(DOC. VP 660.3383.2434.9708)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Mario de Oliveira Junior contra decisão que indeferiu pedido de comutação de penas com base no Decreto 12.338/2024. O agravante argumenta que o crime pelo qual foi condenado não era considerado hediondo à época da condenação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a classificação posterior de um crime como hediondo pode influenciar a elegibilidade para comutação de penas, considerando a data

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