(DOC. VP 162.2990.2003.8100)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Comutação. Necessidade de realização de exame criminológico. Impossibilidade. Exigência de requisitos subjetivos que extrapolam os limites do Decreto presidencial. Flagrante ilegalidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - O Decreto 7.873/2012 não incluiu como exigência da comutação de penas a realização de exame criminológico para se aferir requisito subjetivo para a concessão do benefício, bastando apenas que o

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