Jurisprudência sobre
comutacao condicional
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951 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) comutação. Paciente condenado por crimes comum e hediondo. Concessão do benefício relativa à pena do crime comum. Possibilidade. Previsão no Decreto 7.873/2012. (2) falta grave praticada fora do prazo legal. Benefício condicionado à comprovação de preenchimento de requisitos subjetivos. Ausência de previsão no Decreto. Constrangimento ilegal. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, é possível a concessão de comutação de penas aos condenados por crimes comum e hediondo, quanto ao primeiro delito, quando cumpridos 2/3 (dois terços) da pena referente ao crime hediondo, e 1/4 (um quarto), se não reincidente, ou 1/3 (um terço), se reincidente, da pena referente ao delito comum, conforme preceituam os Decreto 7.873/2012, art. 2º e Decreto 7.873/2012, art. 7º. Precedentes. ... ()
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952 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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953 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE COMUTAÇÃO DE PENA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. VEDAÇÃO PREVISTA NO DECRETO 9.246/2017, art. 4º, IV. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de comutação de pena, com fundamento na existência de crime impeditivo. O recorrente sustentou o direito ao benefício, alegando preenchimento dos requisitos legais. ... ()
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954 - STJ. Habeas corpus. Comutação de pena. Decreto 5.620/05. Benefício cassado pelo tribunal a quo. Ausência de mérito ao benefício. Prática de falta grave após a expedição do diploma presidencial. Fuga do estabelecimento prisional. Requisito não previsto no Decreto. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.
1 - O Decreto 5.620/2005 condiciona a comutação de pena, dentre outros requisitos, a inexistência de falta grave nos 12 (doze) meses anteriores à publicação do édito presidencial.... ()
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955 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Comutação. Decreto 7.046/2009. Cometimento de falta grave durante o período de prova. Instauração de procedimento para apuração da falta grave. Inexistência. Ausência de empecilho para a obtenção do benefício. Preenchimento dos requisitos subjetivo e objetivo. Decreto 7.046/2009, art. 4º, parágrafo único. Constrangimento ilegal configurado.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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956 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 12.338/2024. FALTA GRAVE. REQUISITO TEMPORAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º. INEXISTÊNCIA DE ANALOGIA IN MALAM PARTEM. PROVIMENTO.
1. O Decreto 12.338/2024, art. 6º condiciona a concessão da comutação de pena à inexistência de falta disciplinar de natureza grave cometida nos doze meses anteriores a 25 de dezembro de 2024, sendo relevante a data do cometimento da infração, e não a data de sua homologação judicial. ... ()
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957 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Pedido de comutação de penas. Decreto presidencial n.o 5.295/2004. Cometimento de falta grave após o período de doze meses estabelecido nesse Decreto. Irrelevância. Exigência de exame criminológico. Ausência de previsão legal. Ordem de habeas corpus concedida.
«1. A prática de falta grave durante o período estabelecido nos Decretos Presidenciais n.os 5.295/2004, 5.993/2006, 6.706/2008. isto é, nos últimos doze meses de cumprimento de pena, contados retroativamente à data de publicação das referidas normas. obsta a concessão da comutação da pena. Contudo, o cometimento de infração dessa natureza fora do aludido período não tem o condão de interromper o prazo para o indulto parcial, por ausência de previsão legal. Precedentes. ... ()
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958 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução. Comutação de pena. Falta grave. Interrupção do prazo para o benefício. Inadmissibilidade. Súmula 535/STJ. Falta disciplinar em período não abrangido pelo Decreto. Requisito não previsto no Decreto 8.615/15. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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959 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução. Comutação. Falta grave consistente em novo crime. Interrupção do prazo para o benefício. Inocorrência. Súmula 535/STJ. Falta disciplinar em período não abrangido pelo Decreto. Requisito não previsto no Decreto 7.873/12. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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960 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução. Comutação. Falta grave consistente em novo crime. Interrupção do prazo para o benefício. Inocorrência. Súmula 535/STJ. Falta disciplinar em período não abrangido pelo Decreto. Requisito não previsto no Decreto 7.873/12. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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961 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Comutação da pena. Decreto 8.380/2014. Benefício negado pela ausência do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Faltas graves praticadas fora do período previsto no ato normativo. Interrupção do lapso temporal para concessão de benefícios. Súmulas 441/STJ e Súmula 535/STJ. Flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem conhecida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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962 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Comutação de penas. Decreto 7.420/10. Requisito subjetivo. Ausência de falta grave nos últimos doze meses anteriores à publicação do diploma. Imposição de exame criminológico pelo tribunal a quo. Ilegalidade. Requisito não previsto no referido Decreto. Precedentes. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - O Decreto 7.420/10, em seu art. 4º, condiciona o preenchimento do requisito subjetivo a ausência de falta disciplinar de natureza grave nos últimos 12 (doze) meses anteriores à sua publicação.... ()
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963 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. CONCURSO DE CRIMES IMPEDITIVOS E NÃO IMPEDITIVOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. DESPROVIMENTO.
O Decreto 12.338/2024 veda expressamente a concessão de comutação aos condenados por crimes hediondos (art. 1º, I) e pelo crime do ECA, art. 244-B(art. 1º, XIII). Em caso de concurso com crimes impeditivos, o art. 7º, parágrafo único, do Decreto condiciona a análise do benefício em relação aos crimes não impeditivos ao prévio cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena dos crimes impeditivos. Ausência de comprovação do cumprimento de 2/3 (dois terços) das penas referentes aos crimes impeditivos (latrocínio tentado e corrupção de menores) e de 1/4 (um quarto) das penas referentes aos crimes comuns (roubo circunstanciado e receptação) até 25/12/2024. ... ()
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964 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Comutação. Falta grave praticada fora do período descrito no Decreto presidencial 7.420/10. Impossibilidade da interrupção da contagem do prazo para obtenção do benefício. Requisitos subjetivos que extrapolam os limites do Decreto presidencial. Existência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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965 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Comutação da pena. Decreto 8.615/2015. Benefício negado pela ausência do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Faltas graves praticadas fora do período previsto no ato normativo. Interrupção do lapso temporal para concessão de benefícios. Súmulas/STJ 441 e 535. Flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem conhecida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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966 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Comutação de pena. Decreto 8.615/2015. Requisito objetivo. Fuga no curso da execução. Interrupção do lapso temporal. Novo marco inicial do benefício. Recaptura. Ausência de previsão na legislação e no Decreto concessivo. Inteligência da Súmula 535/STJ. Ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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967 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Comutação. Faltas graves praticadas fora do período descrito nos Decretos presidenciais 6.294/07, 6.706/08, 7.046/09, 7.420/10 e 7.648/11. Exigência de requisitos subjetivos que extrapolam os limites do Decreto presidencial. Flagrante ilegalidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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968 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF. Alegação de constrangimento ilegal. Execução da pena. Comutação da pena. Prática de falta grave fora do período de prova. Requisito subjetivo. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Exame criminológico. Ausência de previsão legal.
«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, inciso II, alínea «a, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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969 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Comutação. Falta grave praticada fora do período descrito no Decreto 7.648/11. Utilização para afastar requisito subjetivo. Impossibilidade. Valoração que extrapola os limites do Decreto presidencial. Flagrante ilegalidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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970 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Comutação. Falta grave em período não abrangido pelo Decreto presidencial. Requisito não previsto no Decreto 7.873/12. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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971 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução. Comutação. Falta grave em período não abrangido pelo Decreto. Requisito não previsto no Decreto 7.420/10. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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972 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução. Comutação. Falta grave em período não abrangido pelo Decreto. Não assimilação da terapêutica penal. Requisitos não previstos no Decreto 7.046/09. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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973 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução. Comutação. Falta grave em período não abrangido pelo Decreto. Requisito não previsto no Decreto 7.648/11. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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974 - STJ. Criminal. Rhc. Execução. Falta grave. Progressão de regime. Reinício da contagem do lapso temporal. Legalidade. Ordem denegada.
I - A jurisprudência da Quinta Turma desta Corte é orientada no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, o indulto e a comutação de pena.... ()
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975 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Falta disciplinar de natureza média - Insurgência ministerial objetivando o reconhecimento da falta grave - Possibilidade - As circunstâncias envolvendo o caso concreto evidenciam que a conduta do reeducando se adequou perfeitamente à infração inserta nos arts. 39, II e V e art. 50, VI da LEP - Prazo para concessão de livramento condicional, comutação e indulto não se interrompe pelo cometimento de falta grave - Perda dos dias remidos na fração de 1/6 - Agravo ministerial parcialmente provido.... ()
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976 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Falta disciplinar de natureza média - Insurgência ministerial objetivando o reconhecimento da falta grave - Possibilidade - As circunstâncias envolvendo o caso concreto evidenciam que a conduta do reeducando se adequou perfeitamente à infração inserta nos arts. 39, II e V e art. 50, VI da LEP - Prazo para concessão de livramento condicional, comutação e indulto não se interrompe pelo cometimento de falta grave - Perda dos dias remidos na fração de 1/6 - Agravo ministerial parcialmente provido.... ()
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977 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Falta disciplinar de natureza média - Insurgência ministerial objetivando o reconhecimento da falta grave - Possibilidade - As circunstâncias envolvendo o caso concreto evidenciam que a conduta do reeducando se adequou perfeitamente à infração inserta nos arts. 39, II e V e art. 50, VI da LEP - Prazo para concessão de livramento condicional, comutação e indulto não se interrompe pelo cometimento de falta grave - Perda dos dias remidos na fração de 1/6 - Agravo ministerial parcialmente provido.... ()
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978 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de reforma da decisão que reconheceu a falta grave - Preliminares arguidas afastadas - Absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Prova robusta a admitir o reconhecimento da falta disciplinar - Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos estipulado com critério - Prazo para concessão de livramento condicional, comutação e indulto não se interrompe pelo cometimento de falta grave - Prazo para progressão de regime se interrompe pelo cometimento de falta grave - Recurso desprovido... ()
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979 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto 8.380/2014. Falta grave. Ausência de interrupção do prazo para o benefício. Súmula 535/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.
«1. Este Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que a prática de falta grave não tem o condão de interromper o prazo exigido para a concessão de livramento condicional, de comutação de pena e de indulto. Precedente em recurso repetitivo 1.364.192/RS. Súmula 535/STJ. ... ()
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980 - STJ. Execução penal. Comutação. Decreto 8.380/2014. Falta grave praticada no prazo mencionado pela norma. Fato que obsta a concessão do benefício. Homologação posterior. Irrelevância. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência deste STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. A concessão da comutação, prevista no Decreto 8.380/2014, fica condicionada ao não cometimento de falta disciplinar de natureza grave nos 12 (doze) meses anteriores à publicação da norma, não se mostrando adequada a interpretação que desconsidera o apontado óbice no caso da não homologação do procedimento disciplinar respectivo dentro desse período. ... ()
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981 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão inexistente. Impossibilidade de interpretação extensiva às restrições do Decreto de indulto/comutação pois ato discricionário do presidente da república. Interpretação sistemática e teleológica para deferimento de indulto. Mera rediscussão. Não cabimento. Embargos rejeitados.
«1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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982 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Comutação. Alteração da data-base. Impossibilidade. Cumprimento do requisito objetivo. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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983 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Comutação de penas. Falta grave. Marco interruptivo. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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984 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Insurgência contra o indeferimento do pedido de indulto e comutação com base no Decreto 11.846/1923 pela autoridade impetrada, embora o paciente tenha preenchido os requisitos exigidos para a benesse - NÃO VERIFICADO - Paciente que praticou falta disciplinar de natureza grave em 27/12/2022, ou seja, dentro do período de doze meses que antecederam a publicação do decreto, que se deu aos 22/12/2023 - Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 6º, ao dispor que a declaração do indulto e da comutação de penas fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção por falta grave, cometida nos 12 meses de cumprimento da pena contados retroativamente a 25/12/2023.... ()
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985 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Condenado cumprindo pena em regime semiaberto. Comutação de pena. Decreto 9.246/2017. Benefício cassado pelo tribunal estadual. Ausência de preenchimento do requisito objetivo. Fundamentação em perfeita observância ao referido ato normativo. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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986 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Decreto 7.648/2011. Falta grave. Interrupção do prazo para a comutação de pena. Realização de exame criminológico. Circunstâncias não previstas no Decreto. Preenchimento dos requisitos objetivos. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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987 - STJ. Reclamação. Habeas corpus. Penal. Execução. Comutação de pena. Decreto 7.046/2009. Falta grave. Interrupção do prazo. Afastamento. Novo indeferimento. Mesmo fundamento. Desrespeito à ordem concedida no HC 291.478/SP. Existência.
«1. O Juízo da Vara de Execuções Criminais de São Paulo/SP indeferiu a comutação da pena requerida com base no Decreto 7.046/2009, porque o reclamante havia cometido delitos nos anos de 2006, 2007 e 2010, e, em razão disso, não teria cumprido o requisito objetivo. No HC 291.478/SP, esta Corte cassou a decisão porque o referido decreto condicionava a pretendida comutação apenas ao cumprimento de 1/4 do total da pena, se primário, ou 1/3, se reincidente, e ao não cometimento, durante os últimos doze meses de cumprimento da pena, de falta grave. Na nova decisão, o Juízo da Execução de Tupã/SP indeferiu novamente a comutação tão somente pelo descumprimento de requisito subjetivo não previsto no decreto em questão. ... ()
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988 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) comutação. Paciente condenada por crimes comuns e hediondo. Concessão do benefício relativa à pena do crime comum. Possibilidade. Previsão no Decreto 7.873/2012. (2) falta grave praticada fora do prazo legal. Interrupção do lapso temporal. Requisito objetivo não preenchido. Ilegalidade. Ocorrência. Benefício condicionado à comprovação de preenchimento de requisitos subjetivos. Ausência de previsão no Decreto. Constrangimento ilegal. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, é possível a concessão de comutação de penas aos condenados por crimes comum e hediondo, quanto ao primeiro delito, quando cumpridos 2/3 (dois terços) da pena referente ao crime hediondo, e 1/4 (um quarto), se não reincidente, ou 1/3 (um terço), se reincidente, da pena referente ao delito comum, conforme preceituam os Decreto 7.873/2012, art. 2º e Decreto 7.873/2012, art. 7º. Precedentes. ... ()
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989 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO (LEP, ART. 52). CONDENAÇÃO DEFINITIVA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCINDIBILIDADE.
Cuidando-se da prática de falta grave por fato previsto como crime doloso (LEP, art. 52), e já havido trânsito em julgado da condenação no processo criminal correspondente, em que assegurados o exercício do contraditório e da ampla defesa, torna-se absolutamente prescindível a instauração de procedimento administrativo disciplinar para reconhecimento da falta, ou mesmo de nova oitiva judicial do sentenciado, devendo-se observar o primado pas de nullité sans grief, concretizado no CPP, art. 563, e aplicado supletivamente em matéria de execução. EFEITOS DA FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PARA PROGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS. 1. Comprovada a prática de falta disciplinar de natureza grave, é de rigor a interrupção do lapso temporal para fins de progressão regime (Súmula 534/STJ), mas não para livramento condicional, comutação ou indulto (Súmula 441/STJ e Súmula 535/STJ). 2. Sentenciado beneficiado com a perda dos dias remidos no percentual de 1/6, quando caberia a perda no grau máximo (1/3), haja vista a natureza e gravidade da conduta, de maior reprovabilidade (prática de fato previsto como crime doloso, inclusive durante o cumprimento de pena no regime aberto), mantendo-se, entretanto, à míngua de insurgência ministerial a respeito, a fração adotada na origem, para não configurar reformatio in pejus. ... ()
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990 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Marco inicial para contagem do novo período aquisitivo de progressão de regime, após a unificação de penas em virtude de condenação superveniente. Data da última prisão do apenado, desde que não tenha ele cometido ato infracional de natureza grave, superveniente ao início do cumprimento da pena, que justifique a interrupção do prazo (Súmula 534/STJ). Evolução do entendimento jurisprudencial sobre o tema. Agravo regimental não provido.
«1 - O entendimento jurisprudencial que prevalecia nesta Corte sobre o tema era o de que, sobrevindo condenação ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios deveria ser interrompida (excetuados o livramento condicional, indulto e a comutação), efetuando-se novo cálculo, com base no somatório das penas. Feita a unificação de penas, deveria ter-se como termo a quo para contagem do novo período aquisitivo de benefícios executórios o trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. ... ()
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991 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Marco inicial para contagem do novo período aquisitivo de progressão de regime, após a unificação de penas em virtude de condenação superveniente. Data da última prisão do apenado, desde que não tenha ele cometido falta de natureza grave, superveniente ao início do cumprimento da pena, que justifique a interrupção do prazo (Súmula 534/STJ). Evolução do entendimento jurisprudencial sobre o tema. Agravo regimental improvido.
«1 - O entendimento jurisprudencial que prevalecia nesta Corte sobre o tema era o de que, sobrevindo condenação ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios deveria ser interrompida (excetuados o livramento condicional, indulto e a comutação), efetuando-se novo cálculo, com base no somatório das penas. Feita a unificação de penas, dever-se-ia ter como termo a quo para contagem do novo período aquisitivo de benefícios executórios o trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. ... ()
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992 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Comutação de pena. Decreto 8.172/2013. Preenchimento do requisito objetivo. Falta disciplinar posterior ao período aventado no Decreto. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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993 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Comutação de penas. Decreto 8.172/2013. Falta grave. Impossibilidade de interrupção do lapso temporal. Requisito subjetivo não previsto no Decreto. Falta disciplinar anterior ao período exigido. Flagrante ilegalidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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994 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução da pena. Comutação. Decretos presidenciais 6.706/08 e 7.046/09. Requisitos legais. Benefício concedido pelo juízo de origem e cassado pelo tribunal de origem. Suposta ausência do requisito subjetivo. Faltas graves cometidas fora dos períodos estipulados nos referidos Decretos. Falta de previsão legal. Impossibilidade. Ordem concedida de ofício.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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995 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução. Comutação. Falta grave em período não abrangido pelo Decreto. Gravidade dos delitos praticados. Longa pena a cumprir. Requisitos não previstos no Decreto 7.873/12. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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996 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJAM REQUISITADOS O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO REALIZADO PELO IML E AS FOTOGRAFIAS ORIGINAIS COLORIDAS. REQUER O RECONHECIMENTO DE NULIDADES DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL E DA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR PARA MÉDIA OU LEVE E A REDUÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS PARA O MÍNIMO LEGAL.
DESNECESSIDADE DE REQUISIÇÃO DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DO AGRAVANTE E DAS FOTOGRAFIAS ORIGINAIS COLORIDAS, COMO BEM AVENTADO NA DECISÃO - MÉDICA QUE ATESTOU NA FICHA AMBULATORIAL O ESTADO DE SAÚDE DO AGRAVANTE, O QUE, EM CONJUNTO COM O DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS É SUFICIENTE PARA ESCLARECIMENTO DO OCORRIDO - PRELIMINARES AFASTADAS - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA OITIVA JUDICIAL - REEDUCANDO OUVIDO NO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, NA PRESENÇA DE DEFENSOR, O QUAL SE MANIFESTOU NOS AUTOS - DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE BEM FUNDAMENTADA. NO MÉRITO, FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE CONFIGURADA - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REGULARMENTE EFETUADO - DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS: PERDA DE PARTE DOS DIAS REMIDOS (LEP, art. 127) E A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A PARTIR DA FALTA (COM EXCEÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇÃO DE PENAS) - PERDA DOS DIAS REMIDOS NO MÁXIMO FUNDAMENTADA - ANÁLISE DA QUANTIDADE DE DIAS REMIDOS A SEREM PERDIDOS QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA, OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS E AS CONSEQUÊNCIAS DO FATO, BEM COMO A PESSOA DO FALTOSO E SEU TEMPO DE PRISÃO - NEGADO PROVIMENTO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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997 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Falta grave. Subversão à ordem ou disciplina. Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, de desclassificação para indisciplina de grau médio. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade da infração demonstradas. Comportamento dotado de alta reprovabilidade, capaz de gerar instabilidade no ambiente carcerário. Falta grave caracterizada. Conduta que se subsome àquela prevista na LEP, art. 50, I. Perda de 1/6 dos dias remidos adequada à gravidade da conduta do sentenciado. Prejudicado o pedido de não interrupção do lapso para livramento condicional, indulto e comutação. Recurso desprovido... ()
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998 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por absolvição, diante da atipicidade da conduta. Pleitos subsidiários por desclassificação para falta média ou leve e afastamento da determinação pelo reinício da contagem dos prazos atinentes à obtenção dos benefícios do livramento condicional, indulto e comutação de penas. Existência, autoria e proporcionalidade da falta grave, consistente em abandono do regime semiaberto, demonstradas. Homologação mantida. Afastamento de reinício de prazos descabido, pois estes não foram interrompidos por força da r. sentença de primeiro grau. RECURSO DESPROVIDO... ()
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999 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Marco inicial para aquisição de benefícios. Data da última prisão ou da última infração disciplinar.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou, por sua Terceira Seção, a compreensão de ser a data da última prisão o marco interruptivo para concessão dos benefícios da execução, no caso de crimes cometidos antes do início da execução da pena, «e, nos casos de delitos cometidos no curso da execução, a data do cometimento da última infração disciplinar, exceto livramento condicional, comutação e indulto. ... ()
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1000 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Execução penal. Marco inicial para aquisição de benefícios. Data da última prisão ou da última infração disciplinar. Agravo regimental improvido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou, por sua Terceira Seção, a compreensão de ser a data da última prisão o marco interruptivo para concessão dos benefícios da execução, caso de crimes cometidos antes do início da execução da pena, «e, nos casos de delitos cometidos curso da execução, a data do cometimento da última infração disciplinar, exceto livramento condicional, comutação e indulto. ... ()
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