(DOC. VP 849.9388.6890.9333)

TJSP. HABEAS CORPUS -

Insurgência contra o indeferimento do pedido de indulto e comutação com base no Decreto 11.846/1923 pela autoridade impetrada, embora o paciente tenha preenchido os requisitos exigidos para a benesse - NÃO VERIFICADO - Paciente que praticou falta disciplinar de natureza grave em 27/12/2022, ou seja, dentro do período de doze meses que antecederam a publicação do decreto, que se deu aos 22/12/2023 - Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 6º, ao dispor que a declaração do indulto e d

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