(DOC. VP 241.1131.2399.8498)

STJ. Criminal. Rhc. Execução. Falta grave. Progressão de regime. Reinício da contagem do lapso temporal. Legalidade. Ordem denegada.

I - A jurisprudência da Quinta Turma desta Corte é orientada no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, o indulto e a comutação de pena. II - Recurso desprovido, nos termos do voto do Relator.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote