(DOC. VP 171.2342.3002.5100)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução. Comutação de pena. Falta grave. Interrupção do prazo para o benefício. Inadmissibilidade. Súmula 535/STJ. Falta disciplinar em período não abrangido pelo Decreto. Requisito não previsto no Decreto 8.615/15. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A falta disciplinar de natureza grave não acarreta a alteração da data-base para a concessão da comutação da pen

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