efeito de cumprimento do limite temporal máximo de trinta (30) anos, não se prestando ao cálculo de outros benefícios legais (RTJ 118/497 - RTJ 137/1204 - RTJ 147/637), tais como a remição, o livramento condicional, o indulto, a comutação e a progressão para regime de execução penal mais favorável. Precedentes. Súmula 715/STF.... ()
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937 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de reforma da decisão que reconheceu a falta grave - Absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Prova robusta a admitir o reconhecimento da falta disciplinar - Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos estipulado com critério - Prazo para concessão de livramento condicional, comutação e indulto não se interrompe pelo cometimento de falta grave - Prazo para progressão de regime se interrompe pelo cometimento de falta grave - Recurso desprovido... ()
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938 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Unificação das penas. Termo a quo para benefícios executórios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Insurgência desprovida.
«1. Diante da unificação das penas, a data-base para a contagem dos prazos para obtenção de benefícios de execução penal será a data do trânsito em julgado da última sentença condenatória, exceto para a concessão de livramento condicional, indulto e comutação da pena. ... ()
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939 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Unificação das penas. Termo a quo para benefícios executórios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Insurgência desprovida.
«1 - Diante da unificação das penas, a data-base para a contagem dos prazos para obtenção de benefícios de execução penal será a data do trânsito em julgado da última sentença condenatória, exceto para a concessão de livramento condicional, indulto e comutação da pena. ... ()
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940 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de reforma da decisão que reconheceu a falta grave - Absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Prova robusta a admitir o reconhecimento da falta disciplinar - Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos estipulado com critério - Prazo para concessão de livramento condicional, comutação e indulto não se interrompe pelo cometimento de falta grave - Prazo para progressão de regime se interrompe pelo cometimento de falta grave - Recurso desprovido... ()
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941 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Decreto 6.706/2008. Comutação. Falta disciplinar de natureza grave. Prática fora do interstício legal. Últimos doze meses que antecedem a publicação da norma. Irrelevância. Prazo aquisitivo do benefício. Interrupção. Ausência de previsão legal. Precedentes do STJ. Recurso provido.
«1. Embora o Decreto 6.706/2008 condicione o direito à comutação de pena à inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave, cometida nos últimos doze meses de cumprimento da pena que antecedem a sua publicação, não faz qualquer referência à possibilidade de interrupção do lapso temporal para a concessão do benefício, em decorrência da prática de falta grave anterior a este interstício. ... ()
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942 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução da pena. Comutação. Prática de falta grave no período estipulado pelo Decreto presidencial 5.993/06. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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943 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Comutação de penas. Decreto 7.648/2011. Requisito objetivo não cumprido. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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944 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Comutação. Ausência de requisito subjetivo. Decreto 9.246/2017, art. 4º, IV. Inexistência de limitação temporal.
1 - Inexistência de constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem, uma vez que, tal como constatado pelas instâncias ordinárias, o ora agravante não preencheu o requisito subjetivo previsto pelo Decreto 9.246/2017, o qual prevê em seu art. 4º, IV, de forma expressa, que a comutação não será concedida aos sentenciados que «tenham descumprido as condições fixadas para a prisão albergue domiciliar, com ou sem monitoração eletrônica, ou para o livramento condicional, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa". ... ()
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945 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução. Comutação de penas. Decreto 7.873/2012. Fuga do sistema prisional. Falta grave. Interrupção do lapso para concessão do benefício. Súmula 535/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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946 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 6.706, de 22 de dezembro de 2008. Falta grave. Interrupção da contagem do prazo para a concessão do benefício. Descabimento. Ausência de previsão legal. Infração disciplinar cometida após o período estabelecido no art. 4º do Decreto presidencial. Irrelevância. Precedentes.
1 - O Decreto 6.706/2008 concede o direito à comutação da pena ao condenado à pena privativa de liberdade, não beneficiado com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de dezembro de 2008, tenha cumprido 1/4 (um quarto) da reprimenda, se não reincidente, ou 1/3 (um terço), se reincidente, e não tenha cometido falta disciplinar de natureza grave nos últimos doze meses que antecederam a publicação da referida norma.... ()
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947 - STJ. Execução penal. Comutação de penas. Decretos presidenciais 7.648/2011 e 7.873/2012. Falta disciplinar de natureza grave. Cometimento de novo crime durante o resgate da pena. Interrupção do lapso temporal. Impossibilidade. Ausência de previsão. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 535/STJ. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte Superior, a prática de falta grave durante a execução da pena acarreta o reinício do prazo exigido à obtenção de benefícios em sede de execução penal, salvo no que tange ao livramento condicional (Súmula 441/STJ), indulto e à comutação de penas (Súmula 535/STJ). ... ()
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948 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Comutação. Falta grave praticada fora do período descrito no Decreto presidencial 7.648/11. Utilização para afastar requisito subjetivo. Impossibilidade. Valoração que extrapola os limites do Decreto presidencial. Flagrante ilegalidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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949 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Execução penal. Comutação da pena (Decreto 6.706/2008) . Indeferimento, pelo juízo das execuções e pelo acórdão impugnado, com base na prática de falta grave, fora do interstício previsto no Decreto presidencial, que interromperia o lapso temporal para a comutação da pena. Alegação de falta de fundamentação idônea para o indeferimento do benefício. Habeas corpus não conhecido. Constrangimento ilegal evidenciado. Existência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recursos ordinários, tampouco de recursos extraordinário e especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()
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950 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Execução penal. Comutação da pena (Decreto 7.046/2009) . Indeferimento, pelo juízo das execuções e pelo acórdão impugnado, com base na prática de falta grave, fora do interstício previsto no Decreto presidencial, que interromperia o lapso temporal para a comutação da pena. Alegação de falta de fundamentação idônea para o indeferimento do benefício. Habeas corpus não conhecido. Constrangimento ilegal evidenciado. Existência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recursos ordinários, tampouco de recursos extraordinário e especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()
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