(DOC. VP 202.0350.9003.7300)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de restrição aos condenados em regime semiaberto ou fechado. Inexistência de omissão no julgado. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2 - Não se identifica a suposta omissão do acórdão embargado, pois constou expressamente, à luz do princípio da legalidade e da CF/88, art. 84, XII, que a análise do in

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