(DOC. VP 244.1151.9072.6663)

TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE COMUTAÇÃO DE PENA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. VEDAÇÃO PREVISTA NO DECRETO 9.246/2017, art. 4º, IV. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de comutação de pena, com fundamento na existência de crime impeditivo. O recorrente sustentou o direito ao benefício, alegando preenchimento dos requisitos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) avaliar se a existência de crime impeditivo; e (ii) estabelecer se o sentenciado preenche os requisitos para de comutação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sentenciado não cumpri

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