(DOC. VP 144.1690.2005.1300)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução da pena. Comutação. Decretos presidenciais 6.706/08 e 7.046/09. Requisitos legais. Benefício concedido pelo juízo de origem e cassado pelo tribunal de origem. Suposta ausência do requisito subjetivo. Faltas graves cometidas fora dos períodos estipulados nos referidos Decretos. Falta de previsão legal. Impossibilidade. Ordem concedida de ofício.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. A prática de faltas disciplinares de natureza grave fora do período de abrangência estipulado pelos Decretos Presidenciais 6.706/08 e 7.046/09 não têm o condão de inviabilizar a concessão do benefício da comutação da pena, porque o artigo 4º, dos referidos Decretos, condiciona a concessão do benefício à inexistência d

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