(DOC. VP 612.0295.9348.3893)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por absolvição, diante da atipicidade da conduta. Pleitos subsidiários por desclassificação para falta média ou leve e afastamento da determinação pelo reinício da contagem dos prazos atinentes à obtenção dos benefícios do livramento condicional, indulto e comutação de penas. Existência, autoria e proporcionalidade da falta grave, consistente em abandono do regime semiaberto, demonstradas. Homologação mantida. Afastamento de reinício de prazos descabido, pois estes não

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote