Jurisprudência sobre
comutacao condicional
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851 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Crimes de latrocínio, roubos circunstanciados e furtos qualificados. Comutação de pena. Decreto 6.706/2008. Requisito objetivo. Cometimento de falta disciplinar grave. Alteração da data-base. Ausência de previsão legal. Ordem concedida. Liminar confirmada.
«1. Consoante o entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o cometimento de falta grave não interrompe o prazo estipulado, como critério objetivo, para apreciação dos pedidos de livramento condicional ou de comutação da pena, pois tal procedimento constrangeria o sentenciado ao cumprimento de requisito temporal não-previsto em lei. ... ()
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852 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de grave. Interrupção do prazo para fins de comutação de pena ou indulto. Súmula 441/STJ. Esclarecimento da decisão agravada. Desnecessidade. Agravo não provido.
«1. A prática de falta grave pelo sentenciado, no curso da execução da pena, altera a data-base para a concessão de novos benefícios, exceto para fins de livramento condicional, indulto e comutação da pena. Entendimento consolidado nas Súmulas 441, 535 e 534 desta Corte e no recurso repetitivo, REsp 1.364.192/RS. ... ()
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853 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios pelo condenado. Progressão de regime. Cabimento. Comutação. Impossibilidade, salvo previsão legal.
1 - O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime, não o faz para fins de concessão de livramento condicional, por constituir requisito objetivo não contemplado no CP, art. 83, tampouco quanto ao indulto e à comutação de pena, salvo se houver expressa previsão no decreto concessivo da benesse, em obediência ao princípio da legalidade. Precedentes.... ()
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854 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios pelo condenado. Progressão de regime. Cabimento. Comutação. Impossibilidade, salvo previsão legal.
1 - O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime, não o faz para fins de concessão de livramento condicional, por constituir requisito objetivo não contemplado no CP, art. 83, tampouco quanto ao indulto e à comutação de pena, salvo se houver expressa previsão no decreto concessivo da benesse, em obediência ao princípio da legalidade. Precedentes.... ()
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855 - STJ. Penal. Recurso especial. Execução. Falta grave. Reinício da contagem do lapso temporal. Legalidade. Exceção ao indulto e à comutação de pena. Recurso provido.
I - A Quinta Turma desta Corte possui entendimento no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de progressão de regime prisional, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, o indulto e a comutação de pena.... ()
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856 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Pleito da defesa de que fosse afastada cominação de falta grave pela prática de novo crime durante livramento condicional. Cabimento. Prática de novo crime que possui diferentes consequências quando efetivada durante a progressão de regime e durante o livramento condicional. Novo crime durante o livramento que resulta em descarte do período de prova, retorno ao regime em que a pena era cumprida e proibição da concessão de novo livramento em relação à mesma pena. Ausência de previsão legal de cominação de falta grave durante o livramento, sendo incabível a perda de dias remidos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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857 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 6.294, de 11 de dezembro de 2007. Cometimento de falta grave após o período estabelecido no art. 4º do Decreto presidencial. Irrelevância. Habeas corpus concedido.
«1. A prática de falta grave durante o período estabelecido no Decreto 6.294/2007, art. 4º. isto é, nos últimos doze meses de cumprimento de pena, contados retroativamente à data da publicação da referida norma. obsta a concessão do benefício da comutação da pena. Contudo, o cometimento de falta dessa natureza após o aludido período não tem o condão de impedir o benefício, por ausência de previsão legal. Precedentes. ... ()
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858 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. REQUISITO SUBJETIVO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE DENTRO DO PERÍODO IMPEDITIVO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão do juízo de primeira instância que indeferiu pedido de comutação de pena, com base no Decreto 11.846/2023. A decisão foi fundamentada na ausência do requisito subjetivo, em razão de falta grave praticada dentro do período impeditivo previsto no referido decreto. ... ()
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859 - STJ. Habeas corpus. Execução. Comutação da pena. Decreto 6.294/2007. Infração disciplinar praticada após a publicação do diploma legal. Restrição não prevista na norma. Ilegalidade evidenciada. Ordem concedida.
1 - O Decreto 6.294/2007 condiciona a concessão da comutação de penas, entre outros requisitos, à inexistência de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do édito presidencial.... ()
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860 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubos e homicídio. Comutação. Pedido deferido pelo juiz da vec. Preenchimento dos requisitos legais do Decreto 4.492/02. Exigência de exame criminológico pelo tribunal a quo. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, para restabelecer a decisão que deferira a comutação de pena em favor do paciente, nos termos do Decreto presidencial 4.492/02.
1 - O instituto da comutação da pena é modalidade do poder geral de graça do Presidente da República, de modo que sua concessão é da competência privativa do Chefe do Poder Executivo.... ()
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861 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de restrição aos condenados em regime semiaberto ou fechado. Inexistência de omissão no julgado. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... ()
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862 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Execução penal. Falta grave. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus 2. A via eleita não comporta dilação probatória necessária para desconstituir decisão judicial que reconheceu o cometimento de falta grave apurada em procedimento administrativo disciplinar. ... ()
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863 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Falta disciplinar de natureza grave. Descaracterização. Reexame de fatos. Inadmissibilidade. Interrupção do prazo para progressão de regime. Súmulas 441, 534 e 535 do STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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864 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso ordinário. Prática de novo crime durante o desconto da pena. Unificação de penas. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios. Termo a quo. Data do trânsito em julgado da condenação superveniente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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865 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Indulto. Decreto 9.246/2017. Paciente que cumpre pena no regime fechado. Possibilidade.
1 - O Decreto 9.246/2017, art. 8º não proibiu a concessão do indulto ou da comutação de pena aos sentenciados que cumpriam pena nos regimes semiaberto ou fechado, mas, ao contrário, teve como objetivo incluir no rol dos beneficiários o sentenciado que: «I - teve a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos; II - esteja cumprindo a pena em regime aberto; III - tenha sido beneficiada com a suspensão condicional do processo; ou IV - esteja em livramento condicional". Precedentes. ... ()
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866 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Indulto. Decreto 9.246/2017. Paciente que cumpre pena no regime fechado. Possibilidade.
1 - O Decreto 9.246/2017, art. 8º não proibiu a concessão do indulto ou da comutação de pena aos sentenciados que cumpriam pena nos regimes semiaberto ou fechado, mas, ao contrário, teve como objetivo incluir no rol dos beneficiários o sentenciado que: «I - teve a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos; II - esteja cumprindo a pena em regime aberto; III - tenha sido beneficiada com a suspensão condicional do processo; ou IV - esteja em livramento condicional". Precedentes. ... ()
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867 - STJ. Execução penal. Comutação. Cometimento de falta grave. Interrupção do lapso temporal para concessão do benefício. Constrangimento ilegal demonstrado. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. Consoante entendimento pacífico deste Sodalício, sobrevindo condenação ao apenado no curso da execução, a contagem do prazo para concessão de benefícios, como regra geral, é interrompida, sendo realizado novo cálculo com base no somatório das reprimendas. ... ()
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868 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. INDULTO E COMUTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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869 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Comutação de penas. Decreto presidencial 7.873/2012. Requisito objetivo. Verificação. Impossibilidade. Termo inicial para o cálculo da benesse. Período de pena já cumprido até 25 de dezembro de 2012. Recurso parcialmente provido.
«1. No caso de comutação de pena e indulto, somente poderá ser exigido o preenchimento dos requisitos - subjetivo e objetivo - previstos no Decreto concessivo da benesse, cuja elaboração é da competência discricionária e exclusiva do Presidente da República, a teor do CF/88, art. 84, XII, sob pena de afronta ao princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, XXXIX). ... ()
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870 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Comutação da pena. Decreto 9.246/2017. Ausência de óbice para concessão aos condenados em regime semiaberto e fechado. Agravo improvido.
«1 - Os requisitos para a concessão do benefício do indulto e da comutação das penass ão os expressamente previstos no decreto presidencial. Precedentes. ... ()
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871 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Comutação de pena. Decreto 7.648/2011. Cometimento de falta grave fora do período previsto no Decreto presidencial. Concessão do benefício.
«1. A Terceira Seção deste Tribunal Superior, no julgamento do EREsp 1.176.486/SP, uniformizou o entendimento de que a falta disciplinar de natureza grave resulta na alteração da data base para a concessão de novos benefícios, salvo livramento condicional, indulto e comutação da pena. ... ()
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872 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Comutação da pena. Decreto 8.380/2014. Benefício negado pela ausência do preenchimento dos requisitos objetivo. Falta grave. Interrupção do lapso temporal para concessão de benefícios. Súmulas/STJ 441 e 535. Flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem conhecida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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873 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Comutação de penas. Decreto 6.748/2011. Falta grave. Cometimento de novo delito. Ausência de interrupção do prazo para o benefício. Súmula 535/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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874 - STJ. Processual penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Comutação de pena. Decreto 8.615/2015. Requisito objetivo. Novo crime praticado no curso da execução. Interrupção do lapso temporal. Data do cometimento do último delito fixada como marco inicial do benefício. Ausência de previsão na legislação e no Decreto concessivo. Inteligência da Súmula 535/STJ. Ausência de reconhecimento do delito como falta grave. Irrelevância. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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875 - STJ. Processual penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Comutação de pena. Decreto 8.615/2015. Requisito objetivo. Novo crime praticado no curso da execução. Interrupção do lapso temporal. Data do cometimento do último delito fixada como marco inicial do benefício. Ausência de previsão na legislação e no Decreto concessivo. Inteligência da Súmula 535/STJ. Ausência de reconhecimento do delito como falta grave. Irrelevância. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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876 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prática de falta grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios. Agravo regimental não provido.
«1 - O cometimento de falta grave no curso da execução enseja a interrupção do prazo para a concessão de benefícios, à exceção do livramento condicional, do indulto e da comutação de pena. ... ()
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877 - STJ. Processual penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Comutação de pena. Decreto 8.380/2014. Requisito objetivo. Novo crime praticado no curso da execução. Interrupção do lapso temporal. Data do cometimento do último delito fixada como marco inicial do benefício. Ausência de previsão na legislação e no Decreto concessivo. Inteligência da Súmula 535/STJ. Ilegalidade. Faltas graves. Reinício do lapso temporal da comutação de pena. Ilegalidade. Súmula 535/STJ. Requisito subjetivo. Faltas graves e novo crime praticados em período não abrangido pelo ato presidencial. Requisito não previsto no Decreto. Flagrante ilegalidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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878 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. (1) comutação de penas. Tribunal de origem. Indeferimento. Decreto presidencial 7.046/2009. Benefício condicionado à comprovação de preenchimento de requisitos subjetivos. Ausência de previsão no Decreto. Constrangimento ilegal evidenciado. (2) recurso provido.
«1. Fere o princípio da legalidade fundamentar a vedação da comutação da pena em requisitos não previstos no decreto presidencial, visto que os pressupostos para a concessão do benefício são da competência privativa do Presidente da República. ... ()
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879 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Comutação. Decreto 7.046/2009. Falta grave que não gera interrupção no prazo para obtenção da comutação, indulto e livramento. Fuga praticada fora do período previsto no Decreto. Exigência de requisitos subjetivos que extrapolam os limites do ato normativo. Competência exclusiva do presidente da república. Flagrante ilegalidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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880 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão de indeferiu retificação de cálculo de pena. Recurso defensivo. 1. O STJ, apreciando a questão referente à interrupção do prazo para concessão de benefícios, quando da unificação de penas na execução penal, assentou, em sede de recurso repetitivo (tema 1006), que «a unificação de penas não enseja alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios (ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 18/12/2018, DJe de 11/3/2019). Isto significa que a chegada, ao juízo da execução, de um novo título executivo penal, por si só, não enseja a interrupção dos prazos para concessão de benefícios. A questão deve ser tratada à luz das regras existentes sobre a matéria. Vale dizer, na unificação da pena, para fins de fixação do termo inicial do prazo para obtenção dos benefícios, devem ser tomadas em conta as normas existentes na lei processual penal, de sorte que a superveniência da condenação, por si só, não tem o condão de alterar o quadro. 2. A chegada, ao juízo da execução, de um novo título executivo penal, por si só, não enseja a interrupção dos prazos para concessão de benefícios. A questão deve ser tratada à luz das regras existentes sobre a matéria. Vale dizer, na unificação da pena, para fins de fixação do termo inicial do prazo para obtenção dos benefícios, devem ser tomadas em conta as normas existentes na lei processual penal, de sorte que a superveniência da condenação, por si só, não tem o condão de alterar o quadro. Assim, por exemplo, se o cometimento do crime objeto da nova condenação ocorreu durante o cumprimento da pena, urge reconhecer-se a prática de falta grave (Lei 7.201/84, art. 52), o que interrompe o prazo para a progressão de regime (quando da data do fato), mas não para o livramento condicional, indulto e comutação (art. 112, par. 6º, da LEP; STJ, Súmula 441; Súmula 535; Súmula 534). 3. O fato de o agravante ter cometido o crime não implica interrupção do prazo para o livramento condicional. A definição do termo inicial reclama o exame da situação do agravante à luz dos parâmetros acima indicados (se estava em cumprimento de pena, em que etapa, se houve interrupção da prisão). E não há nos autos dados suficientes que permitam uma visão clara da situação. Aliás, qualquer deliberação nessa linha, dado esse cenário, implicaria supressão de instância. a fim de cassar a decisão agravada, devendo outra ser proferida à luz dos parâmetros acima indicados
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881 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso especial. Descabimento. Execução da pena. Comutação da pena. Prática de falta grave fora do período. Requisito objetivo. Irrelevância. Constrangimento ilegal configurado.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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882 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Df-8172/2013. Publicação. Falta grave. Apuração. Sanção e homologação. Ausência. Requisito. Preenchimento. Ei 70.060.475.688 g/m 420. S 15/08/2014. P 15 embargos infringentes. Comutação (Decreto 8.172/2013) .
«No caso, o apenado-embargante não registrava penalização administrativa disciplinar nos doze meses anteriores à data da publicação do Decreto 8.172/2013. Na espécie vertente, o dies ad quem para verificar se o apenado satisfaz, ou não, os requisitos exigíveis para a obtenção de indulto/comutação, recai sobre a data da publicação do respectivo Decreto Presidencial concessivo do benefício. Neste passo, portanto, caracteriza negativa de jurisdição e carece de sustentação legal o ato judicial que, ao invés de decidir sobre a concessão ou indeferimento de indulto ou comutação, condiciona o seu exame à futura decisão no campo administrativo-disciplinar do apenado. Jurisprudência contemporânea do TJRS sobre a matéria RECURSO PROVIDO. POR MAIORIA.... ()
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883 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Falta disciplinar de natureza grave. Descaracterização. Reexame de fatos. Inadmissibilidade. Interrupção do prazo para progressão de regime. Súmulas 441/STJ Súmula 534/STJ e Súmula 535/STJ. Manifesta ilegalidade verificada. Ordem não conhecida. Writ concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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884 - STJ. Execução penal. Comutação de penas. Decreto presidencial 7.873/2012. Falta disciplinar de natureza grave. Cometimento de novo crime durante o resgate da pena. Interrupção do lapso temporal. Impossibilidade. Ausência de previsão. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 535/STJ. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte Superior, a prática de falta grave durante a execução da pena acarreta o reinício do prazo exigido à obtenção de benefícios em sede de execução penal, salvo no que tange ao livramento condicional (Súmula 441/STJ), indulto e à comutação de penas (Súmula 535/STJ). ... ()
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885 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Comutação de penas. Decreto 8.172/13. Falta grave. Cometimento de novo delito. Ausência de interrupção do prazo para o benefício. Súmula 535/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«É pacífico o entendimento no âmbito desta Corte Superior no sentido de que a prática de falta grave, conquanto produza múltiplos efeitos na execução penal, não tem o condão de interromper o prazo exigido para a concessão de livramento condicional, comutação de pena e indulto. Precedente em recurso repetitivo. Inteligência da Súmula 535/STJ. ... ()
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886 - TJSP. Agravo em execução - Falta disciplinar de natureza grave - Recurso objetivando, preliminarmente, a nulidade do procedimento administrativo disciplinar por (i) reconhecimento da prescrição, (ii) inobservância do prazo do art. 62 do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado de São Paulo e (iii) ausência de oitiva judicial do reeducando - Rejeição - Prazo prescricional trienal não transcorrido entre a data do fato e a decisão de homologação da falta disciplinar - Sentenciado ouvido por funcionário do estabelecimento prisional, na presença de advogado da FUNAP, de modo que pode exercitar amplamente o seu direito de defesa - Não se vislumbra, ademais, ocorrência de prejuízo no excesso de prazo para conclusão da sindicância, sem o qual nenhum ato será declarado nulo - No mérito, postula a absolvição por fragilidade probatória ou por atipicidade da conduta pela inadmissibilidade de sanção coletiva e, subsidiariamente, a desclassificação para falta média e a não interrupção do lapso temporal para fins de benefícios execucionais - Inadmissibilidade - Provada suficientemente a conduta do sentenciado, incompatível com a disciplina do cárcere - Falta grave escorreitamente reconhecida - Não há porque se confundir com a «sanção coletiva a punição aplicada a mais de um sentenciado que pratica conduta tipificada como falta grave - Interrupção do lapso temporal para fins de livramento condicional, indulto e comutação de penas não determinada expressamente na r. decisão objurgada - Ausência de sucumbência a ensejar incognoscibilidade recursal neste ponto. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, rejeitadas as preliminares e negado provimento
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887 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Comutação de penas. Decreto presidencial 9.246/2017. Ato de indulgência do presidente da república. Deferimento de comutações anteriores. Vedação do art. 7º do Decreto. Agravo regimental não provido.
1 - A concessão de indulto ou comutação da pena é ato de indulgência do Presidente da República, condicionado ao cumprimento, pelo apenado, das exigências taxativas previstas no decreto de regência. ... ()
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888 - TJSP. APELAÇÃO - Ameaça, com prevalência de relações domésticas e familiares contra a mulher - Arts. 147 c/c 61, II, «f, do CP - Sentença condenatória - Pedido de absolvição - Descabimento - Autoria a materialidade demonstradas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroborada pelos elementos informativos - Necesidade de revisão da pena aplicada - Primeira fase: pena-base fixada no mínimo - Manutenção - Segunda fase: acertado reconhecimento das agravantes da reincidência e prática de delito com violência de gênero previstas no art. 61, I e II, «f, do CP - Equívoco, no entanto, da incidência de dupla majoração de 1/6 - Cumulação de agravantes que deve ensejar aumento único de 1/5 da reprimenda - Terceira fase: ausentes causas de aumento e de diminuição de pena - Pena redimensionada e fixada definitivamente em 1 mês e 6 dias de detenção - Regime inicial semiaberto adequado ao início do desconto da pena, diante da reincidência ostentada pelo condenado - Substituição da corporal por restritiva de direitos, igualmente incabível - Inteligência dos arts. 33, §§ 2º, «b e 3º, 44, II e III, do CP e Súm 588, STJ - Obstada a suspensão condicional da pena nos termos do CP, art. 77, I - Apelação não provida, com mitigação de ofício da pena (habeas corpus).
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889 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Posse de substância entorpecente. Falta grave configurada. Alteração da data-Base apenas para concessão de progressão de regime prisional. Recurso conhecido e parcialmente provido.
1 - O cometimento de falta grave implica a regressão de regime, a perda dos dias remidos e o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão.... ()
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890 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Unificação das penas. Termo a quo para benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Recurso desprovido.
«1. Diante da unificação das penas, a data-base para a contagem dos prazos para benefícios de execução penal será a data do trânsito em julgado da última condenação, exceto para concessão de livramento condicional, indulto e comutação da pena. ... ()
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891 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decreto presidencial 9.246/2017. Indulto. Ausência de restrição aos condenados em regime semiaberto ou fechado. Recurso não provido.
1 - O Decreto 9.246/2017, art. 8º não veda a concessão do indulto aos reeducandos do regime fechado ou semiaberto. Apenas inclui no âmbito de incidência do benefício as pessoas que cumprem penas substitutivas, estão no regime aberto, em livramento condicional ou, no caso do sursis, nem chegaram a ser apenadas. ... ()
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892 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Comutação. Decreto presidencial 5.295/04. Regressão para realização de exame criminológico. Impossibilidade. Exigência de requisitos subjetivos que extrapolam os limites do Decreto presidencial. Flagrante ilegalidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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893 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Comutação. Faltas graves praticadas fora do período descrito no Decreto presidencial 5.993/06. Realização de exame criminológico. Impossibilidade. Exigência de requisitos subjetivos que extrapolam os limites do Decreto presidencial. Flagrante ilegalidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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894 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Comutação. Falta grave praticada fora do período descrito no Decreto presidencial 7.873/12. Utilização para afastar requisito subjetivo. Impossibilidade. Valoração que extrapola os limites do Decreto presidencial. Flagrante ilegalidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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895 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Comutação. Faltas graves praticadas fora do período descrito no Decreto presidencial 7.420/10. Necessidade de realização de exame criminológico. Impossibilidade. Exigência de requisitos subjetivos que extrapolam os limites do Decreto presidencial. Flagrante ilegalidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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896 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Comutação. Faltas graves praticadas fora do período descrito no Decreto presidencial 7.648/11. Indeferimento da benesse não justificado. Requisitos subjetivos que extrapolam os limites do Decreto presidencial. Flagrante ilegalidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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897 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Comutação. Faltas graves praticadas fora do período descrito no Decreto presidencial 7.046/09. Realização de exame criminológico. Impossibilidade. Exigência de requisitos subjetivos que extrapolam os limites do Decreto presidencial. Flagrante ilegalidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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898 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Comutação. Faltas graves praticadas fora do período descrito no Decreto presidencial 7.873/12. Indeferimento da benesse não justificado. Requisitos subjetivos que extrapolam os limites do Decreto presidencial. Flagrante ilegalidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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899 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Comutação. Faltas graves praticadas fora do período descrito no Decreto presidencial 6.294/07. Realização de exame criminológico. Impossibilidade. Requisitos subjetivos que extrapolam os limites do Decreto presidencial. Flagrante ilegalidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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900 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Comutação. Necessidade de realização de exame criminológico. Impossibilidade. Exigência de requisitos subjetivos que extrapolam os limites do Decreto presidencial. Flagrante ilegalidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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